AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO SEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO APELO
EXTREMO, PARA MELHOR EXAME DE MATÉRIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO SEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO APELO
EXTREMO, PARA MELHOR EXAME DE MATÉRIA.
Data do Julgamento:01/08/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01224
Locação; direito de retomada por parte de usufrutuário locador. A retomada para uso da sociedade de que faça parte o proprietário, depende, para sua solução, do exame de cada caso concreto.
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Locação; direito de retomada por parte de usufrutuário locador. A retomada para uso da sociedade de que faça parte o proprietário, depende, para sua solução, do exame de cada caso concreto.
Data do Julgamento:31/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00555 ADJ 07-03-1955 PP-00896
MULTA EM CASO DE MORA DO EMPREGADOR. HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO
DE ACIDENTE NO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO QUE
TANGE A HONORARIOS.
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MULTA EM CASO DE MORA DO EMPREGADOR. HONORARIOS DE ADVOGADO EM AÇÃO
DE ACIDENTE NO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NO QUE
TANGE A HONORARIOS.
Data do Julgamento:31/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00758 ADJ 23-08-1954 PP-02685
A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE NÃO HAVIA CABIMENTO PARA AUMENTAR
DA QUARTA PARTE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, ART. 102.
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A DECISÃO IMPUGNADA VERIFICOU QUE NÃO HAVIA CABIMENTO PARA AUMENTAR
DA QUARTA PARTE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI DE ACIDENTES DO
TRABALHO, ART. 102.
Data do Julgamento:31/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-03 PP-00780
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU O CONCURSO DOS REQUISITOS PARA O USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO,
SEM INFRINGIR O EXPOSTO NO CÓDIGO CIVIL ART. 553
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NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
VERIFICOU O CONCURSO DOS REQUISITOS PARA O USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO,
SEM INFRINGIR O EXPOSTO NO CÓDIGO CIVIL ART. 553
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00422 ADJ 18-07-1956 PP-00912
O TRABALHO INTELECTUAL DOS PROFESSORES E EQUIPARADO, PELA CONST. DE
46, AO LABOR DOS OPERARIOS. COMPETE, POIS, A JUSTIÇA TRABALHISTA, E
NÃO MAIS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FIXAR AOS PROFESSORES
REMUNERAÇÃO CONDIGNA.
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O TRABALHO INTELECTUAL DOS PROFESSORES E EQUIPARADO, PELA CONST. DE
46, AO LABOR DOS OPERARIOS. COMPETE, POIS, A JUSTIÇA TRABALHISTA, E
NÃO MAIS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, FIXAR AOS PROFESSORES
REMUNERAÇÃO CONDIGNA.
Data do Julgamento:30/07/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00668
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR TER O DIRETOR DA CASA DE
DETENÇÃO, CULPOSAMENTE, PERMITIDO QUE ELEMENTO DE EXTREMA
PERICULOSIDADE SAISSE LIVREMENTE DO PRESIDIO, TENDO NUMA DESSAS
SAIDAS ASSASSINADO O PAI DOS AUTORES. SE O JULGADO LOCAL TEVE COMO
PROVADA A CULPA COM QUE AGIU O PREPOSTO DO ESTADO E CONCLUIU PELA
RESPONSABILIDADE DESTE, A LEI NÃO FOI OFENDIDA, NEM CONTRARIADA
DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR TER O DIRETOR DA CASA DE
DETENÇÃO, CULPOSAMENTE, PERMITIDO QUE ELEMENTO DE EXTREMA
PERICULOSIDADE SAISSE LIVREMENTE DO PRESIDIO, TENDO NUMA DESSAS
SAIDAS ASSASSINADO O PAI DOS AUTORES. SE O JULGADO LOCAL TEVE COMO
PROVADA A CULPA COM QUE AGIU O PREPOSTO DO ESTADO E CONCLUIU PELA
RESPONSABILIDADE DESTE, A LEI NÃO FOI OFENDIDA, NEM CONTRARIADA
DECISÃO DE OUTRO TRIBUNAL SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO DE DIREITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:30/07/1953
Data da Publicação:DJ 29-10-1953 PP-13305 EMENT VOL-00149-02 PP-00511 ADJ 14-12-1953 PP-03784
SEM QUE SE DECLARE NULO, POR ALGUM DOS VÍCIOS QUE INVALIDAM OS ATOS
JURIDICOS, O DESQUITE AMIGÁVEL, NÃO É POSSIVEL OBTER DECRETAÇÃO DO
DESQUITE JUDICIAL.
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SEM QUE SE DECLARE NULO, POR ALGUM DOS VÍCIOS QUE INVALIDAM OS ATOS
JURIDICOS, O DESQUITE AMIGÁVEL, NÃO É POSSIVEL OBTER DECRETAÇÃO DO
DESQUITE JUDICIAL.
Data do Julgamento:30/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00358 ADJ 09-08-1954 PP-02466
Imposto sobre a vendas e consignações. Mercadoria em depósito. Lugar da operação, onde se fabricou o produto. Obrigação de pagar o referido tributo. Decretos-leis nºs 915 de 1938 e 1.061 de 1939 - Descabimento do extraordinário.
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Imposto sobre a vendas e consignações. Mercadoria em depósito. Lugar da operação, onde se fabricou o produto. Obrigação de pagar o referido tributo. Decretos-leis nºs 915 de 1938 e 1.061 de 1939 - Descabimento do extraordinário.
Data do Julgamento:30/07/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11928 EMENT VOL-00145-03 PP-01000
Não constitue nulidade a falta de nomeação, no inquérito policial, de curador a réo menor; e a forma por que o mesmo se desempenha do "múnus" recebido, escapa ao exame do juiz do "habeas-corpus".
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Não constitue nulidade a falta de nomeação, no inquérito policial, de curador a réo menor; e a forma por que o mesmo se desempenha do "múnus" recebido, escapa ao exame do juiz do "habeas-corpus".
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00567 ADJ 05-08-1957 PP-01944
HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS, TENDO SIDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE. ART. 548 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS, TENDO SIDO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA REGISTRADA NO LIVRO COMPETENTE. ART. 548 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01101 ADJ 09-08-1954 PP-02476
