PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO E DE CINCO
DIAS, QUE E O FIXADO NO ART. 235, COMBINADO COM O ART. 230 DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
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PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O PRAZO E DE CINCO
DIAS, QUE E O FIXADO NO ART. 235, COMBINADO COM O ART. 230 DO
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL A QUO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00379
DESPACHO JUDICIAL VERBAL. A PROVA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FEITA,
POIS QUE O SIMPLES FATO DE ESTAR O MANDADO EM PODER DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NÃO SIGNIFICA ESTEJA OCORRENDO QUALQUER DEMORA EM VIRTUDE DE
DESPACHO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.
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DESPACHO JUDICIAL VERBAL. A PROVA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FEITA,
POIS QUE O SIMPLES FATO DE ESTAR O MANDADO EM PODER DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NÃO SIGNIFICA ESTEJA OCORRENDO QUALQUER DEMORA EM VIRTUDE DE
DESPACHO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00323
A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E UM TRIBUTO DESTINADO A OBTER OS
NECESSARIOS MEIOS PARA SATISFAZER CERTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO
GOVERNO. A CAUSA JURÍDICA DE IMPOSTO.
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A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E UM TRIBUTO DESTINADO A OBTER OS
NECESSARIOS MEIOS PARA SATISFAZER CERTOS GASTOS ADMINISTRATIVOS DO
GOVERNO. A CAUSA JURÍDICA DE IMPOSTO.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00359
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU A DE 1A. INSTÂNCIA, A
FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO,
POR MANIFESTAMENTE IMPROPRIO.
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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU A DE 1A. INSTÂNCIA, A
FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO,
POR MANIFESTAMENTE IMPROPRIO.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-02 PP-00707
E INOPONIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUALQUER
RECURSO, SALVO EM SE TRATANDO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 120 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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E INOPONIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUALQUER
RECURSO, SALVO EM SE TRATANDO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 120 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:24/09/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00429
COMPETINDO AO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E
SUPERVISAO DESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL,
NÃO E LICITO AS AUTORIDADES ESTADUAIS EMBARACAREM A ATIVIDADE DE
PROFISSIONAL INSCRITO NAQUELE SERVIÇO.
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COMPETINDO AO SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E
SUPERVISAO DESSA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL,
NÃO E LICITO AS AUTORIDADES ESTADUAIS EMBARACAREM A ATIVIDADE DE
PROFISSIONAL INSCRITO NAQUELE SERVIÇO.
Data do Julgamento:21/09/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01649
INTELIGENCIA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E NECESSARIO
QUE A LEI CRIADORA DO TRIBUTO ANTECEDA A LEI ORCAMENTARIA. FRENTE A
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E INOPERANTE A LEI ORCAMENTARIA
MUNICIPAL VOTADA QUANDO JA EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR.
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INTELIGENCIA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E NECESSARIO
QUE A LEI CRIADORA DO TRIBUTO ANTECEDA A LEI ORCAMENTARIA. FRENTE A
LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, E INOPERANTE A LEI ORCAMENTARIA
MUNICIPAL VOTADA QUANDO JA EXAURIDA A COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:21/09/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00277 ADJ 22-04-1957 PP-01168
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA, EMBORA DE LIVRE NOMEAÇÃO, NÃO E DEMISSIVEL
AD NUTUM (CONSTITUIÇÃO DE ESTADO, ART. 72, PAR 2) CONCEITO DE JUSTA
CAUSA. HÁ DE SER ENTENDIDO EM CONSONANCIA COM A CLÁUSULA QUE
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO DO CARGO ENQUANTO BEM SERVIR;
ESTAS EXPRESSÕES CONTRASTAM COM A LOCUÇÃO "LIVREMENTE DEMISSIVEL".
RECURSO PROVIDO.
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SERVENTUARIO DE JUSTIÇA, EMBORA DE LIVRE NOMEAÇÃO, NÃO E DEMISSIVEL
AD NUTUM (CONSTITUIÇÃO DE ESTADO, ART. 72, PAR 2) CONCEITO DE JUSTA
CAUSA. HÁ DE SER ENTENDIDO EM CONSONANCIA COM A CLÁUSULA QUE
ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO O EXERCÍCIO DO CARGO ENQUANTO BEM SERVIR;
ESTAS EXPRESSÕES CONTRASTAM COM A LOCUÇÃO "LIVREMENTE DEMISSIVEL".
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00302
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
ACUMULAÇÃO REMUNERADA; EXTRANUMERARIO MENSALISTA. REINTEGRAÇÃO;
IMPROCEDENCIA. SEM APLICAÇÃO A NORMA DO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
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ACUMULAÇÃO REMUNERADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
ACUMULAÇÃO REMUNERADA; EXTRANUMERARIO MENSALISTA. REINTEGRAÇÃO;
IMPROCEDENCIA. SEM APLICAÇÃO A NORMA DO ART. 24 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00754 ADJ 08-04-1957 PP-01079
INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO CHAMADO DE CESSÃO, POIS NÃO HÁ COMO
EQUIPARAR ESTA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
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INDEVIDA A COBRANÇA DO IMPOSTO CHAMADO DE CESSÃO, POIS NÃO HÁ COMO
EQUIPARAR ESTA A TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:20/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13360 EMENT VOL-00277-03 PP-01208
