PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, QUANDO CONFIGURADO O
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO SE CARACTERIZA CRIME DE
RESISTENCIA, QUANDO OPOSTA ESTA A EXECUÇÃO DE ORDEM ILEGAL. LEGITIMA
E A RECUSA DE UM CORONEL DA RESERVA DO EXERCITO NACIONAL A
ACOMPANHAR OFICIAL DE PATENTE INFERIOR A SUA, DESIGNADO PARA
ESCOLTA-LO.
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PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, QUANDO CONFIGURADO O
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO SE CARACTERIZA CRIME DE
RESISTENCIA, QUANDO OPOSTA ESTA A EXECUÇÃO DE ORDEM ILEGAL. LEGITIMA
E A RECUSA DE UM CORONEL DA RESERVA DO EXERCITO NACIONAL A
ACOMPANHAR OFICIAL DE PATENTE INFERIOR A SUA, DESIGNADO PARA
ESCOLTA-LO.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-12694 EMENT VOL-00195-03 PP-01368 ADJ 30-04-1956 PP-00636
NÃO HAVENDO SIDO PRESOS EM FLAGRANTE OS PACIENTES, NEM HAVENDO SIDO
EXPEDIDA ORDEM DE PRISÃO CONTRA OS MESMOS, E DE SER CONCEDIDA A
ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
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NÃO HAVENDO SIDO PRESOS EM FLAGRANTE OS PACIENTES, NEM HAVENDO SIDO
EXPEDIDA ORDEM DE PRISÃO CONTRA OS MESMOS, E DE SER CONCEDIDA A
ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:15/07/1953
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00595 ADJ 10-11-1952 PP-05070
CRIME DE SEDUÇÃO; OFENDIDA MISERAVEL; REPRESENTAÇÃO. AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSISTIDAS PELO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, VALEM O TERMO A QUE SE REFERE O ART. 39,
PAR. 1 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
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CRIME DE SEDUÇÃO; OFENDIDA MISERAVEL; REPRESENTAÇÃO. AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSISTIDAS PELO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, VALEM O TERMO A QUE SE REFERE O ART. 39,
PAR. 1 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:14/07/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00747
E' IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR
ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO CONSTITUIR OBJETO DE
RENUNCIA, TRANSAÇÃO OU COMPROMISSO.
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E' IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POR
ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO CONSTITUIR OBJETO DE
RENUNCIA, TRANSAÇÃO OU COMPROMISSO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00350 ADJ 06-05-1957 PP-01251
Inteligência dos arts. 415 e 422 do Código de Processo Civil e do art. 629 do Código Civil. A ausencia de posse por parte dos promoventes da communi dividundo não impossibilita o pedido de divisão, para o que é suficiente a existência do jus in re,
revelado pela exibição do titulo translaticio de dominio.
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Inteligência dos arts. 415 e 422 do Código de Processo Civil e do art. 629 do Código Civil. A ausencia de posse por parte dos promoventes da communi dividundo não impossibilita o pedido de divisão, para o que é suficiente a existência do jus in re,
revelado pela exibição do titulo translaticio de dominio.
Data do Julgamento:14/07/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-02 PP-00544 ADJ 01-04-1957 PP-01035
Para se conceder o reajustamento nos termos da lei nº 1002, de 24 de dezembro de 1949, deve-se fazer a revisão dos créditos
habilitados previamente, para se excluirem os que não tiveram relação com a atividade agro-pecuária.
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Para se conceder o reajustamento nos termos da lei nº 1002, de 24 de dezembro de 1949, deve-se fazer a revisão dos créditos
habilitados previamente, para se excluirem os que não tiveram relação com a atividade agro-pecuária.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12498 EMENT VOL-00188-01 PP-00025
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO; EXECUÇÃO
COMPULSORIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E
DA LEI N. 649 DE 1949 . CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DAS DECISÕES RESCINDENDAS.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO; EXECUÇÃO
COMPULSORIA. INOCORRENCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E
DA LEI N. 649 DE 1949 . CARECE DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DAS DECISÕES RESCINDENDAS.
Data do Julgamento:13/07/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04507 EMENT VOL-00166-01 PP-00009 ADJ 23-08-1954 PP-02697
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER
DISCUSSÃO DE DIREITO EM CAUSA; QUE ESTA MAL PREPARADO, QUE NÃO CITA
AS DISPOSIÇÕES EM QUE SE ARRIMA, NEM SE PODE PRESUMIR QUAIS SEJAM.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER
DISCUSSÃO DE DIREITO EM CAUSA; QUE ESTA MAL PREPARADO, QUE NÃO CITA
AS DISPOSIÇÕES EM QUE SE ARRIMA, NEM SE PODE PRESUMIR QUAIS SEJAM.
Data do Julgamento:13/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00266
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. INADEQUADO FUNDAMENTO EM "FALSA PROVA". É
DEFESA NA RESCISÓRIA O REEXAME DAS QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO
SUBJETIVO DAS PARTES LITIGANTES, POIS CONSTITUEM MATÉRIA CUJA
APRECIAÇÃO FICOU EXAURIDA EM FACE DOS JULGADOS LOCAIS E DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
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RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. INADEQUADO FUNDAMENTO EM "FALSA PROVA". É
DEFESA NA RESCISÓRIA O REEXAME DAS QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO
SUBJETIVO DAS PARTES LITIGANTES, POIS CONSTITUEM MATÉRIA CUJA
APRECIAÇÃO FICOU EXAURIDA EM FACE DOS JULGADOS LOCAIS E DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO.
Data do Julgamento:13/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00023 ADJ 05-08-1957 PP-01932
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ORIUNDA DE ATOS PRATICADOS NA REPRESSAO
OU COMBATE A INSURREIÇÕES E REBELIOES; ENQUADRANDO-SE ELA NO
CONCEITO DA CULPA DE DIREITO PRIVADO TEORIA CIVILISTA - E NÃO NA
FUNDADA NO DIREITO PÚBLICO, OU OBJETIVA, - AQUELES ATOS CONSIDERADOS
COMO PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA, NÃO ENVOLVENDO DOLO OU CULPA,
DEVEM SER REPUTADOS COMO RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, E, PORTANTO NÃO
INDENIZAVEIS OS DANOS E PREJUIZOS CONSEQUENTES.
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ORIUNDA DE ATOS PRATICADOS NA REPRESSAO
OU COMBATE A INSURREIÇÕES E REBELIOES; ENQUADRANDO-SE ELA NO
CONCEITO DA CULPA DE DIREITO PRIVADO TEORIA CIVILISTA - E NÃO NA
FUNDADA NO DIREITO PÚBLICO, OU OBJETIVA, - AQUELES ATOS CONSIDERADOS
COMO PRATICADOS EM LEGITIMA DEFESA, NÃO ENVOLVENDO DOLO OU CULPA,
DEVEM SER REPUTADOS COMO RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, E, PORTANTO NÃO
INDENIZAVEIS OS DANOS E PREJUIZOS CONSEQUENTES.
Data do Julgamento:13/07/1953
Data da Publicação:DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00095 ADJ 11-08-1950 PP-02627
SIGILO PROFISSIONAL DE BANQUEIRO, SUA RELATIVIDADE E LIMITES. PODE
SER DEVASSADO PELA JUSTIÇA PENAL OU CIVIL. SALVO POR INTERMEDIO DO
TESTEMUNHO DO OBRIGADO A GUARDA-LO.
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SIGILO PROFISSIONAL DE BANQUEIRO, SUA RELATIVIDADE E LIMITES. PODE
SER DEVASSADO PELA JUSTIÇA PENAL OU CIVIL. SALVO POR INTERMEDIO DO
TESTEMUNHO DO OBRIGADO A GUARDA-LO.
Data do Julgamento:10/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00125 EMENT VOL-00159-01 PP-00028
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA IDONEIDADE PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A EXERCER ATIVIDADE REGULADA, COM OBSERVANCIA DE LEI, AINDA
QUANDO TENHA POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO EM DINHEIRO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SUA IDONEIDADE PARA OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA A EXERCER ATIVIDADE REGULADA, COM OBSERVANCIA DE LEI, AINDA
QUANDO TENHA POR OBJETO UMA PRESTAÇÃO EM DINHEIRO.
Data do Julgamento:10/07/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03719 EMENT VOL-00163-01 PP-00257 ADJ 23-08-1954 PP-02697
PROFESSORES CIVIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO.
EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES. LEI 437 A DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (LEI 1.316 DE
20-1-1951). GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.
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PROFESSORES CIVIS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO.
EQUIPARAÇÃO AOS MILITARES. LEI 437 A DE 16 DE OUTUBRO DE 1948.
CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES (LEI 1.316 DE
20-1-1951). GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-01 PP-00069 ADJ 11-01-1954 PP-00085
OS ABONOS PROVISORIOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS
NÃO SE INCORPORAM AO SALARIO PARA O EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
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OS ABONOS PROVISORIOS CONCEDIDOS PELAS EMPRESAS A SEUS EMPREGADOS
NÃO SE INCORPORAM AO SALARIO PARA O EFEITO DAS CONTRIBUIÇÕES AOS
INSTITUTOS DE PREVIDENCIA.
Data do Julgamento:10/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-02 PP-00395
NÃO CONSTITUE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DETERMINAR A LEI QUE O EDIFICIO DO FORUM SEJA TRANSFERIDO DA PARTE
ALTA DE CERTA CIDADE PARA A PARTE BAIXA, OU VICE-VERSA. TAL ATO
PODERIA SER PRATICADO MESMO SEM LEI.
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NÃO CONSTITUE ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DETERMINAR A LEI QUE O EDIFICIO DO FORUM SEJA TRANSFERIDO DA PARTE
ALTA DE CERTA CIDADE PARA A PARTE BAIXA, OU VICE-VERSA. TAL ATO
PODERIA SER PRATICADO MESMO SEM LEI.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00781 EMENT VOL-00161-01 PP-00120 ADJ 05-08-1957 PP-01939
