HOMICIDIO; ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS;
NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DE FATO E OBSERVANCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL (ARTIGO 593, PAR 3). NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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HOMICIDIO; ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DO JÚRI CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS;
NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA DE FATO E OBSERVANCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL (ARTIGO 593, PAR 3). NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00611 ADJ 02-09-1957 PP-02250 ADJ 23-09-1957 PP-02567 RTJ VOL-00001-01 PP-00838
ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUSAO DE VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO
NOMEADO PELA VÍTIMA OU SEU BENEFICIARIO. JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUSAO DE VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO
NOMEADO PELA VÍTIMA OU SEU BENEFICIARIO. JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00602
AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO. A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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AGIOS. IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO. A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00553
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DECISÃO SOBRE
MATÉRIA DE FATO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERTINENTES A
ESPÉCIE. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
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CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. DECISÃO SOBRE
MATÉRIA DE FATO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERTINENTES A
ESPÉCIE. NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-02 PP-00522
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE TERRAS; IMPROCEDENCIA. MATÉRIA DE FATO,
SOBERANAMENTE APRECIADA, NÃO COMPETINDO SER REEXAMINADA PELA
INSTÂNCIA SUPREMA, A FIM DE REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO A BASE DAS ALINEAS A E D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE TERRAS; IMPROCEDENCIA. MATÉRIA DE FATO,
SOBERANAMENTE APRECIADA, NÃO COMPETINDO SER REEXAMINADA PELA
INSTÂNCIA SUPREMA, A FIM DE REPARAR POSSIVEL INJUSTIÇA. INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO A BASE DAS ALINEAS A E D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00451
CONSTRUTOR, EMBORA NÃO DIPLOMADO, TEM DIREITO A PERCENTAGEM
COMBINADA COM O PROPRIETARIO DA OBRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CONSTRUTOR, EMBORA NÃO DIPLOMADO, TEM DIREITO A PERCENTAGEM
COMBINADA COM O PROPRIETARIO DA OBRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00778 ADJ 02-08-1957 PP-02015 RTJ VOL-00001-01 PP-00063
REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS AOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. A FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECORRE DOS PRECEITOS LEGAIS APLICAVEIS.
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REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS
FEDERAIS AOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. A FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DECORRE DOS PRECEITOS LEGAIS APLICAVEIS.
Data do Julgamento:31/10/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00515
A reu condenado não se concede "Habeas-corpus" senão por manifesta nulidade do processo; a absolvição do paciente por não constituir crime o fato que lhe é imputado, é matéria que não pode ser considerada no processo sumarissimo do "habeas-corpus".
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A reu condenado não se concede "Habeas-corpus" senão por manifesta nulidade do processo; a absolvição do paciente por não constituir crime o fato que lhe é imputado, é matéria que não pode ser considerada no processo sumarissimo do "habeas-corpus".
Data do Julgamento:31/10/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-03 PP-01315
PROVAS. SEU EXAME E MATÉRIA QUE ESCAPA AO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS,
QUE SOMENTE AUTORIZA A APRECIAÇÃO DE FATOS QUE MOSTREM DESDE LOGO A
INEXISTÊNCIA DE CRIME OU NULIDADE INCONTESTAVEIS. PEDIDO INDEFERIDO.
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PROVAS. SEU EXAME E MATÉRIA QUE ESCAPA AO PROCESSO DE HABEAS-CORPUS,
QUE SOMENTE AUTORIZA A APRECIAÇÃO DE FATOS QUE MOSTREM DESDE LOGO A
INEXISTÊNCIA DE CRIME OU NULIDADE INCONTESTAVEIS. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:31/10/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00819 ADJ 25-04-1957 PP-01170
