A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA PARA A INTEGRAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA
NACIONAL DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, NÃO ATENTA CONTRA
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, NEM AFETA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O
EMPLACAMENTO DE AUTOMOVEIS.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA PARA A INTEGRAÇÃO DO CAPITAL DE EMPRESA
NACIONAL DESTINADA A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, NÃO ATENTA CONTRA
PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO, NEM AFETA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O
EMPLACAMENTO DE AUTOMOVEIS.
Data do Julgamento:09/11/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00602
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR TER TOMADO PARTE NA DECISÃO DE QUE SE
PRETENDE RECORRER EXTRAORDINARIMENTE, NÃO ESTA O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL IMPEDIDO DE DESPACHAR A PETIÇÃO RESPECTIVA, DENEGANDO O
SEGUIMENTO DO RECURSO POR DESCABIDO. QUESTÕES DE FATO NÃO ENSEJAM O
EXTRAORDINÁRIO, ASSIM COMO A INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR TER TOMADO PARTE NA DECISÃO DE QUE SE
PRETENDE RECORRER EXTRAORDINARIMENTE, NÃO ESTA O PRESIDENTE DO
TRIBUNAL IMPEDIDO DE DESPACHAR A PETIÇÃO RESPECTIVA, DENEGANDO O
SEGUIMENTO DO RECURSO POR DESCABIDO. QUESTÕES DE FATO NÃO ENSEJAM O
EXTRAORDINÁRIO, ASSIM COMO A INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. CONFIRMAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO.
Data do Julgamento:08/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00049
EMENTA: - Imposto sobre vendas e consignações; pagamento no lugar da
fabricação do produto. Não houve duas operações, cada qual com
incidência do tributo, carência da ação ajuizada.
Ementa
- Imposto sobre vendas e consignações; pagamento no lugar da
fabricação do produto. Não houve duas operações, cada qual com
incidência do tributo, carência da ação ajuizada.
Data do Julgamento:08/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00166
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE PARA DESEMBARACAR MERCADORIAS DA
ALFÂNDEGA, DEPENDENTES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO QUE INCIDE
SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAO
DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE PARA DESEMBARACAR MERCADORIAS DA
ALFÂNDEGA, DEPENDENTES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE CONSUMO QUE INCIDE
SOBRE OS AGIOS DISPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAO
DE MOEDA ESTRANGEIRA.
Data do Julgamento:07/11/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00499
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL
PARA CONHECER DELA, DESDE QUE SE NÃO TRATA DE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DA LEI, E, QUANDO ASSIM FOSSE,
SUA AINDA ERA A COMPETÊNCIA POR ESTAR EM CAUSA LEI MUNICIPAL.
O PRESSUPOSTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO
ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O DE TRATAR-SE
DE LEI ESTADUAL, POR IMPORTAR A DECRETAÇÃO DA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO GOVERNO
FEDERAL NO ESTADO A DO MUNICÍPIO E, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL
PARA CONHECER DELA, DESDE QUE SE NÃO TRATA DE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE DA LEI, E, QUANDO ASSIM FOSSE,
SUA AINDA ERA A COMPETÊNCIA POR ESTAR EM CAUSA LEI MUNICIPAL.
O PRESSUPOSTO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO
ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O DE TRATAR-SE
DE LEI ESTADUAL, POR IMPORTAR A DECRETAÇÃO DA SUA
INCONSTITUCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO GOVERNO
FEDERAL NO ESTADO A DO MUNICÍPIO E, ENTRETANTO, DA COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Data do Julgamento:07/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00155
Imposto de industrias e profissões: não importa em bitributação o fato de serem os elementos de calculo idênticos aos que servem a outros impostos; o que importa é a natureza, a estrutura do imposto; os conceitos que correspondem ás diferentes
espécies
de imposto são de direito constitucional e não, de legislação ordinária.
Ementa
Imposto de industrias e profissões: não importa em bitributação o fato de serem os elementos de calculo idênticos aos que servem a outros impostos; o que importa é a natureza, a estrutura do imposto; os conceitos que correspondem ás diferentes
espécies
de imposto são de direito constitucional e não, de legislação ordinária.
Data do Julgamento:07/11/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00259
APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. A REINCIDENCIA ESPECIFICA
IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA
SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO PENAL. A REINCIDENCIA ESPECIFICA
IMPORTA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DA METADE DA
SOMA DO MINIMO COM O MAXIMO.
Data do Julgamento:07/11/1956
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04387 EMENT VOL-00379-04 PP-01263 RTJ VOL-00009-01 PP-00030
