É de competência da Justiça comum o crime praticado por soldado de policia quando no desempenho de função de natureza civil, como seja a de vigilância ou policiamento sob as ordens de autoridade civil.
Ementa
É de competência da Justiça comum o crime praticado por soldado de policia quando no desempenho de função de natureza civil, como seja a de vigilância ou policiamento sob as ordens de autoridade civil.
Data do Julgamento:05/12/1951
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06457 EMENT VOL-00088-01 PP-00066 ADJ 29-03-1954 PP-01090
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE, SE INTERVEM, ALÉM DO CONDUTOR, UMA
TESTEMUNHA DA INFRAÇÃO. FLAGRANTE PRESIDIDO PELO PRÓPRIO JUIZ, QUE
DEU VOZ DE PRISÃO. NADA JUSTIFICARIA EM TAL HIPÓTESE EXIGIR-SE MAIS
DO QUE NAQUELA DE FLAGRANTE PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL A
QUEM FOI APRESENTADO O PRESO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE, SE INTERVEM, ALÉM DO CONDUTOR, UMA
TESTEMUNHA DA INFRAÇÃO. FLAGRANTE PRESIDIDO PELO PRÓPRIO JUIZ, QUE
DEU VOZ DE PRISÃO. NADA JUSTIFICARIA EM TAL HIPÓTESE EXIGIR-SE MAIS
DO QUE NAQUELA DE FLAGRANTE PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL A
QUEM FOI APRESENTADO O PRESO.
Data do Julgamento:05/12/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00635 ADJ 15-05-1952 PP-02235
Se réu e vítima são militares o crime e militar. Competente para o processo será, porem, a Justiça Militar Estadual, desde que o réu pertença aí milicia estadual, ainda que a vítima pertença a outra milicia.
Ementa
Se réu e vítima são militares o crime e militar. Competente para o processo será, porem, a Justiça Militar Estadual, desde que o réu pertença aí milicia estadual, ainda que a vítima pertença a outra milicia.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-01 PP-00200 ADJ 01-02-1954 PP-00331
Conflito negativo de jurisdição. É da competência da justiça comum o processo e julgamento do delito previsto no art. 13 da lei nº 38, de 4 de abril de 1935, combinado com o art. 19 da Lei de Contravenções Penais.
Ementa
Conflito negativo de jurisdição. É da competência da justiça comum o processo e julgamento do delito previsto no art. 13 da lei nº 38, de 4 de abril de 1935, combinado com o art. 19 da Lei de Contravenções Penais.
Data do Julgamento:05/12/1951
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00053 ADJ 21-06-1954 PP-01956
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E
O JUÍZO DA COMARCA DE TRES LAGOAS, FUNCIONANDO EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 668
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E
O JUÍZO DA COMARCA DE TRES LAGOAS, FUNCIONANDO EM RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 668
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:05/12/1951
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00094 ADJ 10-11-1952 PP-05064
COMPETE A JUSTIÇA COMUM INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR
OFICIAL REFORMADO DO EXERCITO, DESDE QUE NÃO TENHA RELAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA COM OS INTERESSES
Ementa
COMPETE A JUSTIÇA COMUM INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA POR
OFICIAL REFORMADO DO EXERCITO, DESDE QUE NÃO TENHA RELAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA COM OS INTERESSES
Data do Julgamento:05/12/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03375 EMENT VOL-00077-01 PP-00089 ADJ 15-05-1952 PP-02234
Protesto cambial; não tem efeito interruptivo do prazo prescricional da repetida ação, mas apenas o de constituir em mora o emitente do titulo, tornando-o o responsável pelos juros legais, e sujeita-lo á falência, si comerciante. Independe, pois, do
protesto o exercício da ação cambial contra o aceitante ou contra o avalista que lhe é equiparado para todos os efeitos.
Ementa
Protesto cambial; não tem efeito interruptivo do prazo prescricional da repetida ação, mas apenas o de constituir em mora o emitente do titulo, tornando-o o responsável pelos juros legais, e sujeita-lo á falência, si comerciante. Independe, pois, do
protesto o exercício da ação cambial contra o aceitante ou contra o avalista que lhe é equiparado para todos os efeitos.
Data do Julgamento:04/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00245 ADJ 07-12-1953 PP-03721
Consolidação das Leis do Trabalho; art. 457, § 1º; as comissões percentagens e gratificações a que se refere, são as convencionadas entre as partes e que não podem ser alteradas por deliberação unilateral da empregadora; nesse dispositivo, pois, não se
enquadram percentagens estipuladas como premio de assiduidade aos empregados. - Decisões divergentes do mesmo Tribunal não autorizam o recurso extraordinário com fundamento na letra d do preceito constitucional.
Ementa
Consolidação das Leis do Trabalho; art. 457, § 1º; as comissões percentagens e gratificações a que se refere, são as convencionadas entre as partes e que não podem ser alteradas por deliberação unilateral da empregadora; nesse dispositivo, pois, não se
enquadram percentagens estipuladas como premio de assiduidade aos empregados. - Decisões divergentes do mesmo Tribunal não autorizam o recurso extraordinário com fundamento na letra d do preceito constitucional.
Data do Julgamento:04/12/1951
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06458 EMENT VOL-00088-02 PP-00405
DEMISSAO DE FUNCIONáRIO PÚBLICO ESTADUAL; INOCORRENCIA DE ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 189, N. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMPETENTE
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONáRIO PÚBLICO ESTADUAL; INOCORRENCIA DE ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 189, N. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COMPETENTE
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO.
Data do Julgamento:04/12/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00344
DESPEJO. EDIFICAÇÃO LICENCIADA DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
QUESTÃO DE FATO, APRECIADA FACE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESPEJO. EDIFICAÇÃO LICENCIADA DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
QUESTÃO DE FATO, APRECIADA FACE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:03/12/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00599 EMENT VOL-00073-02 PP-00564 ADJ 16-11-1953 PP-03521
NO DOMÍNIO DO DECRETO 5.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1929, REFORMADA
QUE FOSSE A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, VOLTAVA TUDO AO
ESTADO ANTERIOR, DEVENDO O REQUERENTE PAGAR AS DESPESAS OCORRIDAS.
SE FICASSE MANIFESTO O DOLO, PODERIA, DESDE LOGO, A DECISÃO
REFORMATORIA CONDENAR A PERDAS E DANOS. E ENTÃO, EM EXECUÇÃO, SÓ
RESTARIA APURAR O QUANTUM. SE, POREM, HOUVESSE SIMPLESMENTE CULPA,
OU NÃO ESTIVESSE APURADO O DOLO, SERIA PRECISA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21, A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINARIA EM QUE
SE DEMONSTRASSEM AQUELES PRESSUPOSTOS.
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE SER MODIFICADA A CAUSA PETENDI.
Ementa
NO DOMÍNIO DO DECRETO 5.746, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1929, REFORMADA
QUE FOSSE A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA, VOLTAVA TUDO AO
ESTADO ANTERIOR, DEVENDO O REQUERENTE PAGAR AS DESPESAS OCORRIDAS.
SE FICASSE MANIFESTO O DOLO, PODERIA, DESDE LOGO, A DECISÃO
REFORMATORIA CONDENAR A PERDAS E DANOS. E ENTÃO, EM EXECUÇÃO, SÓ
RESTARIA APURAR O QUANTUM. SE, POREM, HOUVESSE SIMPLESMENTE CULPA,
OU NÃO ESTIVESSE APURADO O DOLO, SERIA PRECISA, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 21, A PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINARIA EM QUE
SE DEMONSTRASSEM AQUELES PRESSUPOSTOS.
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE SER MODIF...
Data do Julgamento:03/12/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00326
SE E REDUZIDO PELA SENTENÇA O QUANTUM PEDIDO PELO AUTOR, A RECUSA DE
PAGAMENTO AMIGÁVEL POR PARTE DO RÉU EXCLUI A HIPÓTESE DE DOLO OU
CULPA A QUE SE REFERE O ART. 64 DO COD. DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
SE E REDUZIDO PELA SENTENÇA O QUANTUM PEDIDO PELO AUTOR, A RECUSA DE
PAGAMENTO AMIGÁVEL POR PARTE DO RÉU EXCLUI A HIPÓTESE DE DOLO OU
CULPA A QUE SE REFERE O ART. 64 DO COD. DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:03/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00251 ADJ 07-12-1953 PP-03732
O SISTEMA DE GRADUAÇÃO DA PENA ADOTADA PELO ATUAL COD. PENAL, NO
ART. 42, DIVERGE RADICALMENTE DO QUE VIGORAVA AO TEMPO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS. ASSIM, NÃO EXISTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NESSA MATÉRIA. ENTRE ACÓRDÃO QUE, APLICANDO
DISPOSITIVOS DE SISTEMAS DIVERSOS, CHEGARAM A CONCLUSÕES DIFERENTES.
Ementa
O SISTEMA DE GRADUAÇÃO DA PENA ADOTADA PELO ATUAL COD. PENAL, NO
ART. 42, DIVERGE RADICALMENTE DO QUE VIGORAVA AO TEMPO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS. ASSIM, NÃO EXISTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NESSA MATÉRIA. ENTRE ACÓRDÃO QUE, APLICANDO
DISPOSITIVOS DE SISTEMAS DIVERSOS, CHEGARAM A CONCLUSÕES DIFERENTES.
Data do Julgamento:03/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00086 ADJ 16-11-1953 PP-03483
