AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANISFESTADO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA, DA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA FAZER SUBIR O RECURSO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANISFESTADO COM FUNDAMENTO NA LETRA D DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL. CARACTERIZADA A ARGUIDA DIVERGENCIA, DA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA FAZER SUBIR O RECURSO.
Data do Julgamento:18/12/1951
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00136
PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM O PRAZO DE 120 DIAS DA
DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEFERIU O PEDIDO DO
INTERESSADO, E NÃO DO MOMENTO EM QUE, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
FOI O DESPACHO MANTIDO. APLICAM-SE, POR ANALOGIA, NA FALTA DE LEI,
OS PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL ONDE SEMPRE SE ENTENDEU QUE SE CONTA
DA DATA DO DESPACHO PRIMITIVO O PRAZO PARA RECURSO DO DESPACHO QUE
CONFIRMOU OUTRO.
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PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM O PRAZO DE 120 DIAS DA
DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INDEFERIU O PEDIDO DO
INTERESSADO, E NÃO DO MOMENTO EM QUE, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,
FOI O DESPACHO MANTIDO. APLICAM-SE, POR ANALOGIA, NA FALTA DE LEI,
OS PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL ONDE SEMPRE SE ENTENDEU QUE SE CONTA
DA DATA DO DESPACHO PRIMITIVO O PRAZO PARA RECURSO DO DESPACHO QUE
CONFIRMOU OUTRO.
Data do Julgamento:14/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00044 ADJ 14-12-1953 PP-03794
Prisão em flagrante. Quase flagrância. A expressao "logo depois", usada no art. 302 do Cód. de Processo Penal, deve ser entendida racionalmente, com a mesma compreensão do "temps voisin" do direito francês e do "poco prima" do direito italiano.
Legalidade da prisão, feita poucas horas depois do crime, quando o réu ainda era perseguido por agentes policiais.
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Prisão em flagrante. Quase flagrância. A expressao "logo depois", usada no art. 302 do Cód. de Processo Penal, deve ser entendida racionalmente, com a mesma compreensão do "temps voisin" do direito francês e do "poco prima" do direito italiano.
Legalidade da prisão, feita poucas horas depois do crime, quando o réu ainda era perseguido por agentes policiais.
Data do Julgamento:14/12/1951
Data da Publicação:DJ 15-05-1952 PP-04669 EMENT VOL-00082-02 PP-00555 ADJ 17-06-1952 PP-02695
JULGADO PROCEDENTE O DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO, NÃO ESTA O LOCATARIO
IMPEDIDO DE PROPOR NOVA AÇÃO EM OUTRO JUÍZO, REFERENTE A ALUGUERES
DOS MESES SEGUINTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
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JULGADO PROCEDENTE O DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO, NÃO ESTA O LOCATARIO
IMPEDIDO DE PROPOR NOVA AÇÃO EM OUTRO JUÍZO, REFERENTE A ALUGUERES
DOS MESES SEGUINTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01147 EMENT VOL-00075-01 PP-00472 ADJ 07-12-1953 PP-03720
Repouso semanal remunerado. Critério adotado na lei 605, de 1949, para verificar se a remuneração que vinha sendo paga já compreendia, ou não, os domingos (art. 7º § 2º).
Referiu-se aí o legislador á situação que encontrou, e não ao futuro.
Viola o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão do Tribunal Superior que conhece de recurso fóra dos casos de violação da norma jurídica ou divergência jurisprudencial na sua interpretação, ou seja, para reexaminar a prova.
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Repouso semanal remunerado. Critério adotado na lei 605, de 1949, para verificar se a remuneração que vinha sendo paga já compreendia, ou não, os domingos (art. 7º § 2º).
Referiu-se aí o legislador á situação que encontrou, e não ao futuro.
Viola o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão do Tribunal Superior que conhece de recurso fóra dos casos de violação da norma jurídica ou divergência jurisprudencial na sua interpretação, ou seja, para reexaminar a prova.
Data do Julgamento:13/12/1951
Data da Publicação:DJ 05-06-1952 PP-05528 EMENT VOL-00085-01 PP-00310 ADJ 07-03-1955 PP-00895
QUEM FALTA A FÉ CONTRATUAL, CAUSANDO PERDAS E DANOS A OUTRA PARTE,
NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE JUSTIFIQUE O APELO EXTRAORDINÁRIO
CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU.
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QUEM FALTA A FÉ CONTRATUAL, CAUSANDO PERDAS E DANOS A OUTRA PARTE,
NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE JUSTIFIQUE O APELO EXTRAORDINÁRIO
CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU.
Data do Julgamento:13/12/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00139 ADJ 21-12-1953 PP-03928
Os descontos mensais dos empregados, feitos pelo empregador, como contribuição para Instituto de Aposentadoria e Pensões, têm de ser considerados, relativamente á prescrição, na sua totalidade, ainda que se admitisse a incidência de dividas fiscais no
art. 178, § 7., II, do Código Civil.
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Os descontos mensais dos empregados, feitos pelo empregador, como contribuição para Instituto de Aposentadoria e Pensões, têm de ser considerados, relativamente á prescrição, na sua totalidade, ainda que se admitisse a incidência de dividas fiscais no
art. 178, § 7., II, do Código Civil.
Data do Julgamento:13/12/1951
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-01 PP-00241 ADJ 17-06-1952 PP-02692
ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA
DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM
ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ
NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE
SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA
ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO VARIAS AS LESÕES, E ADMISSIVEL A SOMA
DAS RESPECTIVAS PERCENTAGENS, DESDE QUE ELA NÃO EXCEDA A PERCENTAGEM
ESTATUIDA PARA A PERDA DA REGIÃO A QUE CORRESPONDEM AS LESÕES. O JUIZ
NÃO DEVE DESPREZAR A CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES PELO SERVIÇO ATUARIAL
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. MAS AQUELA CLASSIFICAÇÃO NÃO VALE
SENTENÇA, CABENDO AO JUIZ INTERPRETAR A LEI, PARA DECIDIR SE ELA
ADMITE, OU NÃO, A QUESTIONADA SOMA DE PERCENTAGENS.
Data do Julgamento:13/12/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00489 ADJ 14-12-1953 PP-03819
SE DEIXOU DE REALIZAR-SE EXAME DE SANIDADE REQUERIDA PELA PROMOTORIA
PÚBLICA, E ESSA OMISSAO FOI DEVIDA A ESTAR O RÉU FORAGIDO, NÃO PODE
ESTE INVOCA-LA PARA PEDIR ANULAÇÃO DO PROCESSO.
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SE DEIXOU DE REALIZAR-SE EXAME DE SANIDADE REQUERIDA PELA PROMOTORIA
PÚBLICA, E ESSA OMISSAO FOI DEVIDA A ESTAR O RÉU FORAGIDO, NÃO PODE
ESTE INVOCA-LA PARA PEDIR ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:12/12/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00582
