DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA SENDO O RECURSO
CABIVEL O ORDINÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 101,II, A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CITADO
ART. N. III, A; SENDO O ERRO INEXCUSAVEL, INAPLICAVEL E A REGRA DO
ART. 810, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA SENDO O RECURSO
CABIVEL O ORDINÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 101,II, A, DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CITADO
ART. N. III, A; SENDO O ERRO INEXCUSAVEL, INAPLICAVEL E A REGRA DO
ART. 810, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:03/08/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00479 ADJ 20-04-1953 PP-01210
CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE,
NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527
DE 1945, ART. 67, N. I).
Ementa
CASAMENTO NUNCUPATIVO OU 'IN EXTREMIS'; A SUA HOMOLOGAÇÃO COMPETE,
NO DISTRITO FEDERAL, AOS JUIZES DO REGISTRO CIVIL (DEC.LEI N. 8.527
DE 1945, ART. 67, N. I).
Data do Julgamento:03/08/1951
Data da Publicação:DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00199
Transporte marítimo.
1) Ação de segurador contra o transportador para dele haver o preço pago ao segurado embarcador, por mercadorias desaparecidas de bordo.
A prescrição não se regula pelo art. 449 nºs II e III e senão pelo art. 442 do Codigo Comercial.
2) Fica o segurador subrogado nos direitos do segurado contra o transportador, pagando o valor do seguro (art. 728 do Cod. Comercial)
3) Pelos decretos 3100 e 7838 de 1941 ficou a Comissão da Marinha Mercante autorizada a organizar e a aprovar modelos para conhecimentos de fatos: mas, evidentemente dentro dos princípios legais existentes, sem alterá-los ou revoga-los.
4) O decreto 19.473, de 10 de dezembro de 1930, impedindo restrições á responsabilidade dos transportadores está conforme o sistema do Código Com. e as imperiosas necessidades do comercio.
Ementa
Transporte marítimo.
1) Ação de segurador contra o transportador para dele haver o preço pago ao segurado embarcador, por mercadorias desaparecidas de bordo.
A prescrição não se regula pelo art. 449 nºs II e III e senão pelo art. 442 do Codigo Comercial.
2) Fica o segurador subrogado nos direitos do segurado contra o transportador, pagando o valor do seguro (art. 728 do Cod. Comercial)
3) Pelos decretos 3100 e 7838 de 1941 ficou a Comissão da Marinha Mercante autorizada a organizar e a aprovar modelos para conhecimentos de fatos: mas, evidentemente dentro dos princípios legais existentes, s...
Data do Julgamento:03/08/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00232 ADJ 25-05-1953 PP-01434
E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, REFORMA A SENTENÇA
(ART. 73 DO DECRETO-LEI 960, DE 1938). SENDO EMBARGAVEL, NÃO E
RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE.
Ementa
E EMBARGAVEL O ACÓRDÃO QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, REFORMA A SENTENÇA
(ART. 73 DO DECRETO-LEI 960, DE 1938). SENDO EMBARGAVEL, NÃO E
RECORRIVEL EXTRAORDINARIAMENTE.
Data do Julgamento:02/08/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00400
SE O LOCADOR PEDE O PRÉDIO PARA USO PRÓPRIO, E DEPOIS O ALUGA A
TERCEIRO, RESPONDERÁ, PERANTE O PRIMEIRO INQUILINO, POR PERDAS E
DANOS, AINDA QUE A SENTENÇA, NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO TENHA SIDO
PROFERIDA, E AINDA, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CHEGASSE A TER SIDO
COMINADA A PENA.
Ementa
SE O LOCADOR PEDE O PRÉDIO PARA USO PRÓPRIO, E DEPOIS O ALUGA A
TERCEIRO, RESPONDERÁ, PERANTE O PRIMEIRO INQUILINO, POR PERDAS E
DANOS, AINDA QUE A SENTENÇA, NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO TENHA SIDO
PROFERIDA, E AINDA, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CHEGASSE A TER SIDO
COMINADA A PENA.
Data do Julgamento:02/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00115 ADJ 20-06-1953 PP-01720
Recurso de mandado de segurança: o prazo para sua interposição é de cinco dias, conforme a lei 191 de 16 de janeiro de 1936 quer não está revogada, nesse particular, e que outorga recurso stricti juris e não apelação.
Ementa
Recurso de mandado de segurança: o prazo para sua interposição é de cinco dias, conforme a lei 191 de 16 de janeiro de 1936 quer não está revogada, nesse particular, e que outorga recurso stricti juris e não apelação.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 08-05-1952 PP-04341 EMENT VOL-00081-01 PP-00109 ADJ 17-06-1952 PP-02694
DIVERGENCIAS DOUTRINARIAS QUE SE LEVANTAM SOBRE A INTELIGENCIA DE UM
DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNAM DUVIDOSO O DIREITO, PARA A CONCESSÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO QUE SE REQUER CERTO E INCONTESTADO E
O DIREITO SUBJETIVO. NÃO A NORMA AGENDI. NÃO PODE UM ESTADO, SOB
QUALQUER TÍTULO, TRIBUTAR MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTRO.
Ementa
DIVERGENCIAS DOUTRINARIAS QUE SE LEVANTAM SOBRE A INTELIGENCIA DE UM
DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNAM DUVIDOSO O DIREITO, PARA A CONCESSÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. O DIREITO QUE SE REQUER CERTO E INCONTESTADO E
O DIREITO SUBJETIVO. NÃO A NORMA AGENDI. NÃO PODE UM ESTADO, SOB
QUALQUER TÍTULO, TRIBUTAR MERCADORIAS PRODUZIDAS EM OUTRO.
Data do Julgamento:01/08/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00001 ADJ 01-06-1953 PP-01521
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. A AÇÃO RESPECTIVA CABE CONTRA O
LOCADOR, QUE, EM REGRA, E O PROPRIETARIO, MAS PODE NÃO SER (P.EX., O
USUFRUTUARIO OU O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE). ESTA EM
CAUSA A RELAÇÃO EX-LOCATO E NÃO A DE DOMÍNIO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. A AÇÃO RESPECTIVA CABE CONTRA O
LOCADOR, QUE, EM REGRA, E O PROPRIETARIO, MAS PODE NÃO SER (P.EX., O
USUFRUTUARIO OU O PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE). ESTA EM
CAUSA A RELAÇÃO EX-LOCATO E NÃO A DE DOMÍNIO.
Data do Julgamento:01/08/1951
Data da Publicação:DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00155
ANTIGUIDADE DE DELEGADO DE POLICIA, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. LEI
ESTADUAL N. 199 DE 1948, COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO. OBSERVANCIA DO
ART. 2, PARS 1 E 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DENEGADA A
SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ANTIGUIDADE DE DELEGADO DE POLICIA, PARA EFEITO DE PROMOÇÃO. LEI
ESTADUAL N. 199 DE 1948, COMPLEMENTAR A CONSTITUIÇÃO. OBSERVANCIA DO
ART. 2, PARS 1 E 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DENEGADA A
SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:01/08/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00070 ADJ 30-03-1953 PP-01010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO VERIFICADAS
VULNERAÇÃO A LEI OU DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO PELAS LETRAS A E D DO ART. 101 N.
III DA CONSTITUIÇÃO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO NÃO VERIFICADAS
VULNERAÇÃO A LEI OU DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 07-06-1951 PP-05004 EMENT VOL-00041-02 PP-00396
