LEI DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, E NÃO RETROATIVA. MATÉRIA PERTINENTE A ENTIDADE AUTARQUICA DE PREVIDENCIA SOCIAL. DECRETO-LEI 8.618 DE 10 DE JANEIRO DE 1946, QUE FEZ DEPENDER DE AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO DOS BANCARIOS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE FINANCIADO. ACRESCE QUE ESSE DECRETO-LEI FOI PROMULGADO E PRODUZIU EFEITOS NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1937, QUE NÃO CONTINHA PRECEITO PROIBITIVO DA LEIS RETROOPERANTES.

Honorários de advogado. Acidente ferroviário. Liquidação compreendendo as pensões vencidas e o deposito do capital destinado a garantir o pagamento das pensões vincendas. Não é justo aplicar, como fez o acórdão recorrido, o art. 47 do Cod. de Processo Civil, que diz respeito ao valor da causa, pois isso importaria em calcular os honorários apenas sobre uma prestação anual, quando eles hão de ser proporcionais ao proveito trazido pelo advogado ao constituinte. Também não é justo fazer incidir a mesma taxa total de honorários sobre o capital depositado pelo réu em garantia do pagamento das prestações futuras, pois esse capital não se desloca do patrimônio daquele que presta a pensão, nem se integra na fortuna daquele que a recebe (art. 912 do Cod. de Processo). Fixa-se, assim, na metade a taxa de honorários que deve incidir sobre esse capital (ou seja, o capital dependido com a constituição do referido depósito ou a aquisição de apólices destinadas á garantia das pensões vincendas).

NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE RETOMADA PELO SUBLOCADOR, O FATO DE QUERER TENTAR GENERO DE NEGÓCIO, EM QUE FRACASSOU, COM PREJUIZO DO FUNDO DE COMERCIO JÁ CONSTITUIDO E PROSPERO.

Acidente de trabalho. Reconhecida a existência de nexo causal entre o acidente e o emprego, impõe-se a indenização.

Culpa civil. Responsabilidade do preponente por atos de imperícia, imprudência e negligencia do preposto: não mais diverge a jurisprudência, em afirmá-la.

RECLAMAÇÃO; SEU ARQUIVAMENTO. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO MESMO MODO QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NDA TEM A VER COM A EXTRAÇÃO DE CARTA TESTEMUNHAVEL.

Crime de ação pública. Iniciativa do Ministério Público. Arquivamento de representação.

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA COMPLETA, CUMPRE QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO EXPROPRIADO SEJAM PAGOS PELO EXPROPRIANTE.

NÃO ACARRETA NULIDADE A MUDANCA DE CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, NO ATO DO JULGAMENTO, NEM CAUSA SURPRESA A PARTE, SE OS CRIMES SÃO DA MESMA NATUREZA, E NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA.

HABEAS-CORPUS; DENEGAÇÃO DO PEDIDO POR VERSAR EXAME DE PROVA E ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ESPECIFICADA.

INCONSTITUCIONALIDADE DE ART. 47 DA LEI ESTADUAL N.920 DE 1949, DECLARADA PELA CONCLUSÃO DOS VOTOS DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO- OBSERVANCIA DO IMPERATIVO DO ART. 200 DA CARTA MAIOR DE 1946, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, PARAGRAFO 4., DO COD. ELEITORAL. CABIMENTO DO RECURSO, PELO FUNDAMENTO DO ART. 120 DA CARTA MAIOR. SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL: DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS. NÃO PODE CONCORRER NA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS. O PARTIDO QUE NÃO TIVER ALCANCADO O QUOCIENTE ELEITORAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO ELEITORAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

NÃO CONSTITUE NULIDADES DISPENSAR O JUIZ A REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE FIGURARAM NO AUTO DE FLAGRANTE.

LEI PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS DE COMPETÊNCIA. NO SISTEMA DO NOSSO DIREITO, APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS BRANDA PRIMA A EFICACIA DA COISA JULGADA QUANDO OCORRE DIMINUIÇÃO DE PENA OU SUA ELIMINAÇÃO.

NÃO DECORRE NULIDADE DO FATO DE O TRIBUNAL HAVER ELUCIDADO A EXTENSAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM LHE ALTERAR O SENTIDO LEGAL E JURÍDICO.

NÃO E A INTERPRETAÇÃO MENOS AUTORIZADA QUE DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E SIM AQUELA QUE NEGA A FINALIDADE DO PRECEITO, QUE O ENTENDE COM MANIFESTO PROPOSITO DE NÃO O APLICAR. CONSTITUCIONAL O ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGANDO O ACORDÃO DEMITIR O RÉU DA POSSE POR CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO HÁ DAR INGRESSO A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO" NÃO O AUTORIZA, PELA LETRA A INTERPRETAÇÃO DA LEI, EXATA EM FACE DE PROVA.

RECURSO INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADO EM OUTRA INSTÂNCIA: NÃO HÁ ENCONTRAR NO JULGADO VIOLAÇÃO DE LEI, SE A QUESTÃO SE RESUME EM SIMPLES CONTAGEM DE PRAZO.

CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AOS TRIBUNAIS DE ÚLTIMA INSTÂNCIA CABE UNIFICAR A SUA JURISPRUDÊNCIA E TEM ARBITRIO PARA APRECIAR O CABIMENTO DOS APELOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS.