Recurso extraordinário. Inteligência do Art. 1.537, alínea II, do Código Civil. É de ser assegurada indenização completa dos danos sofridos, inclusive pagamento das despesas feitas com a propositura da ação judicial.
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Recurso extraordinário. Inteligência do Art. 1.537, alínea II, do Código Civil. É de ser assegurada indenização completa dos danos sofridos, inclusive pagamento das despesas feitas com a propositura da ação judicial.
Data do Julgamento:01/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-02 PP-00519
ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO
NA JURISPRUDÊNCIA.
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ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
EMBARGOS A EXECUÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO
NA JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:01/09/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-03 PP-00860 ADJ 30-04-1956 PP-00625
Quando é de toda evidencia não há ofensa de lei no ato de rescisão do contrato de trabalho, tornar-se inoperante o recurso
extraordinário, dando margem a não ser conhecido.
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Quando é de toda evidencia não há ofensa de lei no ato de rescisão do contrato de trabalho, tornar-se inoperante o recurso
extraordinário, dando margem a não ser conhecido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 08-12-1954 PP-15185 EMENT VOL-00197-02 PP-00503
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DISSIDIO EM QUE E INTERESSADO
EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CITAÇÃO DA
UNIÃO. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA A SUBIDA E EXAME EM TODOS OS SEUS
ASPETOS DO RECURSO DENEGADO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DISSIDIO EM QUE E INTERESSADO
EMPREGADO DE EMPRESA INCORPORADA NO PATRIMÔNIO NACIONAL. CITAÇÃO DA
UNIÃO. PROVIMENTO DE AGRAVO PARA A SUBIDA E EXAME EM TODOS OS SEUS
ASPETOS DO RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:01/09/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00034
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; ACIDENTE VERIFICADO NO CRUZAMENTO DO LEITO
FERROVIARIO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DAS RES, QUE NÃO CONCORRERAM
PARA O DESASTRE IMPREVISIVEL. SOLUÇÃO DECORRENTE DO EXAME DE MATÉRIA
DE FATO. INCABIVEL O APELO INCOMUM.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; ACIDENTE VERIFICADO NO CRUZAMENTO DO LEITO
FERROVIARIO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DAS RES, QUE NÃO CONCORRERAM
PARA O DESASTRE IMPREVISIVEL. SOLUÇÃO DECORRENTE DO EXAME DE MATÉRIA
DE FATO. INCABIVEL O APELO INCOMUM.
Data do Julgamento:31/08/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11268 EMENT VOL-00143-03 PP-00669 ADJ 12-03-1956 PP-00430
JULGADO TRABALHISTA. PECULIARIDADE DO RECURSO DE REVISTA E SEU
CABIMENTO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1941. PRESCRIÇÃO
DA RECLAMAÇÃO.
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JULGADO TRABALHISTA. PECULIARIDADE DO RECURSO DE REVISTA E SEU
CABIMENTO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1941. PRESCRIÇÃO
DA RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento:31/08/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00898
O Dec. - lei 4.655 de 1942, autoriza a cobrança de selo sobre qualquer entrada de capital para as sociedades anonimas, quer seja em dinheiro, quer em imóveis.
Na revalidação dos bens do ativo, todavia, nenhuma entrada nova se verifica porque os bens estão incorporados ao patrimonio social. Da-se apenas ajuste de contabilidade. Não pode, pois, ser exigido o selo.
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O Dec. - lei 4.655 de 1942, autoriza a cobrança de selo sobre qualquer entrada de capital para as sociedades anonimas, quer seja em dinheiro, quer em imóveis.
Na revalidação dos bens do ativo, todavia, nenhuma entrada nova se verifica porque os bens estão incorporados ao patrimonio social. Da-se apenas ajuste de contabilidade. Não pode, pois, ser exigido o selo.
Data do Julgamento:31/08/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15554 EMENT VOL-00156-02 PP-00686 ADJ 01-04-1957 PP-01045
Mora; sua incidência, em face do contrato e da conduta das partes. Protesto judicial para torná-la comprovada. Tolerância quanto à exigência das cláusulas contratuais.
O apelo incomum é de âmbito restrito, fugindo-lhe à incidência a decisão local que soluciona o litigio em face do exame dos fatos comprovados por testemunhas, documento, exames periciais, ou decorrentes de cláusulas contratuais, exprimindo desta ou
daquela forma a conduta das partes, e a tudo presisindo a aplicação da norma legal, sem ofensa à sua literalidade.
Não conhecimento do recurso.
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Mora; sua incidência, em face do contrato e da conduta das partes. Protesto judicial para torná-la comprovada. Tolerância quanto à exigência das cláusulas contratuais.
O apelo incomum é de âmbito restrito, fugindo-lhe à incidência a decisão local que soluciona o litigio em face do exame dos fatos comprovados por testemunhas, documento, exames periciais, ou decorrentes de cláusulas contratuais, exprimindo desta ou
daquela forma a conduta das partes, e a tudo presisindo a aplicação da norma legal, sem ofensa à sua literalidade.
Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:31/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00956 ADJ 23-08-1954 PP-02695
RECONHECIDA, NO DESPACHO SANEADOR, A REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS PARTES
EM JUÍZO, TORNOU-SE PRECLUSA, ESSA MATÉRIA PRELIMINAR, DESDE QUE,
DAQUELA DECISÃO, NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, INTERPOSTO O AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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RECONHECIDA, NO DESPACHO SANEADOR, A REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS PARTES
EM JUÍZO, TORNOU-SE PRECLUSA, ESSA MATÉRIA PRELIMINAR, DESDE QUE,
DAQUELA DECISÃO, NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, INTERPOSTO O AGRAVO NO AUTO
DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:31/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00950 ADJ 23-08-1954 PP-02701
Desapropriação no interesse de Departamentos de Estradas de Rodagem. Alteração do art. 6º do Decreto-lei 3.365 de 21-6-41 pelo art. 24 da lei 302 de 13-7-1948. Dispensa do decreto do Chefe do Poder Executivo, em se tratando de estradas de rodagem.
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Desapropriação no interesse de Departamentos de Estradas de Rodagem. Alteração do art. 6º do Decreto-lei 3.365 de 21-6-41 pelo art. 24 da lei 302 de 13-7-1948. Dispensa do decreto do Chefe do Poder Executivo, em se tratando de estradas de rodagem.
Data do Julgamento:31/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00381 ADJ 09-08-1954 PP-02466
ARTS. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL E 178, PAR. 2., DO CÓDIGO CIVIL; NÃO
EXCLUEM A CLÁUSULA DE GARANTIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DENUNCIA
DE VÍCIO REDIBITORIO.
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ARTS. 211 DO CÓDIGO COMERCIAL E 178, PAR. 2., DO CÓDIGO CIVIL; NÃO
EXCLUEM A CLÁUSULA DE GARANTIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DENUNCIA
DE VÍCIO REDIBITORIO.
Data do Julgamento:27/08/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01084
A CLASSIFICAÇÃO DE CRIME FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E
DEFINITIVA. PARA DAR-LHE EFEITO JURÍDICO, COMO O DA PRISÃO
PREVENTIVA, PRECISA O JUIZ EXAMINAR A SUA PROCEDENCIA. E O
TRIBUNAL, COMO REVISOR DE SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA, TERA QUE
PRONUNCIAR-SE A RESPEITO , EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, ACEITANDO-A
OU RESPEITANDO-A. DOLO DE PERIGO, QUANDO OCORRE. CUMPRE VER, PARA
CARACTERIZA-LO, QUAIS OS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO ACASO O RÉU A
ASSUMIR OS RISCOS DO FATO DANOSO.
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A CLASSIFICAÇÃO DE CRIME FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E
DEFINITIVA. PARA DAR-LHE EFEITO JURÍDICO, COMO O DA PRISÃO
PREVENTIVA, PRECISA O JUIZ EXAMINAR A SUA PROCEDENCIA. E O
TRIBUNAL, COMO REVISOR DE SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA, TERA QUE
PRONUNCIAR-SE A RESPEITO , EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS, ACEITANDO-A
OU RESPEITANDO-A. DOLO DE PERIGO, QUANDO OCORRE. CUMPRE VER, PARA
CARACTERIZA-LO, QUAIS OS MOTIVOS QUE TERIAM LEVADO ACASO O RÉU A
ASSUMIR OS RISCOS DO FATO DANOSO.
Data do Julgamento:27/08/1953
Data da Publicação:DJ 22-10-1953 PP-12957 EMENT VOL-00148-02 PP-00594
