QUANDO INEXISTE ILICITA REPRODUÇÃO DE MARCA. QUE SE DEVE ENTENDER
POR PRODUTOS OU ARTIGOS DA MESMA CLASSE OU PERTENCENTES A GENERO DE
COMERCIO OU INDUSTRIA IDENTICO OU AFIM. SOCIEDADE DISSOLVIDA OU
EXTINTA NÃO PODE REIVINDICAR NOME COMERCIAL.
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QUANDO INEXISTE ILICITA REPRODUÇÃO DE MARCA. QUE SE DEVE ENTENDER
POR PRODUTOS OU ARTIGOS DA MESMA CLASSE OU PERTENCENTES A GENERO DE
COMERCIO OU INDUSTRIA IDENTICO OU AFIM. SOCIEDADE DISSOLVIDA OU
EXTINTA NÃO PODE REIVINDICAR NOME COMERCIAL.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00270 ADJ 09-08-1954 PP-02470
NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO, POR SER A CAUSA DE VALOR INFERIOR A
DOIS MIL CRUZEIROS E ASSIM SÓ CABEREM EMBARGOS A SENTENÇA NOS TERMOS
DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DE SE TRATAR DE ERRO
GROSSEIRO, OBSTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 810 DO MESMO CÓDIGO, AQUELES
EMBARGOS CABEM NO PRAZO DE CINCO DIAS, E A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA
NO 15 DIA, QUANDO TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA.
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NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO, POR SER A CAUSA DE VALOR INFERIOR A
DOIS MIL CRUZEIROS E ASSIM SÓ CABEREM EMBARGOS A SENTENÇA NOS TERMOS
DO ART. 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DE SE TRATAR DE ERRO
GROSSEIRO, OBSTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 810 DO MESMO CÓDIGO, AQUELES
EMBARGOS CABEM NO PRAZO DE CINCO DIAS, E A APELAÇÃO FOI INTERPOSTA
NO 15 DIA, QUANDO TRANSITARA EM JULGADO A SENTENÇA.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00727 ADJ 07-03-1955 PP-00882
O ADMINISTRADOR DE NEGOCIOS ALHEIOS ESTA SUJEITO A PRESTAÇÃO DE
CONTAS, HAJA OU NÃO MANDATO POR ESCRITO E SEJA QUAL FOR O ALGARISMO
DAS CONTAS. RECIBO DE QUITAÇÃO, OBTIDO EXTRAJUDICIALMENTE. MATÉRIA
DE PROVA, EXORBITANDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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O ADMINISTRADOR DE NEGOCIOS ALHEIOS ESTA SUJEITO A PRESTAÇÃO DE
CONTAS, HAJA OU NÃO MANDATO POR ESCRITO E SEJA QUAL FOR O ALGARISMO
DAS CONTAS. RECIBO DE QUITAÇÃO, OBTIDO EXTRAJUDICIALMENTE. MATÉRIA
DE PROVA, EXORBITANDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00471 ADJ 07-06-1954 PP-01805
DIREITO DE RETOMADA; A PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE DO SEU EXERCÍCIO E
APENAS JURIS, PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRARIO. A LEI N.
1.300, DE 1950, NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE, NESSE PONTO, O
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
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DIREITO DE RETOMADA; A PRESUNÇÃO DA SINCERIDADE DO SEU EXERCÍCIO E
APENAS JURIS, PODENDO SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRARIO. A LEI N.
1.300, DE 1950, NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE, NESSE PONTO, O
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00435 ADJ 09-08-1954 PP-02473 ADJ 05-08-1957 PP-01925
DESPREZADA EM GRAU DE EMBARGOS A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAUSAM, QUE ERA O ÚNICO OBJETO DOS
EMBARGOS, DEVEM OS AUTOS VOLTAR A CÂMARA DE APELAÇÃO, PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
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DESPREZADA EM GRAU DE EMBARGOS A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAUSAM, QUE ERA O ÚNICO OBJETO DOS
EMBARGOS, DEVEM OS AUTOS VOLTAR A CÂMARA DE APELAÇÃO, PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-02 PP-00444 ADJ 07-06-1954 PP-01807
RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
ALUGUERES PELO TEMPO RESTANTE E A PENA CONVENCIONAL.
NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM ATRITO JURISPRUDENCIAL.
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RESCISAO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
ALUGUERES PELO TEMPO RESTANTE E A PENA CONVENCIONAL.
NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM ATRITO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:09/07/1953
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09255 EMENT VOL-00137-02 PP-00703 ADJ 10-10-1955 PP-03714
"Lei nº 1.267, de 9-12-1950; quando inexiste direito aos favores por ela outorgados. A "prontidão" nos quarteis ou "bases" não é participação ou auxilio militante no combate aos rebeldes. Irrelevância de avisos ministeriais ou atestados de comandantes
de unidades; quando mal interpretam a lei".
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"Lei nº 1.267, de 9-12-1950; quando inexiste direito aos favores por ela outorgados. A "prontidão" nos quarteis ou "bases" não é participação ou auxilio militante no combate aos rebeldes. Irrelevância de avisos ministeriais ou atestados de comandantes
de unidades; quando mal interpretam a lei".
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-01 PP-00123 ADJ 09-08-1954 PP-02464
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A
DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR
ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O
JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE
PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA
DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS
SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO
FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE
NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR INCOMPETENCIA DE QUEM A
DECRETOU. SE O JUIZ DE DIREITO, FINDAS AS FERIAS, NÃO REASSUMIU, POR
ENFERMO, LEGITIMA FOI A PERMANENCIA NO CARGO DO SEU SUBSTITUTO, O
JUIZ MUNICIPAL, E LEGITIMA, CONSEQUENTEMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DESTE
PELO JUIZ DE PAZ. AINDA QUE ALGUMA IRREGULARIDADE HOUVESSE PELA
DEMORA NO DEFERIMENTO DA LICENCA AO JUIZ DE DIREITO ENFERMO, JAMAIS
SERIA ISSO MOTIVO DE NULIDADE, POIS A INVESTIDURA IRREGULAR DO
FUNCIONÁRIO QUE EXERCE O CARGO COM TODA A APARENCIA DE LEGITIMIDADE
NÃO ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. REQUISITOS DA PRISÃO...
Data do Julgamento:08/07/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00868 ADJ 02-09-1957 PP-02278
A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA EM CARTORIO, NO PRAZO DA LEI. NÃO HÁ
NECESSIDADE DO DESPACHO DE JUIZ. QUANDO TEM INICIO O PRAZO PARA
RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO PREVIA DAS
PARTES.
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A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA EM CARTORIO, NO PRAZO DA LEI. NÃO HÁ
NECESSIDADE DO DESPACHO DE JUIZ. QUANDO TEM INICIO O PRAZO PARA
RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA OU INTIMAÇÃO PREVIA DAS
PARTES.
Data do Julgamento:07/07/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00252 ADJ 10-01-1955 PP-00049
