CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE USURA - DECRETO 22.626, DE 7
DE ABRIL DE 1933, ART. 4 - PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AINDA
QUANDO EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. ANATOCISMO. A VEDAÇÃO DO ART. 4 DA
LEI DE USURA CONSTITUI IUS COGENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO ART. 101, N.
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI DE USURA - DECRETO 22.626, DE 7
DE ABRIL DE 1933, ART. 4 - PROÍBE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AINDA
QUANDO EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. ANATOCISMO. A VEDAÇÃO DO ART. 4 DA
LEI DE USURA CONSTITUI IUS COGENS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/08/1951
Data da Publicação:DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00163 ADJ 04-05-1953 PP-01277
FORMAÇÃO DE BANDO ARMADO (DECRETO-LEI N. 431, DE 1938, ART. 3., N.5)
E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQUIR (CÓDIGO PENAL, ART. 288); DIFERENCIAÇÃO.
CRIMES COMUNS INTEGRANTES DE DELITO POLÍTICO; DELITO COMPLEXO;
INTELIGENCIA DO ART. 19 DO CIT. DECRETO LEI N. 431. EXAME DAS
PROVAS; CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA APELADA.
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FORMAÇÃO DE BANDO ARMADO (DECRETO-LEI N. 431, DE 1938, ART. 3., N.5)
E ASSOCIAÇÃO PARA DELINQUIR (CÓDIGO PENAL, ART. 288); DIFERENCIAÇÃO.
CRIMES COMUNS INTEGRANTES DE DELITO POLÍTICO; DELITO COMPLEXO;
INTELIGENCIA DO ART. 19 DO CIT. DECRETO LEI N. 431. EXAME DAS
PROVAS; CONFIRMAÇÃO, EM PARTE, DA SENTENÇA APELADA.
Data do Julgamento:08/08/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00050 ADJ 15-06-1953 PP-01653
Não tinha o Tribunal de Justiça competência para conhecer do
pedido, que envolvia conflito entre a jurisprudência comum e a
eleitoral. Se o delito contra a honra foi cometido para fins eleitorais
(Cod. Eleit. art. 175, 28), cabe somente a ação penal pública.
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Não tinha o Tribunal de Justiça competência para conhecer do
pedido, que envolvia conflito entre a jurisprudência comum e a
eleitoral. Se o delito contra a honra foi cometido para fins eleitorais
(Cod. Eleit. art. 175, 28), cabe somente a ação penal pública.
Data do Julgamento:08/08/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00576
TESTAMENTO PÚBLICO: NÃO E UM DOCUMENTO QUALQUER, FACILMENTE
ATINGIVEL; SUA SOLENIDADE REVESTE-O DE FORMA EXCEPCIONAL. NÃO SERIA
POSSIVEL DEIXA-LO A MERCE DA VERSATILIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE,
SIMPLISTA OU PRECONCEBIDAMENTE, VEM DEPOR COUSA DIVERSA DO QUE
SOLENEMENTE AFIRMARAM PERANTE O NOTARIO E O PRÓPRIO TESTADOR. A
PROVA PARA NULIDADE DO TESTAMENTO DEVE SER INILUDIVEL, COMPLETA E
PERFEITA.
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TESTAMENTO PÚBLICO: NÃO E UM DOCUMENTO QUALQUER, FACILMENTE
ATINGIVEL; SUA SOLENIDADE REVESTE-O DE FORMA EXCEPCIONAL. NÃO SERIA
POSSIVEL DEIXA-LO A MERCE DA VERSATILIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE,
SIMPLISTA OU PRECONCEBIDAMENTE, VEM DEPOR COUSA DIVERSA DO QUE
SOLENEMENTE AFIRMARAM PERANTE O NOTARIO E O PRÓPRIO TESTADOR. A
PROVA PARA NULIDADE DO TESTAMENTO DEVE SER INILUDIVEL, COMPLETA E
PERFEITA.
Data do Julgamento:07/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00156 ADJ 06-07-1953 PP-01876
REVISTA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO: ESTA CONDICIONADA A ESTRITA
OBSERVANCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. NÃO HÁ
ADMITIR VIOLAÇÃO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, POR OMISSAO OU SILENCIO
DA LEI.
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REVISTA DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO: ESTA CONDICIONADA A ESTRITA
OBSERVANCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. NÃO HÁ
ADMITIR VIOLAÇÃO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, POR OMISSAO OU SILENCIO
DA LEI.
Data do Julgamento:07/08/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00359 ADJ 15-06-1953 PP-01667
Recurso erroneamente interposto: (art. 810 do Cod. Processo civil). A má fé ou erro grosseiro somente se apuram pela prova, cuja apreciação é livre aos tribunais na instância ordinária.
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Recurso erroneamente interposto: (art. 810 do Cod. Processo civil). A má fé ou erro grosseiro somente se apuram pela prova, cuja apreciação é livre aos tribunais na instância ordinária.
Data do Julgamento:07/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00177
O DIREITO DOS FILHOS DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE, NÃO DEPENDE
DA CIRCUNSTANCIA DE TER-LHES SIDO LANCADOS, PELO PAI, OS NOMES ENTRE
OS SEUS BENEFICIARIOS, NA CARTEIRA PROFISSIONAL.
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O DIREITO DOS FILHOS DO EMPREGADO, VÍTIMA DE ACIDENTE, NÃO DEPENDE
DA CIRCUNSTANCIA DE TER-LHES SIDO LANCADOS, PELO PAI, OS NOMES ENTRE
OS SEUS BENEFICIARIOS, NA CARTEIRA PROFISSIONAL.
Data do Julgamento:06/08/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00270 ADJ 13-02-1952 PP-00717
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO A A DECISÃO
RECORRIDA SE LIMITA A INTERPRETAR RAZOAVELMENTE A LEI, PARA
APLICA-LA AO CASO CONCRETO, EM FACE DA PROVA DE FATOS. A EXISTÊNCIA
DE SOCIEDADE EM CONTA DA PARTICIPAÇÃO NÃO DEPENDE DE CONTRATO
ESCRITO E PODE SER PROVADA POR QUALQUER MEIO ADMITIDA EM DIREITO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO A A DECISÃO
RECORRIDA SE LIMITA A INTERPRETAR RAZOAVELMENTE A LEI, PARA
APLICA-LA AO CASO CONCRETO, EM FACE DA PROVA DE FATOS. A EXISTÊNCIA
DE SOCIEDADE EM CONTA DA PARTICIPAÇÃO NÃO DEPENDE DE CONTRATO
ESCRITO E PODE SER PROVADA POR QUALQUER MEIO ADMITIDA EM DIREITO.
Data do Julgamento:06/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00382 ADJ 13-07-1953 PP-01953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL OU A ARGUIDA DIVERGENCIA DE
INTERPRETAÇÃO DESTA NÃO OCORRE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL OU A ARGUIDA DIVERGENCIA DE
INTERPRETAÇÃO DESTA NÃO OCORRE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.
Data do Julgamento:06/08/1951
Data da Publicação:DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00076
ACIDENTE DO TRABALHO. SE A VÍTIMA PRESTAVA AUXILIO AOS PAIS POBRES,
TEM ESTES DIREITO A INDENIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJAM INVALIDOS NEM
DEPENDESSEM EXCLUSIVAMENTE DO TRABALHO DO ACIDENTADO. EM RAZÃO DA
EXIGUIDADE DOS MEIOS DA VIDA OPERARIA, E FREQUENTE A UNIÃO DOS
RECURSOS DE MAIS DE UMA PESSOA DA FAMILIA E, EM TAL CASO, A
INDENIZAÇÃO E DEVIDA AO BENEFICIARIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SE A VÍTIMA PRESTAVA AUXILIO AOS PAIS POBRES,
TEM ESTES DIREITO A INDENIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO SEJAM INVALIDOS NEM
DEPENDESSEM EXCLUSIVAMENTE DO TRABALHO DO ACIDENTADO. EM RAZÃO DA
EXIGUIDADE DOS MEIOS DA VIDA OPERARIA, E FREQUENTE A UNIÃO DOS
RECURSOS DE MAIS DE UMA PESSOA DA FAMILIA E, EM TAL CASO, A
INDENIZAÇÃO E DEVIDA AO BENEFICIARIO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/08/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00428 ADJ 13-04-1953 PP-01096
Culpa contratual: responsabilidade da transportadora pela incolumidade do passageiro: qualquer que seja o lugar do veículo em que ela permita a acomodação, responde inequivocamente pela segurança do transportado até o ponto de destino.
Não há força maior em haver sido o acidente ocasionado pela queda involuntária de outro passageiro que nas mesmas condições que a vítima, viajava.
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Culpa contratual: responsabilidade da transportadora pela incolumidade do passageiro: qualquer que seja o lugar do veículo em que ela permita a acomodação, responde inequivocamente pela segurança do transportado até o ponto de destino.
Não há força maior em haver sido o acidente ocasionado pela queda involuntária de outro passageiro que nas mesmas condições que a vítima, viajava.
Data do Julgamento:03/08/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00226 ADJ 25-05-1953 PP-01433
