RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUA
FUNDAMENTAÇÃO. TEM-SE COMO JUSTIFICADO, QUANDO FAZ REMISSAO,
ADOTANDO, RAZOES E MOTIVOS CONSUBSTANCIADOS NO PEDIDO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, EM QUE VENHA
DEMONSTRADA A NECESSIDADE OU CONVENIENCIA DA ALUDIDA PRISÃO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUA
FUNDAMENTAÇÃO. TEM-SE COMO JUSTIFICADO, QUANDO FAZ REMISSAO,
ADOTANDO, RAZOES E MOTIVOS CONSUBSTANCIADOS NO PEDIDO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, EM QUE VENHA
DEMONSTRADA A NECESSIDADE OU CONVENIENCIA DA ALUDIDA PRISÃO.
Data do Julgamento:29/08/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-01 PP-00188
A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
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A PENSÃO POR INVALIDEZ, CONCEDIDA PELAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA
SOCIAL, SE REVESTE DO CARÁTER DE SEGURO, PELO QUE SE NÃO CONFUNDE
COM A APOSENTADORIA ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:29/08/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01612
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 7.661 DE 1945 O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA.
Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NOS TERMOS DO ART. 199, PARAGRAFO ÚNICO DA
LEI 7.661 DE 1945 O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA.
Data do Julgamento:29/08/1956
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00622
Imposto de vendas e consignações. Incide sobre o valor da venda, isto é, sobre o valor do negócio efetuado, que corresponde sempre ao valor atribuído pelos contratantes à mercadoria.
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Imposto de vendas e consignações. Incide sobre o valor da venda, isto é, sobre o valor do negócio efetuado, que corresponde sempre ao valor atribuído pelos contratantes à mercadoria.
Data do Julgamento:28/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-03 PP-00892
MENORES. INDISPENSAVEL A CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODAS AS
AÇÕES MOVIDAS CONTRA ESPOLIOS EM QUE EXISTAM MENORES. NULIDADE
INSANAVEL DA SENTENÇA.
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MENORES. INDISPENSAVEL A CITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODAS AS
AÇÕES MOVIDAS CONTRA ESPOLIOS EM QUE EXISTAM MENORES. NULIDADE
INSANAVEL DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:28/08/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00792 ADJ 08-04-1957 PP-01080
