ACIDENTE DO TRABALHO. SE A JUSTIÇA LOCAL, APRECIANDO A PROVA,
CONCLUIU QUE O ACIDENTADO ERA EMPREGADO DO RECORRENTE E QUE NÃO
HOUVE DOLO DA VÍTIMA, FOI FEITA APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA, A
EXCLUIR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SE A JUSTIÇA LOCAL, APRECIANDO A PROVA,
CONCLUIU QUE O ACIDENTADO ERA EMPREGADO DO RECORRENTE E QUE NÃO
HOUVE DOLO DA VÍTIMA, FOI FEITA APLICAÇÃO DA LEI EM FACE DA PROVA, A
EXCLUIR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00368 ADJ 23-08-1954 PP-02685
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA
E DE ALIMENTOS. DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM QUE SE PRETENDE O REEXAME DA PROVA, PARA
SE TER COMO DEMONSTRADA A EXCETIO PLURIUM CONCUBENTIUM, QUE AS
INSTANCIAS LOCAIS REPELIRAM. NÃO CABIMENTO DESSE RECURSO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA
E DE ALIMENTOS. DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM QUE SE PRETENDE O REEXAME DA PROVA, PARA
SE TER COMO DEMONSTRADA A EXCETIO PLURIUM CONCUBENTIUM, QUE AS
INSTANCIAS LOCAIS REPELIRAM. NÃO CABIMENTO DESSE RECURSO.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00446 ADJ 10-01-1955 PP-00056
EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO: FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NÃO VINGOU A AÇÃO ANULATORIA.
CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.525 DO CÓDIGO
CIVIL.
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EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO: FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NÃO VINGOU A AÇÃO ANULATORIA.
CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.525 DO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00693
DIVIDA FISCAL; SUA INSCRIÇÃO NÃO FICAR DEPENDENDO DE INTEMPESTIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DO DINHEIRO, A FUNCIONÁRIO NÃO
INCUMBIDO DE RECEBE-LO; ALHEIAMENTO DA REPARTIÇÃO FISCAL A ESSE
FATO, A QUE SE SEGUIU A INDEBITA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO PELO DITO
FUNCIONÁRIO.
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DIVIDA FISCAL; SUA INSCRIÇÃO NÃO FICAR DEPENDENDO DE INTEMPESTIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DO DINHEIRO, A FUNCIONÁRIO NÃO
INCUMBIDO DE RECEBE-LO; ALHEIAMENTO DA REPARTIÇÃO FISCAL A ESSE
FATO, A QUE SE SEGUIU A INDEBITA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO PELO DITO
FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00885
SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO; SOB REGIME DE 'AUTORIZAÇÃO', NÃO SE
CONFUNDE COM 'SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO', A QUE SE REFERE O PAR.
ÚNICO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO; SOB REGIME DE 'AUTORIZAÇÃO', NÃO SE
CONFUNDE COM 'SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO', A QUE SE REFERE O PAR.
ÚNICO DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04509 EMENT VOL-00166-01 PP-00347 ADJ 23-08-1954 PP-02702
BENEFÍCIO POR MORTE DO CONTRIBUINTE. A PENSÃO SOMENTE SERIA
CONCEDIDA AOS FILHOS LEGITIMOS; LEI DISCIPLINADORA DA ESPÉCIE. AÇÃO
IMPROCEDENTE. DESACOLHIDO O RECURSO A VIA EXTREMA.
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BENEFÍCIO POR MORTE DO CONTRIBUINTE. A PENSÃO SOMENTE SERIA
CONCEDIDA AOS FILHOS LEGITIMOS; LEI DISCIPLINADORA DA ESPÉCIE. AÇÃO
IMPROCEDENTE. DESACOLHIDO O RECURSO A VIA EXTREMA.
Data do Julgamento:03/09/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00682
DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E TAMBÉM POR
INTERESSE SOCIAL. INTERESSE SOCIAL LIGADO AO DESENVOLVIMENTO DOS
DESPORTOS, TANTO QUE A LEI FEDERAL ESTABELECEU AS BASES DE SUA
ORGANIZAÇÃO EM TODO O PAIS.
CABE AO JUDICIARIO VERIFICAR, EM CADA CASO, SE EXISTE A RAZÃO
JUSTIFICATIVA DO ATO EXPROPRIATORIO. MAS SE A LEI NÃO PERMITE QUE
ESSE EXAME SE FAÇA NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 9. DO DEC.
LEI 3.365, DE 1941), TAMBÉM NÃO PODERA SER FEITO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NUM CASO EM QUE NÃO E POSSIVEL, DE PLANO, NEGAR A
EXISTÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INVOCADO PARA A DESAPROPRIAÇÃO.
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DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E TAMBÉM POR
INTERESSE SOCIAL. INTERESSE SOCIAL LIGADO AO DESENVOLVIMENTO DOS
DESPORTOS, TANTO QUE A LEI FEDERAL ESTABELECEU AS BASES DE SUA
ORGANIZAÇÃO EM TODO O PAIS.
CABE AO JUDICIARIO VERIFICAR, EM CADA CASO, SE EXISTE A RAZÃO
JUSTIFICATIVA DO ATO EXPROPRIATORIO. MAS SE A LEI NÃO PERMITE QUE
ESSE EXAME SE FAÇA NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 9. DO DEC.
LEI 3.365, DE 1941), TAMBÉM NÃO PODERA SER FEITO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NUM CASO EM QUE NÃO E POSSIVEL, DE PLANO, NEGAR A
EXISTÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL INVOCADO PARA A DESAPROPRIAÇÃO...
Data do Julgamento:02/09/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00123 ADJ 23-08-1954 PP-02689
EM PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NÃO SE ADMITE O EXAME DE QUESTÃO
FUNDAMENTA 1, BASEADA EM MATÉRIA DE FATO, SALVO QUANDO ESTA ENVOLVA,
EM SUBSTANCIA, A PROPRIA CONCEITUAÇÃO DO DELITO.
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EM PEDIDO DE HABEAS-CORPUS NÃO SE ADMITE O EXAME DE QUESTÃO
FUNDAMENTA 1, BASEADA EM MATÉRIA DE FATO, SALVO QUANDO ESTA ENVOLVA,
EM SUBSTANCIA, A PROPRIA CONCEITUAÇÃO DO DELITO.
Data do Julgamento:02/09/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00288
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE RECLAMAM OS FAVORES DA LEI 488 DE
1948 (LETRA Q, DE PENACHO). DUVIDA SOBRE SE CABERIA AO IMPETRANTE
ATÉ MESMO A RECLASSIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 200 (LETRA O).
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE RECLAMAM OS FAVORES DA LEI 488 DE
1948 (LETRA Q, DE PENACHO). DUVIDA SOBRE SE CABERIA AO IMPETRANTE
ATÉ MESMO A RECLASSIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 200 (LETRA O).
INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/09/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04237 EMENT VOL-00165-01 PP-00031 ADJ 23-08-1954 PP-02698
TRATANDO-SE DE LATROCINIO, A COMPETÊNCIA NÃO E DO JÚRI, MAS DO JUIZ
SINGULAR. SE UMA CIRCUNSTANCIA SUPERVENIENTE A DENUNCIA TORNOU
POSSIVEL NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO COM APLICAÇÃO DE PENA MAIS
GRAVE, IMPUNHA-SE A PROVIDENCIA DO ART. 384 PARAGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA, TORNANDO
CABIVEL O HABEAS-CORPUS (ART. 648 N. VI DO COD. DE PROCESSO PENAL).
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TRATANDO-SE DE LATROCINIO, A COMPETÊNCIA NÃO E DO JÚRI, MAS DO JUIZ
SINGULAR. SE UMA CIRCUNSTANCIA SUPERVENIENTE A DENUNCIA TORNOU
POSSIVEL NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO COM APLICAÇÃO DE PENA MAIS
GRAVE, IMPUNHA-SE A PROVIDENCIA DO ART. 384 PARAGRAFO ÚNICO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA, TORNANDO
CABIVEL O HABEAS-CORPUS (ART. 648 N. VI DO COD. DE PROCESSO PENAL).
Data do Julgamento:02/09/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00561 ADJ 23-08-1954 PP-02704
OS ATOS QUE ATENTAM CONTRA A DEFESA DOS ACUSADOS E A PREJUDICAM,
INCIDINDO EM NULIDADE, SÃO OS QUE SE VERIFICAM NO CURSO DA INSTRUÇÃO
PENAL, E NÃO OS DO INQUERITO POLICIAL.
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OS ATOS QUE ATENTAM CONTRA A DEFESA DOS ACUSADOS E A PREJUDICAM,
INCIDINDO EM NULIDADE, SÃO OS QUE SE VERIFICAM NO CURSO DA INSTRUÇÃO
PENAL, E NÃO OS DO INQUERITO POLICIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-01 PP-00206 ADJ 12-03-1956 PP-00427
A MULTA FOI IMPOSTA NOS TERMOS DO DEC-LEI N 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944, ART. 52, E 102. O EMPREGADOR DEVE AS DIARIAS
CORRESPONDENTES AO PERIODO, EM QUE SE JULGA TEMPORARIA A
INCAPACIDADE.
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A MULTA FOI IMPOSTA NOS TERMOS DO DEC-LEI N 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944, ART. 52, E 102. O EMPREGADOR DEVE AS DIARIAS
CORRESPONDENTES AO PERIODO, EM QUE SE JULGA TEMPORARIA A
INCAPACIDADE.
Data do Julgamento:01/09/1953
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00518 ADJ 18-07-1956 PP-00908
ART. 1 DO DEC. 9.330 DE 10 DE JUNHO DE 1946. A INTERPRETAÇÃO QUE
EXCLUI DE SEU ÂMBITO AS TRANSMISSÕES CAUSA-MORTIS NÃO ESTA CONTRA A
LETRA MESMA DA LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
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ART. 1 DO DEC. 9.330 DE 10 DE JUNHO DE 1946. A INTERPRETAÇÃO QUE
EXCLUI DE SEU ÂMBITO AS TRANSMISSÕES CAUSA-MORTIS NÃO ESTA CONTRA A
LETRA MESMA DA LEI. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:01/09/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-02 PP-00775 ADJ 23-08-1954 PP-02693
