RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA D DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. O PRINCÍPIO "DIES A
QUO NON COMPUTATUR IN TERMINO" VIGORA AINDA NO CASO DA LEITURA DA
SENTENÇA EM AUDIENCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA D DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO DO APELO. O PRINCÍPIO "DIES A
QUO NON COMPUTATUR IN TERMINO" VIGORA AINDA NO CASO DA LEITURA DA
SENTENÇA EM AUDIENCIA.
Data do Julgamento:14/08/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-00930
Findo o prazo contratual de locação de imovel e permanecendo o locatario no predio, prorrogada fica a locação e não o contrato passando aquela a ser disciplinada pelos principios legaes e não pelas clausulas pactuadas primitivamente.
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Findo o prazo contratual de locação de imovel e permanecendo o locatario no predio, prorrogada fica a locação e não o contrato passando aquela a ser disciplinada pelos principios legaes e não pelas clausulas pactuadas primitivamente.
Data do Julgamento:14/08/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00480 ADJ 01-10-1953 PP-11927
PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE RETENÇÃO. A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO
E, NO CASO, OBJETO DE DISCEPTAÇÕES. ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTIGO 121 DO CÓDIGO COMERCIAL. ARTIGO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.
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PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE RETENÇÃO. A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO
E, NO CASO, OBJETO DE DISCEPTAÇÕES. ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTIGO 121 DO CÓDIGO COMERCIAL. ARTIGO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.
Data do Julgamento:14/08/1953
Data da Publicação:DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-03 PP-00873
AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS
EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO COD. COMERCIAL.
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AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS
EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU VALOR. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 449, II, DO COD. COMERCIAL.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00919 ADJ 23-08-1954 PP-02703
CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA. REPOUSO REMUNERADO. MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESPECIFICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AQUELE PAGAMENTO E
DETERMINADO A PARTIR DA LEI 605. O REGULAMENTO RESPECTIVO CONTEM
MERAS INSTRUÇÕES DE CARÁTER ACESSORIO.
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CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA. REPOUSO REMUNERADO. MATÉRIA DA
COMPETÊNCIA ESPECIFICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AQUELE PAGAMENTO E
DETERMINADO A PARTIR DA LEI 605. O REGULAMENTO RESPECTIVO CONTEM
MERAS INSTRUÇÕES DE CARÁTER ACESSORIO.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00860 ADJ 23-08-1954 PP-02688
Ação de despejo, cumulada com a de perdas e danos; procedência - Exame de prova - Não merece qualquer reparo o acórdão recorrido - Deixa-se de conhecer do extraordinário.
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Ação de despejo, cumulada com a de perdas e danos; procedência - Exame de prova - Não merece qualquer reparo o acórdão recorrido - Deixa-se de conhecer do extraordinário.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 03-09-1953 PP-10621 EMENT VOL-00141-01 PP-00409 ADJ 09-11-1953 PP-03336
A LEI N. 1.533, DE 31-12-51 ABOLIU O RECURSO DE EMBARGOS EM MANDADO
DE SEGURANÇA, MAS E DEFESO APLICA-LO A DECISÃO QUE FOI PROFERIDA
ANTES DO SEU ADVENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
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A LEI N. 1.533, DE 31-12-51 ABOLIU O RECURSO DE EMBARGOS EM MANDADO
DE SEGURANÇA, MAS E DEFESO APLICA-LO A DECISÃO QUE FOI PROFERIDA
ANTES DO SEU ADVENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00853 ADJ 23-08-1954 PP-02690
A prescrição da ação, em caso de incapacidade permanente por acidente no trabalho, só começa a correr do dia em que, por exame médico, houver sido comprovada a aludida incapacidade.
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A prescrição da ação, em caso de incapacidade permanente por acidente no trabalho, só começa a correr do dia em que, por exame médico, houver sido comprovada a aludida incapacidade.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00327 ADJ 23-08-1954 PP-02685
MANDADO DE SEGURANÇA; PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
DECISÃO QUE O CONCEDE. FRAUDE A LEI DE LICENCA PREVIA. O QUE NÃO
PODE SER COMPREENDIDO OU QUALIFICADO COMO "BAGAGEM".
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MANDADO DE SEGURANÇA; PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA
DECISÃO QUE O CONCEDE. FRAUDE A LEI DE LICENCA PREVIA. O QUE NÃO
PODE SER COMPREENDIDO OU QUALIFICADO COMO "BAGAGEM".
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-03 PP-00838 ADJ 23-08-1954 PP-02687
A ação demarcatória é competente para fixar, no solo, as linhas de separação, quando inexistentes ou apagadas pelo dano do tempo. Se, porém, tais linhas existem, e são conhecidas dos confrontantes há largos anos, competente deixa de ser a ação
aludida,
para reprimir invasão de terras, que faça um dos confrontantes contra o outro.
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A ação demarcatória é competente para fixar, no solo, as linhas de separação, quando inexistentes ou apagadas pelo dano do tempo. Se, porém, tais linhas existem, e são conhecidas dos confrontantes há largos anos, competente deixa de ser a ação
aludida,
para reprimir invasão de terras, que faça um dos confrontantes contra o outro.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00714 ADJ 09-08-1954 PP-02466
Moratória de pecuarista: indeferimento - Renúncia, cujo cancelamento deixara de ser promovido. Apreciação de matéria de fato, presentes os textos legais adequados.
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Moratória de pecuarista: indeferimento - Renúncia, cujo cancelamento deixara de ser promovido. Apreciação de matéria de fato, presentes os textos legais adequados.
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 03-09-1953 PP-10621 EMENT VOL-00141-01 PP-00385 ADJ 09-11-1953 PP-03337
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. A HIERARQUIA NÃO EXISTE APENAS ENTRE A
JUSTIÇA LOCAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTE AINDA ENTRE O
JUIZ E A CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL, BEM COMO ENTRE ESTA E O TRIBUNAL
PLENO. ATENDEU A HIERARQUIA A 1ª. CÂMARA QUANDO, NA PRESENTE, AÇÃO,
SENTENCIOU QUE, DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NÃO SER LOCATARIO O
AUTOR, NÃO MAIS ERA POSSIVEL RECONHECER-LHE ESSA QUALIDADE, NEM,
CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DE PROMOVER O DESPEJO DO ALEGADO SUB-
LOCATARIO. NADA IMPORTA QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO HOUVESSE
SIDO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO, DESDE QUE NADA FORA RÉU O ORA AUTOR, E
AQUELA DEMANDA TINHA POR OBJETO APURAR SE ELE ERA OU NÃO LOCATARIO DO
MESMO PREDIO DE QUE AQUI SE TRATA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO (PAR. 1. DO ART. 808 DO COD. DE PROC.CIVIL).
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. A HIERARQUIA NÃO EXISTE APENAS ENTRE A
JUSTIÇA LOCAL E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTE AINDA ENTRE O
JUIZ E A CÂMARA DO TRIBUNAL LOCAL, BEM COMO ENTRE ESTA E O TRIBUNAL
PLENO. ATENDEU A HIERARQUIA A 1ª. CÂMARA QUANDO, NA PRESENTE, AÇÃO,
SENTENCIOU QUE, DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NÃO SER LOCATARIO O
AUTOR, NÃO MAIS ERA POSSIVEL RECONHECER-LHE ESSA QUALIDADE, NEM,
CONSEQUENTEMENTE, O DIREITO DE PROMOVER O DESPEJO DO ALEGADO SUB-
LOCATARIO. NADA IMPORTA QUE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO HOUVESSE
SIDO PROFERIDO EM OUTRA AÇÃO, DESDE QUE NADA FORA RÉU O ORA AUTOR, E
AQUE...
Data do Julgamento:13/08/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00913 ADJ 23-08-1954 PP-02692
Apelo na esfera administrativa contra ato de Ministro do Estado; sua dispensabilidade, para autorizar mandado de segurança, quando o Ministro, em informação oficial até mesmo á Câmara dos Deputados, afirma o seu irredutivel proposito de manter o dito
ato.
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Apelo na esfera administrativa contra ato de Ministro do Estado; sua dispensabilidade, para autorizar mandado de segurança, quando o Ministro, em informação oficial até mesmo á Câmara dos Deputados, afirma o seu irredutivel proposito de manter o dito
ato.
Data do Julgamento:12/08/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11926 EMENT VOL-00145-01 PP-00110 ADJ 08-02-1954 PP-00339
