O cálculo da indenização devida por acidente no trabalho é de ser feito tomando-se por base o salário real do acidentado, fazendo- se a redução ao limite de Cr$ 40,00 se os setenta centésimos forem superiores a tal limite.
Ementa
O cálculo da indenização devida por acidente no trabalho é de ser feito tomando-se por base o salário real do acidentado, fazendo- se a redução ao limite de Cr$ 40,00 se os setenta centésimos forem superiores a tal limite.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-02 PP-00517
PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA; A
VERIFICAÇÃO DO DECURSO DE TEMPO E MERA QUESTÃO DE FATO; NÃO HÁ QUE
SUSTENTAR IMPRESCRITIBILIDADE EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO JUDICIAL
CONTRA SENTENÇA ARGUIDA DE NULA; SUA EXISTÊNCIA FORMAL, PRODUZINDO
OS DEVIDOS EFEITOS, ATÉ QUE SEJA FULMINADA PELOS MEIOS REGULARES;
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRESCREVE EM CINCO ANOS O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA; A
VERIFICAÇÃO DO DECURSO DE TEMPO E MERA QUESTÃO DE FATO; NÃO HÁ QUE
SUSTENTAR IMPRESCRITIBILIDADE EM RELAÇÃO A PROCEDIMENTO JUDICIAL
CONTRA SENTENÇA ARGUIDA DE NULA; SUA EXISTÊNCIA FORMAL, PRODUZINDO
OS DEVIDOS EFEITOS, ATÉ QUE SEJA FULMINADA PELOS MEIOS REGULARES;
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-01-1951 PP-00316 EMENT VOL-00028-01 PP-00328
EMBORA O CONTRATO SEJA IGUAL OU SUPERIOR, A CINCO ANOS, SE O NOVO
LOCATARIO NÃO ESTAVA ESTABELECIDO, PELO MENOS, A TRES ANOS, NÃO TEM
DIREITO A RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO EXATA DO ART. 3 DO DEC.
24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS).
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EMBORA O CONTRATO SEJA IGUAL OU SUPERIOR, A CINCO ANOS, SE O NOVO
LOCATARIO NÃO ESTAVA ESTABELECIDO, PELO MENOS, A TRES ANOS, NÃO TEM
DIREITO A RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO EXATA DO ART. 3 DO DEC.
24.150, DE 1934 (LEI DE LUVAS).
Data do Julgamento:12/11/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00511
Agravo de instrumento. A decisão que manda que se respeite a cláusula testamentária mediante a qual a testadora, invocando o art. 1.723, do Código Civil, determinara a conversão dos bens da legitima de seu filho em apólices da Divida Pública não causa
ofensa a qualquer texto de lei; antes, aplica, com propriedade, o citado Art. 1.723.
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Agravo de instrumento. A decisão que manda que se respeite a cláusula testamentária mediante a qual a testadora, invocando o art. 1.723, do Código Civil, determinara a conversão dos bens da legitima de seu filho em apólices da Divida Pública não causa
ofensa a qualquer texto de lei; antes, aplica, com propriedade, o citado Art. 1.723.
Data do Julgamento:12/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00387 ADJ 22-04-1957 PP-01168
CRIMES DE LENOCINIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES; CONDENAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL E
OFERECIMENTO DE RAZOES. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
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CRIMES DE LENOCINIO E LESÕES CORPORAIS GRAVES; CONDENAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SEM INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL E
OFERECIMENTO DE RAZOES. NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:12/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00626 ADJ 26-06-1961 PP-00145
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL;
NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E
DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS
PERCALÇOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
AS QUESTÕES DE FATO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA LOCAL;
NÃO DAO MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO AS VERBAS DE HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO ELAS DEVIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DE QUE O ACIDENTADO TEM DIREITO DE CONSTITUIR ADVOGADO E
DE SER ESTE PAGO PELA PARTE VENCIDA, QUE DEU MARGEM A DEMANDA E SEUS
PERCALÇOS.
Data do Julgamento:12/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07966 EMENT VOL-00303-02 PP-00463
SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS. COBRANÇA DE SOBRE- TAXAS
ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, II,
LET. B.
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS. COBRANÇA DE SOBRE- TAXAS
ESPECIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28, II,
LET. B.
Data do Julgamento:09/11/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00557
