MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO E IDONEO PARA OBTER REFORMA DE DECISÕES
JUDICIAIS, SUJEITAS A REVISÃO POR AUTORIDADES HIERARQUICAMENTE
SUPERIORES, NEM CONTRA COUSA JULGADA.
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MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO E IDONEO PARA OBTER REFORMA DE DECISÕES
JUDICIAIS, SUJEITAS A REVISÃO POR AUTORIDADES HIERARQUICAMENTE
SUPERIORES, NEM CONTRA COUSA JULGADA.
Data do Julgamento:30/11/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-01 PP-00076
AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. OS INTERESSADOS ESTRANGEIROS E OS
ARTS. 18 DO DECRETO-LEI N. 3.438, DE 1941 E 100, LETRA A, DO DECRETO
LEI N. 9.760, DE 1946.
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AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHA. OS INTERESSADOS ESTRANGEIROS E OS
ARTS. 18 DO DECRETO-LEI N. 3.438, DE 1941 E 100, LETRA A, DO DECRETO
LEI N. 9.760, DE 1946.
Data do Julgamento:29/11/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00263 ADJ 13-02-1952 PP-00721
O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇOS FEDERAIS, ESTA ISENTO
DE IMPOSTOS DIVERSAMENTE DAS CONSTITUIÇÕES DE 34 E 37, A ISENÇÃO DE
QUE SE BENEFICIA O DITO BANCO ESTENDIA-SE A TRIBUTOS EM GERAL; MAS A
CONSTITUIÇÃO VIGENTE USA DA EXPRESSAO IMPOSTOS, QUE, NA ORBITA DO
DIREITO FINANCEIRO, TEM SENTIDO ESTRITO, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS.
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O BANCO DO BRASIL, COMO DELEGADO DE SERVIÇOS FEDERAIS, ESTA ISENTO
DE IMPOSTOS DIVERSAMENTE DAS CONSTITUIÇÕES DE 34 E 37, A ISENÇÃO DE
QUE SE BENEFICIA O DITO BANCO ESTENDIA-SE A TRIBUTOS EM GERAL; MAS A
CONSTITUIÇÃO VIGENTE USA DA EXPRESSAO IMPOSTOS, QUE, NA ORBITA DO
DIREITO FINANCEIRO, TEM SENTIDO ESTRITO, NÃO ABRANGENDO AS TAXAS.
Data do Julgamento:29/11/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00194 ADJ 21-02-1952 PP-00809
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PARA CABER RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU, NECESSARIO SERIA QUE A RECORRENTE OU
APONTASSE UM PRECEITO DE LEI FEDERAL PERMISSIVO DA RECLAMAÇÃO E
CONSEGUINTEMENTE VIOLADO, OU INDICASSE ARESTO DE OUTRO TRIBUNAL QUE,
EM CASO IDENTICO OU ANALOGO, HOUVESSE CONHECIDO DA RECLAMAÇÃO
O ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL REFERE-SE A RECURSO E NÃO A
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE QUE A AUTORA FOI JULGADA CARECEDORA.
PRAZO DE SEIS MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONTADOS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA EXEQUENDA E A PROFERIDA
NA AÇÃO.
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RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PARA CABER RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDIU, NECESSARIO SERIA QUE A RECORRENTE OU
APONTASSE UM PRECEITO DE LEI FEDERAL PERMISSIVO DA RECLAMAÇÃO E
CONSEGUINTEMENTE VIOLADO, OU INDICASSE ARESTO DE OUTRO TRIBUNAL QUE,
EM CASO IDENTICO OU ANALOGO, HOUVESSE CONHECIDO DA RECLAMAÇÃO
O ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL REFERE-SE A RECURSO E NÃO A
RECLAMAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE QUE A AUTORA FOI JULGADA CARECEDORA.
PRAZO DE SEIS MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, CONTADOS DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SENTENÇA EXEQUENDA E A PROFERIDA
NA AÇÃO.
Data do Julgamento:29/11/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00503 ADJ 21-02-1952 PP-00810
Não há criminalidade por alegada propaganda de idéias
contrárias as instituições políticas do País, de que não decorreram
consequencias danosas, se o fato, de que a mesma resultou, foi
realizada mediante prévia autorização judicial.
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Não há criminalidade por alegada propaganda de idéias
contrárias as instituições políticas do País, de que não decorreram
consequencias danosas, se o fato, de que a mesma resultou, foi
realizada mediante prévia autorização judicial.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03375 EMENT VOL-00077-01 PP-00039
PRAZO PARA RECURSO: DESDE QUE O JUIZ ANUNCIOU, EM AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTES OS ADVOGADOS, O DIA E HORA EM QUE
FARIA A LEITURA DA SENTENÇA E ASSIM PROCEDEU, DESSE MOMENTO CORRE O
PRAZO, NÃO SENDO ACEITAVEL SUPOSTA INCIENCIA LEVANTADA PELO
ADVOGADO, QUE A LEITURA NÃO ESTEVE PRESENTE.
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PRAZO PARA RECURSO: DESDE QUE O JUIZ ANUNCIOU, EM AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PRESENTES OS ADVOGADOS, O DIA E HORA EM QUE
FARIA A LEITURA DA SENTENÇA E ASSIM PROCEDEU, DESSE MOMENTO CORRE O
PRAZO, NÃO SENDO ACEITAVEL SUPOSTA INCIENCIA LEVANTADA PELO
ADVOGADO, QUE A LEITURA NÃO ESTEVE PRESENTE.
Data do Julgamento:27/11/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00213 ADJ 15-05-1952 PP-02232
Imissão de posse. Exigência de título de domínio para propositura da ação respectiva. Artigo 382 do Código de Processo Civil. Promessa de compra e venda. Transcrição necessária para se reclamada contra terceiros. Recurso extraordinário não conhecido.
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Imissão de posse. Exigência de título de domínio para propositura da ação respectiva. Artigo 382 do Código de Processo Civil. Promessa de compra e venda. Transcrição necessária para se reclamada contra terceiros. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/11/1951
Data da Publicação:DJ 02-05-1952 PP-04088 EMENT VOL-00080-01 PP-00268 ADJ 19-05-1952 PP-02276
