INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO; SUA PROCEDENCIA, DES QUE O
EMPREGADO VITIMOU-SE NO SERVIÇO DE SEU PATRAO; APLICAÇÃO DA TESE
CONTIDA NO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944, ART. 6, LETRA B; DESATE
SOBRE PECULIARIDADE NÃO ENSEJADORA DE APELO CONSTITUCIONAL.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO; SUA PROCEDENCIA, DES QUE O
EMPREGADO VITIMOU-SE NO SERVIÇO DE SEU PATRAO; APLICAÇÃO DA TESE
CONTIDA NO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 1944, ART. 6, LETRA B; DESATE
SOBRE PECULIARIDADE NÃO ENSEJADORA DE APELO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:27/09/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15343 EMENT VOL-00283-01 PP-00411
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APÓS O ADVENTO DA LEI N. 605, A INDENIZAÇÃO
DO DIARISTA POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, PASSOU A BASE DE TRINTA
DIAS, OU SEJAM 240 HORAS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APÓS O ADVENTO DA LEI N. 605, A INDENIZAÇÃO
DO DIARISTA POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, PASSOU A BASE DE TRINTA
DIAS, OU SEJAM 240 HORAS.
Data do Julgamento:27/09/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00189
SURSIS. E DE SE RECONHECER O BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR, ISTO E, A
NÃO REINCIDENCIA PORQUE O PACIENTE FOI ABSOLVIDO DO PRIMEIRO EVENTO.
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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SURSIS. E DE SE RECONHECER O BOM COMPORTAMENTO ANTERIOR, ISTO E, A
NÃO REINCIDENCIA PORQUE O PACIENTE FOI ABSOLVIDO DO PRIMEIRO EVENTO.
DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:26/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00188 ADJ 08-04-1957 PP-01083
MANDADO DE SEGURANÇA. PODE A AUTORIDADE PÚBLICA REVOGAR POR
INICIATIVA PROPRIA, A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, AINDA NÃO
ESTAVEL. MAS E DE CONCEDER-SE O MANDADO QUANDO A REVISÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PODE A AUTORIDADE PÚBLICA REVOGAR POR
INICIATIVA PROPRIA, A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, AINDA NÃO
ESTAVEL. MAS E DE CONCEDER-SE O MANDADO QUANDO A REVISÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:26/09/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-02 PP-00645
RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR OS FILHOS MENORES DA
VÍTIMA. A DIVIDA NÃO CESSA PELA MAIORIDADE E CASAMENTO DELES, MAS
PERMANECE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS E NÃO PODEREM PROVER PELO
TRABALHO A PROPRIA MANTENCA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PENSIONAR OS FILHOS MENORES DA
VÍTIMA. A DIVIDA NÃO CESSA PELA MAIORIDADE E CASAMENTO DELES, MAS
PERMANECE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE BENS E NÃO PODEREM PROVER PELO
TRABALHO A PROPRIA MANTENCA.
Data do Julgamento:25/09/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00942 ADJ 08-04-1957 PP-01082
AVARIA. GENEROS TRANSPORTADOS E RECEBIDOS SEM DECLARAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO OU AVARIA. A LEI SOBRE TRANSPORTE POR ESTRADA DE FERRO E
APLICAVEL AO TRANSPORTE RODOVIARIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA RECLAMAÇÃO
NO CASO DE AVARIA OCULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AVARIA. GENEROS TRANSPORTADOS E RECEBIDOS SEM DECLARAÇÃO DE
DIMINUIÇÃO OU AVARIA. A LEI SOBRE TRANSPORTE POR ESTRADA DE FERRO E
APLICAVEL AO TRANSPORTE RODOVIARIO. PRAZO DE 30 DIAS PARA RECLAMAÇÃO
NO CASO DE AVARIA OCULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/09/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00914 ADJ 08-04-1957 PP-01079
BANCO DO BRASIL. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO BANCO DO BRASIL AOS
EXPORTADORES. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.
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BANCO DO BRASIL. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO BANCO DO BRASIL AOS
EXPORTADORES. AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00347
AFORAMENTO DE TERRENO MUNICIPAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.
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AFORAMENTO DE TERRENO MUNICIPAL PELA AUTORIDADE ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DENEGA-SE O PEDIDO.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00310
DIVIDA FISCAL. EM TESE, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PRÓPRIO
PARA EVITAR COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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DIVIDA FISCAL. EM TESE, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PRÓPRIO
PARA EVITAR COBRANÇA DE DIVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE UM DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00330
