TRANSPORTE DE MERCADORIAS; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO EM EXTRAVIO
OU PERDA; SUA INVALIDADE DECLARADA POR LEI, CONSTITUINDO ASSUNTO A
NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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TRANSPORTE DE MERCADORIAS; CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO EM EXTRAVIO
OU PERDA; SUA INVALIDADE DECLARADA POR LEI, CONSTITUINDO ASSUNTO A
NÃO ENSEJAR O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00066
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMA-SE O DESPACHO AGRAVADO QUE DENEGOU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEZ QUE ESTE NÃO ENCONTRA APOIO NEM NA LETRA
A, NEM NA LETRA D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EM QUE BUSCOU
APOIO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMA-SE O DESPACHO AGRAVADO QUE DENEGOU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEZ QUE ESTE NÃO ENCONTRA APOIO NEM NA LETRA
A, NEM NA LETRA D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EM QUE BUSCOU
APOIO.
Data do Julgamento:13/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00065
Não e de ser deferido o pedido de habeas corpus, pois no caso, foi observado a determinação legal, desde que, declarada a
incompetência da Justiça militar, e remetidos os autos á Justiça Comum, ficaram prejudicados somente os átos decisórios.
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Não e de ser deferido o pedido de habeas corpus, pois no caso, foi observado a determinação legal, desde que, declarada a
incompetência da Justiça militar, e remetidos os autos á Justiça Comum, ficaram prejudicados somente os átos decisórios.
Data do Julgamento:12/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00393
HABEAS-CORPUS. A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE
APRESENTAÇÃO E APREENSAO DA ARMA NÃO CONSTITUE NULIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 304 PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS-CORPUS. A FALTA DE ASSINATURA DO ACUSADO NO AUTO DE
APRESENTAÇÃO E APREENSAO DA ARMA NÃO CONSTITUE NULIDADE.
INTELIGENCIA DO ART. 304 PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:12/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00195
PREFEITO MUNICIPAL; CABE A CÂMARA MUNICIPAL TOMAR-LHE CONTAS
DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO-O DO CARGO SE A TAL SE RECUSAR OU, AINDA,
A NÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DESPESAS OU UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL. A MEDIDA, DE IRRECUSAVEL INTERESSE DO MUNICÍPIO, DIZ
RESPEITO A ELEMENTARES PRECEITOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
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PREFEITO MUNICIPAL; CABE A CÂMARA MUNICIPAL TOMAR-LHE CONTAS
DA ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO-O DO CARGO SE A TAL SE RECUSAR OU, AINDA,
A NÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DESPESAS OU UTILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL. A MEDIDA, DE IRRECUSAVEL INTERESSE DO MUNICÍPIO, DIZ
RESPEITO A ELEMENTARES PRECEITOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:12/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00416
SOMENTE AS NULIDADES QUE RESSALTAM, SEM MAIS DETIDO EXAME, NULIDADES
EVIDENTES E QUE DEVEM SER DECLARADAS, PODEM SER APRECIADAS NO
PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
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SOMENTE AS NULIDADES QUE RESSALTAM, SEM MAIS DETIDO EXAME, NULIDADES
EVIDENTES E QUE DEVEM SER DECLARADAS, PODEM SER APRECIADAS NO
PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Data do Julgamento:12/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-01 PP-00211
USUCAPIAO. OS BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SÃO
INSUSCETIVEIS DE USUCAPIAO. DECRETO-LEI N. 22.785, DE 1933. AUSÊNCIA
DA ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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USUCAPIAO. OS BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO SÃO
INSUSCETIVEIS DE USUCAPIAO. DECRETO-LEI N. 22.785, DE 1933. AUSÊNCIA
DA ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00831 ADJ 08-04-1957 PP-01083
