EMENTA: - NÃO É LÍCITA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO QUANDO O ESTADO
REQUERENTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA,
DECISÃO DE PRONÚNCIA OU SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
- NÃO É LÍCITA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO QUANDO O ESTADO
REQUERENTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA,
DECISÃO DE PRONÚNCIA OU SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:27/08/1956
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00001
JUSTIÇA MILITAR. OS CIVIS NÃO ESTAO MAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS
ASSEMELHADOS A MILITARES, POR HAVER SIDO REVOGADO PELO ART. 1. DO
DEC. 23.203, DE 1947, A ALINEA B DO ART. 10 DO DEC. 8.835, DE 1942.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. OS CIVIS NÃO ESTAO MAIS COMPREENDIDOS ENTRE OS
ASSEMELHADOS A MILITARES, POR HAVER SIDO REVOGADO PELO ART. 1. DO
DEC. 23.203, DE 1947, A ALINEA B DO ART. 10 DO DEC. 8.835, DE 1942.
Data do Julgamento:27/08/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00238
Conflito de jurisdição procedente. Terrenos concedidos em aforamento. O foreiro, a quem o expropriante paga o valor do dominio pleno, está obrigado entregar ao senhorio o valor do dominio direto, estimado dentro de determinado critério.
Ementa
Conflito de jurisdição procedente. Terrenos concedidos em aforamento. O foreiro, a quem o expropriante paga o valor do dominio pleno, está obrigado entregar ao senhorio o valor do dominio direto, estimado dentro de determinado critério.
Data do Julgamento:27/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00127
COMPRA E VENDA MERCANTIL; A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO BILATERAL E
CONCEDIDA AO QUE CUMPRE COM A OBRIGAÇÃO OU SE PRONTIFICA A
CUMPRÍ-LA, ISTO E, AO ADIMPLENTE CONTRA O INADIMPLENTE.
Ementa
COMPRA E VENDA MERCANTIL; A AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO BILATERAL E
CONCEDIDA AO QUE CUMPRE COM A OBRIGAÇÃO OU SE PRONTIFICA A
CUMPRÍ-LA, ISTO E, AO ADIMPLENTE CONTRA O INADIMPLENTE.
Data do Julgamento:23/08/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12694 EMENT VOL-00275-02 PP-00513
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; DESDE QUE O ARRENDATARIO VEIO PLEITEA-LA
CONFORME O DEC. 24.150 DE 1934, DEVEM SEUS PRECEITOS ORDENAR O
PROCESSO. O ARBITRAMENTO E IMPERATIVO LEGAL; A FINALIDADE DA LEI E
EVITAR O LOCUPLETAMENTO AO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO, COMO DESTE
CONTRA AQUELE.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO; DESDE QUE O ARRENDATARIO VEIO PLEITEA-LA
CONFORME O DEC. 24.150 DE 1934, DEVEM SEUS PRECEITOS ORDENAR O
PROCESSO. O ARBITRAMENTO E IMPERATIVO LEGAL; A FINALIDADE DA LEI E
EVITAR O LOCUPLETAMENTO AO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO, COMO DESTE
CONTRA AQUELE.
Data do Julgamento:23/08/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00407
Recurso extraordinário. Usucapião constitucional.
A usucapião prevista no § 3º do art. 156 da Constituição estende-se ao extrangeiro e conta-se o prazo a partir da ocupação.
Ementa
Recurso extraordinário. Usucapião constitucional.
A usucapião prevista no § 3º do art. 156 da Constituição estende-se ao extrangeiro e conta-se o prazo a partir da ocupação.
Data do Julgamento:23/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-02 PP-00648
