DENUNCIA "LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA", EM DESACORDO COM O
PRECEITO LEGAL QUE ESTABELECE OS REQUISITOS QUE DEVE PREENCHER,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" PARA REMOVER O
CONSTRANGIMENTO QUE DELA DECORRE A AMPLA LIBERDADE DE DEFESA DO
DENUNCIADO. A SUA NULIDADE SE IMPÕE EM FUNÇÃO DO EMBARACO OU
CERCEAMENTO A ESSA DEFESA, QUE OS SEUS DEFEITOS ACARRETAM.
Ementa
DENUNCIA "LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA", EM DESACORDO COM O
PRECEITO LEGAL QUE ESTABELECE OS REQUISITOS QUE DEVE PREENCHER,
AUTORIZA A CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" PARA REMOVER O
CONSTRANGIMENTO QUE DELA DECORRE A AMPLA LIBERDADE DE DEFESA DO
DENUNCIADO. A SUA NULIDADE SE IMPÕE EM FUNÇÃO DO EMBARACO OU
CERCEAMENTO A ESSA DEFESA, QUE OS SEUS DEFEITOS ACARRETAM.
Data do Julgamento:31/10/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-01 PP-00180 ADJ 08-04-1957 PP-01083
Compromisso de compra e venda de terrenos não loteados; sendo seu valor superior a mil cruzeiros, é da essencia do ato, para que como ônus real sobre o imóvel seja inscrito no respectivo registro, conste de escritura pública, contendo a mais a outorga
uxória.
Ementa
Compromisso de compra e venda de terrenos não loteados; sendo seu valor superior a mil cruzeiros, é da essencia do ato, para que como ônus real sobre o imóvel seja inscrito no respectivo registro, conste de escritura pública, contendo a mais a outorga
uxória.
Data do Julgamento:30/10/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-03 PP-00939 ADJ 22-04-1957 PP-01168
AS RENDAS E SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS GOZAM DE IMUNIDADE, EX-VI DO
DECRETO-LEI 6.016, DE 22-11-48. IMPENHORABILIDADE, POR FORÇA DA
DISPOSIÇÃO DO ART. 942, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
Ementa
AS RENDAS E SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS GOZAM DE IMUNIDADE, EX-VI DO
DECRETO-LEI 6.016, DE 22-11-48. IMPENHORABILIDADE, POR FORÇA DA
DISPOSIÇÃO DO ART. 942, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:30/10/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00611 ADJ 15-04-1957 PP-01129
E' NULA A INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO NO REGISTRO CIVIL NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 163, PARAGRAFO 2., PORQUE FOI REQUERIDA
POR UM CONJUGE APÓS O FALECIMENTO DE OUTRO.
Ementa
E' NULA A INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO NO REGISTRO CIVIL NOS
TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 163, PARAGRAFO 2., PORQUE FOI REQUERIDA
POR UM CONJUGE APÓS O FALECIMENTO DE OUTRO.
Data do Julgamento:30/10/1956
Data da Publicação:DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00515
CARTA DE ARREMATAÇÃO. INDISPENSAVEL A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA. PROCEDENTE A DUVIDA
LEVANTADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 215, DO
DECRETO N 4.857, DE 1938. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CARTA DE ARREMATAÇÃO. INDISPENSAVEL A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA
DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS A FAZENDA. PROCEDENTE A DUVIDA
LEVANTADA PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 215, DO
DECRETO N 4.857, DE 1938. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/10/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00432 ADJ 22-04-1957 PP-01162
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO; POSTO QUE DELE SE
CONHECA, DES QUE FORMALIZADO COM A TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO,
NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO; POSTO QUE DELE SE
CONHECA, DES QUE FORMALIZADO COM A TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO,
NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/10/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01062 EMENT VOL-00289-01 PP-00064
A simples adesão á greve é contingente à situação de fato por ela mesma imposta ao operários que agem, assim, por mera abstenção. Inocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Ementa
A simples adesão á greve é contingente à situação de fato por ela mesma imposta ao operários que agem, assim, por mera abstenção. Inocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
Data do Julgamento:27/10/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-02 PP-00608 ADJ 22-04-1957 PP-01165 ADJ 29-05-1961 PP-00092
Recurso Extraordinário. A situação provisória do funcionário não importa em desigualdade de tratamento, mesmo em se tratando de funcionário em disponibilidade.
Ementa
Recurso Extraordinário. A situação provisória do funcionário não importa em desigualdade de tratamento, mesmo em se tratando de funcionário em disponibilidade.
Data do Julgamento:25/10/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00287
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ALGUMA NAS DECISÕES QUE NÃO
CONSIDERAM A CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DIANTE DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ALGUMA NAS DECISÕES QUE NÃO
CONSIDERAM A CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DIANTE DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.
Data do Julgamento:25/10/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00383
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER CONHECIDO QUANDO NÃO HOUVE APENAS
APRECIAÇÃO DA PROVA. A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 449, N. II DO
CÓDIGO COMERCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER CONHECIDO QUANDO NÃO HOUVE APENAS
APRECIAÇÃO DA PROVA. A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 449, N. II DO
CÓDIGO COMERCIAL.
Data do Julgamento:25/10/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00404
