AGRAVO DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DE DESPACHO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA A DESERÇÃO DE
RECURSO. NÃO MANIFESTADO EM TEMPO HABIL O RECURSO PRÓPRIO, TRANSITA
EM JULGADO AQUELE DESPACHO.
Ementa
AGRAVO DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DE DESPACHO QUE CONSIDEROU PRECLUSA A MATÉRIA RELATIVA A DESERÇÃO DE
RECURSO. NÃO MANIFESTADO EM TEMPO HABIL O RECURSO PRÓPRIO, TRANSITA
EM JULGADO AQUELE DESPACHO.
Data do Julgamento:24/08/1951
Data da Publicação:DJ 13-06-1952 PP-05858 EMENT VOL-00086-01 PP-00247
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. OCORRE NULIDADE DO PROCESSO PENAL QUANDO
NÃO SE VERIFICA A CITAÇÃO DO RÉU PARA VER-SE PROCESSAR. INTELIGENCIA
DO ART. 367 DO PROCESSO PENAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. OCORRE NULIDADE DO PROCESSO PENAL QUANDO
NÃO SE VERIFICA A CITAÇÃO DO RÉU PARA VER-SE PROCESSAR. INTELIGENCIA
DO ART. 367 DO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:22/08/1951
Data da Publicação:DJ 23-10-1952 PP-11710 EMENT VOL-00105-01 PP-00389 ADJ 09-11-1953 PP-03341
TRATADO INTERNACIONAL. SUA FORÇA QUANTO AS LEIS QUE REGULAM OS
CASOS NELE ESTABELECIDOS. SÓ POR LEIS QUE A ELE SE REFIRAM
EXPRESSAMENTE, PODE SER REVOGADO. IMPOSTO. COMO DEVE SER COBRADO.
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TRATADO INTERNACIONAL. SUA FORÇA QUANTO AS LEIS QUE REGULAM OS
CASOS NELE ESTABELECIDOS. SÓ POR LEIS QUE A ELE SE REFIRAM
EXPRESSAMENTE, PODE SER REVOGADO. IMPOSTO. COMO DEVE SER COBRADO.
Data do Julgamento:21/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00028 ADJ 06-07-1953 PP-01870
EMENTA: - Posse de cousa móvel: E evidente a turbação por
parte do
poder público, quando impede ao proprietário de um locomóvel
transportá-lo de um para outro município do estado.
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- Posse de cousa móvel: E evidente a turbação por
parte do
poder público, quando impede ao proprietário de um locomóvel
transportá-lo de um para outro município do estado.
Data do Julgamento:21/08/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00166
O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO DISCUTIU O SENTIDO DO ART. 56 PAR 2, DO COD.
DE PROC. CIVIL, PORQUE INDEFERIU A REVISTA, DESDE QUE NÃO EXISTIAM
DECISÕES FINAIS DIVERGENTES, COMO REQUER O CÓDIGO CIT., NO ART. 853.
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O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO DISCUTIU O SENTIDO DO ART. 56 PAR 2, DO COD.
DE PROC. CIVIL, PORQUE INDEFERIU A REVISTA, DESDE QUE NÃO EXISTIAM
DECISÕES FINAIS DIVERGENTES, COMO REQUER O CÓDIGO CIT., NO ART. 853.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00172 ADJ 26-10-1953 PP-03203
CONDOMINIO DE TERRAS: SE TODOS OS CONDOMINOS EXERCEM,
INDISTINTAMENTE, ATOS POSSESSORIOS SOBRE A ÁREA COMUM, NÃO PODE
PRETENDER QUALQUER DELES, PARA SI, COM EXCLUSAO DOS OUTROS, POSSE DE
CERTA PARTE DAS TERRAS.
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CONDOMINIO DE TERRAS: SE TODOS OS CONDOMINOS EXERCEM,
INDISTINTAMENTE, ATOS POSSESSORIOS SOBRE A ÁREA COMUM, NÃO PODE
PRETENDER QUALQUER DELES, PARA SI, COM EXCLUSAO DOS OUTROS, POSSE DE
CERTA PARTE DAS TERRAS.
Data do Julgamento:21/08/1951
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00094 ADJ 27-07-1953 PP-02087
MANDATO PARA DETERMINADOS NEGOCIOS; CONCLUIDOS ESTES, EXTINTA, IPSO
FACTO, A QUALIDADE DE MANDATARIO. O ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
RESTRINGE A CAPACIDADE DE CONTRATAR A QUEM PARA ISSO REVESTE AS
CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O MANDANTE PODE VENDER AO MANDATARIO OS
BENS DE SEU PATRIMÔNIO A SEU ARBRITARIO, DEVENDO ENTENDER-SE
REVOGADO O MANDATO PELA COMPRA E VENDA DO BEM QUE SAINDO DO
PATRIMÔNIO DE VENDEDOR, INTEGRA-SE NO DO COMPRADOR. SE NA COMPRA E
VENDA VERIFICADA QUALQUER LESÃO, DOLO OU FRAUDE, OUTROS SERÃO OS
MOTIVOS PARA ANULA-LA.
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MANDATO PARA DETERMINADOS NEGOCIOS; CONCLUIDOS ESTES, EXTINTA, IPSO
FACTO, A QUALIDADE DE MANDATARIO. O ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
RESTRINGE A CAPACIDADE DE CONTRATAR A QUEM PARA ISSO REVESTE AS
CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O MANDANTE PODE VENDER AO MANDATARIO OS
BENS DE SEU PATRIMÔNIO A SEU ARBRITARIO, DEVENDO ENTENDER-SE
REVOGADO O MANDATO PELA COMPRA E VENDA DO BEM QUE SAINDO DO
PATRIMÔNIO DE VENDEDOR, INTEGRA-SE NO DO COMPRADOR. SE NA COMPRA E
VENDA VERIFICADA QUALQUER LESÃO, DOLO OU FRAUDE, OUTROS SERÃO OS
MOTIVOS PARA ANULA-LA.
Data do Julgamento:21/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00107 ADJ 31-08-1953 PP-02499
Crime contra a economia popular: aceito pelo julgado haver
sido o réu estranho à posição de etiqueta no produto tabelado, não
havia indagar se houve ou não majoração. Matéria de fato não enseja
recurso extraordinário.
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Crime contra a economia popular: aceito pelo julgado haver
sido o réu estranho à posição de etiqueta no produto tabelado, não
havia indagar se houve ou não majoração. Matéria de fato não enseja
recurso extraordinário.
Data do Julgamento:21/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00379
EMBORA A LEI TRABALHISTA DISPONHA QUE, NA DESPEDIDA SEM CAUSA JUSTA,
O EMPREGADO TEM DIREITO A METADE DO SALARIO, ATÉ O TERMO DO
CONTRATO, AS PARTES PODEM ACORDAR EM SER MAIOR A INDENIZAÇÃO.
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EMBORA A LEI TRABALHISTA DISPONHA QUE, NA DESPEDIDA SEM CAUSA JUSTA,
O EMPREGADO TEM DIREITO A METADE DO SALARIO, ATÉ O TERMO DO
CONTRATO, AS PARTES PODEM ACORDAR EM SER MAIOR A INDENIZAÇÃO.
Data do Julgamento:20/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00071 ADJ 24-08-1953 PP-02426
NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO HÁ DISCUTIR SOBRE A SUA
CONVENIENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS E DEVEM SER
ARBITRADOS TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO
PELA EXPROPRIANTE E A QUANTIA REALMENTE CONCEDIDA.
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NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NÃO HÁ DISCUTIR SOBRE A SUA
CONVENIENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS E DEVEM SER
ARBITRADOS TOMANDO-SE POR BASE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO
PELA EXPROPRIANTE E A QUANTIA REALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:20/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00418 ADJ 13-07-1953 PP-01951
NÃO PODE O DESQUITADO RECONHECER, COMO SEU, FILHO HAVIDO DE MULHER
CASADA, NÃO DESQUITADA. SÓ O MARIDO E QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR A
LEGITIMIDADE DO FILHO NASCIDO DE SUA MULHER
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NÃO PODE O DESQUITADO RECONHECER, COMO SEU, FILHO HAVIDO DE MULHER
CASADA, NÃO DESQUITADA. SÓ O MARIDO E QUE TEM DIREITO DE IMPUGNAR A
LEGITIMIDADE DO FILHO NASCIDO DE SUA MULHER
Data do Julgamento:20/08/1951
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00273 ADJ 01-01-1952 PP-00001
LOCAÇÃO. O DECRETO-LEI 6.739, DE 1944, PRORROGOU CONTRATOS DE
LOCAÇÃO, MAS RESSALVOU OS AJUSTES EM CONTRARIO (ART. 7). DIVERSA E A
QUESTÃO FISCAL, REFERENTE AO SELO. DA PRORROGAÇÃO NÃO PAGO, CABENDO
A AUTORIDADE COMPETENTE O PROCEDIMENTO DE DIREITO, MAS SEM QUE ISSO
INFLUA NA EFICACIA DA OBRIGAÇÃO. O PAGAMENTO DE ALUGUERES FORA DO
PRAZO CONTRATUAL, SE DEMONSTRADO, BEM PODERIA REPRESENTAR UMA
TOLERANCIA DO LOCADOR, COM ADULTERAÇÃO TACITA DAQUELE PRAZO, MAS SEM
SIGNIFICAR MODIFICAÇÃO DO PERIODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO.
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LOCAÇÃO. O DECRETO-LEI 6.739, DE 1944, PRORROGOU CONTRATOS DE
LOCAÇÃO, MAS RESSALVOU OS AJUSTES EM CONTRARIO (ART. 7). DIVERSA E A
QUESTÃO FISCAL, REFERENTE AO SELO. DA PRORROGAÇÃO NÃO PAGO, CABENDO
A AUTORIDADE COMPETENTE O PROCEDIMENTO DE DIREITO, MAS SEM QUE ISSO
INFLUA NA EFICACIA DA OBRIGAÇÃO. O PAGAMENTO DE ALUGUERES FORA DO
PRAZO CONTRATUAL, SE DEMONSTRADO, BEM PODERIA REPRESENTAR UMA
TOLERANCIA DO LOCADOR, COM ADULTERAÇÃO TACITA DAQUELE PRAZO, MAS SEM
SIGNIFICAR MODIFICAÇÃO DO PERIODO DE DURAÇÃO DO CONTRATO.
Data do Julgamento:20/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00201 ADJ 29-06-1953 PP-01797
