OFICIAL QUE SERVIU NAS FORÇAS EXPEDICIONARIAS BRASILEIRAS E QUE
FICOU INVALIDO EM VIRTUDE DE FERIMENTOS RECEBIDOS EM OPERAÇÕES DE
GUERRA. TEM DIREITO AO BENEFICIO DE DUAS LEIS, COM SUAS PROMOÇÕES.
VOTOS VENCIDOS.
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OFICIAL QUE SERVIU NAS FORÇAS EXPEDICIONARIAS BRASILEIRAS E QUE
FICOU INVALIDO EM VIRTUDE DE FERIMENTOS RECEBIDOS EM OPERAÇÕES DE
GUERRA. TEM DIREITO AO BENEFICIO DE DUAS LEIS, COM SUAS PROMOÇÕES.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:12/08/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00232
MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE SUSTAR A EXECUÇÃO DO DESPEJO
DECRETADO; INDEFERIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA, A FIM DE SUSTAR A EXECUÇÃO DO DESPEJO
DECRETADO; INDEFERIMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:12/08/1953
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00065 ADJ 16-01-1956 PP-00119
A AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA
DECIDIDOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO OFENDE O ART.17 DA LEI 1.532.
DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA NÃO E DECISÃO
ÚLTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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A AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA
DECIDIDOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO OFENDE O ART.17 DA LEI 1.532.
DECISÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA NÃO E DECISÃO
ÚLTIMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/08/1953
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00616 ADJ 02-01-1956 PP-00002
MESMO EM ACIDENTE DE TRABALHO O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM
SENTENÇA SÓ PODERÁ SER ALTERADO QUANDO A VÍTIMA RECORRER. AÇÃO
PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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MESMO EM ACIDENTE DE TRABALHO O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO FIXADO EM
SENTENÇA SÓ PODERÁ SER ALTERADO QUANDO A VÍTIMA RECORRER. AÇÃO
PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:11/08/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-01 PP-00474 ADJ 04-07-1955 PP-02209
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NOVO ADQUIRENTE; SUA INTERVENÇÃO NO FEITO
COMO ASSISTENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DO ART. 280 DO
COD. DE PROC. CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICIA PARA ARBITRAMENTO DO PREÇO
DO ALUGUEL. DEC. 24.150, ART. 13. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO
OFERECIDO PELO LOCATARIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FIXAÇÃO DO
PRAZO DE CINCO ANOS PARA O CONTRATO A RENOVAR; JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE. LEI DE LUVAS, ART. 2., LETRA B. CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
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RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. NOVO ADQUIRENTE; SUA INTERVENÇÃO NO FEITO
COMO ASSISTENTE. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A LETRA DO ART. 280 DO
COD. DE PROC. CIVIL. AUSÊNCIA DE PERICIA PARA ARBITRAMENTO DO PREÇO
DO ALUGUEL. DEC. 24.150, ART. 13. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO PREÇO
OFERECIDO PELO LOCATARIO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. FIXAÇÃO DO
PRAZO DE CINCO ANOS PARA O CONTRATO A RENOVAR; JURISPRUDÊNCIA
DIVERGENTE. LEI DE LUVAS, ART. 2., LETRA B. CONHECIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
Data do Julgamento:10/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00723 ADJ 09-08-1954 PP-02473
AINDA QUE TIVESSEM ACASO SIDO ASSINADAS POSTERIORMENTE AS RAZOES DE
APELAÇÃO, NÃO SE HÁ DE, POR ESSA IRREGULARIDADE, ANULAR O
JULGAMENTO, SE NENHUM PREJUIZO OCORREU.
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AINDA QUE TIVESSEM ACASO SIDO ASSINADAS POSTERIORMENTE AS RAZOES DE
APELAÇÃO, NÃO SE HÁ DE, POR ESSA IRREGULARIDADE, ANULAR O
JULGAMENTO, SE NENHUM PREJUIZO OCORREU.
Data do Julgamento:10/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00293
AÇÃO PARA RECLAMAR INDENIZAÇÃO PELA MORTE CAUSADA POR CAMINHAO.
IMPROCEDENCIA, PORQUE PROVADO QUE O RÉU NÃO ERA DONO DO CARRO E QUE
O MOTORISTA NÃO ESTAVA A SEU SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA
PROVA, NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO PARA RECLAMAR INDENIZAÇÃO PELA MORTE CAUSADA POR CAMINHAO.
IMPROCEDENCIA, PORQUE PROVADO QUE O RÉU NÃO ERA DONO DO CARRO E QUE
O MOTORISTA NÃO ESTAVA A SEU SERVIÇO. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA
PROVA, NÃO ABRE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00848 ADJ 23-08-1954 PP-02686
AJUSTE CONTRATUAL; DESCOMPRIMENTO. RESSARCIBILIDADE DE DANOS.
SATISFAÇÃO DE MULTA MORATORIA. QUESTÃO DE FUNDO ASSENTE NO EXAME DE
FATOS. PENA MORATORIA DE CARÁTER RESTRITO. MAIOR EXTENSAO DE
PREJUIZOS, ESPECIFICADAMENTE DESIGNADOS.
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AJUSTE CONTRATUAL; DESCOMPRIMENTO. RESSARCIBILIDADE DE DANOS.
SATISFAÇÃO DE MULTA MORATORIA. QUESTÃO DE FUNDO ASSENTE NO EXAME DE
FATOS. PENA MORATORIA DE CARÁTER RESTRITO. MAIOR EXTENSAO DE
PREJUIZOS, ESPECIFICADAMENTE DESIGNADOS.
Data do Julgamento:10/08/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00950
EM FACE DAS LEIS DO INQUILINATO, HÁ DE O CONSENTIMENTO DO
PROPRIETARIO, PARA A SUB-LOCAÇÃO, SER DADO POR ESCRITO.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 28 DE JUNHO DE 1957,
PUBLICADO EM AUD. DE 19 DE NOVEMBRO DE 1958.
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EM FACE DAS LEIS DO INQUILINATO, HÁ DE O CONSENTIMENTO DO
PROPRIETARIO, PARA A SUB-LOCAÇÃO, SER DADO POR ESCRITO.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 28 DE JUNHO DE 1957,
PUBLICADO EM AUD. DE 19 DE NOVEMBRO DE 1958.
Data do Julgamento:10/08/1953
Data da Publicação:DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00827 ADJ 11-06-1956 PP-00858
