RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO PELA ALINEA A, PORQUE A
DECISÃO RECORRIDA, LONGE DE SER CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO OU A LETRA
DE LEI FEDERAL, BEM AS APLICOU. FALTA DE APELO NA ALINEA B, POIS NÃO
SE QUESTIONOU SOBRE A VALIDADE DE LEI FEDERAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE TAMBÉM PELA ALINEA C, PORQUANTO ELA
SUPOE SEJA JULGADA VALIDA A LEI ESTADUAL ARGUIDA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, E NO CASO A LEI ESTADUAL FOI JULGADA
INVALIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE MANDA COBRAR O
IMPOSTO DE TRANSMISSAO AO SER LAVRADA A ESCRITURA DE PROMESSA DE
VENDA. NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A PROMESSA DE VENDA INSCRITA E DIREITO
REAL, COMO DIREITOS REAIS SÃO, ALÉM DA PROPRIEDADE , OS QUE O ART.
674 DO CÓDIGO CIVIL ENUMERA. MAS O ART. 19 N. III DA CONSTITUIÇÃO NÃO
ALUDE A TRANSMISSAO DE DIREITOS REAIS E SIM A TRANSMISSAO DE
PROPRIEDADE IMOBILIARIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO PELA ALINEA A, PORQUE A
DECISÃO RECORRIDA, LONGE DE SER CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO OU A LETRA
DE LEI FEDERAL, BEM AS APLICOU. FALTA DE APELO NA ALINEA B, POIS NÃO
SE QUESTIONOU SOBRE A VALIDADE DE LEI FEDERAL EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE TAMBÉM PELA ALINEA C, PORQUANTO ELA
SUPOE SEJA JULGADA VALIDA A LEI ESTADUAL ARGUIDA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, E NO CASO A LEI ESTADUAL FOI JULGADA
INVALIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA QUE MANDA COBRAR O
IMPOSTO DE TRANSMISSAO AO SER LAVRADA A ESCRITURA DE PROMESSA DE
VENDA. NÃO HÁ DUVIDA DE QUE A P...
Data do Julgamento:10/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00906 ADJ 23-08-1954 PP-02693
CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS ADMITE-SE RECURSO
VOLUNTARIO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PREJUIZO DO
RECURSO DE OFICIO, QUE E OBRIGATORIO.
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CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS-CORPUS ADMITE-SE RECURSO
VOLUNTARIO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PREJUIZO DO
RECURSO DE OFICIO, QUE E OBRIGATORIO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00497 ADJ 10-01-1955 PP-00066
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA, POR
QUALQUER FORMA, SER CORRIGIDA NO DECORRER DA LIDE, PELO PRÓPRIO JUIZ
OU TRIBUNAL. NÃO COMPORTA, POIS, ESSE REMEDIO O DESPACHO QUE CONCEDE
REINTEGRAÇÃO IN LIMINE LITIS. A PALAVRA "RECURSO" A QUE SE REFERE O
ART. 5 N. II, DA LEI 1533 ESTA EMPREGADA EM SENTIDO AMPLO.
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NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA, POR
QUALQUER FORMA, SER CORRIGIDA NO DECORRER DA LIDE, PELO PRÓPRIO JUIZ
OU TRIBUNAL. NÃO COMPORTA, POIS, ESSE REMEDIO O DESPACHO QUE CONCEDE
REINTEGRAÇÃO IN LIMINE LITIS. A PALAVRA "RECURSO" A QUE SE REFERE O
ART. 5 N. II, DA LEI 1533 ESTA EMPREGADA EM SENTIDO AMPLO.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00161 ADJ 05-08-1957 PP-01956
NÃO É DEVIDO PELOS EMPREGADORES AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO ALGUMA CORRESPONDENTE AOS AUMENTOS, FEITOS POR
INICIATIVA PROPRIA, DE SALARIOS QUE SÃO CONSIDERADOS ABONOS, NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI 3.813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941. O PRAZO DE
SEIS MESES A QUE SE REFERE O § ÚNICO DESSE DECRETO FOI
PRORROGADO SINE DIE.
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NÃO É DEVIDO PELOS EMPREGADORES AOS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO ALGUMA CORRESPONDENTE AOS AUMENTOS, FEITOS POR
INICIATIVA PROPRIA, DE SALARIOS QUE SÃO CONSIDERADOS ABONOS, NOS
TERMOS DO DECRETO-LEI 3.813, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941. O PRAZO DE
SEIS MESES A QUE SE REFERE O § ÚNICO DESSE DECRETO FOI
PRORROGADO SINE DIE.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00150 ADJ 05-08-1957 P-01941
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DADA A CARTA PATENTE NÃO PROTEGE O POSTO
CONFERIDO ILEGALMENTE AO MILITAR, QUE PODE, SEGUNDO A LEI ESTADUAL,
FICAR AGREGADO ATÉ QUE A PROMOÇÃO LHE CAIBA DE DIREITO.
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A GARANTIA CONSTITUCIONAL DADA A CARTA PATENTE NÃO PROTEGE O POSTO
CONFERIDO ILEGALMENTE AO MILITAR, QUE PODE, SEGUNDO A LEI ESTADUAL,
FICAR AGREGADO ATÉ QUE A PROMOÇÃO LHE CAIBA DE DIREITO.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00362
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. TRATANDO-SE DE RÉU PRESO, E INOPERANTE A
CITAÇÃO DO MESMO, SE NÃO FOR FEITA A REQUISIÇÃO DE SUA PRESENCA PARA
SE VER PROCESSAR.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. TRATANDO-SE DE RÉU PRESO, E INOPERANTE A
CITAÇÃO DO MESMO, SE NÃO FOR FEITA A REQUISIÇÃO DE SUA PRESENCA PARA
SE VER PROCESSAR.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00270 ADJ 30-04-1956 PP-00636
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CITADO O RÉU PESSOALMENTE, AB INITIO,
SE VEM A SER PRESO EM SEGUIDA POR OUTRA INFRAÇÃO, DEVE COMUNICAR O
FATO AO JUIZ PROCESSANTE. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA A AUDIENCIA
DE JULGAMENTO, EM QUE NADA MAIS HOUVE QUE DEBATES ORAIS.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CITADO O RÉU PESSOALMENTE, AB INITIO,
SE VEM A SER PRESO EM SEGUIDA POR OUTRA INFRAÇÃO, DEVE COMUNICAR O
FATO AO JUIZ PROCESSANTE. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA A AUDIENCIA
DE JULGAMENTO, EM QUE NADA MAIS HOUVE QUE DEBATES ORAIS.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01092
TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA PELO DECURSO DE OITO ANOS
DE PERMANENCIA DO OFICIAL NO POSTO MAIS ELEVADO DO RESPECTIVO
QUADRO. QUE SE DEVE ENTENDER, POR 'PERMANENCIA NO POSTO'.
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TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA PELO DECURSO DE OITO ANOS
DE PERMANENCIA DO OFICIAL NO POSTO MAIS ELEVADO DO RESPECTIVO
QUADRO. QUE SE DEVE ENTENDER, POR 'PERMANENCIA NO POSTO'.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00184 ADJ 09-08-1954 PP-02474
EMBORA ESTEJA EM MEIO O JULGAMENTO DO FEITO PELO TRIBUNAL PLENO,
ANTES DE SUA ULTIMAÇÃO, PODE A PARTE DESISTIR DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, POR HAVER DESAPARECIDO A CAUSA QUE O MOTIVARA.
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EMBORA ESTEJA EM MEIO O JULGAMENTO DO FEITO PELO TRIBUNAL PLENO,
ANTES DE SUA ULTIMAÇÃO, PODE A PARTE DESISTIR DO PEDIDO DE
SEGURANÇA, POR HAVER DESAPARECIDO A CAUSA QUE O MOTIVARA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13929 EMENT VOL-00192-01 PP-00061 ADJ 11-04-1955 PP-01386
NÃO ESTA O GOVERNO OBRIGADO A NOMEAR PARA O CARGO DE PROFESSOR
CATEDRATICO DE CADEIRA QUE VAGUE O CANDIDATO CLASSIFICADO EM SEGUNDO
LUGAR NO CONCURSO PROCEDENTE PARA OUTRA CADEIRA, AINDA QUE DA MESMA
DISCIPLINA.
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NÃO ESTA O GOVERNO OBRIGADO A NOMEAR PARA O CARGO DE PROFESSOR
CATEDRATICO DE CADEIRA QUE VAGUE O CANDIDATO CLASSIFICADO EM SEGUNDO
LUGAR NO CONCURSO PROCEDENTE PARA OUTRA CADEIRA, AINDA QUE DA MESMA
DISCIPLINA.
Data do Julgamento:07/08/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00167
JOIA FURTADA E APENHADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR; RESTITUIÇÃO
DA COISA AO SEU LEGITIMO DONO, SEM RE-EMBOLSAR, PREVIAMENTE O CREDOR
PINHORATICIO.
IMPROCEDENTE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL.
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JOIA FURTADA E APENHADA. INVALIDADE DO CONTRATO DE PENHOR; RESTITUIÇÃO
DA COISA AO SEU LEGITIMO DONO, SEM RE-EMBOLSAR, PREVIAMENTE O CREDOR
PINHORATICIO.
IMPROCEDENTE A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:06/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00057 ADJ 09-08-1954 PP-02476 ADJ 09-08-1954 PP-02475
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATRAO, RECONHECIDA PORQUE PROVADA SUA
CULPA CONCORRENTE COM A DO PREPOSTO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL EM TAL CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO PATRAO, RECONHECIDA PORQUE PROVADA SUA
CULPA CONCORRENTE COM A DO PREPOSTO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL EM TAL CASO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:06/08/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-03 PP-00661 ADJ 07-06-1954 PP-01810
EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO SE ANTERIOR O ACÓRDÃO A LEI QUE OS SUPRIMIU (LEI 1.533, DE
31-12-1951), POIS O CABIMENTO DO RECURSO SE REGE PELA LEI VIGENTE AO
TEMPO EM QUE A DECISÃO E PROFERIDA.
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EMBARGOS INFRINGENTES A ACÓRDÃO SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO SE ANTERIOR O ACÓRDÃO A LEI QUE OS SUPRIMIU (LEI 1.533, DE
31-12-1951), POIS O CABIMENTO DO RECURSO SE REGE PELA LEI VIGENTE AO
TEMPO EM QUE A DECISÃO E PROFERIDA.
Data do Julgamento:06/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00757 ADJ 09-08-1954 PP-02467 ADJ 09-08-1954 PP-02472
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DEVEM OS JUIZES
DA APELAÇÃO CONHECER DO AGRAVO, MESMO QUE O APELANTE NÃO SEJA QUEM O
TENHA INTERPOSTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. DEVEM OS JUIZES
DA APELAÇÃO CONHECER DO AGRAVO, MESMO QUE O APELANTE NÃO SEJA QUEM O
TENHA INTERPOSTO.
Data do Julgamento:06/08/1953
Data da Publicação:DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-02 PP-00558
