REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE, UMA VEZ FINDA A RELAÇÃO EX-LOCATO
E DADO O ESBULHO. FALTA DE FUNDAMENTO PARA O REMEDIO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO SEM PROVIMENTO.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE, UMA VEZ FINDA A RELAÇÃO EX-LOCATO
E DADO O ESBULHO. FALTA DE FUNDAMENTO PARA O REMEDIO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11266 EMENT VOL-00143-01 PP-00171 ADJ 28-12-1953 PP-04006
JULGADO TRABALHISTA. IMPROCEDENCIA DA REVISTA. ALÉM DE INOFENDIDA A
LETRA DA LEI FEDERAL, E INDEMONSTRADO O CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA,
TRATARA-SE DE PURA QUESTÃO DE FATO. APELO INCOMUM INCABIVEL.
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JULGADO TRABALHISTA. IMPROCEDENCIA DA REVISTA. ALÉM DE INOFENDIDA A
LETRA DA LEI FEDERAL, E INDEMONSTRADO O CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA,
TRATARA-SE DE PURA QUESTÃO DE FATO. APELO INCOMUM INCABIVEL.
Data do Julgamento:27/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-03 PP-01112 ADJ 23-08-1954 PP-02702
LEI 2681 DE 1912. APLICA-SE A TODOS OS CASOS DE TRANSPORTE. E
JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACIFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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LEI 2681 DE 1912. APLICA-SE A TODOS OS CASOS DE TRANSPORTE. E
JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACIFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/08/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00679 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Recurso extraordinário. Seu não conhecimento. Exame de provas. Nenhuma ofensa a lei federal. Há apreciação da prova ou a injustiça da sentença não está amparada na letra a do permissivo constitucional.
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Recurso extraordinário. Seu não conhecimento. Exame de provas. Nenhuma ofensa a lei federal. Há apreciação da prova ou a injustiça da sentença não está amparada na letra a do permissivo constitucional.
Data do Julgamento:25/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00931 ADJ 23-08-1954 PP-02700
Pela disposição do art. 607 § 1º, do Cod. De Proc. Civ., não está o juiz adstrito a decretar a interdição, atendendo apenas a que os peritos declararam a sanidade mental do suplicante.
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Pela disposição do art. 607 § 1º, do Cod. De Proc. Civ., não está o juiz adstrito a decretar a interdição, atendendo apenas a que os peritos declararam a sanidade mental do suplicante.
Data do Julgamento:22/08/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00396 ADJ 07-01-1957 PP-00052
COMO SE CONTA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. O PROCESSO DO AGRAVO OBEDECE NÃO SÓ AO CÓDIGO DE PROCESSO
COMO A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA
DESSE RECURSO.
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COMO SE CONTA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. O PROCESSO DO AGRAVO OBEDECE NÃO SÓ AO CÓDIGO DE PROCESSO
COMO A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA LOCAL. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA
DESSE RECURSO.
Data do Julgamento:21/08/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00420
INSCRIÇÃO COMPULSORIA COMO CONTRIBUINTE DO IPASE. OS JUIZES DO
TRABALHO, ANTES DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO GOZAM DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AOS MAGISTRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA
DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA.
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INSCRIÇÃO COMPULSORIA COMO CONTRIBUINTE DO IPASE. OS JUIZES DO
TRABALHO, ANTES DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NO CARGO, NÃO GOZAM DAS
GARANTIAS ASSEGURADAS AOS MAGISTRADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA
DENEGADA. DECISÃO CONFIRMADA.
Data do Julgamento:21/08/1953
Data da Publicação:DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00071
