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Ementa
AGIOS: SÃO INCORPORADOS AO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, PARA
EFEITO DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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SUA ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE PROCEDENTE A INVOCAÇÃO. PROVIMENTO DO
AGRAVO E SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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CARTA TESTEMUNHAVEL: SUA IMPROCEDENCIA; INVULNERAÇÃO A LEI.
Data do Julgamento
:
04/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00116 ADJ 18-03-1957 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO CABE CONTRA A LEI EM TESE.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA CEXIM. PRAZO PARA SUA
IMPETRAÇÃO. DESISTENCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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HABEAS-CORPUS. NÃO PODE O BENEFICIO A UM SEGUNDO ACUSADO PREJUDICAR
A LIBERDADE DO PRIMEIRO. ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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PRISÃO PREVENTIVA; CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO;
CIRCUNSTANCIAS QUE A JUSTIFICAM.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-03 PP-01302
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
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HABEAS-CORPUS. LEI DE IMPRENSA. O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 52 DA
LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953 E PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO;
E PRAZO DE DECADENCIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO. PROCEDIMENTO NECESSARIO DO JUIZ CIVIL.
ANTECEDENTE JUDICIARIO.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01290 RTJ VOL-00003-01 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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INDEFERE-SE O HABEAS-CORPUS, QUANDO, SEM INDICAÇÃO DE NULIDADE,
BUSCA-SE, APENAS, O REEXAME DA PROVA.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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A NULIDADE ARGUIDA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE HABEAS-CORPUS,
ASSENTANDO EM FATOS DEPENDENTES DE PROVA, NÃO O AUTORIZA.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
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LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO; TEM APLICAÇÃO IMEDIATA O ART. 15 DA LEI
2.145 DE 1953 E ART. 53 DO DEC. 34.895; EM CONSEQUENCIA, AS
ANTERIORMENTE CONCEDIDAS FICARAM CANCELADAS.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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NÃO DEMONSTRADA A LIQUIDEZ DO DIREITO PLEITEADO, NÃO SE CONCEDE
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO; NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15917 EMENT VOL-00285-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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PROMESSA DE VENDA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO. ILEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1957 PP-01064 EMENT VOL-00289-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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A DUVIDA SOBRE A IDENTIDADE DO RÉU CONDENADO EXIGE MAIOR INDAGAÇÃO,
IMPOSSIVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SER OBSERVADA A NORMA
PROCESSUAL ADEQUADA (ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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A DECISÃO RECORRIDA FICOU NOS LIMITES DAS PROVAS EXAMINANDO FATOS,
SEM OFENDER LEI ALGUMA. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
02/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1956 PP-15675 EMENT VOL-00284-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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SENTENÇA QUE FICOU NOS LIMITES DA PROVA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA
DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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NENHUM A ALEGADA OFENSA A LEI FEDERAL. IMPROCEDENCIA DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
02/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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IMPOSTO DE SELO. INCIDENCIA SOBRE AUMENTOS DE CAPITAL DA SOCIEDADE
ANONIMA. EMBARGOS; REJEIÇÃO.
Data do Julgamento
:
01/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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