Composição de perdas e danos; responsabilidade civil; cogitando-se, como razão de decidir, matéria exclusivamente de fato, incabível o recurso extraordinário, com apoio na letra a do art. 101 nº III da Constituição.
Ementa
Composição de perdas e danos; responsabilidade civil; cogitando-se, como razão de decidir, matéria exclusivamente de fato, incabível o recurso extraordinário, com apoio na letra a do art. 101 nº III da Constituição.
Data do Julgamento:20/11/1951
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00335
APREENSAO DE HIATE DE PROPRIEDADE DE BRASILEIRO NATO, POR SUSPEITA,
NÃO COMPROVADA, DE ENTENDIMENTOS DE SEU PROPRIETARIO COM NAVIOS
INIMIGOS, AO LARGO DA COSTA, DURANTE O ESTADO DE GUERRA.
INCORPORAÇÃO DO MESMO NA MARINHA DE GUERRA NACIONAL. FORÇADO O DONO
A RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL, PARA QUE ESTA SEJA COMPLETA
DEVE ABRANGER OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO MESMO.
Ementa
APREENSAO DE HIATE DE PROPRIEDADE DE BRASILEIRO NATO, POR SUSPEITA,
NÃO COMPROVADA, DE ENTENDIMENTOS DE SEU PROPRIETARIO COM NAVIOS
INIMIGOS, AO LARGO DA COSTA, DURANTE O ESTADO DE GUERRA.
INCORPORAÇÃO DO MESMO NA MARINHA DE GUERRA NACIONAL. FORÇADO O DONO
A RECLAMAR INDENIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL, PARA QUE ESTA SEJA COMPLETA
DEVE ABRANGER OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO MESMO.
Data do Julgamento:20/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00251 ADJ 13-02-1952 PP-00719
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada: abuso da
razão social; o art. 11 do dec. 3.708 de 1919, sem anular o ato, torna
seu autor por ele responsável, ante os demais sócios.
Ementa
Sociedade por quotas de responsabilidade limitada: abuso da
razão social; o art. 11 do dec. 3.708 de 1919, sem anular o ato, torna
seu autor por ele responsável, ante os demais sócios.
Data do Julgamento:20/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00294 ADJ 23-11-1953 PP-03576
EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO COMPORTAM MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA
AÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE OS
EMBARGOS FORAM REJEITADOS "IN LIMINE", POR MANIFESTAMENTE
DESCABIDOS. COD. DE PROC. CIVIL ARTS. 1010 E 1016.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO NÃO COMPORTAM MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA
AÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SE OS
EMBARGOS FORAM REJEITADOS "IN LIMINE", POR MANIFESTAMENTE
DESCABIDOS. COD. DE PROC. CIVIL ARTS. 1010 E 1016.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03075 EMENT VOL-00076-02 PP-00461 ADJ 15-05-1952 PP-02230
ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME VARIEM AS
NECESSIDADES DO CREDOR OU A FORTUNA DO DEVEDOR. DESQUITE. A
ALTERAÇÃO 'EX-OFFICIO' SERIA ADMISSIVEL, EM FACE DA LEI ITALIANA,
NÃO EM FACE DA NOSSA. ENTRETANTO, A NOSSA LEI AUTORIZA O PEDIDO DE
MODIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO ORDINARIA. O PROCESSO
ADEQUADO SERÁ O DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEGUINDO, OU NÃO, O RITO
ORDINÁRIO, CONFORME SE TRATE, POR EXEMPLO, DE UM COMERCIANTE, OU DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO OBRIGADO A PENSÃO ALIMENTAR. NESTE ÚLTIMO CASO,
SENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI E TENDO SIDO POR ELA MAJORADOS,
TRATA-SE APENAS DE UMA REVISÃO DE CALCULO, QUE EVIDENTEMENTE NÃO
EXIGIRA A VIA ORDINARIA.
Ementa
ALTERABILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME VARIEM AS
NECESSIDADES DO CREDOR OU A FORTUNA DO DEVEDOR. DESQUITE. A
ALTERAÇÃO 'EX-OFFICIO' SERIA ADMISSIVEL, EM FACE DA LEI ITALIANA,
NÃO EM FACE DA NOSSA. ENTRETANTO, A NOSSA LEI AUTORIZA O PEDIDO DE
MODIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO ORDINARIA. O PROCESSO
ADEQUADO SERÁ O DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEGUINDO, OU NÃO, O RITO
ORDINÁRIO, CONFORME SE TRATE, POR EXEMPLO, DE UM COMERCIANTE, OU DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO OBRIGADO A PENSÃO ALIMENTAR. NESTE ÚLTIMO CASO,
SENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI E TENDO SIDO POR ELA MAJORADOS,
TRATA-SE APENAS...
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00431
ENTREGA DE MAQUINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIVEL, MAS SEM
PROVIMENTO. PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, VISTO COMO O POSTULANTE
DESISTIU DA AÇÃO EM QUE SE ORIGINARA AQUELE AGRAVO.
Ementa
ENTREGA DE MAQUINARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, CABIVEL, MAS SEM
PROVIMENTO. PREJUDICADO O EXTRAORDINÁRIO, VISTO COMO O POSTULANTE
DESISTIU DA AÇÃO EM QUE SE ORIGINARA AQUELE AGRAVO.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-01 PP-00291 ADJ 01-01-1952 PP-00430
LEGITIMIDADE DO MANDATARIO DO TOMADOR DO TÍTULO CAMBIARIO, EMBORA
SEM ENDOSSO: PROCURAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO. INCIDENTE DE ATENTADO;
QUANDO NÃO PODE SER APLICADO O ART. 716 DO C. PROC. CIVIL. A REGRA
DA IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO OU MAQUINA INDISPENSAVEL OU UTIL
A PROFISSAO DO EXECUTADO, NÃO SE APLICA QUANDO O DÉBITO REPRESENTA O
PRÓPRIO PREÇO DESSE INSTRUMENTO OU MAQUINA.
Ementa
LEGITIMIDADE DO MANDATARIO DO TOMADOR DO TÍTULO CAMBIARIO, EMBORA
SEM ENDOSSO: PROCURAÇÃO NO PRÓPRIO TÍTULO. INCIDENTE DE ATENTADO;
QUANDO NÃO PODE SER APLICADO O ART. 716 DO C. PROC. CIVIL. A REGRA
DA IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO OU MAQUINA INDISPENSAVEL OU UTIL
A PROFISSAO DO EXECUTADO, NÃO SE APLICA QUANDO O DÉBITO REPRESENTA O
PRÓPRIO PREÇO DESSE INSTRUMENTO OU MAQUINA.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00454 ADJ 13-02-1952 PP-00719
INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE PRIVADA PELA MULTIDAO
AMOTINADA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE PRIVADA PELA MULTIDAO
AMOTINADA. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DE PROVA. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL. NEGA-SE PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 28-12-1951 PP-12673 EMENT VOL-00070-02 PP-00357 ADJ 09-11-1953 PP-03358
Pedido de reintegração no cargo isento da sanção da lei penal, não fica o funcionário excluído da pena de demissão, mediante inquérito regular. Dá-se provimento ao recurso, a fim de restaurar a sentença que decretará a improcedência da ação.
Ementa
Pedido de reintegração no cargo isento da sanção da lei penal, não fica o funcionário excluído da pena de demissão, mediante inquérito regular. Dá-se provimento ao recurso, a fim de restaurar a sentença que decretará a improcedência da ação.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 20-12-1951 PP-12430 EMENT VOL-00069-01 PP-00183
A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE LEI ACOLHIDA EM DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE, COM O EFEITO DE
COISA JULGADA, O REEXAME DA MATÉRIA EM AÇÃO ESPECIAL.
Ementa
A INTERPRETAÇÃO DE UM DISPOSITIVO DE LEI ACOLHIDA EM DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO IMPEDE, COM O EFEITO DE
COISA JULGADA, O REEXAME DA MATÉRIA EM AÇÃO ESPECIAL.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00323 ADJ 13-02-1952 PP-00717
ACÓRDÃO QUE CONTRARIOU A LEI E, ALÉM DISSO TAMBÉM SE BASEOU NA COISA
JULGADA, QUE SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER REVISTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONTRARIOU A LEI E, ALÉM DISSO TAMBÉM SE BASEOU NA COISA
JULGADA, QUE SÓ POR AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER REVISTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:19/11/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00210
ALIMENTOS. SE A MULHER VIVE AFASTADA DO LAR, COM O CONSENTIMENTO DO
MARIDO, NEM POR ISSO ESTA ELE DESOBRIGADO DO DEVER LEGAL; SOMENTE O
DESQUITE PODERA ALTERAR A SITUAÇÃO.
Ementa
ALIMENTOS. SE A MULHER VIVE AFASTADA DO LAR, COM O CONSENTIMENTO DO
MARIDO, NEM POR ISSO ESTA ELE DESOBRIGADO DO DEVER LEGAL; SOMENTE O
DESQUITE PODERA ALTERAR A SITUAÇÃO.
Data do Julgamento:16/11/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00314 EMENT VOL-00072-01 PP-00166
IMPOSTO COMPLEMENTAR PROGRESSIVO SOBRE A RENDA. INTERPRETAÇÃO DO
ACORDÃO NO SENTIDO DE QUE PODE SER CONSIDERADO COMO IMPOSTO DIRETO.
EXCLUIDOS OS PROFESSORES DO PAGAMENTO DESSE TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO COMPLEMENTAR PROGRESSIVO SOBRE A RENDA. INTERPRETAÇÃO DO
ACORDÃO NO SENTIDO DE QUE PODE SER CONSIDERADO COMO IMPOSTO DIRETO.
EXCLUIDOS OS PROFESSORES DO PAGAMENTO DESSE TRIBUTO.
Data do Julgamento:16/11/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00599 EMENT VOL-00073-02 PP-00540 ADJ 13-02-1952 PP-00719
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE
SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO
TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
CRIME DE INJURIA AOS PODERES PUBLICOS OU SEUS AGENTES; QUANDO DEVE
SER RECONHECIDO. TRATANDO-SE DE INJURIA POR MEIO DE IMPRENSA, NÃO
TEM APLICAÇÃO O ART. 145, PAR 2., DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:14/11/1951
Data da Publicação:DJ 03-04-1952 PP-03076 EMENT VOL-00076-01 PP-00115 ADJ 15-05-1952 PP-02235
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS
SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA
ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
IMUNIDADES PARLAMENTARES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA CARTA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO PONTO EM QUE CONCEDE IMUNIDADES AOS
SUPLENTES DE DEPUTADOS A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRERROGATIVA
ASSEGURADA AOS LEGISLADORES, NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES.
HABEAS-CORPUS DENEGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:14/11/1951
Data da Publicação:DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00536
