PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TRUMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001142-19.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADOS: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS (PROCURADOR) AGRAVADO: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA PAMPLONA DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar em Manado de segurança que determinou a autoridade coatora, no caso Diretor de Fiscalização da SEFA, que se abstivesse de praticar a lavratura de autos de infração e imposição de multas relacionadas a glosa de créditos de ICMS relativos a aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados como insumos da atividade fim da impetrante/agravada.        Em estreita síntese a agravada é empresa de transporte e segunda informa na peça inicial vem sofrendo reiteradas autuações pelo órgão fazendário em face do aproveitamento de créditos de ICMS lançados em razão da aquisição de insumos (combustíveis, peças e lubrificantes) usados na atividade de transporte de cargas.        Recebeu liminar favorável nos seguintes termos:     (...)     Observa-se que é fato que o Impetrante continuará adquirindo combustível, lubrificante, pneus e peças na forma de insumos, para que possa continuar desenvolvendo suas atividades-fim, qual seja, transportes intermunicipais e interestaduais, havendo o risco de serem lavrados AINFs lavrados si, relativamente aos créditos do ICMS das aquisições de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, o que lhe trará mais transtornos desnecessários, fato que leva à conclusão de que se a ordem requerida em caráter preventivo não for concedida, a autoridade coatora certamente continuará incorrendo na mesma conduta reclamada nesta ação.     Neste contexto, verifico que a concessão de liminar para determinar que a Fazenda Pública que se abstenha de praticar contra o Impetrante, a lavratura de autos de infração e de imposição de multas, relacionados à glosa de créditos do ICMS relativamente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, utilizados em suas atividades-fim (transportes intermunicipais e interestaduais de cargas) não se vincula como decisão genérica a vetar toda e qualquer poder de polícia da administração pública, que continuará a lavrar o competente Auto de Infração e Notificação Fiscal, bem como coletar provas materiais da prática de infração tributária.     Diante do exposto, fundamentada no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, concedo integralmente a medida liminar requerida, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar, contra o Impetrante, a lavratura de autos de infração e de imposição de multas, relacionados à glosa de créditos do ICMS relativamente à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças, utilizados em suas atividades-fim.     Na hipótese de descumprimento deste provimento, arbitro desde logo a multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais), até o limite máximo de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeita à responsabilidade solidária do Estado e do agente ou servidor público que obstar ao cumprimento da tutela concedida. (art. 461, § 4º do CPC).     Ressalta-se que esta ordem não importa em qualquer restrição ao poder de polícia do Fisco, ao exercício de sua função precípua de fiscalizar e autuar na verificação de ocorrência de uma infração tributária.     (...)         A Fazenda Pública alega preliminarmente que a liminar ofende a súmula 266 do STF1. Segue afirmando que não há ofensa direito líquido e certo do impetrante, pois não há comprovação que houve atividades de transporte em solo paraense, ou que realiza exclusivamente esse tipo de atividade uma vez que não juntou contrato social. Descreve ainda a impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o mérito da causa.        No mérito aponta a impossibilidade de creditamento de ICMS nos moldes pretendidos uma vez que a empresa estaria beneficiada pelo regime especial de tributação estabelecido no Convenio 106/96 CONFAZ.        Pede a concessão de efeito suspensivo e ao final que o recurso seja provido para cassar a decisão.        Concedi o efeito requerido conforme de cisão de fls. 65/66.        Sobrevieram contrarrazões nas fls. 71/106.        O Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso em fls.130/131.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e processualmente adequado, o recurso será provido monocraticamente.        A impetrante/agravada busca o reconhecimento do direito ao aproveitamento integral dos créditos de ICMS sobre os valores dos impostos cobrados na aquisição dos materiais utilizados na atividade fim (transporte de cargas), especificamente em relação a combustíveis, peças, pneus e lubrificantes.        Sob esta perspectiva, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito das prestadoras de serviços de transporte ao creditamento do ICMS recolhido na compra de combustível e lubrificantes, que se caracteriza como insumo, quando consumido, necessariamente, na atividade fim da sociedade empresária.        Assim toda empresa voltada para a atividade de transporte em tese faz jus ao creditamento do montante recolhido para fins de compensação (observada a prescrição quinquenal), podendo para tanto, se socorrer de Mandado de Segurança, nos termos do que preceitua súmula nº 213 do STJ2 quando houver negativa desse direito através da ação ou omissão da autoridade coatora consubstanciado em caso concreto.        Observe-se, contudo, que sequer existe registro do CNPJ da empresa agravada no cadastro dos contribuintes que se subordinam a lei estadual que regula a apropriação desses créditos, conforme demonstrado pela Fazenda Estadual em fls.120/123.        Desta feita a pretensão da agravada esbarra na vedação 266 do STF, máxime porque toda argumentação está assentada em possibilidade jurídica abstrata a partir da do processo administrativo nº 062014730002044-2, cuja ementa restou fixada nos seguintes termos: NÃO SE PRODUZEM EFEITOS DA CONSULTA QUANDO A MATÉRIA NÃO VERSAR SOBRA FATO CONCRETO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI 6.182/98.        Noutra banda colha-se o excerto da peça de contrarrazões da própria agravada (fl.72), quando afirma que jamais aderiu ao regime especial de tributação do Convênio 106/96 CONFAZ, aderindo sim ao Regime Especial Diferenciado 136/2015, e que o Estado teria partido de premissa equivocada para responder à consulta pública objeto da irresignação.        Ora, se tanto o convenio 106/96 do CONFAZ quanto o Regime Especial Diferenciado 136/2015 não tiveram sua legalidade questionada, resta evidenciado que nunca houve, ou pelo menos não foi demonstrado pela agravada/impetrante, um único ato concreto a ser combatido pela via mandamental, de maneira que a liminar sequer poderia ser deferida no presente caso.        Assim exposto, o recurso deve ser PROVIDO nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/73 c/c Súmula 266 do STF.         Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 2 O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Página de 4 (2018.00037844-17, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PROCESSO Nº 20143015789-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VALDICLEY PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO       Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VALDICLEY PEREIRA DE SOUZA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da ação penal pelo crime tipificado no artigo 217-A, do CPB contra decisão consubstanciada nos vv. acórdãos de nº 141.061 e de nº 143.063, que, respectivamente, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação penal do recorrido e, à unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração do recorrente.       Pugna pelo provimento ao recurso extraordinário em face da ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, diante da inobservância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da busca pela verdade real e do devido processo legal.       Custas e porte de remessa às fls. 273/277.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 301/313.       É o breve relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo, porém, apesar das arguições do recorrente, é necessário esclarecer que não há como dar seguimento ao mesmo devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o da regularidade formal de representação. Compulsando os autos, verifico que os advogados que interpuseram o recurso extraordinário (fl. 255) não se encontram habilitados em virtude da falta de procuração original. Constata-se que consta no processo uma cópia do substabelecimento do advogado Ronaldo Tremarin, com procuração juntada aos autos, ao patrono Mailton Ferreira (fl. 201), subscritor do presente recurso, no entanto, a Suprema Corte não aceita fotocópia de instrumento procuratório. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal considera inexistente o recurso e inexequível de conversão em diligência pelo Tribunal nos processos da instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE: PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório (...) 2. A Agravante, no recurso extraordinário, alega contrariedade ao art. 109, inc. I, da Constituição da República. Assevera ¿desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade¿ (Volume n. 18) 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso extraordinário ao seguinte fundamento: ¿Nesse sentido, considerando a inexistência de substabelecimento com assinatura original de patrono habilitado conferindo poderes de representação à advogada Aline Maria de Moura Martins Moreira - OAB/PE n° 22.039 e que a assinatura digitalizada do patrono Nelson Luiz Nouvel Alessio - OAB/SP n° 61.713 não possui validade, o apelo extraordinário encontra-se apócrifo¿ (doc. 17). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. (...) Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal Federal assenta inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração no processo, não sendo possível a aplicação dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil na via extraordinária: (...). (ARE 882897 / PE ¿ PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/05/2015 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20/05/2015 PUBLIC 21/05/2015).¿ ¿(...) É o relatório. Decido. O presente agravo não reúne condições de processamento, por afigurar-se o recurso extraordinário deficiente a representação processual, porque a advogada subscritora recebeu poderes através de substabelecimento digitalizado. A peça foi assinada pela Dra. Juliana de Albuquerque Montenegro, OAB/PE 18.963, que não possui procuração nos autos. Restou desatendido, no caso, pressuposto genérico de admissibilidade, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo art. 13 do CPC. Nessa linha, colho precedentes: (...). (ARE 887662 / PE ¿ PERNAMBUCO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. ROSA WEBER  Julgamento: 12/05/2015, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14/05/2015 PUBLIC 15/05/2015).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA DA PEÇA ORIGINAL. INVIABILIDADE. FORMALIDADE INERENTE À EXISTÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 792.853-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 7.5.2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se e intimem-se. Belém, 11/06/2015   CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02130878-66, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-19, Publicado em 2015-06-19)

PROCESSO Nº 2014.3.024680-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 06/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 05/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 05/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 06/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 05/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 09/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (05/02/2009) e a data da prolação da sentença (09/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 33/36, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01981449-19, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0000794-35.2015.814.0000   Agravante    : Mariane Cristina Charchar Campos Alves  Advogados    : Regis do Socorro Trindade Lobato e Outros  Agravado    : Banco Safra S/A Advogados    : Talita Maria Carmona dos Santos e Outros  Relator    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                              Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo.                                   Insurge-se a Agravante contra a decisão do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém na Ação de Busca e Apreensão movida pelo Agravado (Proc. nº 0033019-36.2014.814.0301), exarada nos seguintes termos:                   BANCO SAFRA S/A, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente constituído, ut instrumento de mandato anexo,   com fulcro no art. 3° do Decreto-Lei nº 911/69, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARIANE CRISTINA   CHARCHAR CAMPOS ALVES, também identificado(a).       Aduz que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de financiamento para aquisição do veículo MARCA HYUMDAI, MODELO I30 GLS   2.0 16V-MT, ANO/MODELO 2010/2011, PLACA NTB ¿ 1412, CHASSI Nº KMHDC51EABU307301, COR PRETA.       Salienta que o(a) requerido(a) deixou de cumprir com os compromissos assumidos no aludido instrumento contratual, por isso foi   constituído(a) em mora por meio de notificação extrajudicial. Daí a presente medida visando à retomada do bem financiado.       A inicial acha-se instruída com cópia do referido contrato e notificação extrajudicial, constituído o(a) requerido(a) em mora, na forma   do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69.       Ante o exposto, resolvo o seguinte:       1. Defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em mãos do representante   legal do requerente ou da pessoa por ele indicada;       2. Nomeio o oficial de justiça encarregado da diligência para proceder a vistoria do bem e arbitramento de seu valor, devendo   descrever o seu estado, individualizado-o com todas as suas características;       3. Efetivada a medida, cite-se o(a) requerido(a), MARIANE CRISTINA CHARCHAR CAMPOS ALVES, a fim de que, no prazo de 15,   (quinze) dias, querendo, conteste à ação proposta, enviando-se-lhe cópia da exordial e dos documentos que a instrui (art. 3°, § 3°, do   Decreto-Lei n° 911/69, com nova redação introduzida pela Lei n° 10.931/2004), anotando-se, entretanto, no mandado que requerida,   no prazo de 05 (cinco) dias, contado sempre da efetivação da medida liminar, poderá efetuar o pagamento integral da dívida   pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, hipótese em que o bem financiado lhe será restituído livre do   ônus (art. 3°, § 2°, da legislação citada), sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao   patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de   propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3°, § 1°, da legislação   citada), contudo o(a) requerido(a) não fica impedido(a) de oferecer resposta ainda que tenha utilizado aludida faculdade (art. 3°, § 4°,   legislação citada);       4. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de busca, apreensão e citação, nos termos do Provimento nº 003/2009 ¿   CJRMB;       5. Cumpra-se.       B anco Safra S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão   contra Mariane Cristina Charchar Campos Alves , na qual restou deferida a medida liminar (fls .   68 ), contra o que a parte agravante interpôs o presente recurso, requerendo a sua revogação.      Da leitura dos autos , obse r va-se que, n o caso concreto, houve adimpl emento substancial do contrato , diante do que não se mostra razoável a reintegração na posse do veículo.     Como c ediço, considera-se adimplemento substa n cial, quando o deved o r já cumpr i u de form a expressiva a obrigação assum ida, ou seja, quitou mais da me ta d e da d ívida, motivo pelo qual   e n tendo que, caso oco r ra o in a dimp l ement o nest a f a se, n ã o po d er á o dev e d o r sofrer a mesma pena de resolução do cont r a t o que sofreria um devedor contumaz, p o r ser injusto e abusivo.       No c a so em   t e la, ver i fica -se que a devedor a   j á quit o u mais   de 50% (cinquenta por cento) da sua obrigação, mais precisamente 70 % ( setenta por cento), o que, a meu s entir, caracteri z a o adimp l emento subs t ancial, desautorizando, dessa forma, a perda da posse do bem pelo devedor liminarmente .       Nesse sentido:       ¿ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA MESMA EXTENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (...) III. Se as instâncias ordinárias reconhecem, após a apreciação de ações consignatória e de busca e apreensão, com fundamento na prova dos autos, que é extremamente diminuto o saldo remanescente em favor do credor de contrato de alienação fiduciária, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, (...). ¿   REsp 912.697/RO - Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUN IOR - QUARTA TURMA - julgado em 07/10/2010 - DJe 25/10/2010 .       ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Adimplemento substancial do contrato. Inviabilidade da concessão da liminar de busca e apreensão. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ¿   Agravo de Instrumento Nº 0049794662 - Décima Quarta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Desª. Judith dos Santos Mottecy - Julgado em 06/07/2012 .       ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 3. É vedado ao órgão superior analisar pedido não apreciado ao primeiro grau, sob pena de supressão de jurisdição. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ¿ Agravo de Instrumento Nº 70050233949 - Décima Quarta Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Roberto Sbravati - Julgado em 01/08/2012.       ¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DO VALOR DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. APELO DESPROVIDO. ¿   Apelação Cível Nº 70034952259 - Décima Terceira Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - Julgado em 15/04/2010 .      Assim, n esse contexto, estou convencido que deve ser revogada a medida liminar concedida, tendo em vista o adimplemento substancial do contrato, dispondo o credor, se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato, da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor.      Destarte , pelo acima exposto,   concedo o efeito suspensivo ao presente recurso , consoante pleiteado pela Agravante.       Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no p r azo l egal, prestar as informações de estilo .      Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões.         Belém, 03/02/15                                                                  Des. Ricardo Ferreira Nunes.                                                               Relator         (2015.00352758-08, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PROCESSO: 0001324-39.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Município de Belém PROCURADOR  : Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre AGRAVADO  : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTORA  : Suely Regina Ferreira Aguiar Catete RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                   Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .   O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada na Ação Civil Pública aforada pelo Agravado, em favor de Maria José Rodrigues Teixeira, contra o Agravante, feito tramitando na 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (Proc. nº 0058073-80.2014.814.0301).    Veja-se a decisão agravada           ¿ Vistos etc.           Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o Ministério Público, intercedendo em favor de Maria Jose Rodrigues Teixeira, no   qual informa que a assistida necessita se submeter ao exame de Histerossalpingografia, para avaliar as causas de infertilidade.           Que ao solicitar o referido exame pelo SUS, foi informada de que o SUS não cobre tal procedimento.           Afirma que tal ato viola a garantia constitucional à saúde, pelo que requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de   Belém forneça o exame de Histerossalpingografia e que o Estado do Pará forneça o medicamento GONAL .           Relatei. Decido .           A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada de prova inequívoca dos fatos   constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se conv ença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, alternativamente, restar configurado o   abuso de direito de defesa do réu, atentando-se, em todo o caso, à indispensável reversibilidade da medida, na lição do art. 273 do Código de Processo Civil. O planejamento familiar possui previsão na Constituição Federal no art. 226, § 7º, verbis:   Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do   casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.           Ante esta garantia constitucional foi promulgada a Lei Federal nº 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), que veio regular a ação e o   alcance do Poder Público na prestação das ações relacionadas ao planejamento familiar e conferir eficá cia ao preceito constitucional, conforme se denota do parágrafo único do art. 3º da lei acima:           Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no   caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa   de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:           I - a assistência à concepção e contracepção;           Assim, vejo presente a verossimilhança das alegações quanto ao pedido de fornecimento do exame de Histerossalpingografia , visto   que é decisão do casal aumentar a prole, bem como o procedimento foi requisitado por médico credenciado ao SUS.           Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento GONAL, indefiro-o, visto que não há nos autos prescrição/autorização médica   para o uso deste medicamento.           Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , pelo que DETERMINO que o Município de   Belém/ Estado do Pará proceda o exame de Histerossalpingografia, por meio de seu órgão com petente, em favor da Sra. Maria Jose Rodrigues Teixeira.           Defiro a Justiça Gratuita.           Intime-se o MUNICIPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ citando-os na mesma oportunidade, para, querendo, apresentarem   contestação a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob pena de preclusão.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO , nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ¿       Como se o bs e rva , o objetivo d a decisão guerreada foi a preocupa ç ão com o bem maio r   do ser humano, ou seja, a sua pró pria saúde a fim de que tenha uma melho r qua l idade de vida. A Sr a . Maria José Rodrigues Teixeira , segundo narrativa às fls. 27 , precisa ser submetida ao exame de histerossalpingografia.       A assertiva acima referida é corroborada pelo documento às fls. 44 , firmado pel o Dr a .   Nelma Rodrigues dos Santos .         O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegu rado à autora o direito de ter o s e u exame custeado pelo Estado, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a saúde, e principalment e a vida , não tê m preço.        É óbvio que deve prevalec er o direito da autora   de receber o tratamento eficiente da A dministração P ública, visto que, de acordo com a Constituição Federal, o cuidado com a saúde é responsabilidade   comum da União, Estados e Municípios (artigo 23, II da CF/88). Com efeito, é inaceitável   q ue a ora agravada   tenha   sua vida posta em risco enquanto se discute qual o verdadeiro ente federativo responsável pelo seu tratamento.        Ademais , impende ressaltar   inexist ir qualquer prejuízo irreparável para o A gravante , pois, caso seja   apurado durante a demanda não ser   ele   o obrigado por lei a custear o tratamento de saúde do Agravado , poderá ingressar com a ação regressiva contra o verdadeiro ente federativo responsável.       Assim, en tendo que a decisão guerread a é , neste momento processual, incensur á vel,   razão pela qual nego a conces s ão de empréstimo   de efeito suspensivo ao recurso.     Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no prazo legal, prestar as informações de estilo .       Intime-se o   Agravad o para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso .       Recebidas ou não as informações e as contra r razões acima mencionadas, e tendo em vista a relevância da matéria em discussão, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.     Belém, 26/03/15                                                                     Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.01041012-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

PROCESSO: 0004800-22.2014.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE  : Estado do Pará PROCURADORA  : Adriana Moreira Bessa Sizo AGRAVADO  : Ministério Público do Estado do Pará PROMOTORA  : Suely Regina Ferreira Aguiar Catete RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                   Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .   O recurso em tela se insurge contra a decisão prolatada na Ação Civil Pública aforada pelo Agravado, em favor de Maria José Rodrigues Teixeira, contra o Agravante, feito tramitando na 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (Proc. nº 0058073-80.2014.814.0301).    Veja-se a decisão agravada           ¿ Vistos etc.           Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o Ministério Público, intercedendo em favor de Maria Jose Rodrigues Teixeira, no   qual informa que a assistida necessita se submeter ao exame de Histerossalpingografia, para avaliar as causas de infertilidade.           Que ao solicitar o referido exame pelo SUS, foi informada de que o SUS não cobre tal procedimento.           Afirma que tal ato viola a garantia constitucional à saúde, pelo que requer a concessão da tutela antecipada para que o Município de   Belém forneça o exame de Histerossalpingografia e que o Estado do Pará forneça o medicamento GONAL .           Relatei. Decido .           A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida está condicionada à existência conjugada de prova inequívoca dos fatos   constitutivos do direito material invocado pela parte autora, de forma que o magistrado se conv ença da verossimilhança de suas alegações, aliado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, alternativamente, restar configurado o   abuso de direito de defesa do réu, atentando-se, em todo o caso, à indispensável reversibilidade da medida, na lição do art. 273 do Código de Processo Civil. O planejamento familiar possui previsão na Constituição Federal no art. 226, § 7º, verbis:   Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do   casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.           Ante esta garantia constitucional foi promulgada a Lei Federal nº 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), que veio regular a ação e o   alcance do Poder Público na prestação das ações relacionadas ao planejamento familiar e conferir eficá cia ao preceito constitucional, conforme se denota do parágrafo único do art. 3º da lei acima:           Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no   caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa   de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:           I - a assistência à concepção e contracepção;           Assim, vejo presente a verossimilhança das alegações quanto ao pedido de fornecimento do exame de Histerossalpingografia , visto   que é decisão do casal aumentar a prole, bem como o procedimento foi requisitado por médico credenciado ao SUS.           Quanto ao pedido de fornecimento do medicamento GONAL, indefiro-o, visto que não há nos autos prescrição/autorização médica   para o uso deste medicamento.           Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , pelo que DETERMINO que o Município de   Belém/ Estado do Pará proceda o exame de Histerossalpingografia, por meio de seu órgão com petente, em favor da Sra. Maria Jose Rodrigues Teixeira.           Defiro a Justiça Gratuita.           Intime-se o MUNICIPIO DE BELÉM e o ESTADO DO PARÁ citando-os na mesma oportunidade, para, querendo, apresentarem   contestação a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob pena de preclusão.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO , nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. ¿       Como se o bs e rva , o objetivo d a decisão guerreada foi a preocupa ç ão com o bem maio r   do ser humano, ou seja, a sua pró pria saúde a fim de que tenha uma melho r qua l idade de vida. A Sr a . Maria José Rodrigues Teixeira , segundo narrativa às fls. 27 , precisa ser submetida ao exame de histerossalpingografia.       A assertiva acima referida é corroborada pelo documento às fls. 44 , firmado pel o Dr a .   Nelma Rodrigues dos Santos .         O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegu rado à autora o direito de ter o s e u exame custeado pelo Estado, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a saúde, e principalment e a vida , não tê m preço.        É óbvio que deve prevalec er o direito da autora   de receber o tratamento eficiente da A dministração P ública, visto que, de acordo com a Constituição Federal, o cuidado com a saúde é responsabilidade   comum da União, Estados e Municípios (artigo 23, II da CF/88). Com efeito, é inaceitável   q ue a ora agravada   tenha   sua vida posta em risco enquanto se discute qual o verdadeiro ente federativo responsável pelo seu tratamento.        Ademais , impende ressaltar   inexist ir qualquer prejuízo irreparável para o A gravante , pois, caso seja   apurado durante a demanda não ser   ele   o obrigado por lei a custear o tratamento de saúde do Agravado , poderá ingressar com a ação regressiva contra o verdadeiro ente federativo responsável.       Assim, en tendo que a decisão guerread a é , neste momento processual, incensur á vel,   razão pela qual nego a conces s ão de empréstimo   de efeito suspensivo ao recurso.     Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para , no prazo legal, prestar as informações de estilo .       Intime-se o   Agravad o para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso .       Recebidas ou não as informações e as contra r razões acima mencionadas, e tendo em vista a relevância da matéria em discussão, remetam-se os autos à Douta Procuradoria do Ministério Público.     Belém, 25/03/15                                                                     Des. Ricardo Ferreira Nunes .                                  Relator (2015.00990123-74, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0002127-22.2015.8.14.000 Comarca de Belém Agravante: Mario Augusto Nascimento Adv.: Karla Thamiris Noronha Tomaz Agravado: Estado do Pará - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR _______________________________________________________________   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO   Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por MÁRIO AUGUSTO NASCIMENTO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pela Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0064538-28.2014.8.14.0301, inicial às fls. 10/22 ¿ fls. 02/19 proc. principal), movida contra o ESTADO DO PARÁ ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV que indeferiu a Antecipada pleiteada na inicial.     Sustenta, em síntese, o agravante que o decisum a quo, não pode prosperar, tendo em vista entender presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada conforme legislação citada. No entanto o doutro magistrado a quo indeferiu a tutela nos seguintes termos: (....) Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que seja incorporada a gratificação GAM (Gratificação de Atividade de Motorista) na sua aposentadoria. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Convém ressaltar que a verossimilhança das alegações deve ser constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifei) Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, posto que, o artigo 94 da Lei Complementar nº 39/2002 estabelece que: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei. (Grifo nosso) Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. CITE-SE o IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu Procurador, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 60 (sessenta) dias. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista a parte autora para se manifestar no prazo legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. (......)   O referido decisum é veementemente refutado pelo agravante nas razões recursais de fls. 03/07 dos autos, requerendo a justiça gratuita e juntando documentos de fls. 18/22, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 024).   É o relatório.   Passo a decidir.   É sabido que após a reforma processual civil ocorrida em 2005, através da Lei nº 11.187, o manuseio do recurso de Agravo de Instrumento passou a ser exceção, sendo regra a interposição de Agravo na forma Retida contra decisões interlocutórias.   Desta feita, é clara a inteligência do art. 522 do CPC, ao dispor que a interposição do Agravo na forma de Instrumento será cabível quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.   No entanto, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor, já que, os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão ausentes ao caso concreto.   A teor, o caput do art. 273 do CPC deve ser conjugado com um de seus incisos, ou seja, além de existir prova inequívoca trazida aos autos, hão de estar presentes o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   No caso concreto, não se vislumbra nenhuma das hipótese acima citada, verificou-se tão somente que o agravante vem percebendo os proventos pontualmente conforme documento de (fl.21).   Destaco, inicialmente, que a pretensão do agravante é reformar a decisão lançada nos autos que negou o pedido de incorporação da Gratificação de Atividade de Motorista (GAM).   O douto magistrado de piso entendeu não estarem presentes os requisitos ensejadores da tutela, transcrevo trecho da decisão:   (......) ¿Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, posto que, o artigo 94 da Lei Comple mentar nº 39/2002 estabelece que: Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei.¿   Ocorre que a legislação vigente a respeito da matéria, no caso, a Lei que trata da remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Pará (Lei n.º 4.491/73) disciplina no art. 96 que:   ¿Art. 96 - São consideradas Gratificações e Indenizações Incorporáveis:  1 - Gratificação de Tempo de Serviço;   2 - Gratificação de Habilitação Policial-Militar. (.......) Parágrafo Único - A "base de cálculo" para o pagamento das Gratificações, previstas neste artigo, dos auxílios e de outros direitos dos policiais-militares na inatividade remunerada, será o valor do soldo ou cotas de soldo a que o policial-militar fizer jus na inatividade.   O art. 7º da referida lei disciplina ainda que os direitos cessarão quando:   Art. 7° -¿O direito ao soldo cessa na data em que o policial-militar for desligado do serviço ativo da Polícia Militar por: (.....) transferência para reserva remunerada ou reforma;     No caso em tela não vislumbro a verossimilhança das alegações, inclusive, o agravante deixou de juntar cópia da inicial, o que dificulta o julgamento, bem como outros documentos que comprovassem o alegado no recurso. Dessa forma, o pedido do ora recorrente não se enquadra, a priori, nos casos previstos na legislação atual sobre a matéria, por conseguinte não implica em lesão grave ou de difícil reparação à parte demandada a decisão que negou, em sede de tutela antecipatória, o pedido de Gratificação de Atividade de Motorista (GAM) (fls.10/11).   A propósito, filio-me os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leionardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, verbis:   O art. 522 do CPC, na redação dada pela Lei nº11.187/2005, dispõe caber das decisões interlocutórias agravo retido, no prazo de 10 (dez) dias. Somente caberá agravo de instrumento, na dicção do referido dispositivo, ¿quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento¿. Da decisão interlocutória cabe agravo retido, somente devendo ser interposto o agravo de instrumento, quando a questão envolver risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou houver previsão legal específica ou o agravo retido revelar-se inadequado. Não há opção do agravante: ou o caso é de agravo retido ou é de agravo de instrumento. Mais adiante há um item dedicado a examinar esse tema. (...) Mesmo que não seja caso de agravo de instrumento, vindo este a ser interposto, o relator deverá convertê-lo em agravo retido (CPC, art. 527, II). (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais E processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora Jus Podium, 2008, pp. 136/137).   Sobre o tema, também leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2007, p. 874/875, do CPC:   ¿(...) Regra geral: agravo retido. O sistema admite a impugnabilidade das decisões interlocutórias no processo civil brasileiro, mas estabelece como regra que o recurso contra elas seja agravo na forma retida (CPC 523), de modo a não impedir o andamento do processo e não permitir que a matéria seja apreciada de imediato pelo tribunal, pois o agravo retido só será examinado se e quando houver apelação da sentença. (...)¿   Nessa linha de raciocínio é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO ACOLHIMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA ARTIGO 523, §3º DO CPC - LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA. 1- O §3º do artigo 523 do CPC disciplina que das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, e desde que a decisão interlocutória seja passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e nos casos de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida, também poderá o agravo ser convertido em retido artigo 522, caput do CPC; 2- No presente caso, considerando que trata-se de decisão proferida em audiência e que não está demonstrada qualquer lesão grave e de difícil reparação ao Agravante que justifique a interposição do agravo na modalidade de instrumento, deve ser acolhida a preliminar de conversão do agravo em retido, com fundamento no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal; RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. (201430061874, 135539, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/06/2014, Publicado em 07/07/2014).   Ainda, em se tratando de tutela Antecipada, a Lei nº 9.494/97 em seu art. 1º elenca as hipóteses em que é proibida a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública : a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público, bem como o §2º, do art. 7º da Lei 12.016/2009 que impossibilitam o deferimento da liminar contra a Fazenda Pública, visto não ser possível a concessão de liminar que em aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, sendo estas as exceções à regra da tutela antecipada.   Assim vejamos o § 2º, do art. 7º da Lei 12.0166/2009:   Art. 7o ¿Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (.....) § 2oNão será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.    Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade da medida de urgência indeferida pelo juiz de primeiro grau, uma vez que confrontou com o art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 7º, § 2º da Lei nº 9.494/97.   Nesse sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DE VERBA PECUNIÁRIA.VEDAÇÃO. ART. 1º DA LEI 9494/97 C/C ART. 7º, §§2º E 5º DA LEI 12.016/09. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR INSUSCETÍVEL DE REPETIÇÃO. ART. 273, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. Recurso não provido (AI - 1116421-9/PR. 1ª C.Cível. Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento 24.09.2013).   Diante de tal panorama, com amparo no art. 527, inciso II, do CPC, converto o agravo de instrumento em agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo de origem, devendo ser apensado ao feito principal.   Defiro a justiça gratuita.   P.R.I.   Belém, 18 de março de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR 1     1 (2015.00893615-53, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por PAULO CILAS BRAGA DE CAMPOS, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0041834-98.2014.8.14.0301, ajuizado contra o Estado, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 71/82):   Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, em que pretende o demandante a concessão de tutela antecipada, a fim de que o requerido providencie sua inscrição no Curso de Formação de Sargentos. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pela requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. Convém ressaltar que a verossimilhança das alegações deve ser constatada mediante prova inequívoca, conforme dispõe o art. 273, caput, do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. (grifei) Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. No presente caso, em uma análise perfunctória, noto que o ponto principal da presente ação reside em verificar se o ato que limitou as vagas para o Curso de Formação de Sargento, por Critério de Antiguidade, estaria eivado de alguma nulidade. Importante destacar que os militares possuem legislação e carreira peculiares, que devem ser levadas em consideração, quando da apreciação de determinadas situações que chegam as portas do Judiciário. Destaco, inicialmente, o artigo 49, III da Constituição Estadual que preleciona: Art. 49. Aplicam-se, mais, aos militares as seguintes disposições: (...) III - promoção, por merecimento e antiguidade, de acordo com a proporcionalidade estabelecida na legislação própria. O presente caso tem como tema central a Promoção de Cabos ao posto de Sargento, utilizando o critério de antiguidade. Alega o autor, que seu nome não apareceu na lista com os nomes para preenchimento de 250 vagas ao Curso de Formação de Sargentos, e não pôde participar do Curso de Formação de Sargentos. A Constituição Estadual informa que a promoção, por merecimento e antiguidade, será regulamentada através de legislação específica. Desta feita, socorro-me da Lei Complementar nº 53/2006, que versa sobre a organização básica e fixa o efetivo da Policia Militar do Estado do Pará: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinqüenta) e de Aluno-oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil). Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.(Grifei) A Legislação estabelece que o Curso de Formação de Sargentos seja LIMITADO a 600 militares, sendo disponibilizadas as vagas de forma progressiva, e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado. Portanto, o ato que limitou o número de vagas para o Curso, encontra amparo legal, não estando maculado pela ilegalidade. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará (...) Ademais, o Boletim Geral nº 004 de 17 de julho de 2014 definiu em 250 vagas, o quantitativo de militares para participar do Curso, pelo critério de antiguidade, o que pelo exposto não configura ato ilegal, pois a limitação total das vagas para este curso, qual seja 550, respeita os limites orçamentários previstos pelo Estado. Por fim, quanto a questão da convalidação do TAF do Curso de Formação de Sargentos do ano de 2010, tal pedido não merece guarida, conforme observo na seguinte jusrisprudência: (...) Neste sentido, não há de se falar em aproveitamento de exame físico de concurso anterior ou mesmo em convalidação do ato anterior, na medida em que decorre um lapso temporal de 04 anos entre um concurso e outro, o mesmo valendo para os exames médicos. Seguindo este cerne, há de se observar as mudanças fisiológicas que o próprio corpo humano sofre durante o passar do tempo. Com isso, por analogia, verifica-se que em concurso público mesmo para um atestado médico é atribuído validade. Nesta esteira observase a jusrisprudência abaixo: (...) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral, para apresentar contestação, querendo, a presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 11 de setembro de 2014. Ângela Graziela Zottis Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.   Razões recursais às fls. 02/08, em que o agravante refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 09/91, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com o deferimento da tutela antecipada indeferida no primeiro grau de jurisdição.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 92).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 95).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 96v).   É o relatório.   DECIDO.   Defiro os pedido de justiça gratuita.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Melhor sorte não assiste razão ao agravante.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos). (...) Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do Curso de Formação de Sargentos. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida Lei Complementar: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao Curso de Formação de Sargentos/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravante ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, resta, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei estadual Lei nº 6.669/04 é, hoje, a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças. No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.   Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter frequentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014) já citada:   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravante na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Aliás, essa matéria encontra-se pacificada pela iterativa e atual jurisprudência desta Corte, da qual destaco:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PM/PA. LIMITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO NÚMERO DE VAGAS DISPONIVEIS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando de questão unicamente de ordem administrativa como bem salientou a magistrada singular, sem qualquer antijuridicidade, não é razoável a interferência do Poder Judiciário. Isso porque, a lei de regência, qual seja, a Lei Complementar Estadual 053/2006, em seu art. 433, §2° prevê a limitação de vagas, ou seja, a possibilidade de se fixar o número de participantes no curso de formação ora reivindicado pelos militares demandantes. Noutros dizeres, não basta à observância do interstício mínimo em uma dada graduação, sendo necessário, também, o preenchimento de outros requisitos, tais como a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, recurso conhecido e desprovido. Manutenção in totum da decisão de piso. (201230077154, 140281, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 13/11/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/06. ANTIGUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se no fato de que os ora apelados, muito embora se enquadrem no critério objetivo de ter atingido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo serviço na respectiva corporação, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 6.669/04, também devem observar os demais critérios estabelecidos pela legislação. 2. Urge repisar que deve ser observado o que preceitua, ex vi, da Lei Complementar Estadual nº 053/06, em seu art. 48, além do disposto no art. 43, § 2º, - O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). 3. É cediço que o principal critério para promoções nas corporações militares é o da antiguidade, razão pela qual os mais modernos não podem preterir aos mais antigos, devendo cada qual aguardar a oportunidade necessária. 4. Recurso conhecido e provido. (201130238939, 135692, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 10/07/2014)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU -LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita , mante ndo em consequência a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 17 de março de 2015.     Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00890923-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-18, Publicado em 2015-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029935-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV. ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA ¿ PROC. AUTARQUICO. AGRAVADA: ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA. ADVOGADO: EDIMAR LIRA AGUIAR e OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-IGEPREV, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que concedeu liminar, em favor da agravada ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, para determinar que a agravante providencie o imediato pagamento da pensão requerida pela agravada. Em suas razões recursais, alega em síntese, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com a citação de todos os beneficiários pensionistas do ex-segurado; a ausência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela antecipada; a impossibilidade de manutenção da tutela antecipada em face do art. 1º da Lei 9494/97 c/c art. 5º da Lei 4348/64 e § 4º do art. 1º da Lei 5021/66; Inconstitucionalidade da Súmula 739; pelo princípio da separação dos poderes, o que impossibilita ao magistrado em atuar como legislador positivo; ausência de direito à pensão previdenciária em face a obediência à Lei Complementar Estadual nº 39/02 e à Lei Federal nº 9.717/98, necessidade de ônus da prova, uma vez que a agravada não juntou nenhum documento que comprove sua situação de convívio marital e dependência econômica com o ex-servidor; obediência à lei federal 9717/98 que dita ser defeso a concessão de benefícios a pessoas que não sejam dependentes de servidores públicos de acordo com a legislação de cada ente estatal; requer ao final seja provido o recurso para, definitivamente ver cassada a decisão de 1º grau por estar em descompasso com a constituição e legislação pátria. Por fim reitera o deferimento do efeito suspensivo do interlocutório de piso, para que o agravante não sofra dano grave e de difícil reparação e assim evitar o desperdício de dinheiro público, o que causa grave risco à estabilidade do Fundo Previdenciário e, em última instância, à ordem econômica estadual , não apenas pelo impacto deste processo isolado, mas porque ele pode se tornar paradigma para outros caos análogos. Após, redistribuição, vieram os autos conclusos, para minha relatoria e decisão. É o relatório. D e c i d o:    A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade. No caso vertente, o magistrado originário justificou a concessão da liminar através da Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte , com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil , para determinar o imediato pagamento da pensão para a agravante. Eis a decisão combatida, in verbis: Vistos etc. Trata-se de Ação ordinária para pagamento de benefício previdenciário ajuizado por ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, devidamente qualificada na inicial, em face do INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ  IGEPREV, pelo qual a autora pretende o benefício previdenciário de pensão por morte do ex-segurado JOÃO DA SILVA BARBOZA, falecido em 23 de abril de 2013, posto que o mesmo era seu esposo, conforme comprova certidão de casamento às fls.22. Narra a inicial que a autora por meio de um procedimento administrativo requereu o benefício da pensão por morte do seu ex companheiro, tendo sido juntado ao mesmo toda documentação necessário, entretanto teve seu pedido indeferido, buscando assim tutela jurisdicional. Passo a decidir. Juntou documentos probatórios às fls. 16/35. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Todos os requisitos à antecipação da tutela estão presentes no caso concreto. Pelos documentos juntados aos autos há prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, os quais comprovam que a autora era beneficiária de seu cônjuge, e sua esposa na forma da lei (fls. 22). A concessão de liminar não esbarra na vedação legal do Artigo 7°, §2º da Lei 12016/2009 e da Lei nº 9.494/97, exatamente pelo caráter previdenciário da verba pleiteada, nos termos da Súmula 729 do STF, bem como pelo sua natureza alimentar, encontrando amparo na Jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Preliminar de Impossibilidade de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública Relativização - É possível a tutela em caso de verba alimentar e natureza previdenciária. Precedentes dos Tribunais Superiores. Preliminar rejeitada ¿ Policial Militar na ativa servindo no interior do Estado Possibilidade de pagamento automático do adicional desde que haja movimentação do militar para o interior do Estado, ex vi da Lei nº 5.652/91, circunstância esta não demonstrada nos autos Agravo provido - UNÂNIME. (TJE/PA-TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ISOLADA; PROCESSO Nº 20123008695-7; AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ; AGRAVADOS: NEYLTON BENÍCIO DE OLIVEIRA; PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA; RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR). (...) A jurisprudência pátria é assente nesse norte de haver paridade entre ativo, inativo e pensionista. Senão vejamos. Processo: RMS 25536 RJ 2007/0259674-9 Relator(a): Ministro FELIX FISCHER Julgamento: 18/03/2008 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/05/2008 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PARIDADE DE INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL /90. RECURSO PROVIDO. Reconhecido, mediante a Lei Complementar Estadual n. /90, o direito ao recebimento do prêmio de produtividade aos inativos, e inexistindo diferenciação no critério de cálculo do benefício, deve-se adotar igual tratamento entre ativos e inativos. Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional de 19/12/2003. Recurso ordinário provido. Acordão. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. (grifamos) (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a liminar requerida na inicial, para determinar que o INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, providencie o imediato pagamento da referida pensão a autora ALDA CELIA SARAIVA BARBOZA, limitada ao teto constitucional. CITE-SE o INSTITUTO DE GESTÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV ; na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta à demanda no prazo legal; Réplica ao autor, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao MP para que, querendo, manifeste-se no feito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correicional. Gabinete do Juiz, Belém-PA, 15 de setembro 2014¿.   Analisando os fundamentos invocados pelo agravante, de pronto, afirmo que as questões posta s sob análise deve m ser esclarecida s em sede de cognição exauriente, momento em que o julgador terá maiores subsídios para formar a convicção acerca dos pontos trazidos pelo agravante. Em assim , tenho como prudente   a decisão vergastada , por ora, não merecendo qualquer reparo, razão porque INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, (PA), 04 de março de 2015 . DESA . EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   1           GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (6) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.029935-0 AGRAVANTE: IGEPREV/ AGRAVADA: ALDA CÉLIA SARAIVA BARBOZA. Página 1 /5   (2015.00704948-59, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-06, Publicado em 2015-03-06)

PROCESSO Nº 0001217-92.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MICHEL FREITAS DA CRUZ ADVOGADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MICHEL FREITAS DA CRUZ, em face da manifestação do juízo a quo que se reservou para apreciar o pedido de antecipação da tutela após a contestação do Estado. Eis a essência da decisão agravada: I. Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a contestação a fim de que se colham mais elementos de cognição. II. CITE-SE o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral para apresentar contestação, querendo, à presente ação, no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297 e art. 57), sob as penas da lei (CPC, art. 319). III. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se e Cite-se.   Em breve síntese, o agravante/autor frequentou o curso para soldado da PM (CFS) e teria sido excluído por falta de rendimento escolar. Alega que teve aproveitamento adequado para conclusão do curso e que os dados informados pela diretoria de ensino da PM não correspondem à realidade fática. Argui que a sua exclusão do curso se deu de forma imotivada. Ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo e pediu antecipação de tutela, havendo o juízo despachado nos termos acima. Aponta risco de dano irreparável em face do decurso de tempo para formação do contraditório ao tempo que afirma estarem presente os requisitos para a antecipação da tutela. Pede a concessão de efeito ativo para assegurar a reintegração ao CFS com a realização das avaliações faltantes. Requer o benefício da gratuidade. É o relatório. No caso em tela, a decisão agravada não deferiu nem indeferiu a antecipação  de tutela, tendo apenas postergado sua análise para momento posterior à manifestação da parte ré. A toda evidência, tal ato judicial não é passível de impugnação via agravo de instrumento, tendo em vista que não houve manifestação do magistrado acerca do pedido de antecipação  de tutela, tratando-se neste ponto de despacho  de mero expediente, contra o qual, na forma do art. 504 do Código de Processo Civil, não cabe recurso. Decisões agraváveis, segundo preconiza o art. 522 do Código de Processo Civil, são apenas as interlocutórias, definidas no art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal como "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". No caso ora examinado, a agravante se insurge contra o ato judicial que apenas postergou a análise do pedido, consubstanciando-se em despacho  de mero expediente, a meu sentir, pois desprovido de qualquer conteúdo decisório . Acrescente-se, outrossim, que a questão aqui discutida ainda se encontra pendente de decisão do juízo de origem, o que torna inviável a análise da matéria nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.   Na verdade, não houve indeferimento da tutela antecipada. Ao contrário, o juiz entendeu que seria necessária a angularização da relação processual, o que, em princípio é razoável. Diante da inexistência de conteúdo decisório, não é possível falar em decisão interlocutória que autorize a interposição do recurso de agravo de instrumento, a teor do artigo 522 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 557 do CPC que permite que o relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, nego seguimento ao recurso. Belém, 09 de fevereiro de 2015.   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.00687477-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021796-2   AGRAVANTE  : João Teles de Souza  ADVOGADOS  : Elaine Souza da Silva e Outros  AGRAVADO    : Inst. De Gestão Prev. Do Estado do Pará - IGEPREV RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .         O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na   Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial   com Pedido de Tutela Antecipada   movida pelo Agrava nte contra o Agrava do , feito tramitando n o Juizado da   4 ª Vara de Fazenda de Belém   (Proc. nº 00 058 7 1 - 12 . 20 1 1 . 8 1 4 .0 3 01 ).         Eis a decisão agravada:             ¿ Vistos etc.          JOÃO TELES DE SOUZA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , argumentando o que segue:           Que é militar inativo , por isso regi do pela Lei Estadual nº 5.251/85. Informa que tendo sido reconhecido a defasagem dos soldos dos militares, passou a conceder abono salarial , porém, esclarece que quando reformado e da passagem para a inatividade, o IGEPREV suprimiu a referida vantagem dos proventos do mesmo, o que lha causa prejuízos.        Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata incorporação e ao pagamento de abono salarial no valro devido ao militar inativo, inclusive parcelas retroativas, tudo devidamente corrigido.           É o sucinto relatório.           EXAMINO           Cuida-se de Ação Ordinária em que pretende o autor o pagamento de abono salarial em igualdade com os servidores da ativa.           Pois bem. Tutela Antecipada consiste em ato do juiz, com o fim de satisfazer a pretensão do autor de modo a assegurar-lhe,   provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decisão definiti va, em razão do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado.           Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente,   diante da existência de prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegação, is to é, da provável existência do direito pretendido ( fumus bonis iuris ) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ).           No caso em exame, não entendo preenchido o requisito da verossimilhança da alegação, tendo em vista a falta de elementos   caracterizadores do direito do autor, inclusive verificável o intuito do legislador em conceder os ab onos como forma de repor perdas salariais, e não como aumento de remuneração, concessão ou extensão de vantagens.           Assim, vejamos o abono salarial, também reconhecido como vantagem pessoal, corresponde a uma vantagem pecuniária justificada para   promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias f uncionais e pela necessidade de recompor a remuneração dos servidores públicos militares, e atribuída somente àqueles servidores que reúnem as condições pessoais que o Decreto nº 2.219/97 especifica.           Sobre o tema, transcrevo trecho do voto do Ministro JORGE SCARTEZZINI, na relatoria do Recurso Ordinário em Mandado de   Segurança nº 11.871 ¿ PA (2000/0033517-7), a seguir, in verbis :           Pode-se concluir, nesse diapasão, que estão corretos os impetrantes, ao afirmarem que tal ABONO, sem guardar qualquer   especificidade com a natureza da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado, acabou, na verdade, por ser esten dido a todos os integrantes das Polícias do Estado, bem como ao Corpo de Bombeiros, converten do-se, portanto, em reajuste de vencimentos destinado especificamente às categorias idênticas aqueles em que os recorrentes s e aposentaram. Flagra-se, nesse passo, uma tentativa de alijar os aposentados da majoração dos valores a que fazem jus, contrariand o o disposto no § 8º, do artigo 40, da Constituição da República.          É cediço , também, pela jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal que o abono salarial possui natureza natureza transitória, senão   vejamos:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IM POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.           1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o   incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento.           2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no   ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível.           3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem   pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade.           4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono.           Recurso conhecido e provido.           (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em   22/09/2014, Publicado em 26/09/2014)           Tratando-se, portanto, de simples reajuste salarial, inexiste a alardeada inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais concessivos do   abono. O conceito de lei para concessão de simples reajustes ao servidor público tem sentido amplo de norma jurídica , sendo que, no caso concreto, o Decreto partiu do Executivo Estadual, que tem competência para sua iniciativa por haver aumento da despesa.           Com isso, pode -se afirmar, ainda, que a vantagem pessoal foi concedida de forma transitória e propter laborem, eis que, como acima   evidenciado, trata -se de verdadeiro reajuste salarial, dado aos militares da ativa, devendo in tegrar os proventos de todos os servidores estaduais em atividade.           Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal,   estipulou que:           Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares   de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Feder al e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma pr oporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos apose ntados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.           Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos   dos servidores aposentados em relação aos servidores ativos, mantendo a dita paridade some nte às situações de aposentação anteriores à sua publicação (31/12/2003).           Para os aposentados após a referida emenda, fica garantida a manutenção do valor real da aposentadoria, de acordo com o art. 40,   §8º da CF/88, sem mais se falar em paridade.           Por fim, trago a baila o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA   REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INCIDENTE DE I NCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS.           1 Não se aplica aos autos a proibição contida no art. 7º , § 2º da Lei nº 12.016 /2009, pois a ordem do Juízo a quo para inclusão do   abono salarial aos proventos do militar da reserva representa apenas o restabelecimento da situa ção remuneratória anteriormente consolidada, não importando em concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.           2- Seguindo o ensinamento do princípio do tempus regit actum e orientação da Súmula 359 do STF, não resta assegurado o direito à   paridade e integralidade dos proventos do agravado, vez que a sua transferência para inatividade ocorreu após a publicação da EC 41/03, não tendo o mesmo se enquadrado em qualquer situação jurídica de transição elencada pelo legislador.           3 - Recurso conhecido e provido. (201330031779, 118435, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2013, Publicado em 18/04/2013)         Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela , não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal.           Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos:           (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que ( fumus bonis iuris ) do processo cautelar.           O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O   juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubied ade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhu eta ou contorno sombreado de um direito.           Igual posicionamento possui o Superior Tribunal de Justiça em ementa abaixo, ipsis litteris :           TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento   liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', t udo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, a penas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94. (STJ - Recurso Espec ial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).           A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida tutelatória, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, enten de-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatado a necessidade da fase probatória, p ois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos.           Com efeito, em função da lide ainda possuir pontos controvertidos que ensejam a instauração da instrução processual do feito com   intuito de obter uma decisão mais consolidada, haja vista que não se mostram latentes os requi sitos do fumus bonis iuris , do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual padece o direito à concessão de tutela antecipada.           Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações do   Autor.           Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação.           CITE-SE, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu representante legal para,   querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿   TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.           Cite-se e intime-se. ¿                      Como é cediço, a tutela antecipada prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, adianta, por assim dizer, o exercício do próprio direito alegado pela parte, sendo nitidamente satisfativa, reclamando, como diz a lei, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável.         O inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .         Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo   527 , III ,   CPC ) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)         Em sede de cognição sumária, entendo que o Agravante não logr ou êxito e m demonstrar a presença dos re quisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo   pretendido , principalmente   com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .                 Ademais, n ão obstante as alegações recursais expostas pelo agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, conforme exige o artigo 522 do Código de Processo Civil.          A respeito da matéria, os Professores Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2, pág. 254, assim prelecionam:          ¿Nos casos de decisão que defere ou indefere liminares, saber se a decisão é `suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿ consiste no próprio mérito do recurso. Não haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante demonstre que se está diante de tal `decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿, sob pena de se converter o agravo de instrumento em retido. Ora, em tal circunstância, notando o relator do agravo de instrumento que há ou não urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo retido.¿          Neste sentido:            ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).                ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta ao Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação, nego seguimento ao presente recurso.    Belém, 02/03/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                             Relator       (2015.00658156-76, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002794-03.2004.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J.M. DOS SANTOS & FILHOS RECORRIDO: JOSÉ SOARES DE MOURA E SILVA e JOSÉ DA SILVA BRANDÃO               Trata-se de Recurso Especial, interposto por J.M. DOS SANTOS & FILHOS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 150.217 e 152.952, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 150.217 (fl. 121/122v) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração não se prestam para analisar tese nova, não levantada anteriormente. 2 - Nos estreitos limites dos argumentos expostos pelo ora embargante, o acórdão embargado constatou que o recorrente se restringiu em discorrer sobre a evolução dos meios tecnológicos à disposição do Judiciário, como a velocidade dos processos, por fim, concluindo que, em se tratando de um processo genuinamente físico, a única forma para aferir a integridade do documento em questão seria a apresentação da via original. Logo, inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão guerreado; 3 - Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, inclusive para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO N.º 152.952 (fl. 139/141) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO - RAZÕES APRESENTADAS EM CÓPIA - DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.900/99. 1 - O recurso de apelação teve seu seguimento negado, visto que a peça recursal foi interposta em cópia, não sendo cumprido o que determina o art. 2ª da Lei 8.900/99. 2- Os argumentos trazidos pelo agravante no recurso, quanto às mudanças tecnológicas que possibilitam utilizar-se o documento digitalizado, não podem ser aplicadas ao caso, visto tratar-se de processo físico, e, como tal, a única forma de aferir a sua autenticidade é a apresentação do documento original, o que não ocorreu. 3-Recurso conhecido e negado provimento.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigo 535 do Código de Processo Civil. Sustenta também divergência jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fl. 170/173               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.952, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 04/11/2015 (fl. 141v/142), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               O presente recurso especial merece seguimento. Vejamos.               Dentre as teses levantadas no apelo excepcional, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de saneamento do vício de recurso com assinatura digitalizada ou em cópia reprográfica diante da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais.               Nesse sentido, o insurgente afirma que a tese adotada pelo Tribunal do Estado do Pará, pela impossibilidade de saneamento do vício, diverge do posicionamento adotado pelos Tribunais de Pernambuco e Paraná. Para comprovação das alegações, relaciona os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO SE VISLUMBRA CONTRADIÇÃO ENTRE OS PEDIDOS. A ASSINATURA DIGITALIZADA DE ADVOGADO EM PETIÇÃO INICIAL É VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a petição inicial suficientemente compreensível, não há a ofensa à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Os pleitos declaratórios da inexistência do negócio jurídico e do reconhecimento de sua nulidade não são contraditórios entre si. 3. Embora não se admita, em peças processuais, a assinatura digitalizada, a ausência da assinatura de próprio punho é vício sanável, devendo ser franqueado à parte prazo razoável para suprir a falta 4. Recurso provido. (TJPE, Apelação Cível nº. 0327905-0, 6ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Fernando Martins, Julgado em 13/05/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REPRODUÇÃO ESCANEADA E ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO. NÃO EQUIPARAÇÃO DA PEÇA AO DOCUMENTO ORIGINAL, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006) OU DE DOCUMENTO PROTOCOLADO VIA FAC-SÍMILE (ART. 1º DA LEI Nº 9.800/99).AUTENTICIDADE DA PEÇA RECURSAL, NO ENTANTO, NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA.POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE, ATRAVÉS DA JUNTADA DO ORIGINAL COM A SUBSCRIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO SUBSCRITOR DO RECURSO, EM PRAZO A SER DESIGNADO PELO JULGADOR DA CAUSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº. 1120641-0, 14ª Câmara Cível, Rel. Edgar Fernando Barbosa)               Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano bem como o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, 06/05/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.01807737-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ROUBO MAJORADO ? PENA-BASE ? FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ? BIS IN IDEM ? INOCORRÊNCIA ? REDUÇÃO DA PENA-BASE ? IMPOSSIBILIDADE ? RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, INCISO I, DO CPB ? POSSIBILIDADE ? RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? PENA-BASE ALTERADA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME. I. A sentença, especialmente na parte da dosimetria, está razoavelmente fundamentada em fatos concretos dos autos, não havendo porque se falar em bis in idem. Várias das circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB são adversas ao agente. Se as circunstâncias não são favoráveis em sua totalidade, não há como fixar a pena-base no mínimo legal, sobretudo quando a dosimetria está minimamente fundamentada. Precedentes do STJ; II. Assiste razão ao apelante quando afirma que o magistrado esqueceu de valorar a atenuante referente a menoridade. O recorrente nasceu em 30 de agosto de 1992 e ao tempo do crime, que ocorreu em 01 de dezembro de 2012, contava com aproximadamente 20 anos e 03 meses de idade. Logo, ele faz jus a aplicação da referida atenuante; III. Não procede a alegação levantada pelo Ministério Público de que não haveria documento idôneo nos autos, capaz de comprovar a idade do agente, conforme determina a Súmula 74 do STJ. Há nos autos (fl. 84) guia de identificação criminal, realizada após exame datiloscópico, atestando a data de nascimento do réu. Sendo tal documento dotado de fé pública e precedido de exame cientifico, não há como considera-lo inábil para o reconhecimento da atenuante. Precedentes do TJ/MG; IV. Claro está que a arma roubada saiu completamente da esfera de disponibilidade da vítima, tendo sido recuperada apenas porque os meliantes caíram em um cerco montado pela polícia militar para recuperar um carro roubado. A confissão do próprio recorrente, gravada na mídia digital de fls. 145-V, dá conta de que ele não apenas pilotava a motocicleta que deu fuga a seu comparsa, como também foi o responsável por subtrair a arma da vítima quando ela caiu no chão. A sua participação foi de fundamental importância para a consumação do crime, já que praticou conduta nuclear do tipo penal. Não merece, portanto, a aplicação da referida causa geral de redução de pena. Precedentes do TJ/MG; V. Nova pena fixada em seis anos, um mês e doze dias, de reclusão em regime semiaberto, mais vinte e seis dias-multa; VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime. (2015.01307938-42, 145.168, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-22)

PROCESSO Nº 2011.3.023349-2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MÁRCIO ANDRÉ DE SOUZA LOPES RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA         Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MÁRCIO ANDRÉ DE SOUZA LOPES em face do acórdão n.º122.877 proferido pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos autos da ação penal movida contra o mesmo pela prática do crime de peculato, conforme ementa que restou assim construída:   ¿Apelação Penal. Peculato. Preliminar: nulidade da sentença por ausência de defesa técnica. Rejeição. Sentença penal condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de insuficiência de provas. Improcedente. Recurso não provido. Decisão unânime. 1- Embora o advogado não tenha feito exaustiva defesa acerca da acusação sofrida pelo apelante Márcio Lopes na fase preliminar, por acreditar-se que teria o mesmo deixado para fazê-lo na fase de Alegações Finais, momento, aliás, em que toda prova produzida já estaria nos autos, facilitando, com isso, a defesa do réu, não implica tal decisão em demonstrar que o apelante encontrava-se desassistido de defesa técnica durante a instrução processual, daí não se poder falar em violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nem tampouco da existência de provas de que houve prejuízo ao apelante. 2- Não há o que se falar em insuficiência de provas quando o édito condenatório se fundamentou em provas robustas e consistentes produzidas durante a fase processual, as quais confirmaram aquelas produzidas na fase inquisitiva. Princípio do livre convencimento motivado.¿ (201130233492, 122877, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 06/08/2013, Publicado em 09/08/2013)   O recorrente alega violação à súmula n.º523/STF, porquanto teria havido prejuízo em decorrência da ausência de defesa técnica no decorrer do processo. As contrarrazões foram apresentas às fls.398-411. Sem preparo, em razão da natureza pública da ação. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do extraordinário. Desde logo, observa-se que o apelo extremo não reúne condições de seguimento, porquanto o recurso não se encontra devidamente assinado pelo causídico. Note-se, tanto na folha de interposição (fl.376), como ao final (fl.383), que a peça recursal se trata de uma cópia reprográfica. Em casos tais, a jurisprudência do STF não tem admitido o recurso extraordinário, porquanto, nesta seara, não é possível a regularização do vício. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Recurso sem assinatura. Inexistente. Ausência de peça essencial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.322/10. Agravo de instrumento protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Nulidade inexistente. Ausência de demostração de prejuízo à ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de elementos nos autos para análise. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar inexistente o recurso sem a assinatura do advogado. 2. As cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 3. É da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que incumbe exclusivamente ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento com o completo traslado das peças, não se admitindo o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências junto a esta Corte. 4. Não se mostra aplicável a inovadora sistemática da Lei nº 12.322/10, pois o agravo de instrumento foi protocolado em data anterior - 7/5/07 - à vigência da legislação em questão que, por sua vez, não traz previsão expressa que possibilite a retroação dos seus efeitos. Portanto, inegável, na espécie, a incidência do princípio tempus regit actum. 5. Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que ¿a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta¿ (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 6. Inviável analisar eventual extinção da punibilidade frente a ocorrência da prescrição em razão da insuficiência elementos nos autos para tanto. 7. Agravo regimental não provido.¿ (AI 825534 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-172 DIVULG 06-09-2011 PUBLIC 08-09-2011 EMENT VOL-02582-03 PP-00557)   ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 576018 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03209)   ¿EMENTA: 1. Agravo de instrumento: ausência de assinatura do advogado que o subscreveu: a assinatura do advogado que o interpõe é formalidade essencial da existência do recurso. 2. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia do acórdão proferido nos embargos de declaração, de traslado imprescindível. Nos termos do art. 544, § 1º, C.Pr.Civil, a oportunidade para instruir o recurso é a da sua interposição, não havendo como considerar documento apresentado após esse momento.¿ (AI 641821 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 03/08/2007, DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00031 EMENT VOL-02287-09 PP-01943)   Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 10/04/2015     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   (2015.01255253-84, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-04-16, Publicado em 2015-04-16)

PROCESSO Nº 0025784-37.2005.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO EM REEXAME COMARCA: BELÉM ¿ 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREV. DO EST. DO PARÁ - IGEPREV ADV.: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR SENTENCIADO/APELADO: P. T. C. S e J. F. C. S. REPRESENTANTE: DARGLAYCE ANNE COSTA DA COSTA ADV.: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA 8.893 SENTENCIADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. CORREÇÃO DE VALORES AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INAPLICABILIDADE. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE. INTERPRETAÇÃO SEDIMENTADA NO STF. REDIMENSIONAMENTO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 0,5% (MEIO POR CENTO). POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.     DECISÃO MONCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se APELAÇÃO em REEXAME DE SENTENÇA nos autos da Ação Ordinária para correção de valores de pensão previdenciária e pagamento de diferenças Pretéritas de Pensão Previdenciária (processo nº 2005.1.083432-5, inicial às fls. 02/05), interposto pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará ¿ IGEPREV, impugnando a sentença do juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 54/56) que, julgou procedente o pedido formulado por P. T. C. S. e J. F. C. S., nos seguintes termos:   [...] Relatório. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido realizado pelos autores na inicial, com fulcro na redação do art. 40, §§ 4º e 5 º da CF/88 vigente à época da concessão do benefício, condenando o IGEPREV ao pagamento das diferenças de pensão devidas com correção monetária a ser computada pelo INPC, mais juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida do requerido.   Inconformado com a respectiva sentença, o IGEPREV interpôs recurso de Apelação (fls. 57/92), onde alega em suas razões, que o magistrado de primeiro grau não interpretou corretamente o disposto no art. 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 20, desconsiderando, ainda, o art. 195, § 5º, XXXVI, também da CF/88. Afirma que a pensão devida aos Apelados corresponde somente a 70% (setenta por cento), dos proventos do ex-segurado, e não 100% (cem por cento), amoldando-se, assim, ao que dispõe o art. 27 da Lei Estadual nº 5.011/81, lei esta, vigente à época do fato gerador da pensão. Pugna pelo o afastamento do adicional de inatividade, bem como o auxílio moradia, aduzindo que este último possui caráter indenizatório. Alega a transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição. Aponta o princípio contributivo, da legalidade e da autotutela. Ressalta o dever de obediência ao art. 1º, X, da Lei nº 9.717 e, art. 195, da CF/88, aduzindo a impossibilidade de o judiciário atuar na função de legislador, conforme sumulado no STF, s. 339. Requer, ao final a readequação da porcentagem arbitrada a título de honorários, argumentando, ainda, que os juros de mora devem permanecer no patamar de 0,5% (meio por cento), computados a partir da citação.   Contrarrazões dos Apelados em fls. 145/157, requerendo total improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.   Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 167/172), pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento, confirmando-se a íntegra da sentença a quo.   Coube-me o feito por distribuição.   É o relatório.   VOTO   Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de Apelação, dele conheço. Presentes também, a admissibilidade do Reexame Necessário, conforme art. 475, I, do CPC.   Em sucinto relato dos autos, tem-se que os demandantes da ação originária, ora Apelados, P. T. C. S. e J. F. C. S., menores impúberes devidamente representados por sua genitora, intentaram ação ordinária (fls. 02/06) para correção de valores de pensão previdenciária, combinada com pagamento de diferenças pretéritas da pensão, em desfavor do IGEPREV, alegando que são pensionistas do Instituto, o qual foi atribuída pelo falecimento de seu pai em 2001, ex-segurado, policial militar. Afirmam que vem sofrendo arbitrariedades perpetradas contra si, pelo IGEPREV, eis que não estariam recebendo a totalidade da pensão devida. Requereram na inicial a antecipação da tutela no sentido da correção imediata dos valores pagos.   Na contestação (fls. 21/35), o instituto levanta inicialmente a impossibilidade da concessão da tutela antecipada. Apontou, também, que vem pagando à título de pensão aos demandantes valor maior do que o realmente devido, bem como que, devem ser suprimidos da pensão os valores pagos à título de Abono Salarial, eis que estes possuem caráter temporário. Requereu ao final a improcedência da ação.   Manifestação do Ministério Público em fls. 49/53, pela procedência da ação.   Após, sentença de mérito proferida pelo magistrado de piso pela total procedência da demanda (fls. 54/56).   Pois bem.   Em análise detida dos autos, entendo que a Apelação merece parcial provimento, conforme passo a expor.   O Apelante levanta a tese de aplicabilidade do art. 27, da Lei Estadual nº 5.011/81, em que esta aponta o pagamento da pensão aos segurados no percentual de 70% (setenta por cento) do salário contribuição, bem como afastamento de demais vantagens percebidas na pensão. Entretanto, com a promulgação da Carta Magna de 1988, a referida Lei estadual tornou-se conflitante com esta, eis que, na nova ordem constitucional, os pagamentos previdenciários à título de pensão por morte devem corresponder à sua integralidade de vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, conforme disposto no art. 40, § 5º, CF/88, atual § 7º, ou seja, tal dispositivo da carta maior possui eficácia plena e aplicabilidade direta, afastando-se os dispositivos infraconstitucionais com ela conflitantes   O Supremo Tribunal Federal já pacificou este entendimento neste sentido:   STF - DECISÃO PENSÃO - LIMITE - ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A matéria de fundo constante do recurso extraordinário está pacificada no âmbito desta Corte (Mandados de Injunção nºs 211, 263, 257 e 274), restando decidido que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior, assegurou a pensão em valor correspondente à totalidade do que percebido pelo servidor falecido, quer a título de vencimentos, quer de proventos. O texto constitucional mostra-se, até mesmo, redundante, no que revela que a pensão deve corresponder ??e0 totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido ...?. Por isso mesmo, descabe cogitar da exclusão desta ou daquela parcela, pouco importando quer a roupagem que possua, quer a destinação que lhe é própria. O que cumpre indagar é se o servidor falecido a recebia. Mostrando-se afirmativa a resposta, não há como excluí-la dos cálculos da pensão, a menos que se coloque em plano secundário a norma de regência: O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior (§ 5º do artigo 40 da Constituição Federal na redação primitiva). 2. Nego seguimento a este extraordinário. 3. Publiquem. Brasília, 19 de março de 2015 Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF - RE: 599711 RN - RIO GRANDE DO NORTE , Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/03/2015) (grifei)   STF - Decisão: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a revisão de pensão por morte concedida anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. A parte autora intenta majorar o benefício previdenciário para 100% da remuneração recebida pelo servidor estadual em cargo paradigma. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença que reconheceu o direito com base no artigo 40, parágrafos 7º e 8º, incluídos pela EC 20/1998, a qual estabeleceu que a pensão por morte será revista na mesma proporção e na mesma data em que se modificarem os proventos do servidor em atividade, não se aplicando a EC 41/2003. 2. A decisão recorrida está em sintonia com a reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que (a) a pensão por morte deve ser regulada pela lei vigente na data do falecimento e (b) esse benefício deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, mesmo que o óbito tenha se dado em momento anterior à Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: (jurisprudência) 1.. A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual. 2. Agravo regimental não provido. RE 552.047-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 21/3/2012. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente (STF - ARE: 703340 RJ , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/02/2015, Data de Publicação: DJe-036 DIVULG 24/02/2015 PUBLIC 25/02/2015) (grifei)   STF. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ?APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. Pensão por morte. Habilitação definitiva. Agravo retido reeditado e desprovido, para rejeitar-se a arguida ilegitimidade passiva. Valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor falecido: inclusão do adicional de inatividade na base de cálculo da pensão. Pecúlio post mortem: inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado; falecimento posterior à edição da Lei federal nº 9.717/98. Tese, acolhida pela sentença, de que o benefício da pensão deve corresponder a 100% dos vencimentos do ex-servidor, com base de cálculo no soldo, incluindo IHP, RETPM e GTS acrescidos de juros de 6% ao ano até o advento da Lei nº 9.494/97; pagamento do pecúlio post mortem e juros de 1% ao mês da citação até o advento da Lei nº 9.494/97. A Lei federal nº 9.717/98 suspendeu a eficácia da Lei estadual nº 285/79, visto que o artigo 24, § 4º, da CR/88 declara que a superveniência de norma federal suspende a eficácia da norma estadual que lhe for contrária, em matéria de competência concorrente entre União e Estados, como o é a matéria previdenciária. Sujeição ao regime de juros e correção monetária da Lei nº 9.494/97, com as alterações da Lei nº 11.960/09. Jurisprudência dominante. Provimento parcial de ambos os recursos. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 716045 RJ , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/06/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014) (grifei)   STF . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NOS VALORES QUE SERIAM RECEBIDOS PELO SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAPE. INACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 40 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIREITO ADQUIRIDO . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNAPE. Determina o art. 10 da Lei nº. 9.717 /98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário pelos pagamentos dos benefícios já concedidos, assim como pelos casos em que os requisitos necessários à sua concessão já houvessem sido implementados. Preliminar conhecida e rejeitada. 2. Mérito. A hipótese dos autos refere-se a benefício cuja percepção teve início em momento anterior à referida mudança constitucional, não podendo a nova regra atingir situações anteriormente constituídas, em respeito ao princípio do direito adquirido. No mais, a referida Lei Estadual regulamenta os anteriores dispositivos constitucionais, e não o novo regramento advindo com a edição da EC 41 /2003. A inclusão no benefício percebido pelo agravante, da quantia correspondente à integralidade da pensão, é matéria pacificada neste Tribunal, no sentido de que deve ser efetuado o complemento do pagamento do referido benefício, em obediência ao disposto no antigo § 5º, hoje §§ 7ºe 8º do art. 40 da Constituição de 1988 (redação anterior à EC 41 /03). Reexame Necessário improvido, prejudicado o apelo. Decisãounânime. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 764942 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 26-09-2012 PUBLIC 27-09-2012)   Portanto, não há que falar em aplicabilidade da Lei estadual face à Constituição Federal, alegando o tempus regit actum desta, no intuito de se reduzir a pensão devida aos ora Apelados, ao patamar de 70%, bem como excluir as outras vantagens percebidas, eis que, aplicando-se tal entendimento, se estaria afrontando diretamente a Carta Política do país, bem como, o entendimento sedimentado em nossa Suprema Corte.   Quanto ao prequestionamento levantado pelo Agravante sobre os Decretos nº 2.219/97 e 2.837/98, esta Egrégia Corte já se posicionou sobre o tema.   TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.837/98. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO, À UNANIMIDADE. 1 Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e prejudiciais de mérito relativas à inconstitucionalidade dos decretos nº 2.219/97 e 2.837/98 rejeitadas à unanimidade. 2 Diante da concessão de reajuste salarial travestido em mero abono, conclama-se exceção à regra instituída pela emenda nº 41/2003, tornando possível a incorporação da parcela debatida à remuneração e proventos de aposentadoria. 3 As vantagens tratadas no caso concreto, por determinação do art. 115, da lei 5.810/94, deverão ser estendidas, também, aos servidores inativos, na forma da lei. 4 Ofensas reputadas à lei nº 9.717/98 e à súmula nº 339, do STF, não constatadas no caso concreto. 5 Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido, sendo a sentença mantida, à unanimidade. (TJ-PA - REEX: 201230161999 PA , Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 04/10/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 10/10/2013)   Diante de tudo que foi exposto, percebe-se ainda, que a alegação do Apelante de transitoriedade do Abono percebido pelo ex-segurado, não prospera, eis que, pelo princípio do tempus regit actum, a pensão devida deve ser paga na medida em que o fato gerador ocorreu, conforme anteriormente transcrito pela jurisprudência pacificada no STF e nesta Egrégia Corte, ou seja, com o falecimento do ex-segurado em 16/12/2001, assim, a percepção da pensão deve-se em sua integralidade, eis que a Constituição Federal lhe garantia tal vantagem, a qual, houve modificação através da Emenda constitucional nº 45, somente em 2003. Portanto, tomo por ultrapassada tal alegação.   No que concerne o auxílio moradia, esclareço que é uníssono o entendimento que esta também deve ser paga à título de pensão, quando sobre o manto da Constituição Federal em vigor, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 .   Neste sentido:   TJ-PA. EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - PENSÃO - VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR FALECIDO APLICAÇÃO DO REGIME ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 EXCLUSÃO DO AUXILIO MORADIA DO CÁLCULO INADMISSIBILIDADE. 1 A pensão dos beneficiários dos Policiais Militares falecidos ainda no regime anterior a Emenda Constitucional n.º 41/2003, deve ser paga na totalidade da remuneração do ex-segurado falecido, inclusive com a inclusão do auxilio moradia no cálculo. 2 In casu a segurança foi concedida dentro dos parâmetros do pedido, inexistindo julgamento ultra petita. 3 Lei Estadual não pode isentar o Poder Público sucumbente de pagar a parte adversa as despesas que antecipou, na forma prevista no art. 20 e §2.º, do CPC, pois compete a União legislar sobre matéria de direito processual, ex vi art. 22, inciso I, da CF, dentre elas o ônus da sucumbência. 4 Apelação e reexame conhecidos e improvidos à unanimidade. (200930041740, 100036, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25/08/2011, Publicado em 29/08/2011)   Por fim, entendo haver razão ao apelante tão somente no que diz respeito aos juros de mora aplicados contra o Instituto, eis que este não pode ultrapassar o patamar de 6% (seis por cento) a ano, ou seja, 0,5 (meio por cento) ao mês, amoldando-se, assim, o que dispõe o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o contrário do que foi proferido na sentença meritória, advindo em condenação no patamar de 1% (um por cento) ao mês de juros de mora.   Assim se posiciona o STJ:     STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO. EXECUTANTE DE MANDADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. TESE DEFENDIDA APENAS NO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 320/STJ. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 6% AO ANO. 1. (...). 2. (...). 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.270.439/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. 4. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido apenas para reformar o acórdão recorrido quanto aos juros de mora. (STJ - REsp: 1145424 RS 2009/0116966-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014)   Assim, diante dos fundamentos acima expostos, da vasta jurisprudência colacionada, conheço do recurso de Apelação lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de aplicar os juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se os demais termos da sentença irretocáveis. Em face do Reexame Necessário, art. 475, I, do CPC, reformo a sentença de primeiro grau nos termos da Apelação.   Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juiz a quo com as cautelas legais.   P. R. I.    Belém, 08 de abril 2015.       JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01147972-81, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento   PROCESSO Nº 0002747-34.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA ¿ PARAUAPEBAS AGRAVANTE ¿ TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO ¿ JACKELAYDY DE OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO ¿ MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS e PROCON MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TELEFONICA BRASIL S/A, nos autos de ação de ordinária de anulação de ato administrativo, face de interlocutória prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parauapebas que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela agravante.    Brevíssimo relatório. Examino. Não é possível assegurar de forma cabal a tempestividade.    Embora a agravante tenha referido que o agravo é tempestivo (fl.3), não é isso que se constata. Não há nos autos certidão de intimação da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, I do CPC, que ausente implica no não conhecimento do recurso. Noutra senda, tampouco, existe cópia de publicação no Diário da Justiça eletrônico, que, se fosse o caso, poderia ser aproveitada em homenagem ao princípio da efetividade processual. É dever do agravante a adequada formação do agravo, e o requisito mais básico neste sentido e a comprovação regular da tempestividade, que hoje em dia pode ser feita com meia dúzia de cliques no computador. Uma vez inadequada a formação não se conhece do recurso. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1377092 / RS ¿ Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011). Pelo exposto com fundamento no art. 525, I, do CPC, não conheço do recurso.   Belém,     DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO              Relatora (2015.01141749-29, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por GERMANO MARTINS TIMBO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira, na data de 1º/09/2011, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A ¿ BASA,, que julgou procedente a ação.   Narra a exordial que o apelado BANCO DA AMAZÔNIA S/A ¿ BASA propôs Ação Monitória, em face do apelante GERMANO MARTINS TIMBO, informando ser credor do requerido da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia FIR ¿ EXPOFEIRA ¿ 004 ¿ 95 ¿ 1528 ¿ 4, firmada em 17/11/1998, no valor de R$ 7.800,00, com vencimento final previsto para 10/10/1999, que foi emitida para formalizar financiamento voltado para a atividade rural do primeiro requerido, que atualizado até a data de ingresso da ação importa em R$ 46.375,29. Requereu, ao final, citação, arresto e penhora, para fins de satisfação de seu crédito.   Em decisão de fl.25 o Juízo Singular deferiu a expedição do mandado de pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do previsto nos arts. 1102 b e 1102 c do CPC, devendo ser entregue cópia da inicial do requerido, devendo constar no mandado que o requerido pode oferecer embargos no prazo de 15 dias.   O réu foi citado em 18/10/2006 (fl.27).   O Juízo de piso, em 1º/09/2011, considerando que o requerido foi citado e não efetuou o pagamento, nem tampouco ofereceu embargos, julgou procedente o pedido, condenado o réu a devolver os valores descritos no montante dos cheques, a teor do previsto no art. 269, I do CPC. Ressaltando, ainda, desnecessária a realização de audiência com fundamento no previsto no art. 330, I do CPC (fls.41/42).     Tempestivamente, foi interposto recurso voluntário pelo apelante/requerido em 27/06/2014, apresentando suas razões (fls.46/54).   Foram apresentadas (em fotocópia) contrarrazões recursais pelo apelado na data de 28/07/2014 (fls.67/70) e em 07/08/2014, foram apresentadas as originais (fls.75/77). O apelado/requerente, também, opôs embargos de declaração (em fotocópia), por entender que houve equívoco do magistrado quanto a consignação em sentença de reexame necessário, nos termos do art. 475, I do CPC (fls.71/72)   Os embargos declaratórios opostos pelo requerido foram juntados aos autos em 24/07/2014 (fls.57v/64).   Foi certificado na data de 11/08/2014, que os recursos apresentados pelo requerente são intempestivos, visto que a parte não se desincumbiu da apresentação dos originais, no prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 (fl.79).   O Magistrado de Piso, na data de 29/09/2014: (i) diante da certidão de fls. 79, deixou de apreciar os embargos de declaração opostos; (ii) recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito; (iii) determinou a remessa dos autor ao E. TJE/PA (fl.80).   Em 07/10/2014 , foi juntado aos autos os originais dos embargos de declaração opostos pelo requerente (fl.83), os quais foram protocolados em 26/08/2014 (fls.84/87).   Em 21/10/2014, o requerente/apelado peticionou, requerendo a remessa dos autos à instância superior (fl.90).   Vieram-me os autos conclusos para JULGAMENTO em 06/03/2015 (fl. 92v).   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GERMANO MARTINS TIMBO.   Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, § 1º - A do CPC.   ¿Art. 557 (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)¿   Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação Monitória, que julgou procedente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o art. 269, I do CPC. In verbis (fls.41/42):   (...) O requerido citado, não efetuou pagamento, e nem embargou como de direito, no entanto, este juízo, considerando-se que a matéria é de direito e que não podemos nos prender em justificativas que não possuem qualquer embasamento legal, resolveu decidir. (...) A relação entre as partes foi de contrato bancário, em que somente o Banco cumpriu sua obrigação em emprestar, e o contratante deixou de honrar o compromisso com os pagamentos das cédulas rurais, tornando-se inadimplente, e isso, torna-se inadmissível. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 269, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o réu a devolver os valores descritos no montante dos cheques anexados no processo, devendo-se encaminhar ao contador judicial para efetuar os cálculos comas devidas correções, baseando-se nos índices legais, e após a somatória, os valores deverão ser depositados em favor do requerente, ficando ciente o requerido de que a procrastinação por parte do mesmo, acarretará no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), como multa diária, a contar da data em que vierem a tomar conhecimento desta decisão através de seu procurador. Vale ressaltar que desnecessário se fez a realização de audiência com fundamento no que descrever o art. 330, I do CPC. CONDENO, ainda, o suplicado, ao pagamento de verba honorária advocatícia, arbitrada em 10% sobre o valor total da condenação. Com ou sem recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo, por força do reexame necessário, de acordo com o inc. I do art. 475 do CPC.     Dentre razões recursais apresentadas, destaco (fls.47/48):   (i)   O apelante, devidamente citado, apresentou embargos a ação monitória tempestivamente, conforme certidão expedida pela diretora de Secretaria da 2ª vara; (ii)  A Sentença data de 01/09/2011 e os embargos, de 02/10/2006, portanto, a sentença foi prolatada sem apreciação dos embargos; (iii)  Os embargos do apelante não foram juntados aos autos por falha humana, ou seja, ao ser protocolado na distribuição do fórum, foi gerado um novo processo (independente/autônomo) e por esta razão não foi apensado à ação monitória e somente após a prolação da sentença, foi a este acostado por determinação da Juíza de Piso; (iv)  A sentença merece reforma para que sejam processados os embargos, instruídos e sentenciados.     Inicialmente, cumpre esclarecer que, muito embora o Magistrado de Piso haja consignado a necessidade de encaminhamento dos autos à esta Instância ad quem para reexame necessário, cumpre esclarecer que as Sociedades de Economia Mista, como é o caso do Apelado/Requerente, são entidades que não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois não se incluem no conceito de Fazenda Pública, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 475 , inciso I , do Código de Processo Civil, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO.   Sobre a preliminar suscitada - nulidade da sentença por não apreciação dos embargos monitórios opostos pelo apelante ¿ adianto que merece ser acolhida. Ora, em uma análise detida dos autos, constato que os embargos monitórios foram opostos tempestivamente, tal como atestou a própria Secretaria da Vara (fls.65) e, que por falha humana (não juntada nos autos em tempo hábil) não foram apreciados pelo Magistrado de Piso, antes da prolação da sentença.   Neste sentido, sem dúvida é imperioso reconhecer que resta configurado o cerceamento de defesa, na medida em que não foi anexado aos autos pela serventia cartorária os embargos monitórios, cuja natureza jurídica é a de resposta do demandado, que se contrapõe à pretensão veiculada na petição inicial para demonstrar sua improcedência. É uma defesa direta que tem, portanto, a natureza jurídica de contestação.   Esse também é o entendimento Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente já decidiu que: ¿Segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído¿ (RESP 222937, Relator(a) NANCY ANDRIGHI, STJ, Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO, DJ DATA:02/02/2004).   Neste contexto, podemos afirmar desde logo que não havendo regra específica disciplinando determinado aspecto dos embargos à monitória, devem ser observadas, para este instituto, as regras gerais estabelecidas para a contestação.   Tanto é assim que José Eduardo Carreira Alvim não titubeia em asseverar que ¿na ação monitória, a revelia se caracteriza pela falta de interposição dos embargos ao mandado injuntivo, como se verifica do disposto no art. 1.102c do CPC, segunda parte¿ (ALVIM, J. E. Carreira. Conseqüências fáticas e jurídicas da revelia. Contestação intempestiva. Impossibilidade de desentranhamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: . Acesso em: 24 ago. 2009).   Feitas tais considerações, há claro prejuízo, tendo em vista que a sentença de procedência está, justamente, amparada nos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, sendo imperiosa   Nesta esteira, vem decidindo reiteradamente a Jurisprudência:   APELAÇÃO Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos Procedente Irresignação recursal da ré alegando preliminar de cerceamento de defesa Contestação tempestiva não juntada aos autos por erro da serventia que certificou nos autos Preliminar acolhida Recurso Provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.   (TJ-SP - APL: 322715820068260000 SP 0032271-58.2006.8.26.0000, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 15/03/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2011)   APELAÇÃO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS. CONTESTAÇÃO JUNTADA APÓS REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA E PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM QUE FOI DECRETADA REVELIA DO RÉU. ERRO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR DA AUDIÊNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053628780, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/08/2014)   (TJ-RS , Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 28/08/2014, Sexta Câmara Cível)   APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. Acolhimento da matéria preliminar de nulidade da sentença. Inconsistência no sistema digital do Tribunal de Justiça que não registrou a protocolização do instrumento de defesa. Contestação tempestiva. Preservação do direito de defesa e princípio do contraditório. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos.   (TJ-SP , Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 22/09/2014, 10ª Câmara de Direito Público)     Dessa forma, não há outro entendimento senão que seja a sentença desconstituída.   Ante ao exposto, acolho a preliminar recursal para desconstituir a sentença.   Ante o exposto, CONHEÇO a apelação interposta por GERMANO MARTINS TIMBO, DANDO-LHE PROVIMENTO para o fim de anular a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a apreciação dos embargos monitórios opostos pelo apelante.   Custas ex lege.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01115766-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISAO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. 1. Tratando-se de tratamento para fertilização in vitro, a patologia em questão não traz risco à saúde tampouco à vida, motivo ensejador e suficiente para o indeferimento da antecipação de tutela. 2. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Neuzileny Nery Ferreira Silva contra decisão monocrática do Juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 34/35) que, em autos d a Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 000 5641 - 50 .201 5 .8.14.0301) ,   indeferiu o pedido de tutela antecipada , nos seguintes termos: ¿(...) Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. No caso vertente, não se vislumbra a existência de prova inequívoca, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação, de modo que preliminarmente, sem uma análise mais acurada dos fatos, torna-se temeroso o deferimento do pedido inaudito altera pars . Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, bem como a comprovação por laudo médico da necessidade da utilização do referido medicamento, não há qualquer documento que ateste a inscrição da autora no SUS, nem mesmo sua situação financeira, bem como a inicial não faz qualquer referência sobre as condições financeiras do companheiro/futuro pai. Portanto, a verossimilhança alegada não se apresenta evidente, neste momento , de forma a autorizar a antecipação pretendida, sendo prudente o estabelecimento do contraditório para melhor elucidação dos fatos . Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de justiça gratuita, ante declaração de pobreza (fls. 14). Cite-se o requerido para apresentar defesa no prazo legal. Vindo aos autos resposta, se o réu alegar qualquer das matérias do artigo 301 do CPC, dê-se vista ao autor para se manifestar no prazo legal. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de fevereiro de 2015. JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda da Capital ¿ Em suas razões (fls. 02/12), a agravante faz a exposição dos fatos aduzindo que a decisão do juízo a quo merece reforma pois consta dos autos declaração de pobreza que atesta sua hipossuficiência financeira e que a falta de sua inscrição no Sistema Único de Saúde ¿ SUS não é requisito para que o Estado forneça tal medicação, bastando a comprovação de que necessita do tratamento e da sua falta de condições para adquiri-lo. Discorre sobre o artigo 196 da CF/881 alegando que ¿a saúde e direito de todos e dever do Estado¿, e os artigos 2º e 7º, II, da Lei nº 8.080/902, afirmando ser obrigação do Estado fornecer a medicação necessária ao tratamento que necessita e ressaltando estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Conclui requerendo a concessão da tutela antecipada no sentido de obrigar o Estado a fornecer 10(dez) caixas da medicação Gonal F 900 e, ao final, que o pedido seja julgado com a consequente reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 13/35. Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 36). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. _____________ 1 - CF/88 ¿Art. 196 ¿ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação¿   1 ¿ Lei nº 8.080/90   ¿Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.(...)¿   ¿Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios: (...) II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema ; (...)¿ Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Neuzileny Nery Ferreira Silva contra decisão monocrática do Juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 34/35) que, em autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0005641-50.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipad . A agravante pleiteia o fornecimento de tratamento para gestação (fertilização in vitro) por ser portadora de Obstrução Tubária Bilateral, conforme demonstra o atestado de fl. 30. De fato, é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, realização de exames, acompanhamento médico e cirúrgico, nos casos em que o cidadão não possuir meios próprios de adquiri-los. Entretanto, in casu, entendo que a ¿patologia¿ em questão não traz risco à saúde da agravada e tampouco à sua vida, motivo suficiente a fundamentar o indeferimento da tutela. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o direito à saúde, nos seguintes termos: ¿Art. 196 ¿ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.¿   ¿Art. 197 ¿ São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.¿ No caso, resta demonstrada, através do atestado médico de fls. 30, a existência do problema de infertilidade de origem feminina. Todavia, além de não restarem preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC , não se pode considerar o desejo de engravidar como dano de difícil reparação, com obrigação do Estado de fornecer os meios para tal tentativa, sendo certo que desse quadro não resulta qualquer dano iminente à saúde da autora, ora recorrente. Como se verifica do exame dos autos, a hipótese refere-se a tratamento para reprodução assistida, o que não configura situação de risco à condição de saúde da agravante. Não se está aqui desconsiderando o sonho da maternidade, tampouco colocando em dúvida a frustração e o sofrimento que a infertilidade certamente lhe acarretam. Todavia, o custo com esse tipo de tratamento é alto, não sendo adequado redirecionar parte da verba pública destinada à saúde para tal, sob pena de malferir o direito de outros pacientes que correm até mesmo risco de vida. De mais a mais, o fornecimento de tratamento para infertilidade, num primeiro momento, cujo estudo deve ser melhor aprofundado, não constitui dever do Estado, eis que não se trata de risco à vida ou à saúde, bens jurídicos protegidos prioritariamente pela Constituição Federal . Nesse sentido há inúmeros acórdãos de nossas Cortes: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE FEMININA. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU À SAÚDE DA PACIENTE. 1. É entendimento unânime nesta Corte que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, dentre eles, o fornecimento de medicamentos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal , e art. 241 da Constituição Estadual. 2. Hipótese em que não há como impor ao ente estatal o fornecimento dos fármacos prescritos para tratamento de infertilidade feminina, porquanto, além de inexistir risco à saúde ou à vida da paciente, requisito para concessão, agravar-se-ia ainda mais a caótica situação das contas públicas, notadamente na área da saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿  (TJ-RS. Agravo de Instrumento nº 70030940274, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/10/2009)   ¿Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para fertilização "in vitro". Liminar indeferida.Insurgência. Descabimento. Ausência dos requisitos legais ("fumus boni júris" e "periculum in mora"). Tratamento que não visa debelar risco à saúde da agravante, mas apenas a atender expectativas pessoais. Necessidade de racionalização no cumprimento do comando constitucional. Decisão mantida.Recurso improvido.¿ (TJ-SP - AI: 5841648920108260000 SP 0584164-89.2010.8.26.0000, Relator: Osni de Souza, Data de Julgamento: 09/02/2011, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2011)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA (FERTILIZAÇÃO IN VITRO). ALEGAÇÃO DE QUE É DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO GARANTIR A SAÚDE. PATOLOGIA QUE NÃO TRAZ RISCO À VIDA DA APELANTE. PROCEDIMENTO DISPENDIOSO, SEM GARANTIA DE ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É entendimento unânime nesta Corte que compete à União, aos Estados e aos Municípios o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, dentre eles, o fornecimento de medicamentos, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, e art. 241 da Constituição Estadual. 2. Hipótese em que não há como impor ao ente estatal o fornecimento dos fármacos prescritos para tratamento de infertilidade feminina, porquanto, além de inexistir risco à saúde ou à vida da paciente, requisito para concessão, agravar-se-ia ainda mais a caótica situação das contas públicas, notadamente na área da saúde" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70030940274, rela. Desa. Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 28-10-2009.)¿ (TJ-SC - AC: 20130655513 SC 2013.065551-3 (Acórdão), Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 17/03/2014, Terceira Câmara de Direito Público Julgado)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO-ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. ACESSO À SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de correção. No caso, todavia, não se configura qualquer desproteção ao direito de acesso à saúde. UNANIMEMENTE, DESPROVERAM A APELAÇÃO.¿  (TJRS - Apelação Cível nº 70037299393, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/08/2010)   ¿DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . Os medicamentos para o tratamento de fertilização artificial não se enquadram no art. 1º da Lei Estadual nº 9.908/93, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos excepcionais para pessoas carentes. Ausente a verossimilhança da alegação, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I do CPC ). Agravo desprovido.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70038185435, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/11/2010) Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 30 de março de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01101844-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROC. Nº: 0001940-14.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ UNBEC AGRAVADO: M. D. V. F. RESPRESENTANTE: SERGIO COUTINHO DIAS FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrução deficiente. Falta de documentos obrigatórios. Recurso prejudicado. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.    DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ¿ UNBEC, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (PROC. Nº: 0005519-37.2015.8.140301), ajuizada por M. D. V. F., representado por SERGIO COUTINHO DIAS FERREIRA. Narram os autos que o agravado alegou ter sido aprovado no Enen ¿ Exame nacional do Ensino Médio, ocupando a 32ª colocação, o que lhe habilitou para ingressar no Curso de Direito na Universidade Federal do Pará ¿ UFPA. Assim requereu a concessão da liminar para compelir a agravante a expedir certificado de conclusão de Ensino Médio do aluno não concluinte, a fim de que lhe fosse autorizado iniciar o curso superior, sem concluir o ensino médio, que está em curso. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿(...) Posto isso, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR, para que a autoridade coatora expeça-se o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante, M.V.D.F., posto que o Estado não pode impedir seu acesso a educação dentro de suas aptidões cognitivas simplesmente por estar acima da média, no tempo necessário para que o mesmo possa realizar a matricula no curso de Direito da UFPA, no dia 13/02/2015 (Sexta-feira) às 09h00min, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de descumprimento a ser suportada pelo representante legal do requerido. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar informações de estilo, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, ao Ministério Público. Servirá esta, por cópia digitalizada como Mandado, nos termos do Provimento nº: 03/2009 ¿ CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009. Cumpra-se como medida de urgência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.¿     Irresignado com a decisão, ingressou com o recurso em tela, aduzindo a necessidade de reforma da decisão do Juízo a quo, requerendo a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão atacada e no mérito o total provimento do recurso em tela. Coube-me a relatoria em 04/03/2015. É o relatório. Decido De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando os autos, verifiquei no caso em tela que o agravante não satisfez as exigências listadas no art. 525, I do CPC, já que o mesmo não apresentou a cópia da decisão agravada, a certidão da respectiva intimação , a procuração do agravado e tampouco o comprovante do pagamento das respectivas custas .   ¿ Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada , da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;   II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1 o   Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. ¿   Assim faltando ao instrumento peças obrigatórias, o Tribunal não pode mais converter o julgamento em diligencia para que a parte recorrente possa suprir aquela deficiência, ou melhor, instruir o agravo. Assim diz o artigo 527, in verbis: Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinente, o relator: I ¿ negar-lhe-á seguimento liminarmente, nos casos do art. 557.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 30 de março de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01099026-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NOMEAÇÃO E POSSE EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC .     D E C I S Ã O MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo JAIRO DOS SANTOS RODRIGUE contra parte da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém/Pará, nos autos dos Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada (Processo nº 0001313-77.2015.8.14.0301), nos seguintes termos (fl. 155): ¿REQUERENTE: JAIRO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, com endereço sito à Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro de Batista Campos, CEP: 66.025-54. Vistos etc. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Em atenção ao pedido de tutela antecipada, indefiro-o, considerando a vedação legal contida no art. 1º da Lei Federal nº 9494/1997, aplicáveis à Fazenda Pública no que concerne a vedação de medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, conforme determina o § 3º da Lei Federal nº 8.437/1992. Cite-se o Estado do Pará, na pessoa se seu Procurador-chefe, para, querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cite-se. Belém, 11 de fevereiro de 2015. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital ...¿   Em suas razões (fl. 02-24), aduz o agravante, em suma, que se inscreveu no concurso público C ¿ 170, para o cargo de investigar de Polícia Civil do Estado do Pará, Editais n.º 01/2013 ¿ SEAD/PCPA e 12/2013 ¿ SEAD/PCPA. Diz que, devido a erro nos gabaritos de algumas questões, não conseguiu atingir a nota mínima na 1ª fase, manejando, por conta disso, recurso administrativo que, logo após, foi julgado improcedente. Através de provimento liminar, o agravante foi considerado apto a participar das fases seguintes do certame, obtendo, após a homologação final do concurso, a 16ª classificação geral, na lista de 132 (cento e trinta e dois) candidatos restantes. Aduz que, mesmo tendo obtido êxito nas fases e etapas do concurso mencionado, seu nome não constou na listagem de nomeação e posse, causando-lhe espécie, pois outros candidatos na mesma situação lograram êxito nos seus intentos ¿ nomeação e posse. Finaliza requerendo a concessão de efeito suspensivo, para que seja nomeado e empossado no cargo pretendido, através da concessão de efeito suspensivo, confirmando-se no mérito o efeito deferido. Juntou docs. de fls. 25-156.  Distribuídos os autos, coube-me a relatoria em 16/03/2015 (fl. 157). É o breve relatório. DECIDO . Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tem por finalidade o presente recurso a reforma de parte da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária c/c Pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor dos agravados, indeferiu o pedido de tutela antecipada, devido a vedação legal constante dos arts. 1º, da Lei n.º 9494/1997 e 1º, §3º, da Lei n.º 8437/1997. Analisando os autos, verifico que a Magistrado de piso laborou em acerto quando indeferiu a liminar requerida. De fato, o deferimento da liminar, na hipótese, importaria no esgotamento do objeto da ação, encontrando óbice na vedação do art. 1º da Lei n.º 9.494/97. A jurisprudência desta Corte, inclusive, é pacífica em vedar a concessão de liminar, em casos análogos ao ora analisado, ¿verbis¿: ¿Ementa: Agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Indenização. Tutela antecipada. Pretensão de depósito prévio do valor estimado pelo expropriado. 1) Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, haja vista a não demonstração da verossimilhança e do dano de difícil reparação. Não se pode confundir desapropriação direta, realizada pelo ente público, com desapropriação indireta, ou seja, indenização por apossamento do Poder Público. 2) A pretensão deduzida representaria, ao menos em parte, o esgotamento do próprio objeto da prestação jurisdicional, o que é inadmissível, segundo o §3º do art. 1º da lei nº 8.437/92, aplicável por força da lei nº 9.494/97...¿ (200230001865, 57680, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em , Publicado em 13/07/2005)   Não fosse isso, o §2º do art. 7º da Lei n.º 12.016/2006 prevê que ¿não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagem ou pagamento de qualquer espécie¿: Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no MS: 19997 DF 2013/0089880-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/06/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2013)    Assim, por estes motivos, diviso que o recurso é manifestamente improcedente. O art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Diante de todo o exposto, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, o fazendo em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC.      Comunique-se.      À Secretaria para as providências cabíveis. Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 19 de março de 2015.   Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Relator   (2015.01101512-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)