APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RETORNO DA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR OFENSA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS DA POSSESSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. POSSE NÃO COMPROVADA. ÁREA EM DISPUTA NÃO DELIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.034334-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS OUTROS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O INVENTARIANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS. PESSOA NÃO IDÔNEA. RÉU EM PROCESSOS CRIMINAIS. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS. PENHORA NOS AUTOS DE SEU QUINHÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA E CONTRARIEDADE DOS INTERESSES DO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011354-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. ABANDONO DA DEMANDA. CAUTELAR PROPOSTA APÓS ARQUIVAMENTO DA PRINCIPAL. OFENSA AO ARTIGO 796, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA REFERIBILIDADE. CAUTELAR EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 2 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072845-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO CONTRA O EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXONERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA (CÔNJUGE VIRAGO). PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA EXONERAÇÃO. CÔNJUGE VIRAGO QUE TEM CASA PRÓPRIA, AUTOMÓVEL; TERRENO NA PRAIA E AO QUE TUDO INDICA NOVO COMPANHEIRO. FILHAS DO CASAL QUE RESIDEM COM A APELANTE QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E PODEM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO LAR. APELANTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE COZINHEIRA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057586-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU SEQUESTRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR PERDA DE OBJETO E CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIANTE QUE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE ATRIBUINDO-A À TERCEIROS. O FATO DA DENUNCIADA TER VENDIDO O BEM SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A EMBARGADA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO FUNDOU-SE NO PODER DE CAUTELA DO JUIZ. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGADA QUE EMBORA NÃO TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE O SEQUESTRO DO BEM SOLICITOU MEDIDA DO JUÍZO. 3) CULPA CONCORRENTE. ALEGA A EMBARGADA FALTA DE CAUTELA DA EMBARGANTE EM NÃO SACAR CERTIDÕES JUDICIAIS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. EMBARGADA QUE NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIA APENAS O RESSARCIMENTO DA VERBA EMPREGADA NO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGA, AINDA, CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA LUMAK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA NESTES AUTOS. EMPRESA QUE NÃO FEZ PARTE DESTA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROCEDÊNCIA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. ZELO PROFISSIONAL DO RECORRENTE QUE EXPÔS OS FATOS DE MANEIRA CLARA E ATENDEU AS INTIMAÇÕES DO JUÍZO A TEMPO E MODO. CAUSA DE RELEVANTE COMPLEXIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077036-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PROPOSTA POR TRÊS NETOS, FILHOS DE UM DOS FILHOS FALECIDOS DOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO, CONTRA OUTROS DOIS FILHOS DOS OUTORGANTES. DEMANDANTES (NETOS) QUE REQUERERAM NA INICIAL A ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS AVÓS, COM FIM DE VENDER UM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA PROCURAÇÃO CESSARAM DIANTE DA VENDA DO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO PELOS PRÓPRIOS OUTORGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. PARTE DEMANDANTE QUE ALTEROU O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO - ART. 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079616-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS MENORES DE IDADE. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. EVIDENCIADA CARÊNCIA FINANCEIRA DO GENITOR. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga. Evidenciada a impossibilidade do alimentante de arcar com pensão alimentícia em patamar superior ao estipulado, deve ser mantido o quantum fixado na origem como forma de evitar futuras ações de execução e pedidos de prisão civil, ocorrências que não satisfazem o objetivo principal dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045169-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO INFORTÚNIO OCORRIDO COM AUTOMÓVEL UTILIZADO PELA AUTORA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA DE BOTIJÕES DE GÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE EXERCIDA E O REGULAR FATURAMENTO COM O VEÍCULO NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO ACIDENTE, DE MODO A PERMITIR A AFERIÇÃO DO LUCRO NÃO PERCEBIDO PELA REQUERENTE NO PERÍODO EM QUE SEU AUTOMÓVEL SOFRIA REPAROS. 2. ADEQUAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO LAPSO TEMPORAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU CONSERTO. 48 (QUARENTA E OITO) DIAS, E NÃO 03 (TRÊS) MESES. CÁLCULO DO QUANTUM RELATIVO AOS LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER REALIZADO COM BASE NESTE INTERREGNO. 3. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR O AUTOR NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LITISDENUNCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO TOCANTE À DEMANDA SECUNDÁRIA DIANTE DA SUA ACEITAÇÃO EM INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007497-5, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO ART. 514 DO CPC ANTE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PLEITO DE ELISÃO DA MORA. PEDIDO DE REFORMA DESTITUÍDO DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO TOCANTE. DEMAIS INSURGÊNCIA QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO QUE VISA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC-IBGE. POSSIBILIDADE. TOLERADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DO IGP-M QUANDO CONSTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO NO AJUSTE E SEU FATOR FOR INFERIOR AO ÍNDICE DE CORREÇÃO OFICIAL, PRESTIGIANDO-SE ASSIM O CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA DIFERENÇA DO VALOR DO LOTE, À VISTA E A PRAZO. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DE LIVRE PACTUAÇÃO NÃO JUSTIFICANDO QUALQUER DISCUSSÃO. DISPARIDADE DE VALORES QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE NULIFICAR O CONTRATO. CÁLCULO PROCEDIDO PELA CONTADORIA DA CGJ-SC EM CASOS SEMELHANTES, JÁ JULGADOS POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE AS PARCELAS DO MODO DE VENDA A PRAZO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOCORRÊNCIA. AJUSTE DO PREÇO DECORRENTE DA LIVRE PACTUAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO MANTIDO. REVISÃO PARCIALMENTE EFETIVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A falta das razões do pedido de nova decisão impede o conhecimento da apelação" (STF, Resp. 71.813)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026247-4, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-08-2007). 2. "Ainda que as diretrizes consumeristas sejam aplicáveis ao contrato de compra e venda de imóvel loteado, a fixação do preço do bem negociado - em decorrência, aliás, de expresso preceito constitucional quanto ao direito de propriedade e da consectária liberdade de mercado - é ato de plena discricionaridade do vendedor, não se admitindo, pois, demanda judicial colimando a revisão da importância livremente pactuada a este título" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009439-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052701-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA A ILEGALIDADE DE ATO DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO MANDAMUS QUE ATACA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 376 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.071243-5, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. DESPACHO SUSPENDENDO O PROCESSO E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Desnecessário analisar o habeas corpus quando constatado que comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067491-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO EM 1º GRAU, COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CABIMENTO NO CASO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC (PERIGO DA DEMORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES) - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA FAVORÁVEL À PRETENSÃO VEICULADA - DECISÃO MANTIDA NO PONTO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - TESE INSUBSITENTE - PREVALÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL, CONSTANTE DO DEC. N. 20.910/32 - SENTENÇA CONFIRMADA NESTE ASPECTO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTE ISENTO DE TAL ÔNUS - EXEGESE DA LC N. 156/97, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC N. 524/10 - RECLAMO ACOLHIDO NO PARTICULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - INSURGÊNCIA A RESPEITO RECHAÇADA - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA ADEQUADA NO TOCANTE - REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Mutatis, mutandis: "admite-se a determinação de imediata implantação do benefício por ocasião da prolação da sentença, ainda que de ofício e em caráter excepcional, se presentes os pressupostos da antecipação da tutela, em vista do caráter alimentar de que se reveste a ação." (Apelação Cível n. 2010.000584-3, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.08.2012). 2. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). 3. "A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32, e não o prazo trienal referente à pretensão de reparação civil prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil." (Apelação Cível n. 2011.044118-3, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, j. 08.10.2013). 4. "O ente público é isento do pagamento das custas processuais por expressa determinação do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado." (Apelação Cível n. 2011.045725-8, de Biguaçu, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 18.07.2013). 5. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (Apelação Cível n. 2013.059162-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03.10.2013). 6. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069583-7, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRELIMINAR AFASTADA. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PREVISTO EM APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurados. A pretensão do segurado contra o segurador, nos contratos de seguro de vida, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e sumulado pelo STJ (Súmula 101). O pedido realizado na esfera administrativa suspende o prazo prescricional; sua contagem reinicia-se a partir da ciência do segurado sobre a recusa da seguradora em indenizar o sinistro. Constatada por perícia técnica a redução parcial, de forma permanente, da capacidade laborativa do segurado, nasce o direito indenizatório securitário proporcional à extensão do dano. A correção monetária, nos casos de seguro de vida, incide a partir da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018705-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ACORDADA EM ESPÉCIE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SATISFEITOS IN NATURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ALIMENTANDA. DESCONTO APENAS DOS GASTOS ESSENCIAIS COM ESCOLA. DEMAIS PAGAMENTOS CONSIDERADOS ATOS DE MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. "Via de regra, o encargo alimentar não admite compensação. É de considerar, todavia, a compensação dos pagamentos realizados in natura, desde que se refiram a despesas estritamente essenciais, como as mensalidades da escola (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020947-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 04-07-2013). As despesas não essenciais suportadas pelo genitor em favor da filha menor, sem anuência da representante legal da alimentanda, não podem ser deduzidas da obrigação alimentar, porquanto configuram ato de mera liberalidade do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064747-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSUBORDINAÇÃO DAS RÉS. PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM O CONVÍVIO SOCIAL. ATOS QUE DENEGRIRAM A IMAGEM DA APELANTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VERIFICOU A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DESSAS HIPÓTESES. DEPOENTES QUE DESCONHECEM QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DAS APELADAS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O OCORRIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do que prescreve o art. 333, inciso I do CPC, para obter êxito na ação, cumpre o autor comprovar a narrativa dos fatos e, na ausência desta certificação a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057217-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065675-9, de Imaruí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, I, DO CPC). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. EXECUTADO QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RESULTANDO NO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NESTES CASOS, QUE SE DÁ EM FAVOR DO PATRONO DO IMPUGNANTE E, NÃO, EM FAVOR DO ADVOGADO DOS EXEQUENTES. PRECEDENTES DO STJ. EXECUTADO, ADEMAIS, QUE DEPOSITOU O VALOR DEVIDO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065769-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA DESCENDENTE EM RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. 2. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2.1. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DESCENDENTE, NO ENTANTO, QUE CONTA 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E ADMITE LABORAR, PERCEBENDO MENSALMENTE O IMPORTE DE R$ 850,10 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS). GENITOR/ALIMENTANTE QUE NÃO POSSUI CONFORTÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA, POIS AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 1.904,02 (MIL NOVECENTOS E QUATRO REAIS). FORTES INDÍCIOS, OUTROSSIM, DE QUE A INSCRIÇÃO DA RÉ EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPLETIVO DEU-SE COM O INTUITO EXCLUSIVO DE LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSOANTE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DO ENCARGO POR TEMPO INDETERMINADO QUE NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL. 2.2. SITUAÇÃO, PORÉM, A MERECER TEMPERAMENTO. CONSERVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ FEVEREIRO DE 2014, TEMPO SUFICIENTE PARA A DEMANDADA FINDAR O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO E ORGANIZAR-SE FINANCEIRAMENTE. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041570-6, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065710-9, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL AO EX-CÔNJUGE. ALEGADA FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DEPRESSÃO. MÍNGUA PROBATÓRIA DA INCAPACIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a incapacidade do agente à época da contratação, o termo inicial para se pleitear a anulação do negócio jurídico ocorre na data da sua formalização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064555-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).