UNIDADE TRIBUTARIA. COBRANÇA EXECUTIVA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES. PROCEDENCIA. DECISÃO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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UNIDADE TRIBUTARIA. COBRANÇA EXECUTIVA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES. PROCEDENCIA. DECISÃO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/10/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00728
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE CONFORMIDADE COM O ART. 166 INCISO V DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ A CITAÇÃO VALIDA E QUE PRODUZ EFEITO DE
INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE CONFORMIDADE COM O ART. 166 INCISO V DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ A CITAÇÃO VALIDA E QUE PRODUZ EFEITO DE
INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:25/10/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00416
CRIME DE CONTRABANDO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO MESMO E INDISPENSAVEL
A PRESENCA OU INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS PARA O EXAME
DOS OBJETOS DESENCAMINHADOS E APREENDIDOS. AUSÊNCIA DESSES
REQUISITOS.
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CRIME DE CONTRABANDO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO MESMO E INDISPENSAVEL
A PRESENCA OU INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ALFANDEGARIAS PARA O EXAME
DOS OBJETOS DESENCAMINHADOS E APREENDIDOS. AUSÊNCIA DESSES
REQUISITOS.
Data do Julgamento:24/10/1956
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00387
DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. NA JUSTIÇA DO
TRABALHO A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO COMPETE AO AUTOR E SIM AO
PRÓPRIO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. NA JUSTIÇA DO
TRABALHO A MOVIMENTAÇÃO DO FEITO NÃO COMPETE AO AUTOR E SIM AO
PRÓPRIO JUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01123 ADJ 22-04-1957 PP-01165
E' CONTRARIO AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXAR O
TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ELE INTERPOSTA, DE
CONHECER, COMO PRELIMINAR, DO AGRAVO MANIFESTADO NO AUTO DO
PROCESSO.
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E' CONTRARIO AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEIXAR O
TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA ELE INTERPOSTA, DE
CONHECER, COMO PRELIMINAR, DO AGRAVO MANIFESTADO NO AUTO DO
PROCESSO.
Data do Julgamento:23/10/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00163 ADJ 22-04-1957 PP-01161
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 108, PAR
1, E CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DEC-LEI N 925, DE 1938, ART. 88;
CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO BASTAM PARA EMPRESTAR AO CRIME A NATUREZA DE
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 108, PAR
1, E CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DEC-LEI N 925, DE 1938, ART. 88;
CIRCUNSTANCIAS QUE NÃO BASTAM PARA EMPRESTAR AO CRIME A NATUREZA DE
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:22/10/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-01 PP-00024 ADJ 22-04-1957 PP-01169
INTELIGENCIA DO ART. 11, LETRA A, DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. NÃO CONSTITUE PROPAGANDA DO PROCESSO VIOLENTOS PARA
SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA OU SOCIAL A EXORTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE GREVE.
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INTELIGENCIA DO ART. 11, LETRA A, DA LEI N. 1.802, DE 5 DE JANEIRO
DE 1953. NÃO CONSTITUE PROPAGANDA DO PROCESSO VIOLENTOS PARA
SUBVERSAO DA ORDEM POLITICA OU SOCIAL A EXORTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE GREVE.
Data do Julgamento:22/10/1956
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07815 EMENT VOL-00389-01 PP-00077
Mandado de segurança, recurso próprio: no regime anterior à Lei 1533 de 1951 cabia recurso estricto, no prazo de cinco dias contra as decisões de 1ª instância.
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Mandado de segurança, recurso próprio: no regime anterior à Lei 1533 de 1951 cabia recurso estricto, no prazo de cinco dias contra as decisões de 1ª instância.
Data do Julgamento:19/10/1956
Data da Publicação:DJ 05-11-1953 PP-13581 EMENT VOL-00150-02 PP-00431
Ação rescisória. Fideicomisso e suas consequências na sucessão. A consolidação da propriedade nos termos do art. 1738 do Código Civil. Improcedência da ação.
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Ação rescisória. Fideicomisso e suas consequências na sucessão. A consolidação da propriedade nos termos do art. 1738 do Código Civil. Improcedência da ação.
Data do Julgamento:19/10/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00001 ADJ 15-04-1957 PP-01131
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 104, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTS. 145 E 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FRENTE AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, IMPOSSIVEL E ATRIBUIR-SE A UM
COLEGIO JUDICANTE A COMPETÊNCIA PARA RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA POR
OUTRO.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 104, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTS. 145 E 801 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
FRENTE AO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, IMPOSSIVEL E ATRIBUIR-SE A UM
COLEGIO JUDICANTE A COMPETÊNCIA PARA RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA POR
OUTRO.
Data do Julgamento:19/10/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00015 ADJ 17-06-1957 PP-01467 RTJ VOL-00001-01 PP-00195
