EM FACE DO DECRETO 24.637, DE 10 DE JULHO DE 1944, PODIA O
ACIDENTADO PROCURAR A INDENIZAÇÃO NA VIA COMUM. EM TEMA DE
RESPONSABILIDADE, ASSIM CONTRATUAL COMO AQUILIANA, A LEI APLICAVEL E
A DO TEMPO EM QUE SE DEU O FATO QUE A ORIGINA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
EM FACE DO DECRETO 24.637, DE 10 DE JULHO DE 1944, PODIA O
ACIDENTADO PROCURAR A INDENIZAÇÃO NA VIA COMUM. EM TEMA DE
RESPONSABILIDADE, ASSIM CONTRATUAL COMO AQUILIANA, A LEI APLICAVEL E
A DO TEMPO EM QUE SE DEU O FATO QUE A ORIGINA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:08/10/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00146
MATÉRIA DE FATO APRECIADA DIANTE DE NORMAS ESPECIFICAS; ISENÇÃO DE
CULPA DE DEVEDOR, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS A QUE SE
OBRIGAVA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE; PREDOMINANCIA DE
MOTIVOS INSUPERAVEIS, JUSTIFICANDO AMPARO DEVIDO A VIÚVA E
SUCESSORES DO EXTINTO.
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MATÉRIA DE FATO APRECIADA DIANTE DE NORMAS ESPECIFICAS; ISENÇÃO DE
CULPA DE DEVEDOR, EM SE TRATANDO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS A QUE SE
OBRIGAVA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE; PREDOMINANCIA DE
MOTIVOS INSUPERAVEIS, JUSTIFICANDO AMPARO DEVIDO A VIÚVA E
SUCESSORES DO EXTINTO.
Data do Julgamento:04/10/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-03 PP-01110
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA-MORTIS; IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIDA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA DE LEI FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA-MORTIS; IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DESCABIDA A ARGÜIÇÃO DE OFENSA DE LEI FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO
RECURSO.
Data do Julgamento:04/10/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01067 ADJ 01-04-1957 PP-01027
AÇÃO PARA ANULAR TESTAMENTO; IMPROCEDENCIA. APLICAVA-SE A ESPÉCIE A
PRESCRIÇÃO ANUA (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, 6, N. V, C/C. ART. 1.805).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
AÇÃO PARA ANULAR TESTAMENTO; IMPROCEDENCIA. APLICAVA-SE A ESPÉCIE A
PRESCRIÇÃO ANUA (CÓDIGO CIVIL, ART. 178, 6, N. V, C/C. ART. 1.805).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:04/10/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01027
