Recurso extraordinário - Limites subjetivos da coisa julgada. No regimen caduco, prevalecia a lei nacional do marido, por ser o chefe da familia, quando ocorria conflito entre leis nacionais dos cônjuges.
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Recurso extraordinário - Limites subjetivos da coisa julgada. No regimen caduco, prevalecia a lei nacional do marido, por ser o chefe da familia, quando ocorria conflito entre leis nacionais dos cônjuges.
Data do Julgamento:11/12/1951
Data da Publicação:DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00286
Para a admissão do apelo extraordinário, baseado em dolo praticado pelo devedor pecuarista contra o credor pignoraticio, a indagação versa a respeito de prova. As questões de fato escapam ao objetivo do recurso.
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Para a admissão do apelo extraordinário, baseado em dolo praticado pelo devedor pecuarista contra o credor pignoraticio, a indagação versa a respeito de prova. As questões de fato escapam ao objetivo do recurso.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-06-1952 PP-06122 EMENT VOL-00087-01 PP-00142 ADJ 22-03-1954 PP-00900
MATRICULA DE REGISTRO TORRENS; AGRAVO DE PETIÇÃO; RECLAMAÇÃO;
INFRINGENCIA DO ART. 810 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL; PROVIMENTO AO
RECURSO PARA MANDAR O AGRAVO A NOVO JULGAMENTO.
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MATRICULA DE REGISTRO TORRENS; AGRAVO DE PETIÇÃO; RECLAMAÇÃO;
INFRINGENCIA DO ART. 810 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL; PROVIMENTO AO
RECURSO PARA MANDAR O AGRAVO A NOVO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00215 ADJ 07-12-1953 PP-03734
A cota na própria sentença, lançado pelo juiz, para ressalva de um equivoco, não é cota marginal que o Cod. de Processo Civil proíbe no art. 17. É nula a sentença que julga ultra petita.
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A cota na própria sentença, lançado pelo juiz, para ressalva de um equivoco, não é cota marginal que o Cod. de Processo Civil proíbe no art. 17. É nula a sentença que julga ultra petita.
Data do Julgamento:10/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00314 ADJ 07-12-1953 PP-03717
O BANCO DO BRASIL, ENCARREGADO PELA UNIÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
FEDERAIS, ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. TRIBUTAR TAIS SERVIÇOS SERIA TRIBUTAR A PROPRIA UNIÃO.
NEM HÁ DISTINGUIR ENTRE A ATIVIDADE DAS AGENCIAS E A ATIVIDADE DA
SEDE. UMAS E OUTRA COLIMAM O MESMO FIM. DIFERENTE E O CASO DE OUTRAS
EMPRESAS EM QUE A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PASSA DE UM
AUXILIO. ENTÃO, A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PODERA ABRANGER
IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
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O BANCO DO BRASIL, ENCARREGADO PELA UNIÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
FEDERAIS, ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. TRIBUTAR TAIS SERVIÇOS SERIA TRIBUTAR A PROPRIA UNIÃO.
NEM HÁ DISTINGUIR ENTRE A ATIVIDADE DAS AGENCIAS E A ATIVIDADE DA
SEDE. UMAS E OUTRA COLIMAM O MESMO FIM. DIFERENTE E O CASO DE OUTRAS
EMPRESAS EM QUE A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PASSA DE UM
AUXILIO. ENTÃO, A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PODERA ABRANGER
IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
Data do Julgamento:10/12/1951
Data da Publicação:DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00383 ADJ 13-02-1952 PP-00717
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.538, §
1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE A PECULIARIDADE DO CASO SUB-JUDICE.
SEM CONSISTENCIA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; PROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.538, §
1º, DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE A PECULIARIDADE DO CASO SUB-JUDICE.
SEM CONSISTENCIA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00286 ADJ 21-02-1952 PP-00809
NO INVENTARIO, O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO, CUJA RATIO E O INTERESSE
FAMILIAR, NÃO E TRANSFERIVEL A ESTRANHOS.
TRATA-SE DE DIREITO PERSONALISSIMO. A ADJUDICAÇÃO, ALÉM DISSO, SÓ E
ADMISSIVEL QUANDO MAIORES E CAPAZES OS INTERESSADOS.
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NO INVENTARIO, O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO, CUJA RATIO E O INTERESSE
FAMILIAR, NÃO E TRANSFERIVEL A ESTRANHOS.
TRATA-SE DE DIREITO PERSONALISSIMO. A ADJUDICAÇÃO, ALÉM DISSO, SÓ E
ADMISSIVEL QUANDO MAIORES E CAPAZES OS INTERESSADOS.
Data do Julgamento:10/12/1951
Data da Publicação:DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00229 ADJ 04-01-1954 PP-00013
Recurso extraordinário; seu não conhecimento. Nenhum caráter vinculativo pode ser atribuído o parecer da Comissão Revisora criada para execução do § único do art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 34, quando eivado de evidente êrro de
apreciação.
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Recurso extraordinário; seu não conhecimento. Nenhum caráter vinculativo pode ser atribuído o parecer da Comissão Revisora criada para execução do § único do art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 34, quando eivado de evidente êrro de
apreciação.
Data do Julgamento:10/12/1951
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04342 EMENT VOL-00081-02 PP-00384
FORA DOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO OU EM LEI ORDINARIA, NÃO
PODE O FUNCIONÁRIO PRETENDER DIREITO LIQUIDO E CERTO Á
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E MUITO MENOS DE PERCENTAGENS, SALVO
EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS.
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FORA DOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO OU EM LEI ORDINARIA, NÃO
PODE O FUNCIONÁRIO PRETENDER DIREITO LIQUIDO E CERTO Á
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E MUITO MENOS DE PERCENTAGENS, SALVO
EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS.
Data do Julgamento:06/12/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00020 ADJ 14-12-1953 PP-03788
NÃO ATENTA CONTRA O PRECEITO CONSTITUCIONAL O APROVEITAMENTO DOS
DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, EM CONCURSO DE PROVAS, POR TER A
CATEDRA SIDO DESDOBRADA EM DUAS.
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NÃO ATENTA CONTRA O PRECEITO CONSTITUCIONAL O APROVEITAMENTO DOS
DOIS CANDIDATOS MAIS VOTADOS, EM CONCURSO DE PROVAS, POR TER A
CATEDRA SIDO DESDOBRADA EM DUAS.
Data do Julgamento:06/12/1951
Data da Publicação:DJ 12-04-1952 PP-03375 EMENT VOL-00077-01 PP-00072
HABEAS-CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO SE VERIFICA TORPEZA
BILATERAL. SUA IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE FIQUE BEM CARACTERIZADA A
EXISTÊNCIA DA MESMA. NÃO SENDO ESTA EVIDENTE, DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO
PENAL.
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HABEAS-CORPUS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO SE VERIFICA TORPEZA
BILATERAL. SUA IMPOSSIBILIDADE DESDE QUE FIQUE BEM CARACTERIZADA A
EXISTÊNCIA DA MESMA. NÃO SENDO ESTA EVIDENTE, DEVE PROSSEGUIR A AÇÃO
PENAL.
Data do Julgamento:06/12/1951
Data da Publicação:DJ 16-10-1952 PP-11383 EMENT VOL-00104-01 PP-00407 ADJ 06-09-1954 PP-02948
