Recurso extraordinário criminal. Em conformidade como o disposto nos arts. 465 e 564, alínea III, letra e, do Código de Processo Penal, é de ser anulado o processo no qual tenha havido omissão de fórmula ou termo substancial, devendo assim ser
considerada a ausência, no interrogatório em plenário, de pergunta relativa aos fatos e pormenores que conduzissem á elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração.
Ementa
Recurso extraordinário criminal. Em conformidade como o disposto nos arts. 465 e 564, alínea III, letra e, do Código de Processo Penal, é de ser anulado o processo no qual tenha havido omissão de fórmula ou termo substancial, devendo assim ser
considerada a ausência, no interrogatório em plenário, de pergunta relativa aos fatos e pormenores que conduzissem á elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração.
Data do Julgamento:18/08/1953
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00537
AS SENTENCAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO FORAM CITADAS PARA O
PROCESSO NÃO FAVORECEM NEM PREJUDICAM. AS SENTENCAS QUE JULGAM O
USUCAPIAO EM FAVOR DE ALGUEM PRECISAM, PARA VALER CONTRA TERCEIROS,
SER REGISTRADAS NOS TERMOS DOS ARTS. 550 E 178 LETRA A, N. VIII, DO
DECRETO 4.857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939.
Ementa
AS SENTENCAS EM RELAÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO FORAM CITADAS PARA O
PROCESSO NÃO FAVORECEM NEM PREJUDICAM. AS SENTENCAS QUE JULGAM O
USUCAPIAO EM FAVOR DE ALGUEM PRECISAM, PARA VALER CONTRA TERCEIROS,
SER REGISTRADAS NOS TERMOS DOS ARTS. 550 E 178 LETRA A, N. VIII, DO
DECRETO 4.857, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1939.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00460 ADJ 09-08-1954 PP-02474
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA USO DE
RECURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA USO DE
RECURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07986 EMENT VOL-00176-01 PP-00012 ADJ 04-07-1955 PP-02216
AÇÕES DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO. DECISÕES QUE AS APRECIAM. PURGAÇÃO
DA MORA; INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA DE FATO. PRETENDIDA
DISTORÇÃO DO ARESTO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÕES DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO. DECISÕES QUE AS APRECIAM. PURGAÇÃO
DA MORA; INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MATÉRIA DE FATO. PRETENDIDA
DISTORÇÃO DO ARESTO LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00779 ADJ 09-08-1954 PP-02466
AS LEIS NS. 559 A, DE 1948, E 605, DE 1949, NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO IN MELIUS A FAVOR DA VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. O
PROCESSO DA AÇÃO POR TAL ACIDENTE E REGULADO POR LEI ESPECIAL, QUE
SE ALHEIA A EXIGÊNCIA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
Ementa
AS LEIS NS. 559 A, DE 1948, E 605, DE 1949, NÃO TEM EFEITO
RETROATIVO IN MELIUS A FAVOR DA VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO. O
PROCESSO DA AÇÃO POR TAL ACIDENTE E REGULADO POR LEI ESPECIAL, QUE
SE ALHEIA A EXIGÊNCIA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00187 ADJ 23-08-1954 PP-02685
DAS DECISÕES LOCAIS QUE MANDAM O JUIZ JULGAR A CAUSA COMO DE
DIREITO, INTERLOCUTORIAS QUE SÃO, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COD. DE PROC. CIVIL. ART. 115.
Ementa
DAS DECISÕES LOCAIS QUE MANDAM O JUIZ JULGAR A CAUSA COMO DE
DIREITO, INTERLOCUTORIAS QUE SÃO, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COD. DE PROC. CIVIL. ART. 115.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00937 ADJ 10-01-1955 PP-00051
DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS NÃO COMPORTA OUTROS RECURSOS SENAO OS EMBARGOS DE NULIDADE
OU INFRINGENTE DO JULGADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO A
HIPÓTESE DE SER CONSIGNADA EXCEÇÃO EM LEI ESPECIAL, COMO O RECURSO
DE AGRAVO, NA LEI DE ACIDENTES, OU O EXTRAORDINÁRIO, PRESCRITO NA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A DOIS MIL
CRUZEIROS NÃO COMPORTA OUTROS RECURSOS SENAO OS EMBARGOS DE NULIDADE
OU INFRINGENTE DO JULGADO E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO A
HIPÓTESE DE SER CONSIGNADA EXCEÇÃO EM LEI ESPECIAL, COMO O RECURSO
DE AGRAVO, NA LEI DE ACIDENTES, OU O EXTRAORDINÁRIO, PRESCRITO NA
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00367 ADJ 23-08-1954 PP-02686
AUTARQUIA FEDERAL. CRIMES COMETIDOS POR SEUS EMPREGADOS. PECULATO.
DESDE QUE SE TRATA DE AUTARQUIA FEDERAL, E SÃO OS EMPREGADOS DAS
AUTARQUIAS, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS (PAR ÚNICO DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL), NÃO E POSSIVEL
NEGAR NO CASO A COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, N. II, A). ASSIM, SÓ
ESSE TRIBUNAL, E NÃO O DE JUSTIÇA, SERÁ COMPETENTE PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUIZ DE 1A.
INSTÂNCIA.
Ementa
AUTARQUIA FEDERAL. CRIMES COMETIDOS POR SEUS EMPREGADOS. PECULATO.
DESDE QUE SE TRATA DE AUTARQUIA FEDERAL, E SÃO OS EMPREGADOS DAS
AUTARQUIAS, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS (PAR ÚNICO DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL), NÃO E POSSIVEL
NEGAR NO CASO A COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, N. II, A). ASSIM, SÓ
ESSE TRIBUNAL, E NÃO O DE JUSTIÇA, SERÁ COMPETENTE PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUIZ DE 1A.
INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-02 PP-00702
Desde que divergiram os peritos das partes, o fato de haver o terceiro perito funcionado conjuntamente e não após a apresentação dos laudos divergentes, nenhum prejuízo trouxe e não impediu que o áto, embora praticado por outra forma, tivesse
alcançado
o seu fim. Nada justificaria, assim, decretar-se a nulidade, que, além de não ter fomento de justiça, não se ajustaria ao disposto no art. 273, nº I do Código de Processo Civil. Não pode surgir no recurso extraordinário alegação que, não formulada
pelo autor, ora recorrente, ao apelar de sentença, não foi nem poderia ter sido apreciada pelo acórdão recorrido. Se, em ação renovatória de contrato de locação, o acórdão confrontou os laudos divergentes e teve por mais conforme á equidade o laudo
do
perito do Juiz, caso não é de recurso extraordinário.
Ementa
Desde que divergiram os peritos das partes, o fato de haver o terceiro perito funcionado conjuntamente e não após a apresentação dos laudos divergentes, nenhum prejuízo trouxe e não impediu que o áto, embora praticado por outra forma, tivesse
alcançado
o seu fim. Nada justificaria, assim, decretar-se a nulidade, que, além de não ter fomento de justiça, não se ajustaria ao disposto no art. 273, nº I do Código de Processo Civil. Não pode surgir no recurso extraordinário alegação que, não formulada
pelo autor, ora recorrente, ao apelar de sentença, não foi nem poderia ter sido apreciada pelo...
Data do Julgamento:17/08/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00566 ADJ 07-03-1955 PP-00892
NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO NÃO É NECESSARIA A CITAÇÃO
DA MULHER DO RÉU, A NÃO SER PARA A EXECUÇÃO SE, JULGADO PROCEDENTE,
RECAIR A PENHORA SOBRE BENS DE RAIS.
Ementa
NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO NÃO É NECESSARIA A CITAÇÃO
DA MULHER DO RÉU, A NÃO SER PARA A EXECUÇÃO SE, JULGADO PROCEDENTE,
RECAIR A PENHORA SOBRE BENS DE RAIS.
Data do Julgamento:15/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00431 ADJ 05-08-1957 PP-01925
Não provou o locatário que fosse insincera a alegação de necessitar o locador do prédio para uso próprio. A apelação não tratou do prazo fixado pela sentença para o locatário desocupar o imóvel.
Ementa
Não provou o locatário que fosse insincera a alegação de necessitar o locador do prédio para uso próprio. A apelação não tratou do prazo fixado pela sentença para o locatário desocupar o imóvel.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00650 ADJ 24-06-1957 PP-01556
NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI N 1205, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950, A
DECISÃO, QUE MANDOU SE LIBERASSE AUTOMOVEL, EMBARCADO COM BAGAGEM
ANTES DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
Ementa
NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI N 1205, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950, A
DECISÃO, QUE MANDOU SE LIBERASSE AUTOMOVEL, EMBARCADO COM BAGAGEM
ANTES DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00845 ADJ 12-03-1956 PP-00416
