DIREITO QUE NÃO SE APRESENTA COM A NECESSARIA LIQUIDEZ E CERTEZA,
CONTROVERTIDO, DANDO MARGEM A ENTENDIMENTOS CONTRARIOS. NÃO PODE SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
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DIREITO QUE NÃO SE APRESENTA COM A NECESSARIA LIQUIDEZ E CERTEZA,
CONTROVERTIDO, DANDO MARGEM A ENTENDIMENTOS CONTRARIOS. NÃO PODE SER
AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:17/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00238
NÃO CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A OMISSAO, POR PARTE DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE PRONUNCIAR-SE SOBRE REQUERIMENTO DOS
IMPETRANTES, NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS,
AO INFORMAR O 'WRIT' AQUELA AUTORIDADE SUPRE A OMISSAO. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NÃO E VALIDO O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SEM A INICIATIVA DO PREFEITO.
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NÃO CONSTITUI MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA O
EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A OMISSAO, POR PARTE DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE PRONUNCIAR-SE SOBRE REQUERIMENTO DOS
IMPETRANTES, NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POIS,
AO INFORMAR O 'WRIT' AQUELA AUTORIDADE SUPRE A OMISSAO. FACE AO
DISPOSTO NO ART. 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, NÃO E VALIDO O AUMENTO DE VENCIMENTOS DE
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SEM A INICIATIVA DO PREFEITO.
Data do Julgamento:17/09/1956
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00108 RTJ VOL-00003-01 PP-00822
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL PARA SUBSTITUIR MEIOS
PROCESSUAIS REGULARES. MESMO QUE ESSES NÃO EXISTISSEM CABERIA A
CORREIÇÃO, NA CONFORMIDADE COM O ART. 5, N. II, DA LEI 1533.
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O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO HABIL PARA SUBSTITUIR MEIOS
PROCESSUAIS REGULARES. MESMO QUE ESSES NÃO EXISTISSEM CABERIA A
CORREIÇÃO, NA CONFORMIDADE COM O ART. 5, N. II, DA LEI 1533.
Data do Julgamento:14/09/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00263
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O PROVIMENTO INTERINO, DE CARÁTER TRANSITORIO,
DE FEIÇÃO PRECARIA, NÃO PODE CONSTITUIR NENHUM DIREITO A EFETUAÇÃO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. O PROVIMENTO INTERINO, DE CARÁTER TRANSITORIO,
DE FEIÇÃO PRECARIA, NÃO PODE CONSTITUIR NENHUM DIREITO A EFETUAÇÃO.
DENEGA-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:14/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00219
APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DO ESTADO DO PARANA. A LICENCA ESPECIAL CONCEDIDA POR ESSE
DISPOSITIVO NÃO E DE SER NEGADA QUANDO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS
ESTABELECIDOS NO MESMO.
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APLICAÇÃO DO ARTIGO 182 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DO ESTADO DO PARANA. A LICENCA ESPECIAL CONCEDIDA POR ESSE
DISPOSITIVO NÃO E DE SER NEGADA QUANDO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS
ESTABELECIDOS NO MESMO.
Data do Julgamento:14/09/1956
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00720
APLICAÇÃO DO ART. 146 DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
LIMITANDO-SE ESSE DISPOSITIVO A OUTORGAR AOS APOSENTADOS O DIREITO
AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SEM ESTABELECER O COMPUTO
DA MESMA GRATIFICAÇÃO, ERA LICITO AO PODER EXECUTIVO FIXAR ESSE
COMPUTO ATRAVÉS ATO NORMATIVO.
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APLICAÇÃO DO ART. 146 DA LEI N. 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.
LIMITANDO-SE ESSE DISPOSITIVO A OUTORGAR AOS APOSENTADOS O DIREITO
AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SEM ESTABELECER O COMPUTO
DA MESMA GRATIFICAÇÃO, ERA LICITO AO PODER EXECUTIVO FIXAR ESSE
COMPUTO ATRAVÉS ATO NORMATIVO.
Data do Julgamento:14/09/1956
Data da Publicação:DJ 24-10-1957 PP-13785 EMENT VOL-00319-03 PP-00753 RTJ VOL-00003-01 PP-00210
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A COLETORIA
FEDERAL NÃO PODE RECUSAR FORNECIMENTO DE SELOS DE IMPOSTO DE CONSUMO
PORQUE O SOLICITANTE NÃO PROVOU PAGAMENTO DE SOBREPRECO AO INSTITUTO
DE ACUCAR E DO ALCOOL.
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A COLETORIA
FEDERAL NÃO PODE RECUSAR FORNECIMENTO DE SELOS DE IMPOSTO DE CONSUMO
PORQUE O SOLICITANTE NÃO PROVOU PAGAMENTO DE SOBREPRECO AO INSTITUTO
DE ACUCAR E DO ALCOOL.
Data do Julgamento:13/09/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00745 ADJ 17-06-1957 PP-01467 ADJ 12-08-1957 PP-02059 RTJ VOL-00001-01 PP-00207
Despejo; retomada do imóvel a favor de associado ou mutuário. Agravo no auto do processo; inadmissibilidade de embargos ao
decisório. Provimento do recurso.
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Despejo; retomada do imóvel a favor de associado ou mutuário. Agravo no auto do processo; inadmissibilidade de embargos ao
decisório. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:13/09/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00830
