NULIDADE EM PROCESSO PENAL, ATINGINDO DEPOIMENTO QUE NÃO INFLUIU
PARA A CONDENAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE PARA A MEDIDA DA PENA, NÃO PODE
SER DECRETADO EM "HABEAS CORPUS", QUE NÃO E MEIO IDONEO PARA
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA.
Ementa
NULIDADE EM PROCESSO PENAL, ATINGINDO DEPOIMENTO QUE NÃO INFLUIU
PARA A CONDENAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE PARA A MEDIDA DA PENA, NÃO PODE
SER DECRETADO EM "HABEAS CORPUS", QUE NÃO E MEIO IDONEO PARA
INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA.
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01168 ADJ 09-08-1954 PP-02475
HABEAS-CORPUS. CONSTITUINDO CRIME EM TESE O FATO IMPUTADO AO
PACIENTE, NÃO HÁ COMO EXAMINAR AS PROVAS EM HABEAS-CORPUS, PARA
APURAR SE E JUSTA OU INJUSTA A ACUSAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS. CONSTITUINDO CRIME EM TESE O FATO IMPUTADO AO
PACIENTE, NÃO HÁ COMO EXAMINAR AS PROVAS EM HABEAS-CORPUS, PARA
APURAR SE E JUSTA OU INJUSTA A ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00207 ADJ 10-01-1955 PP-00065
SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PERMITE VER CONFIGURADOS CRIMES
POLITICOS, MAS O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO A EXISTÊNCIA DE
CRIMES COMUNS, DEIXA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER DO
RECURSO EX-OFICIO INTERPOSTO DA DECISÃO CONCESSIVA DO HABEAS-CORPUS
E REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE JULGUE O RECURSO
NO TOCANTE AOS CRIMES COMUNS IMPUTADOS AOS PACIENTES.
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SE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PERMITE VER CONFIGURADOS CRIMES
POLITICOS, MAS O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO A EXISTÊNCIA DE
CRIMES COMUNS, DEIXA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER DO
RECURSO EX-OFICIO INTERPOSTO DA DECISÃO CONCESSIVA DO HABEAS-CORPUS
E REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE JULGUE O RECURSO
NO TOCANTE AOS CRIMES COMUNS IMPUTADOS AOS PACIENTES.
Data do Julgamento:29/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00878 ADJ 02-09-1957 PP-02278
PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA
DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E 608.
IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258;
FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE TRATA DE
CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO; A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA
DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PROTESTO POR NOVO JÚRI; E INADMISSIVEL, PARA JUSTIFICA-LO, A SOMA
DAS PENAS IMPOSTAS AO RÉU; COD. DE PROC. PENAL, ARTS. 607 E 608.
IMPEDIMENTO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COD. CITADO, ART. 258;
FALTA DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PROVA. SE TRATA DE
CONCURSO MATERIAL OU DE CRIME CONTINUADO; A DISTINÇÃO SE FAZ A VISTA
DAS PROVAS, O QUE ESCAPA A EXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-10-1954 PP-12977 EMENT VOL-00190-02 PP-00613 ADJ 20-06-1955 PP-02078
NÃO SE PODE ADOTAR, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PEDIDA EM SETEMBRO DE
1941, O VALOR DO IMÓVEL EM 1910, ANO ANTERIOR AO DECRETO QUE APROVOU
A PLANTA DAS OBRAS.
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NÃO SE PODE ADOTAR, PARA A DESAPROPRIAÇÃO PEDIDA EM SETEMBRO DE
1941, O VALOR DO IMÓVEL EM 1910, ANO ANTERIOR AO DECRETO QUE APROVOU
A PLANTA DAS OBRAS.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00090 ADJ 10-01-1955 PP-00051
ACIDENTE DE TRABALHO. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO SEM
INTERFERENCIA DA LEI 605, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
INDEPENDÊNCIA DAS DUAS LEIS.
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ACIDENTE DE TRABALHO. O CALCULO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO SEM
INTERFERENCIA DA LEI 605, QUE REGULA O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
INDEPENDÊNCIA DAS DUAS LEIS.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00337 ADJ 23-08-1954 PP-02685
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO OCORRE OFENSA AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. QUANDO NÃO APRECIADO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO OCORRE OFENSA AO ART. 852 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13931 EMENT VOL-00151-02 PP-00636 ADJ 14-01-1957 PP-00142
PARTILHA. PRAZO PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PARTILHA. PRAZO PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00707 ADJ 02-01-1956 PP-00004
A PRESCRIÇÃO E UMA SÓ, QUER SEJA NO PEDIDO DE ENTREGA DE CARGA QUER
EM SUA SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO. O ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE
COMERCIO E QUE REGULA O ASSUNTO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR OC DE 30 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADOS NA AUD. DE 6.8.1958.
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A PRESCRIÇÃO E UMA SÓ, QUER SEJA NO PEDIDO DE ENTREGA DE CARGA QUER
EM SUA SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO. O ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE
COMERCIO E QUE REGULA O ASSUNTO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR OC DE 30 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADOS NA AUD. DE 6.8.1958.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00696 ADJ 02-01-1956 PP-00005
PROCESSO CRIME. NULIDADES. TANTO O ACUSADOR COMO O ACUSADO PODEM
ALEGAL-AS. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TAMBÉM PODERA FAZE-LO; QUESITOS
MAL FORMULADOS. CONFUSAO PARA OS JURADOS. HÁ NECESSIDADE DE CLAREZA
NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, PARA EVITAR OFENSA A LEI. CONHECIMENTO
DE RECURSO.
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PROCESSO CRIME. NULIDADES. TANTO O ACUSADOR COMO O ACUSADO PODEM
ALEGAL-AS. O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TAMBÉM PODERA FAZE-LO; QUESITOS
MAL FORMULADOS. CONFUSAO PARA OS JURADOS. HÁ NECESSIDADE DE CLAREZA
NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS, PARA EVITAR OFENSA A LEI. CONHECIMENTO
DE RECURSO.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-04-1954 PP-04004 EMENT VOL-00164-01 PP-00390 ADJ 23-08-1954 PP-02705
NÃO FOI CONTRARIADA A REGRA DE QUE E EXEQUIVEL DEZ DIAS DEPOIS DE
SUA DATA A OBRIGAÇÃO MERCANTIL, PARA CUJO CUMPRIMENTO NÃO HAJAM AS
PARTES, OU A LEI, FIXADO PRAZO.
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NÃO FOI CONTRARIADA A REGRA DE QUE E EXEQUIVEL DEZ DIAS DEPOIS DE
SUA DATA A OBRIGAÇÃO MERCANTIL, PARA CUJO CUMPRIMENTO NÃO HAJAM AS
PARTES, OU A LEI, FIXADO PRAZO.
Data do Julgamento:28/07/1953
Data da Publicação:DJ 16-09-1954 PP-11432 EMENT VOL-00185-01 PP-00139 ADJ 14-11-1955 PP-03987
COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL. RENUNCIABILIDADE. O ART. 12 DA ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO E
MENOS RIGOROSO DO QUE O ART. 15 DA ANTIGA, PORQUE NÃO EXIGE SEMPRE,
COMO ESTA FAZIA, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
QUANDO FOR O RÉU DOMICILIADO NO BRASIL, PERMITINDO, ASSIM, A
SUBMISSAO VOLUNTARIA DA PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL AOS TRIBUNAIS
ESTRANGEIROS. CORROBORA ESSA INTERPRETAÇÃO O FATO DE DIZER O PAR 1
DO MESMO ART. 12 QUE "SÓ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA COMPETE
CONHECER DAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL", TORNANDO
CERTO QUE A IRRENUNCIABILIDADE DO FORO BRASILEIRO, CLARAMENTE
DECRETADA NO PARAGRAFO, NÃO SE ESTENDE A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO
(CAPUT).
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COMPETÊNCIA DO FORO BRASILEIRO, QUANDO O RÉU E DOMICILIADO NO
BRASIL. RENUNCIABILIDADE. O ART. 12 DA ATUAL LEI DE INTRODUÇÃO E
MENOS RIGOROSO DO QUE O ART. 15 DA ANTIGA, PORQUE NÃO EXIGE SEMPRE,
COMO ESTA FAZIA, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
QUANDO FOR O RÉU DOMICILIADO NO BRASIL, PERMITINDO, ASSIM, A
SUBMISSAO VOLUNTARIA DA PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL AOS TRIBUNAIS
ESTRANGEIROS. CORROBORA ESSA INTERPRETAÇÃO O FATO DE DIZER O PAR 1
DO MESMO ART. 12 QUE "SÓ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA COMPETE
CONHECER DAS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL", TORNANDO
CERTO...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-01 PP-00353 ADJ 23-08-1954 PP-02688
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO PENAL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSORIO. PRESCRIÇÃO.
AUTONOMOS, O INQUERITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE FUNDA O ATO DA
DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO, E O PROCEDIMENTO PENAL, OBJETIVANDO A
ATIVIDADE DELITUOSA CONTIDA NA FALTA FUNCIONAL, A PRESCRIÇÃO HÁ DE
SER APURADA, NÃO A PARTIR DA SENTENÇA CRIMINAL, MAS DA DATA DO ATO
PELO QUAL SE DEMITE O FUNCIONÁRIO.
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DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO PENAL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSORIO. PRESCRIÇÃO.
AUTONOMOS, O INQUERITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE FUNDA O ATO DA
DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO, E O PROCEDIMENTO PENAL, OBJETIVANDO A
ATIVIDADE DELITUOSA CONTIDA NA FALTA FUNCIONAL, A PRESCRIÇÃO HÁ DE
SER APURADA, NÃO A PARTIR DA SENTENÇA CRIMINAL, MAS DA DATA DO ATO
PELO QUAL SE DEMITE O FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:27/07/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00154
A anistia é um instituto do âmbito exclusivamente penal.
O decreto legislativo nº 18, de 13 de julho de 1951, que concede anistia aos operários processados por motivo de greve, não tem assim o efeito de modificar as consequências da rutura de relações jurídicas entre empregados e empregadores.
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A anistia é um instituto do âmbito exclusivamente penal.
O decreto legislativo nº 18, de 13 de julho de 1951, que concede anistia aos operários processados por motivo de greve, não tem assim o efeito de modificar as consequências da rutura de relações jurídicas entre empregados e empregadores.
Data do Julgamento:27/07/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00448 ADJ 27-02-1956 PP-00329
