MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO PODER PREVALECER PEDIDO DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUANDO NOVO
REGIME CAMBIAL OBSERVA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU
NÃO PODER PREVALECER PEDIDO DE LICENCA DE IMPORTAÇÃO QUANDO NOVO
REGIME CAMBIAL OBSERVA.
Data do Julgamento:21/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00182
VIA PÚBLICA; SEU CONCEITO JURÍDICO. FUNDO IMOBILIÁRIO. A
CIRCUNSTANCIA MATERIAL DA CONFRONTAÇÃO DOS PREDIOS E QUE CARACTERIZA
O ESTADO DE VIZINHANÇA. SE A PROPRIEDADE PARTICULAR CONTESTA COM A
VIA PÚBLICA, TEM SOBRE ESTA OS DIREITOS DE SERVIDAO ATIVA, DE QUE
SÃO COROLARIOS OS ATRIBUTOS DE ACESSO NORMAL A ESTA. ASSIM, AS OBRAS
QUE SE ACRESCENTEM EM UMA RUA PODEM SER OBJETO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA.
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VIA PÚBLICA; SEU CONCEITO JURÍDICO. FUNDO IMOBILIÁRIO. A
CIRCUNSTANCIA MATERIAL DA CONFRONTAÇÃO DOS PREDIOS E QUE CARACTERIZA
O ESTADO DE VIZINHANÇA. SE A PROPRIEDADE PARTICULAR CONTESTA COM A
VIA PÚBLICA, TEM SOBRE ESTA OS DIREITOS DE SERVIDAO ATIVA, DE QUE
SÃO COROLARIOS OS ATRIBUTOS DE ACESSO NORMAL A ESTA. ASSIM, AS OBRAS
QUE SE ACRESCENTEM EM UMA RUA PODEM SER OBJETO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA.
Data do Julgamento:20/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01061 ADJ 22-04-1957 PP-01168
Da desnecessidade da transcrição no Registro imobiliário dos formais de partilha para autorizar a disponibilidade da propriedade
imóvel. Cod. Civil. arts. 532. nº I, e 1572; inteligência e aplicação.
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Da desnecessidade da transcrição no Registro imobiliário dos formais de partilha para autorizar a disponibilidade da propriedade
imóvel. Cod. Civil. arts. 532. nº I, e 1572; inteligência e aplicação.
Data do Julgamento:20/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00743 ADJ 22-04-1957 PP-01164
AGRAVO DE INSTRUMENTO; CONHECE-SE POR DEVIDAMENTE FORMALISADO
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 845), MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO
POR DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO; CONHECE-SE POR DEVIDAMENTE FORMALISADO
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 845), MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO
POR DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO.
Data do Julgamento:20/11/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00116
JUSTIÇA TRABALHISTA. SALATIO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SALARIO
MINIMO. O PRIMEIRO NÃO PODERIA EXABRUPTO SER PAGO A TÍTULO DE
COMPLEMENTO INTEGRANDO O SEGUNDO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DESDE
QUE SEUS PRESSUPOSTOS NÃO FICARAM DEMONSTRADOS.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. SALATIO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E SALARIO
MINIMO. O PRIMEIRO NÃO PODERIA EXABRUPTO SER PAGO A TÍTULO DE
COMPLEMENTO INTEGRANDO O SEGUNDO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO DESDE
QUE SEUS PRESSUPOSTOS NÃO FICARAM DEMONSTRADOS.
Data do Julgamento:20/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00001 ADJ 17-06-1957 PP-01467 ADJ 12-08-1957 PP-02057 RTJ VOL-00001-01 PP-00199
INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O MESMO NÃO PODE
SUBIR A SUPERIOR INSTÂNCIA COMO SE FOSSE AGRAVO DE PETIÇÃO, DEVENDO
SER FORMALIZADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO.
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INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O MESMO NÃO PODE
SUBIR A SUPERIOR INSTÂNCIA COMO SE FOSSE AGRAVO DE PETIÇÃO, DEVENDO
SER FORMALIZADO O RESPECTIVO INSTRUMENTO.
Data do Julgamento:20/11/1956
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07330 EMENT VOL-00341-01 PP-00244
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HÁ QUE DISTINGUIR
OS CASOS EM QUE PELA SÓ INÉRCIA DA PARTE A CAUSA FICOU SEM ANDAMENTO
PELO ESPAÇO DE TEMPO QUE A LEI MARCA PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO,
DAQUELES, OUTROS EM QUE A PARALISAÇÃO INDEPENDE DA DILIGENCIA DO
INTERESSADO, OU QUE TAL SE DEU SEM O CONCURSO DE SUA CULPA, COMO,
POR EXEMPLO, QUANDO OS AUTOS NA CONCLUSÃO DO JUIZ PARA PROLATAR A
SENTENÇA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HÁ QUE DISTINGUIR
OS CASOS EM QUE PELA SÓ INÉRCIA DA PARTE A CAUSA FICOU SEM ANDAMENTO
PELO ESPAÇO DE TEMPO QUE A LEI MARCA PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO,
DAQUELES, OUTROS EM QUE A PARALISAÇÃO INDEPENDE DA DILIGENCIA DO
INTERESSADO, OU QUE TAL SE DEU SEM O CONCURSO DE SUA CULPA, COMO,
POR EXEMPLO, QUANDO OS AUTOS NA CONCLUSÃO DO JUIZ PARA PROLATAR A
SENTENÇA.
Data do Julgamento:19/11/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-03 PP-00945
PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PARA VISTORIA JUDICIAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO TER A
CITAÇÃO PARA A VISTORIA AD PERPETUAM O VALOR DE PROTESTO E, ASSIM,
EFEITO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. SUA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO PARA VISTORIA JUDICIAL.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO TER A
CITAÇÃO PARA A VISTORIA AD PERPETUAM O VALOR DE PROTESTO E, ASSIM,
EFEITO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1956
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00438
O COLONO AGRICOLA, COMO PEQUENO EMPREITEIRO, NÃO ESTA VINCULADO A
EMPRESA, E ASSIM NÃO TEM DIREITO A FERIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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O COLONO AGRICOLA, COMO PEQUENO EMPREITEIRO, NÃO ESTA VINCULADO A
EMPRESA, E ASSIM NÃO TEM DIREITO A FERIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/11/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00761 ADJ 02-08-1957 PP-02013 RTJ VOL-00001-01 PP-00054
Contrato de trabalho; o art. 469 da Consolidação não se refere a "município" e sim a "localidade": dentro de um mesmo município há localidades por tal modo afastadas que a transferência não póde escapar à proteção do texto.
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Contrato de trabalho; o art. 469 da Consolidação não se refere a "município" e sim a "localidade": dentro de um mesmo município há localidades por tal modo afastadas que a transferência não póde escapar à proteção do texto.
Data do Julgamento:19/11/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00355 ADJ 23-09-1957 PP-02517 ADJ 19-08-1957 PP-02084 RTJ VOL-00001-01 PP-00673 RTJ VOL-00010-01 PP-00519
