SOLUÇÃO DE DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO. A PALAVRA
CAUSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE VERSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 8 DO COD. COMERCIAL. ART. 50 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1940. DECRETO-LEI 3.391 DE 7 DE JULHO DE 1941.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
SOLUÇÃO DE DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO. A PALAVRA
CAUSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE VERSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 8 DO COD. COMERCIAL. ART. 50 DO DECRETO-LEI 2.627, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1940. DECRETO-LEI 3.391 DE 7 DE JULHO DE 1941.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:08/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00691 ADJ 10-01-1955 PP-00064
NO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PAR 6, III, PRESCREVE A AÇÃO DO
FILHO PARA ANULAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA PELA MÃE, QUE, APESAR
DE HAVER CONTRAIDO NOVAS NUPCIAS, OBTEVE A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NÃO
PODE SER DECIDIDA NOVAMENTE A QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE PARA A
CAUSA, RESOLVIDA EM DESPACHO SANEADOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADO.
Ementa
NO PRAZO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 178, PAR 6, III, PRESCREVE A AÇÃO DO
FILHO PARA ANULAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, FEITA PELA MÃE, QUE, APESAR
DE HAVER CONTRAIDO NOVAS NUPCIAS, OBTEVE A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. NÃO
PODE SER DECIDIDA NOVAMENTE A QUESTÃO SOBRE LEGITIMIDADE PARA A
CAUSA, RESOLVIDA EM DESPACHO SANEADOR, QUE NÃO FOI IMPUGNADO.
Data do Julgamento:08/09/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-01 PP-00329 ADJ 02-05-1955 PP-01653
HAVENDO A EMPRESA, PELA ALTERAÇÃO DO CONTRATO, OBSTADO A QUE O
EMPREGADO ADQUIRISSE A ESTABILIDADE, DEVIA PAGAR, ALÉM DOS SALARIOS,
A INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
Ementa
HAVENDO A EMPRESA, PELA ALTERAÇÃO DO CONTRATO, OBSTADO A QUE O
EMPREGADO ADQUIRISSE A ESTABILIDADE, DEVIA PAGAR, ALÉM DOS SALARIOS,
A INDENIZAÇÃO EM DOBRO.
Data do Julgamento:08/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00481
PELO CONTRATO, A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ERA FACULTATIVA. O CONDOMINO
PODE, COM A ANUENCIA DOS CONSORTES, EXERCER A FACULDADE QUE AO
LOCADOR DA O DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ART. 8 E.
Ementa
PELO CONTRATO, A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ERA FACULTATIVA. O CONDOMINO
PODE, COM A ANUENCIA DOS CONSORTES, EXERCER A FACULDADE QUE AO
LOCADOR DA O DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ART. 8 E.
Data do Julgamento:04/09/1953
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00190
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, OU, PERTENCENDO A ESTA, NO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUANDO
CONTAR MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; LEI ESTADUAL N. 797 DE 1950.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO MERECE QUALQUER
REPARO A DECISÃO.
Ementa
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, OU, PERTENCENDO A ESTA, NO CARGO DE DESEMBARGADOR, QUANDO
CONTAR MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO; LEI ESTADUAL N. 797 DE 1950.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. NÃO MERECE QUALQUER
REPARO A DECISÃO.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00442
SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUÇÃO, EM HARMONIA COM A DECISÃO EXEQUENDA,
POIS FEZ A COMPENSAÇÃO QUE ELA ORDENOU. REVISTA NÃO CONHECIDA, POR
NÃO ENCONTRAR ARRIMO EM QUALQUER DAS ALINEAS DO ART. 896 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
SENTENÇA PROFERIDA NA EXECUÇÃO, EM HARMONIA COM A DECISÃO EXEQUENDA,
POIS FEZ A COMPENSAÇÃO QUE ELA ORDENOU. REVISTA NÃO CONHECIDA, POR
NÃO ENCONTRAR ARRIMO EM QUALQUER DAS ALINEAS DO ART. 896 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00583 ADJ 07-03-1955 PP-00886
