NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, TENDO A DECISÃO MAIS DE UM
FUNDAMENTO, VERSA O RECURSO SOMENTE SOBRE UM DELES, PORQUE, EMBORA
ACASO DESTITUIDA DESTE, SUBSISTIRIA PELOS DEMAIS.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, TENDO A DECISÃO MAIS DE UM
FUNDAMENTO, VERSA O RECURSO SOMENTE SOBRE UM DELES, PORQUE, EMBORA
ACASO DESTITUIDA DESTE, SUBSISTIRIA PELOS DEMAIS.
Data do Julgamento:30/08/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00046 ADJ 08-06-1953 PP-01595
EMBARGOS DA LEI 623, DE 1949. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO SÓ APRECIOU O
ART. 1.525 DO COD. CIVIL, NÃO PODE ESTAR EM DIVERGENCIA COM ARESTO
QUE DIZ RESPEITO AO ART. 1523, E, ASSIM, NÃO CABEM OS EMBARGOS, POR
NÃO SE VERIFICAR A DIVERGENCIA QUE OS CONDICIONA.
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EMBARGOS DA LEI 623, DE 1949. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO SÓ APRECIOU O
ART. 1.525 DO COD. CIVIL, NÃO PODE ESTAR EM DIVERGENCIA COM ARESTO
QUE DIZ RESPEITO AO ART. 1523, E, ASSIM, NÃO CABEM OS EMBARGOS, POR
NÃO SE VERIFICAR A DIVERGENCIA QUE OS CONDICIONA.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00230 ADJ 03-08-1953 PP-02174
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU PROVIMENTO. NÃO PODEM SER MOTIVO DE SEGURO
AS SANÇÕES DECORRENTES DE INOBSERVANCIA DE DISPOSIÇÃO DA LEI DE
ACIDENTES NO TRABALHO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEU PROVIMENTO. NÃO PODEM SER MOTIVO DE SEGURO
AS SANÇÕES DECORRENTES DE INOBSERVANCIA DE DISPOSIÇÃO DA LEI DE
ACIDENTES NO TRABALHO.
Data do Julgamento:27/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00253 ADJ 13-07-1953 PP-01943
Acidente de trabalho. Omissão da tabela oficial. Prevalece, em regra, para a classificação das lesões, o pronunciamento do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, dada aquela omissão (art. 110 do Dec. Lei 7.036, de 1944). Poderá, porém, a justiça
das prevalência ao laudo pericial, se este atendeu ao exame objetivo da vítima, e o Serviço Atuarial fez uma classificação por meras correspondências.
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Acidente de trabalho. Omissão da tabela oficial. Prevalece, em regra, para a classificação das lesões, o pronunciamento do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, dada aquela omissão (art. 110 do Dec. Lei 7.036, de 1944). Poderá, porém, a justiça
das prevalência ao laudo pericial, se este atendeu ao exame objetivo da vítima, e o Serviço Atuarial fez uma classificação por meras correspondências.
Data do Julgamento:27/08/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09446 EMENT VOL-00058-01 PP-00277 ADJ 15-06-1953 PP-01668
NAS APELAÇÕES HÁ DE OBSERVAR-SE A REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
SE A APELAÇÃO E TOTAL, PODEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAR A
CAUSA COMO SE A SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA NÃO EXISTISSE. TODA MATÉRIA
DOS DEBATES SE DEVOLVE AO JUÍZO AD QUEM. SE, POREM, A APELAÇÃO E
LIMITADA A PARTE DA SENTENÇA, NA OUTRA PARTE SE CONSTITUE COISA
JULGADA.
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NAS APELAÇÕES HÁ DE OBSERVAR-SE A REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM.
SE A APELAÇÃO E TOTAL, PODEM OS TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAR A
CAUSA COMO SE A SENTENÇA DE 1A INSTÂNCIA NÃO EXISTISSE. TODA MATÉRIA
DOS DEBATES SE DEVOLVE AO JUÍZO AD QUEM. SE, POREM, A APELAÇÃO E
LIMITADA A PARTE DA SENTENÇA, NA OUTRA PARTE SE CONSTITUE COISA
JULGADA.
Data do Julgamento:27/08/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00441 ADJ 20-07-1953 PP-02022
ENTENDE-SE CONFERIDA EM TERMOS AMPLOS PARA FIGURAR EM JUÍZO, A
PROCURAÇÃO QUE DA PODERES AD JUDICIA E ACRESCENTA "E MAIS OS DO ART.
108 DO COD. DE PROCESSO". A FALTA DE DUAS LETRAS FINAIS, NA PALAVRA
"PAGAREI", DESDE QUE NÃO HAJA PREJUIZO NA CLAREZA DO CONTEXTO, NÃO
INVALIDA O TÍTULO CAMBIARIO. DOCUMENTOS PARTICULARES PARA SEREM
COBRADOS EXECUTIVAMENTE, DESDE QUE NÃO SEJAM TITULOS CAMBIARIOS,
DEVEM SER SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS.
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ENTENDE-SE CONFERIDA EM TERMOS AMPLOS PARA FIGURAR EM JUÍZO, A
PROCURAÇÃO QUE DA PODERES AD JUDICIA E ACRESCENTA "E MAIS OS DO ART.
108 DO COD. DE PROCESSO". A FALTA DE DUAS LETRAS FINAIS, NA PALAVRA
"PAGAREI", DESDE QUE NÃO HAJA PREJUIZO NA CLAREZA DO CONTEXTO, NÃO
INVALIDA O TÍTULO CAMBIARIO. DOCUMENTOS PARTICULARES PARA SEREM
COBRADOS EXECUTIVAMENTE, DESDE QUE NÃO SEJAM TITULOS CAMBIARIOS,
DEVEM SER SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS.
Data do Julgamento:27/08/1951
Data da Publicação:DJ 27-09-1951 PP-09176 EMENT VOL-00057-01 PP-00319 ADJ 08-06-1953 PP-01591
E UMA QUAESTIO JURIS, QUE SE NÃO ALHEIA A ORBITA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O SABER SE DETERMINADOS FATOS, DADOS COMO PROVADOS,
CONSTITUEM, OU NÃO, O "NÃO PREENCHIMENTO DO FIM SOCIAL", A QUE SE
REFERE O ART. 138, LETRA B, DO DEC. LEI N. 2.627 DE 1940.
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E UMA QUAESTIO JURIS, QUE SE NÃO ALHEIA A ORBITA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O SABER SE DETERMINADOS FATOS, DADOS COMO PROVADOS,
CONSTITUEM, OU NÃO, O "NÃO PREENCHIMENTO DO FIM SOCIAL", A QUE SE
REFERE O ART. 138, LETRA B, DO DEC. LEI N. 2.627 DE 1940.
Data do Julgamento:27/08/1951
Data da Publicação:DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00039 ADJ 08-06-1953 PP-01595
NO DOMÍNIO DO DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, AS
PRIMEIRAS LOCAÇÕES DEPENDIAM DE ARBITRAMENTO. NO INTERESSE, TODAVIA,
DA IMEDIATA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO PREDIO, PODIAM AS PARTES DAR POR
INICIADA A LOCAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO, TENDO O ALUGUEL ASSIM
CONVENCIONADO CARÁTER PROVISORIO. SERIA, DEPOIS, RESTITUIDA A
DIFERENÇA, OU COMPLETADA A FALTA.
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NO DOMÍNIO DO DECRETO-LEI 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946, AS
PRIMEIRAS LOCAÇÕES DEPENDIAM DE ARBITRAMENTO. NO INTERESSE, TODAVIA,
DA IMEDIATA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO PREDIO, PODIAM AS PARTES DAR POR
INICIADA A LOCAÇÃO ANTES DO ARBITRAMENTO, TENDO O ALUGUEL ASSIM
CONVENCIONADO CARÁTER PROVISORIO. SERIA, DEPOIS, RESTITUIDA A
DIFERENÇA, OU COMPLETADA A FALTA.
Data do Julgamento:27/08/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00373
EMPREGADO. ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROC.
CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
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EMPREGADO. ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE
1944. ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROC.
CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Data do Julgamento:24/08/1951
Data da Publicação:DJ 08-11-1951 PP-10865 EMENT VOL-00063-01 PP-00196 ADJ 10-08-1953 PP-02347
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. DECIDINDO O JULGADO QUE AS
QUANTIAS PAGAS PELO EXECUTADO SÃO REFERENTES A OUTRA TRIBUTAÇÃO,
APRECIOU, MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. DECIDINDO O JULGADO QUE AS
QUANTIAS PAGAS PELO EXECUTADO SÃO REFERENTES A OUTRA TRIBUTAÇÃO,
APRECIOU, MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/08/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00175 ADJ 31-08-1953 PP-02498
