A MULTA DE QUE COGITA O§ 7º DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N.
9.669, DE 1946, NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DE QUE CUIDAM O ART.
22 E SEU § 1º. NÃO SE TRATANDO DE MULTA CRIMINAL,
TRANSMITE-SE AO CONJUGE SUPERSTITE (PARTICIPANTE DAS VANTAGENS DO
ÁTO ILICITO) E AOS HERDEIROS.
Ementa
A MULTA DE QUE COGITA O§ 7º DO ART. 18 DO DECRETO-LEI N.
9.669, DE 1946, NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DE QUE CUIDAM O ART.
22 E SEU § 1º. NÃO SE TRATANDO DE MULTA CRIMINAL,
TRANSMITE-SE AO CONJUGE SUPERSTITE (PARTICIPANTE DAS VANTAGENS DO
ÁTO ILICITO) E AOS HERDEIROS.
Data do Julgamento:23/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00282 ADJ 09-08-1954 PP-02470 ADJ 09-08-1954 PP-02473
Suspensão injusta. Reconhecida a instância de falta grave, fica o empregador obrigado a readmitir o empregado e a pagar-lhe os salários a que teria direito no periodo da suspensão.
Ementa
Suspensão injusta. Reconhecida a instância de falta grave, fica o empregador obrigado a readmitir o empregado e a pagar-lhe os salários a que teria direito no periodo da suspensão.
Data do Julgamento:23/07/1953
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00626 ADJ 01-10-1953 PP-11927
A ANISTIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO
CARGO QUE O ANISTIADO EXERCIA. VALE ESSENCIALMENTE COMO EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ART. 4 DO DECRETO-LEI 7.474 DE 18-4-1945. DIFERENÇA
ENTRE REINTEGRAÇÃO E READMISSAO, POIS NESTA NÃO HÁ DIREITO A
VENCIMENTOS ATRAZADOS. REVERSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Ementa
A ANISTIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO
CARGO QUE O ANISTIADO EXERCIA. VALE ESSENCIALMENTE COMO EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ART. 4 DO DECRETO-LEI 7.474 DE 18-4-1945. DIFERENÇA
ENTRE REINTEGRAÇÃO E READMISSAO, POIS NESTA NÃO HÁ DIREITO A
VENCIMENTOS ATRAZADOS. REVERSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO.
Data do Julgamento:23/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00468 ADJ 16-09-1957 PP-02442
IMPOSTO. HAVENDO PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA, ESTARA SATISFEITA
A EXIGÊNCIA DO ART. 141 PAR 34 DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A LEI
TRIBUTARIA JÁ EXISTIA NO PERIODO A QUE CORRESPONDE A COBRANÇA.
Ementa
IMPOSTO. HAVENDO PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA, ESTARA SATISFEITA
A EXIGÊNCIA DO ART. 141 PAR 34 DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A LEI
TRIBUTARIA JÁ EXISTIA NO PERIODO A QUE CORRESPONDE A COBRANÇA.
Data do Julgamento:23/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00621 ADJ 09-08-1954 PP-02468
SE O FATO E CRIMINOSO E HÁ INDICIOS CONTRA O DENUNCIADO,
JUSTIFICA-SE O PROCESSO. NO DECORRER DESTE SERÃO APURADAS AS PROVAS
COMPLETAS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO.
Ementa
SE O FATO E CRIMINOSO E HÁ INDICIOS CONTRA O DENUNCIADO,
JUSTIFICA-SE O PROCESSO. NO DECORRER DESTE SERÃO APURADAS AS PROVAS
COMPLETAS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:22/07/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01143 ADJ 09-08-1954 PP-02475
ALIMENTOS PROVISIONAIS; LEI N. 968, DE 10-12-949, ART. 6; A CITAÇÃO
DETERMINADA POR ESSE ARTIGO ENTENDE-SE PRESCRITA PARA O CASO DE
FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS; LEI N. 968, DE 10-12-949, ART. 6; A CITAÇÃO
DETERMINADA POR ESSE ARTIGO ENTENDE-SE PRESCRITA PARA O CASO DE
FALTA DE COMPARECIMENTO DO RÉU A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO.
Data do Julgamento:22/07/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14941 EMENT VOL-00154-02 PP-01072 ADJ 07-03-1955 PP-00899
AINDA QUE NÃO POSSA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCEDER A
REEXAME DAS PROVAS, LICITO LHE E PROCEDER A NOVO ENQUADRAMENTO DOS
FATOS EM MAIS RIGOROSOS PRINCÍPIOS DE DIREITO.
Ementa
AINDA QUE NÃO POSSA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCEDER A
REEXAME DAS PROVAS, LICITO LHE E PROCEDER A NOVO ENQUADRAMENTO DOS
FATOS EM MAIS RIGOROSOS PRINCÍPIOS DE DIREITO.
Data do Julgamento:22/07/1953
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00346 ADJ 06-05-1957 PP-01251
Concede-se, durante o processo de extradição, a liberdade vigiada, se a prisão do extraditando ultrapassar o prazo fixado no
decreto-lei 394, de 28 de abril de 1938, art. 9º.
Ementa
Concede-se, durante o processo de extradição, a liberdade vigiada, se a prisão do extraditando ultrapassar o prazo fixado no
decreto-lei 394, de 28 de abril de 1938, art. 9º.
Data do Julgamento:22/07/1953
Data da Publicação:DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00188
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE
SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA
TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO
MEDIDA DE SEGURANÇA.
ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CUMPRIDA A PENA, O CONDENADO NÃO PODE
SER MANTIDO NA PRISÃO, A PRETEXTO DE OBSTACULO DE FORÇA MAIOR A SUA
TRANSFERENCIA PARA COLONIA AGRICOLA, ONDE DEVA SER INTERNADO COMO
MEDIDA DE SEGURANÇA.
ENQUANTO SUBSISTIR O OBSTACULO, DEVE SER POSTO EM LIBERDADE VIGIADA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00157 ADJ 02-01-1956 PP-00008
DATANDO-SE DO DIA DA PRENOTAÇÃO O REGISTRO DA PROMESSA DE VENDA, A
NOTIFICAÇÃO FEITA PELO, PROMITENTE COMPRADOR ATENDEU AO DISPOSTO NA
LEI N.1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IX E PAR 2.
Ementa
DATANDO-SE DO DIA DA PRENOTAÇÃO O REGISTRO DA PROMESSA DE VENDA, A
NOTIFICAÇÃO FEITA PELO, PROMITENTE COMPRADOR ATENDEU AO DISPOSTO NA
LEI N.1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, IX E PAR 2.
Data do Julgamento:21/07/1953
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-01 PP-00047 ADJ 13-02-1956 PP-00227
JUROS DA MORA. INOCORRENCIA DE SENTENÇA CONDENADORA. ART. 3. DO
DECRETO 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933. PROVIMENTO DO RECURSO
OFICIAL, COM PREJUIZO DO OUTRO RECURSO.
Ementa
JUROS DA MORA. INOCORRENCIA DE SENTENÇA CONDENADORA. ART. 3. DO
DECRETO 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933. PROVIMENTO DO RECURSO
OFICIAL, COM PREJUIZO DO OUTRO RECURSO.
Data do Julgamento:21/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00140
