NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE NÃO HOUVE INFRAÇÃO A LEI.

A SERVIDAO DE TRÂNSITO, QUANDO ATESTADA POR SINAIS VISIVEIS, AINDA QUE POR SIMPLES EXCAVAÇÕES E SUSCEPTIVEL DA QUASE-POSSE AD USOCAPIONEM.

VALOR DA CAUSA EM ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO INIDONEO. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL.

Beneficiário de pecúlio. Companheira ou concubina do associado; recusado o direito a pensão, por força do art. 6 da Lei Estadual n. 1.591 de 1917. Impertinência do recurso.

PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA HAVER AS MERCADORIAS EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEU VALOR. REGE A ESPÉCIE, NÃO O ART. 442, MAS O ART. 449, Nº II, DO COD. COMERCIAL.

APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO SE A MATÉRIA NELE DELIBERADA FOI AGITADA POR UM DOS LITIGANTES.

REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL SUJEITO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO QUE O NÃO ADMITE, POR INTEMPESTIVO. SUA CONFIRMAÇÃO À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 864 DO COD. DE PROC. CIVIL.

ALIENAÇÃO EM FRAUDE DE CREDORES; PROCEDENCIA DA AÇÃO PAULIANA, EM FACE DAS PROVAS. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

EXCLUDENTE DA LEGITIMA DEFESA. QUESTÃO DEDUZIDA EM FACE DA PROVA. CUMPRE A JURISDIÇÃO LOCAL APRECIA-LA, APLICANDO A LEI NOS FATOS DA CAUSA.

Agravo desprovido de despacho denegador de recurso extraordinário. Inocorrencia de dissidio jurisprudencial. Art. 209 do Cod. do Proc. Civil.

NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITOS; NÃO SE PODE AFERIR A PROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. DENEGADA A ORDEM.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, e não a juízes singulares, conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus em que se aponte, como autoridade coactora, qualquer das Câmaras Legislativas ou suas comissões parlamentares. São tais comissões o próprio Poder Legislativo, que, por motivos de economia e eficiência de trabalho, funcional com reduzido numero de membros. No encargo que lhe está aféto, a Comissão de Inquérito é tão prestigiosa como o Congresso. Tão soberana como este, dentro dos preceitos constitucionais. Extremadas ficaram pela lei 1.579, de março de 1952, atribuições da Comissão e competência dos juízes. Determinar diligências, requerer convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, tudo isso, pelo artigo 2º da lei 1.579, é cometido á Comissão. Obrigar as testemunhas faltosas a comparecer, cominar-lhes a pena devida, processá-las e puni-las, se houverem omitido a verdade, é da alçada do Judiciário. Limitações á liberdade de inquirição das testemunhas. Perguntas impertinentes. Sanção contra os que recusam dizer a verdade. Indeferimento do pedido de habeas-corpus.

RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. INDENIZAÇÃO. COMO SE CALCULA. INCLUSAO DA BENEFICIARIA EM FOLHA DE PENSIONISTA DA UNIÃO.

AUTOMOVEL. QUANDO E CONSIDERADO BAGAGEM.

ARTS. 1546 PARAGRAFO 2 E ART. 1064 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS. CONTAM-SE DA INICIAL SOBRE A QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DE APELAÇÃO. ART. 181 DO COD. DE PROC. CIVIL. COD. CIVIL, ART. 1098. DESCABIMENTO DO RECURSO.

A DECISÃO IMPUGNADA APENAS RECONHECEU O EFEITO DE ATO JURÍDICO, DE QUE SE DEU PROVA ADEQUADA.

O CURADOR DE RESIDUOS OFERECEU OPORTUNA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO, QUE DEFERIU A SUB-ROGAÇÃO DO BEM INALIENAVEL.

LOCAÇAO COMERCIAL; SE NO CASO DE RETOMADA PARA REPARAÇAO DE VULTO DO PREDIO LOCADO, DETERMINADO PELA AUTORIDADE PÚBLICA, DEVE SER A ALEGAÇAO ACOMPANHADA DOS ELEMENTOS CONSIGNADOS NO § ÚNICO DO ART. 8º DO DEC.24150,DE 34, COM MAIORIA DE RAZÃO TAIS ELEMENTOS DEVEM SER PRODUZIDOS NO CASO DA ALEGADA VOLUNTARIA DEMLIÇAO E RECONSRUÇAO, ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA