SURSIS. SOBRE ESSE BENEFICIO DEVERA SE PRONUNCIAR A CÂMARA CRIMINAL
QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO. NEGADO, HAVERA RECURSO E MESMO
HABEAS-CORPUS. INDEFERE-SE O PEDIDO ORIGINARIO.
Ementa
SURSIS. SOBRE ESSE BENEFICIO DEVERA SE PRONUNCIAR A CÂMARA CRIMINAL
QUE IMPÔS A CONDENAÇÃO. NEGADO, HAVERA RECURSO E MESMO
HABEAS-CORPUS. INDEFERE-SE O PEDIDO ORIGINARIO.
Data do Julgamento:10/10/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00713
RECLAMAÇÃO PELO NÃO SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE CONHECER DA SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DA SUPREMA CORTE; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO.
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RECLAMAÇÃO PELO NÃO SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. ATO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE CONHECER DA SEGURANÇA.
INCOMPETENCIA DA SUPREMA CORTE; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:10/10/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00374
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUINTO DOS LUGARES RESERVADOS AOS
ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXCLUSAO DA FRAÇÃO
EXCEDENTE, AINDA QUE SUPERIOR A METADE, PARA O COMPUTO PREVISTO NO
ART. 124, N. V, DA CARTA DE 1946. JURISPRUDÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI ESTADUAL N. 3.111 DE 1956.
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A LEI EM TESE; QUESTÃO SUPERADA, NO
CASO EM FOCO. RECURSO PROVIDO.
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COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUINTO DOS LUGARES RESERVADOS AOS
ADVOGADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; EXCLUSAO DA FRAÇÃO
EXCEDENTE, AINDA QUE SUPERIOR A METADE, PARA O COMPUTO PREVISTO NO
ART. 124, N. V, DA CARTA DE 1946. JURISPRUDÊNCIA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2. DA LEI ESTADUAL N. 3.111 DE 1956.
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A LEI EM TESE; QUESTÃO SUPERADA, NO
CASO EM FOCO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00299
Habeas-corpus. Se os fatos atribuidos ao paciente constituem
crime em tese, não é possivel trancar o inquérito policial instaurado
contra ele, sob fundamento de falta de justa causa.
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Habeas-corpus. Se os fatos atribuidos ao paciente constituem
crime em tese, não é possivel trancar o inquérito policial instaurado
contra ele, sob fundamento de falta de justa causa.
Data do Julgamento:10/10/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-02 PP-00843
SENTENÇA SUCINTA, MAS COM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NÃO
IMPORTA EM NULIDADE .ARGUMENTOS QUE INCIDEM NO MÉRITO NÃO PODEM SER
APRECIADOS NO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
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SENTENÇA SUCINTA, MAS COM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS, NÃO
IMPORTA EM NULIDADE .ARGUMENTOS QUE INCIDEM NO MÉRITO NÃO PODEM SER
APRECIADOS NO PROCESSO DO HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Data do Julgamento:10/10/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-02 PP-00584
FIDEICOMISSARIO. PODE INTERVIR, INCLUSIVE NO INVENTARIO, PARA
DEFENDER OS SEUS INTERESSES, IMPUGNANDO O ARBITRAMENTO DA VINTENA DO
TESTAMENTEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FIDEICOMISSARIO. PODE INTERVIR, INCLUSIVE NO INVENTARIO, PARA
DEFENDER OS SEUS INTERESSES, IMPUGNANDO O ARBITRAMENTO DA VINTENA DO
TESTAMENTEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1956
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00519 ADJ 22-04-1957 PP-01164
E LICITO AO JUIZ NEGAR A PERICIA QUANDO DESNECESSARIA A VISTA DAS
PROVAS (CÓDIGO DO PROC. CIVIL, ART. 255, N.II). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
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E LICITO AO JUIZ NEGAR A PERICIA QUANDO DESNECESSARIA A VISTA DAS
PROVAS (CÓDIGO DO PROC. CIVIL, ART. 255, N.II). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; NÃO CABIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15674 EMENT VOL-00284-01 PP-00057
Lei de falências; se expressamente não autorisa, também expressamente não proibe o Ministério Público de recorrer, nos respectivos processos, em que interveiu, das decisões neles proferidas; inteligencia dos arts. 137, § 2°, e 210, do Decreto-lei nº
7661, de 1945. Estinção das obrigações do falido; para a sua declaração cumpre que a falência haja sido encerrada por sentença, nos termos do artigo 135, n III, entendido de acordo com o art. 134, do citado decreto-lei.
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Lei de falências; se expressamente não autorisa, também expressamente não proibe o Ministério Público de recorrer, nos respectivos processos, em que interveiu, das decisões neles proferidas; inteligencia dos arts. 137, § 2°, e 210, do Decreto-lei nº
7661, de 1945. Estinção das obrigações do falido; para a sua declaração cumpre que a falência haja sido encerrada por sentença, nos termos do artigo 135, n III, entendido de acordo com o art. 134, do citado decreto-lei.
Data do Julgamento:09/10/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00727
