ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2013.3.014457-2   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: ARLINDA NEGRÃO DA VERA CRUZ e outros ADVOGADO: FABIO MONTEIRO GOMES APELADO: FILOGOMES FERREIRA DA SILVA e outra   ADVOGADO: FRANCISCO NUNES FERNADES NETO ¿ DEF. PÚBLICO. RELATORA: DES. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCORRENCIA. 1. A ação de reintegração de posse tem por objeto o imóvel situado na Trav. WE 61-A, nº 1472, no Conjunto Guajará I. Em janeiro de 2001, em razão da necessidade do Senhor FILOGOMES realizar tratamento de saúde, os autores tiveram que se ausentar do imóvel a fim de obter atendimento especializado em Brasília/DF. Ao retornarem em maio de 2011, a casa estava ocupada pelos requeridos, os quais entraram no imóvel de maneira irregular, quebrando os cadeados que o protegiam. 2. Dos depoimentos colhido em audiência de instrução e julgamento realizada ano dia 01 de agosto de 2012, restou claro que os autores ora apelados residiam no imóvel objeto da lide e que em razão do tratamento de saúde que o autor FILOGOMES se viu obrigado a realizar em Brasília/DF, o imóvel ficou fechado, tempo em que os requeridos/apelantes o ocuparam. Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. É o caso dos autos, em que os requeridos/apelantes entraram sem autorização no imóvel dos autores, e o ocuparam, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio. Sua previsão legal está no art. 1210, do Código Civil.  APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.     ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET ¿ RELATORA   RELATÓRIO: Trata-se de APELAÇÃO CIVEL (fls. 190/195) interposta por ARLINDA NEGRÃO DA VERA CRUZ e RICARDO PERICELIS DA VERA CRUZ SILVA da sentença (fls. 182/186) prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ANANINDEUA/PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE fundada no art. 1.210 do Código Civil e artigo 924 e seguintes do CPC, movida por FILOGOMES FERREIRA DA SILVA e DEUZENIRA CONCEIÇÃO NASCIMENTO contra os apelantes, que julgou procedente o pedido e o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial. Condenou os requeridos ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios que arbitrou em 20% (vinte por cento) do valor da causa devidamente corrigidos, na forma do § 3º, do art. 20, do CPC. Determinou a reintegração os autores na posse, a ser cumprida em 30 dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo da desocupação compulsória, caso necessária.   A ação de reintegração de posse tem por objeto o imóvel situado na Trav. WE 61-A, nº 1472, no Conjunto Guajará I. Em janeiro de 2001, em razão da necessidade do Senhor FILOGOMES realizar tratamento de saúde, os autores tiveram que se ausentar do imóvel a fim de obter atendimento especializado em Brasília/DF. Ao retornarem em maio de 2011, a casa estava ocupada pelos requeridos, os quais entraram no imóvel de maneira irregular, quebrando os cadeados que o protegiam.   Sentenciado o feito, ARLINDA NEGRÃO DA VERA CRUZ e RICARDO PERICELIS DA VERA CRUZ SILVA interpuseram APELAÇÃO visando reformar a sentença alegando que a mantença dos mesmos no imóvel é questão de justiça social e sagrado direito de moradia que todo cidadão deveria ter. Alegando que ingressaram no imóvel objeto da lide com o consentimento do Senhor FILOGOMES FERREIRA DA SILVA; que não invadiram o imóvel, que são filho e ex-companheira do apelado; que tramitava ação de dissolução da união estável compartilha de bens, com audiência designada para 06 de março de 2013. Em contrarrazões (fls. 262/266) os apelados pugnam pela mantença da sentença Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. É o relatório. À revisão. Belém, 18 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA   VOTO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL (fls. 190/195) interposta por ARLINDA NEGRÃO DA VERA CRUZ e RICARDO PERICELIS DA VERA CRUZ SILVA da sentença (fls. 182/186) prolatada pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de ANANINDEUA/PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE fundada no art. 1.210 do Código Civil e artigo 924 e seguintes do CPC, movida por FILOGOMES FERREIRA DA SILVA e DEUZENIRA CONCEIÇÃO NASCIMENTO contra os apelantes, que julgou procedente o pedido e o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Determinou a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na petição inicial. Condenou os requeridos ao pagamento das despesas e custas processuais, e honorários advocatícios que arbitrou em 20% (vinte por cento) do valor da causa devidamente corrigidos, na forma do § 3º, do art. 20, do CPC.   A APELAÇÃO é tempestiva e foi devidamente preparada. A ação de reintegração de posse tem por objeto o imóvel situado na Trav. WE 61-A, nº 1472, no Conjunto Guajará I. Em janeiro de 2001, em razão da necessidade do autor FILOGOMES realizar tratamento de saúde, os autores tiveram que se ausentar do imóvel a fim de obter atendimento especializado em Brasília/DF. Ao retornarem em maio de 2011, a casa estava ocupada pelos requeridos, os quais entraram no imóvel de maneira irregular, quebrando os cadeados que o protegiam. Os apelantes alegam que ingressaram no imóvel objeto da lide com o consentimento do autor FILOGOMES FERREIRA DA SILVA; que não invadiram o imóvel, que são filho e ex-companheira do apelado, com o qual viveu em união estável entre 1975 e 1985; que tramitava ação de dissolução da união estável compartilha de bens, com audiência designada para 06 de março de 2013. O cerne do presente recurso é tão somente quanto a posse do imóvel objeto da lide, apenas ao exercício do direito possessório sobre o imóvel, auferindo se houve o esbulho alegado pelos autores/apelados. Inconteste que os apelantes, ARLINDA NEGRÃO DA VERA CRUZ SILVA é ex-companheira do autor apelado FILOGOMES FERREIRA DA SILVA e RICARDO PERICELIS DA VERA CRUZ SILVA é filho da apelante ARLINDA com o apelado FILOGOMES, conforme documentação acostada aos autos. Entretanto, de acordo com o documento de fls. 14, cópia de procuração pública, o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo autor FILOGOMES FERREIRA DA SILVA, em 10 de dezembro de 1986. Dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento realizada ano dia 01 de agosto de 2012, restou claro que os autores ora apelados residiam no imóvel objeto da lide e que em razão do tratamento de saúde que o autor FILOGOMES se viu obrigado a realizar em Brasília/DF, o imóvel ficou fechado, tempo em que os requeridos/apelantes o ocuparam. Embora se trate de ex-companheira e de filho do autor FILOGOMES, não residiam no imóvel antes; o imóvel foi adquirido por FILOGOMES em 10 de dezembro de 1986, quando já não mais convivia em união estável com a apelante ARLINDA, confessado por ela, ademais, não fizeram qualquer prova de que foram autorizados pelo autor/apelante a ocuparem o imóvel, portanto, está caracterizado o esbulho possessório, não havendo razão para mantê-los no imóvel. Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. É o caso dos autos, em que os requeridos/apelantes entraram sem autorização no imóvel dos autores, e o ocuparam, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio. Sua previsão legal está no art. 1210, do Código Civil.  Dispõe o art. 1210, §1º, do Código Civil: "O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse." Ou seja, a pessoa que sofre esbulho pode, se agir de imediato, reaver a posse do bem por ato próprio, desde que não extrapole o necessário. Não reavida a posse dessa forma, poderá o esbulhado obter a restituição da posse, através da ação de reintegração de posse, regulada pelos artigos 920 a 931 do Código de Processo Civil. Vejamos o aresto a seguir: TJ-MG ¿ Apelação Cível AC 10024110411014001 MG (TJ-MG). Data de publicação: 25/04/2014. Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Presentes tais requisitos, procede o pedido possessório. Recurso a que se nega provimento.   Correta, pois, a sentença de primeiro grau, que deve ser mantida por todos os seus termos. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do APELO, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor. É o voto. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04775626-83, 141.712, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.031110-4 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO: LEANDRO BARBALHO CONDE ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: REBECA SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível Comarca de Belém, que deferiu pedido de antecipação de tutela para que a Agravante entregue a Requerida um veículo zero km equivalente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$300.000,00, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais c/c Antecipação de Tutela Específica, processo nº 0089882-25.2013.814.0301,  ajuizada pela ora agravada REBECA SILVA SIQUEIRA.    Requer seja recebido o presente agravo de instrumento para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja revogado a tutela antecipada, e, igualmente no mérito seja reformada a decisão. Às fls. 292 foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso, determinando a intimação da parte Agravada para querendo, apresentar contrarrazões, ocasião em que, solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Contrarrazões apresentadas às fls. 296-306, requerendo a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo ao recurso e no mérito requerendo a manutenção da decisão que concedeu a tutela antecipada. Informações apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 307. É o relatório. DECIDO.   A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, bem como se vê instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais de admissibilidade.   Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal e do STJ. Em análise detida dos autos, verifico que a agravada adquiriu o veículo zero quilômetro, confiando que teria em mãos um produto de consumo durável que por certo traria maior conforto para si e para sua família. Entretanto, constata-se que a realidade foi diversa do esperado, pois a recorrida sofreu verdadeiro martírio, tendo que encaminhar o bem à concessionária por diversas vezes sob a constatação, através das ordens de serviço acostadas aos autos (fls. 97-125), de que havia diversos problemas com o veículo. Nas circunstâncias apresentadas nos autos, percebe-se que o consumidor possui o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo equivalente, nos termos do art. 18, §1°, I, do CDC. Acerca da matéria, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/08/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO GARANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além disso, noto que alguns desses defeitos não foram solucionados na primeira vez que o veículo foi à concessionária, pois a recorrida levou o automóvel novamente àquele local em outras oportunidades para que fossem reparados, por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. 2. Com efeito, o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado dentro do prazo de trinta dias. 3. Portanto, resta consubstanciado o direito que tem a recorrida de postular a substituição do veículo defeituoso que comprou da recorrente por um novo. 4. Assim, tendo em vista toda a extensão dos defeitos de fabricação do veículo, a intensidade do dano, o porte da empresa, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo não está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores, razão pela qual merece ser reformado para o nível de R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201130073856, 137442, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL QUE POR DIVERSAS VEZES FOI LEVADO PARA CONSERTO MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (201130255644, 108476, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/05/2012, Publicado em 01/06/2012) Na mesma toada, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem como pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 5. A simples reinterpretação jurídica do substrato fático-probatório delineado pela origem não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1368742/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Desta forma, notório que este Tribunal e o C. STJ já sedimentaram entendimento de que o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. De outra banda, ainda que não haja nenhum laudo conclusivo a respeito dos vícios alegados, constata-se que as ordens de serviço juntadas aos autos demonstram a ausência de qualidade do produto adquirido pela recorrida, que por diversas vezes, teve que levar o bem para o conserto. Neste aspecto, a decisão impugnada não merece reparo, tendo em vista ter sido proferida em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça, razão pela qual a decisão que concedeu a tutela antecipada para que seja procedida a troca do veículo se mostra escorreita. Registro por fim, que não assiste razão ao Agravante quanto à alegação de ser necessária a complementação de custas processuais após o aditamento da petição inicial, isso porque, constato que além de haver requerimento da agravada de remessa dos autos à UNAJ para a complementação do pagamento de custas, esta recolheu o valor máximo quando do ajuizamento da ação conforme documentos de fls. 127-129, razão porque, não assiste razão ao Agravante. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO do recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04675946-23, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0041028-63.2014.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSÁRIO RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 157.652 e 167.729, assim ementados: Acórdão nº. 157.652 (fls. 63/65v) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS C/C COBRANÇAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. INCORPORAÇÃO SUPRIMIDA EM DECORRÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE REVOGOU A LEI INSTITUIDORA E SUPRIMIU O DIREITO DE TAIS VERBAS. ATO COMISSIVO DE EFEITO CONCRETO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCEDENDO-SE O EFEITO TRANSLATIVO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Acórdão nº. 167.729 (fls. 80/83v) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE FEITA SOB A ÉGIDE DO CPC- 73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA EDIÇÃO DA LC n.º 039-2002. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Não há falar em violação de contraditório e ampla defesa e nem na aplicação ao caso concreto dos arts. 9º, 10º e 487, do CPC-2015, pois, à época da prolação do Acórdão, dia 14-03-2016, vigia, ainda, CPC-1973, onde havia previsão de conhecimento de ofício, sem oitiva prévia da parte, das matérias de ordem pública, a exemplo da prescrição (art. 219, §5º). 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, cuja termo inicial da prescrição dá-se da edição do diploma legal. 4. Em relação ao prequestionamento, as Cortes Superiores entendem que para fins de acesso a elas, os recursos não reclamam que o preceito (constitucional ou infraconstitucional) invocado pelas partes tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. Nesse sentido o RE 469054 AgR/MG, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 28.11.2006 e Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 189 do Código Civil e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 197/201               É o relatório.               Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Justiça gratuita deferida (fl. 25v).               O especial apelo merece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes:               Da suposta violação ao artigo 189 do Código Civil e artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Trata-se, originariamente, de ação de cobrança na qual o autor da ação, ora recorrente, pleiteia a incorporação da gratificação de representação.               Tendo sido a tutela antecipada indeferida, foi interposto agravo de instrumento, o qual foi dado efeito translativo e julgada extinta ação originária em virtude da prescrição. Nesse sentido, entendeu a turma julgadora que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu em 2002 com a edição da LC 32/2002 que revogou o direito à incorporação de quaisquer vantagens.               De outro modo, aduz o recorrente que o seu direito à incorporação nasceu somente quando da sua desinvestidura da função que, no caso concreto, ocorreu com a aposentadoria em 2010, tendo sida a ação interposta no ano de 2014, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.               Ressalta que o marco inicial do prazo não poderia dar-se com a edição da Lei Complementar uma vez que ainda não possuía os requisitos legais para o pleito de incorporação ora pretendida (desinvestidura da função ou cargo).               Considerando que o artigo 189 do CC/02 preleciona que a pretensão nasce quando da violação do direito, o que no caso, em uma análise preliminar, deu-se com a aposentadoria do recorrente, revela-se, por conseguinte, aparentemente violados os artigos supramencionados, devendo o apelo nobre ascender à instância superior.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade.               Quanto à petição de fl. 97/109, constata-se que tanto o nome da parte como o número dos acórdãos referidos à fl. 97 não se referem ao presente processo. Deste modo, certifique a Secretaria acerca do ocorrido e, constatado não pertencentes a estes autos, desentranhe-se a mesma para juntada no processo correspondente. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB. AP. 58 (2017.01261846-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-10, Publicado em 2017-05-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000265-58.2012.814.0020 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MAX JOSÉ CAMPOS ALVES RECORRIDO:  JUSTIÇA PÚBLICA          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 174/179, interposto por MAX JOSÉ CAMPOS ALVES, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão n.º141.480, assim ementado: Acórdão 141.480 (fls. 145/153): EMENTA APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 171 §2°, INCISO II DO CPB DISPOSIÇÃO DE COISA LITIGIOSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO IMPROCEDÊNCIA DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AO TEMPO DO NEGÓCIO O VEÍCULO JÁ ERA ALVO DE DISPUTA JUDICIAL DOLO DEMONSTRADO PELO FATO DO RECORRENTE TER CIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA E MESMO ASSIM VENDEU O BEM REPARAÇÃO DO PREJUÍZO FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ESTELIONATO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO SEM FUNDAMENTAÇÃO MODIFICAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE DOLO. Os documentos juntados aos autos, ao contrário da prova testemunhal, demonstram que o veículo vendido à vítima já estava com restrição judicial constante do sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Amapá antes do delito ocorrer, o que é suficiente para demonstrar o dolo do apelante em obter vantagem econômica em prejuízo do ofendido, pois sabia da existência do fato impeditivo da transação e mesmo assim comercializou o bem, circunstância esta que implica na rejeição do pleito de absolvição por atipicidade do fato e ausência de dolo 2. AFASTAMENTO DO ESTELIONATO PELA REPARAÇÃO DO DANO. Exceto quando se trata de estelionato na modalidade de fraude de pagamento mediante emissão de cheque sem provisão de fundos, a reparação do dano, nas demais modalidades desse delito, como no caso dos autos disposição de coisa litigiosa (art. 171, §2º, inc.II, do CPB), só implica no reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art.16) que, na hipótese em exame, nem se configura, pois o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo ofendido ocorreu após o recebimento da denúncia. 3. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. A imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, ocorreu sem a devida fundamentação, ignorando o fato do apelante ser primário, motivo pelo qual deve ser modificado, de ofício, para o aberto. Súmula nº 719 do Colendo STF. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2014.04657578-80, 141.480, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-04)          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls.176/177). No mérito, pugna pelo provimento do apelo raro, ¿porque a decisão recorrida contraria dispositivo da CF/88, artigo 5º, incisos LIV e LV que lhe assegura o direito de ampla defesa e do contraditório no devido processo legal¿ (fl. 176).          Sustenta que ficou prejudicado na sua ampla defesa pois o pedido de vistas dos autos pelo seu novo advogado sequer foi apreciado e o julgamento que gerou o acórdão mantido para a data marcada. Pugna pela declaração de nulidade da decisão recorrida e retorno dos autos para novo julgamento.          Contrarrazões às fls. 190/193.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 141.480, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 04/12/2014 (fl. 157), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, observo que a decisão impugnada é de última instância, o recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fls. 100; 155/156), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o extraordinário apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da ausência de prequestionamento:          O insurgente sustenta que o julgado vergastado incorreu em ofensa aos dispositivos supracitados, alegando que o seu pedido de vistas nos autos não foi apreciado e que o julgamento da apelação se deu sem que o representante do réu pudesse proferir defesa oral.          Observa-se que esta alegação não prospera pela falta de prequestionamento. Explico.          É que, em havendo omissões, contradições ou obscuridades maculando a decisão vergastada - in casu, a falta de apreciação de seu pedido de vistas - deveria o insurgente provocar um pronunciamento da corte através do recurso de embargos de declaração, o que não ocorreu. Desta forma, não há como sustentar violação aos incisos supracitados em não havendo pronunciamento colegiado sobre o tema. Isto porque é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência das súmulas 282 e 356 do STF.   Ilustrativamente: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. (...)  (ARE 762397 AgR-segundo, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 05-10-2016 PUBLIC 06-10-2016) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. TABELIÃES. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O dispositivos constitucionais apontados como violados - arts. 5º, caput; 150, II, e VI, a, - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sob a ótica constitucional. Também não foram opostos embargos de declaração com o intuito de prequestionar a matéria. Dessa forma, o recurso, em relação a esses dispositivos, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. (...)  (ARE 941671 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).          Ademais, mesmo se superado o óbice da falta de prequestionamento, a matéria ventilada nas razões recursais esbarraria no entendimento firmado pelo Tema 660 do STF, que aponta haver falta de repercussão geral em alegações de violação à ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. De fato, de acordo com o ¿leading case¿ materializado no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Pretório Excelso, por maioria de votos, concluiu no sentido de não conter repercussão geral a controvérsia que discute suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ser o julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.          Sabido é que as alegações de afronta à ampla defesa e contraditório tratam-se de violação reflexa à Constituição, pois tais direitos são efetivados pela aplicação de legislação infraconstitucional, e esta sim, poderia ser alvo de violação.          Desse modo, caso houvesse indicação, a matéria devolvida à apreciação da instância extraordinária possuiria natureza infraconstitucional, portanto imprópria, a teor do art. 102, III, ¿a¿, da Lex Legum.          Nesse sentido, confiram-se outros precedentes: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) ¿(...) 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC¿. (RE 774458 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014). ¿(...) 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido¿. (ARE 851089 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015).          Nesse remate, ¿é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009 citado no ARE 808726 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 14/12/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP ACCP (2016.05088904-81, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-09, Publicado em 2017-01-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença às fls. 58/62 proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Tucuruí, que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor e condenou o Estado do Pará ao pagamento integral do Adicional de Interiorização referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como às parcelas que venceram em seu curso, enquanto o servidor estiver na ativa e lotado no interior. Ao final, fixou os honorários em R$ 500,00. O Estado do Pará interpôs recurso de apelação às fls. 65/72, alegando a inexistência do direito aduzido pelo autor em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização, além da necessidade de reforma para recohecer a prescrição bienal da pretensão do autor, bem como para fixação de honorários advocatícios em patamar inferior ao determinado na sentença. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Primeiramente, a incidência da prescrição bienal aventada pelo recorrente deve ser afastada. O recorrente sustenta que de que o direito do autor foi alcançado pela prescrição prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Desta forma, afastada a alegação de prescrição bienal sustentada pela Fazenda Pública em contestação, deve ser reconhecida a prescrição ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. No que diz respeito ao pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, entende-se que a finalidade de tal gratificação é a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O que se procura contemplar através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez ocupa-se da concessão de melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício, sendo o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). Em relação ao quantum, é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios (a) do grau de zelo do profissional, (b) do lugar de prestação do serviço (c) da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa. 3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos interesses de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de depósito prévio e o tempo despendido. 4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples remuneração do causídico, mas também como questão de política judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira, tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos para a propositura de ações fadadas ao insucesso. 5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento. (STJ - EDcl na AR: 3570 RS 2006/0112897-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entendo razoável, portanto, a fixação de honorários no valor de R$ 500,00, respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, nego-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. P. R. I. Belém, 02 de Deezembro de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04658077-38, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO HONDA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por apelante, já qualificada na exordial, que assim consignou (fls.50/51): O requerente moveu a presente ação, mas, pelo que se depreende dos autos, perdeu o interesse de prossegui r com o feito, visto que instado a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir com a ação, quedou-se inerte. A inércia da parte diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Verifica-se, destarte, que há falta de interesse da parte requerente na continuação do processo, configurando carência superveniente do direito de ação, uma vez que abandonou o feito. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do sistema do impulso oficial do processo (art. 262), o Juiz não está jungido a aguardar a provocação de interessado para extinguir a relação processual abandonada pela parte. Verificada a paralisação por culpa dos litigantes, de ofício, será determinada a intimação pessoal da parte (ou partes), na forma recomendada pelo § 1º do art. 267. E, não sanada a falta, decretará a extinção, mesmo sem postulação do interessado ou do Ministério Público . (in Curso de Direito Processual Civil, 15ª ed, Forense, pg. 308). Deste modo, diante do desinteresse d a parte requerente no prosseguimento do feito, deve o Juiz, de ofício, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. PROCESSO CIVIL ¿ AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA ¿ 1. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem que o autor tenha promovido os atos e diligências que lhe competia, é causa de extinção do processo sem Resolução de mérito (artigo 267, inciso III, do CPC). 2. Apelação da parte autora desprovida¿ (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.047356-0 ¿ (736217) ¿ 10ª T. ¿ Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 11.10.2006 ¿ p. 691). ANTE O EXPOSTO , considerando a inércia da parte requerente no presente caso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar de fls. 24/25 . Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se . Caso não haja o recolhimento das custas após 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da decisão, expeça-se certidão de não pagamento das custas finais por parte do requerente e a encaminhe para a Procuradoria da Fazenda Estadual para os procedimentos legais. Narra a exordial que CLEYSON CARLOS DA SILVA OLIVEIRA, através do contrato nº 791134, financiou a aquisição do veículo Moto Honda CF 125 FAN KS PRETA, chassi 9C2JC41109R530803, modelo 2009, placas NSJ-5076, assumindo a obrigação de resgatá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor d de R$ 196,01, iniciando-se a primeira delas no dia 24/08/2009 e a última prevista para 24/07/2013 Versa, ainda, que a o requerido se encontra em mora no pagamento das parcelas dos meses Julho/Agosto/Setembro/Outubro/Dezembro/2010, Janeiro/Fevereiro/Março/Abril/2011, atualizadas contratualmente até a data de 04/05/2011, importando, também, na exigibilidade das parcelas vincendas, conforme preceitua o artigo 2º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, totalizando a importância de R$ 7.607,06. Em que pese o requerente haja diligenciado para receber seu crédito, não logrou êxito. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão, entregando o veículo ao representante legal, prosseguindo o feito e, ao final, seja julgada procedente a ação, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do aludido veículo com o proprietário fiduciário, condenado o requerido ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa. Acostou documentos às fls.06/21. O Juízo Singular, em 17/06/2011, deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem, bem como, determinou, dentre outros, a citação do requerido (fls.24/25). Foi Certificado nos autos que o requerido não foi encontrado no endereço indicado no mandado, sendo informado pela cunhada do mesmo, que este se mudou a pouco tempo para outro local que não sabe informar (fls.34). Face à certidão de fl.34, o Juízo de Piso determinou fosse o patrono do requerente intimado para se manifestar (fl.35). O autor peticionou, requerendo fosse expedido ofícios a POLINTER, DENTRAN, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ESTADUAL, COMPANHIAS TELEFÔNICAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO, RECEITA FEDERAL e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, para que informem o endereço do requerido (fls.37/38), sendo deferido. O Juízo de piso, em 21/08/2012, deferiu em parte o pedido, para determinar seja dada busca no endereço do requerido nos cadastros nacionais da Fazenda e do Tribunal Eleitoral (fl.41). Foi determinado que o requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciasse o recolhimento das custas intermediárias, em conformidade com o art. 10 do Provimento 05/2002, para fins de cumprimento integral da decisão interlocutória de fls.40/41 (fl.42). Decisão publicada no DJE 5159 de 29/11/2012 (fl.42v). AR cumprido em 27/06/2013, sendo o autor intimado no endereço informado na inicial (fl.48). Foi certificado pelo Diretor de Secretaria, em 05/06/2013, que decorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providenciasse o recolhimento das custas intermediárias, sem que o tenha feito até aquela data (FL.42). O Juiz Natural, em 16/07/2013, determinou fosse o requerente intimado por meio de seu representante legal, com aviso de recebimento, bem como através de seu advogado via DJE, para, no prazo de 48h, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação, sob pena de extinção e arquivamento do feito (fl.44). Decisão publicada no DJE 5318 de 1º/08/2013 (fl.44v). AR cumprido em 29/07/2013, sendo o autor intimado no endereço informado na inicial (fl.54). Em 22/07/2013, o requerente apresentou petição informando seus novos patronos (fls.45/47). Na data de 28/11/2013, foi certificado pelo Diretor de Secretaria que, muito embora a tempestividade da petição de fls.45/47 que requereu a juntada de procuração nos autos, deixou o requerente de se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, bem como não compareceu a UNAJ para efetuar o recolhimento das custas, conforme determinado à fl.44 (fl.49). O Juízo Singular, na data de 13/12/2013, sentenciou o feito às fls.50/51, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III do CPC, por entender que o requerente se quedou inerte. Decorrido o prazo legal foi interposto recurso voluntário pelo BANCO HONDA S/A (fls.35/68). DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO HONDA S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que o requerente não promoveu os atos e diligências que Ihe competia, o configurando-se abandono, consoante regra prevista no art. 267, II do CPC. Para tanto, o Magistrado de Piso sustentou que o requerente, em que pese haver ajuizado a presente ação, perdeu o interesse de prosseguir com o feito, visto que instado a se manifestar acerca de sua intenção em prosseguir, quedou-se inerte (fls.50/51). Dentre as razões recursais apresentadas, destaco (fls.49): 1. A extinção da causa por abandono precede, necessariamente, de intimação pessoal do autor, conforme a regra prevista no § 1º do art. 267 do CPC. Contudo, não houve a intimação pessoal do autor; 2. A decisão do Magistrado a quo não merece prosperar, visto sua desproporcionalidade e injusta compreensão da legislação que abrange o Instituto da Alienação Fiduciária; 3. Ao final, requereu o conhecimento e total provimento do recurso, impondo-se a total reforma do ato decisório. Cinge-se a controvérsia recursal à nulidade da sentença por impossibilidade de extinção de processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de intimação pessoal do autor. Tenho que a sentença ora vergastada não merece reparo, uma vez que há prova nos autos que o autor foi intimado no endereço fornecido quando ajuizada a presente ação, consoante comprova a Certidão de fl.49, o AR de fl.48 e a publicação no DJE de fl.44v da decisão que determinou ao autor se manifestar sob pena de abandono, tendo permanecido inerte. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que "a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). No mesmo sentido: REsp n.º 840.255/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 31.08.2006 e REsp n.º 56.800/MG, 2ª Turma, Min. ELIANA CALMON, DJ de 27.11.2000. Corroborando esse entendimento, seguem os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SÚMULA N º 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC. 2. É inaplicável, na hipótese dos autos, o teor da Súmula nº 240 desta Corte, uma vez que não foi instaurada a relação processual, diante da ausência de citação do réu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.971/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, A DESPEITO DE SUA INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE, QUANDO A PARTE RÉ NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL - NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 160.546/PA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI CITADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, Nº DO ACORDÃO: 132744, APELAÇÃO 201330320990, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL, Data:02/05/2014 Cad.1 Pág.325, RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E DE SEU ADVOGADO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. I. A SITUAÇÃO DE ABANDONO, ORIUNDA DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA PRESCINDE DE REQUERIMENTO DO RÉU QUANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU. III. O PROCESSO É CONCEBIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO. QUANDO O AUTOR EXERCITA O DIREITO DE AÇÃO DE MANEIRA PRECÁRIA, IMPEDINDO QUE A RELAÇÃO PROCESSUAL POSSA SE CONSTITUIR E DESENVOLVER VALIDAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ATO DE REBELDIA CONTRA OS MAIS ELEVADOS PADRÕES HERMENÊUTICOS INSPIRADOS NO FIM SOCIAL DA NORMA E NA BUSCA DO BEM COMUM. IV. O ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O QUAL A PARTE VENCIDA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA DERROTA PROCESSUAL. V. A SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA NO PROCESSO. VI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20121210045002 DF 0004391-73.2012.8.07.0012, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2013 . Pág.: 175) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISOS III, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONFIGURA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 267, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, QUANDO O AUTOR, NADA OBSTANTE INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, DEIXA DE PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. 3. TRATANDO-SE DE DEMANDA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E EM VIRTUDE DO ABANDONO DA CAUSA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130510062065 DF 0006112-47.2013.8.07.0005, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 02/04/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2014 . Pág.: 302) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DAQUELE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130378130 SC 2013.037813-0 (Acórdão), Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 26/08/2013, Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA RECONHECIDO. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DA LEI PROCESSUAL OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA MANTIDA. É desnecessário o requerimento do réu para a extinção da ação por abandono, com fundamento no artigo 267, III, do CPC, quando não ocorrida ainda a citação. CUSTAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE COMPETE À PARTE APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que tenha a Instituição Financeira ajuizado a ação de busca e apreensão em face do inadimplemento da Requerida, a extinção do feito foi causada pela sua inércia em realizar a emenda da inicial, pelo que deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgada em 27/09/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130382335 SC 2013.038233-5 (Acórdão), Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 21/08/2013, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado) DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DILIGÊNCIA ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º, DO ART. 267, DO CPC). DILIGÊNCIA TAMBÉM ATENDIDA.REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE.RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. NÃO INCIDÊNCIA DA S. 240 DO STJ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO APLICAVEL AO CASO DOS AUTOS. ABANDONO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 267, § 2º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1226551-7 - Mamborê - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 08.10.2014) (TJ-PR - APL: 12265517 PR 1226551-7 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 08/10/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1439 21/10/2014) Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto por BANCO HONDA S/A, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, , tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes, pessoalmente, na forma da lei. Belém (PA), 02 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04656053-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

PROCESSO Nº. 2014.3.017789-5 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RECURSO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ICOARACI. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém em face do Juízo da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, pelos seguintes motivos: Aduz que a ação de busca e apreensão (proc. n.º0003146-47.2012.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, não tem conexão com a ação revisional de contrato (proc. n.º0017681-69.2012.814.0301), que tramita perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, porquanto possuem causas de pedir distintas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci defende que há conexão entre as ações, em virtude da identidade da causa de pedir remota, tendo em vista que as ações discutem o cumprimento de um contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Após regular distribuição (fl. 65), coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer às fls.70-73. É o sucinto relatório. Decido. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, o Relator pode decidir monocraticamente, quando houver jurisprudência dominante do Tribunal. Senão vejamos: Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm No caso dos presentes autos, cujo conflito de jurisdição foi instaurado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, que aduz não haver conexão entre as ações de busca e apreensão (proc. n.º0003146-47.2012.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Icoaraci, e revisional de contrato (proc. n.º0017681-69.2012.814.0301), que tramita perante aquele juízo, incumbe ressaltar que o Egrégio Tribunal Pleno já teve a oportunidade de se manifestar em caso semelhante, tendo sido proferido o seguinte julgamento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO OU REPROPOSIÇÃO DA AÇÃO. PEDIDOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. (201330156709, 136619, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 11/08/2014) Tal conclusão se alinha com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo no mesmo sentido, conforme se observa através do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) Neste sentido, não se vislumbra a conexão alegada pelo juízo suscitante, porquanto a conexão se afigura quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, conforme o art. 103 do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso vertente, a ação de busca e apreensão tem como objeto o veículo e a causa de pedir reside na mora e, na ação revisional, o objeto é o contrato e a causa de pedir está na ilegalidade de cláusulas. Assim, não vislumbro razões para que a ação de busca e apreensão seja redistribuída ao juízo da 11ª Vara Cível de Belém, onde tramita a ação revisional, nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como, em razão de precedentes de outros Tribunais Pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES TRAMITANDO EM VARAS DIVERSAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 103 DO CPC. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, é a ilegalidade das cláusulas. Ausência também de prejudicialidade de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos.Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 1588780920128260000 SP 0158878-09.2012.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 02/10/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 2314486120108260000 SP 0231448-61.2010.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2012) AGRAVO INTERNO BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL CONEXÃO INEXISTÊNCIA - Não há conexão no caso dos autos. O objeto de uma ação não prejudica o da outra. Nada impede que os dois processos sigam em paralelo um do outro porque tratam de objeto e causa de pedir distintos. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Agravo não provido. (TJ-SP - AGR: 683477120128260000 SP 0068347-71.2012.8.26.0000, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 14/05/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012) Assim, considerando que o art. 105 do CPC, confere ao magistrado discricionariedade quanto à possibilidade de reunião de processos, entendo que, no caso dos autos, é desnecessária, não havendo qualquer questão de incompetência, relativa ou absoluta, a ser enfrentada. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC, reconheço que a ação de busca e apreensão (proc. n.º0003146-47.2012.814.0201), objeto do presente conflito de competência, deve permanecer no juízo natural, ou seja, naquele em que foi inicialmente distribuída, no Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, porquanto inexistente a conexão alegada com a ação revisional de contrato, pelas razões expostas. Oficie-se ao Juízo suscitante. Dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04656764-97, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

PROCESSO Nº. 2014.3.014265-8 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. RECURSO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ICOARACI. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém em face do Juízo da 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci, pelos seguintes motivos: Aduz que a ação de busca e apreensão (proc. n.º0000726-35.2013.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, não tem conexão com a ação revisional de contrato (proc. n.º0051110-27.2012.814.0301), que tramita perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, porquanto possuem causas de pedir distintas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci defende que há conexão entre as ações, em virtude da identidade da causa de pedir remota, tendo em vista que as ações discutem o cumprimento de um contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. Após regular distribuição (fl. 62), coube-me a relatoria do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer às fls.66-69. É o sucinto relatório. Decido. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil, o Relator pode decidir monocraticamente, quando houver jurisprudência dominante do Tribunal. Senão vejamos: Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm No caso dos presentes autos, cujo conflito de jurisdição foi instaurado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém, que aduz não haver conexão entre as ações de busca e apreensão (proc. n.º0000726-35.2013.814.0201), inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Icoaraci, e revisional de contrato (proc. n.º0051110-27.2012.814.0301), que tramita perante aquele juízo, incumbe ressaltar que o Egrégio Tribunal Pleno já teve a oportunidade de se manifestar em caso semelhante, tendo sido proferido o seguinte julgamento: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO OU REPROPOSIÇÃO DA AÇÃO. PEDIDOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM. (201330156709, 136619, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/08/2014, Publicado em 11/08/2014) Tal conclusão se alinha com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo no mesmo sentido, conforme se observa através do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) Neste sentido, não se vislumbra a conexão alegada pelo juízo suscitante, porquanto a conexão se afigura quando há identidade de objeto ou de causa de pedir, conforme o art. 103 do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. No caso vertente, a ação de busca e apreensão tem como objeto o veículo e a causa de pedir reside na mora e, na ação revisional, o objeto é o contrato e a causa de pedir está na ilegalidade de cláusulas. Assim, não vislumbro razões para que a ação de busca e apreensão seja redistribuída ao juízo da 11ª Vara Cível de Belém, onde tramita a ação revisional, nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como, em razão de precedentes de outros Tribunais Pátrios, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES TRAMITANDO EM VARAS DIVERSAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 103 DO CPC. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, é a ilegalidade das cláusulas. Ausência também de prejudicialidade de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos.Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 1588780920128260000 SP 0158878-09.2012.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 02/10/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 2314486120108260000 SP 0231448-61.2010.8.26.0000, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/05/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2012) AGRAVO INTERNO BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL CONEXÃO INEXISTÊNCIA - Não há conexão no caso dos autos. O objeto de uma ação não prejudica o da outra. Nada impede que os dois processos sigam em paralelo um do outro porque tratam de objeto e causa de pedir distintos. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - Agravo não provido. (TJ-SP - AGR: 683477120128260000 SP 0068347-71.2012.8.26.0000, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 14/05/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012) Assim, considerando que o art. 105 do CPC, confere ao magistrado discricionariedade quanto à possibilidade de reunião de processos, entendo que, no caso dos autos, é desnecessária, não havendo qualquer questão de incompetência, relativa ou absoluta, a ser enfrentada. Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC, reconheço que a ação de busca e apreensão (proc. n.º º0000726-35.2013.814.0201), objeto do presente conflito de competência, deve permanecer no juízo natural, ou seja, naquele em que foi inicialmente distribuída, no Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci, porquanto inexistente a conexão alegada com a ação revisional de contrato, pelas razões expostas. Oficie-se ao Juízo suscitante. Dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04656765-94, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 201430021909-3 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA : ANA ROSA DA COSTA CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. In casu, não se verificou a intimação pessoal da fazenda do retorno do mandado de citação, o pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, e o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, entre o despacho citatório e a prolação da sentença, não se podendo considerar o exequente como inerte. 6. Recurso conhecido e provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de   ANA ROSA DA COSTA CAVALLEIRO DE MACEDO LIMA , diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que   extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários do IPTU dos anos de 200 6 a 2008 .   Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.   Apelação recebida no seu duplo efeito.   Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.   Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.   É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.   Verifico, prima facie , que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, no que tange ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários dos anos de 200 6   a 200 8.   Em primeiro lugar, a questão da decretação de ofício da prescrição tributária originária está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o enunciado n.º 409:   Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).   Quanto a consumação da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo antes citado, o qual foi alterado pela LC 118/2005.   No presente caso, conforme relatado alhures, a controvérsia se restringe ao débito do IPTU de 200 6 a 200 8 , sendo que o prazo prescricional tem o seu dies a quo a partir da notificação do contribuinte do lançamento tributário, o qual se dá com a entrega do carnê, conforme a jurisprudência que vai mais adiante colacionada, inclusive do STJ, REsp. 1145216/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. 19/08/2010; REspe. 1111124/PR, Min. Teori Albino Zavasck i, DJ. 04/05/2009 ; REsp. nº. 1056800/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ. 27/02/2009; REsp nº. 1006192/RS, Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma, DJ 23/06/2008, e REsp nº. 854953/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ. 01/08/2005; Acórdão nº. 75544, 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, DJ 29/01/2009; Acórdão nº. 75880, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, DJ 19/02/2009, e Acórdão nº. 78152, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, DJ 01/06/2009).   Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário, no caso. Vejamos:   Exercício de 200 6 : - Con stituição do crédito: 05/02/2006 - Pres crição (cinco anos): 05/02/2011 Exercício de 200 7 : - Con stituição do crédito: 05/02/2007 - Pres crição (cinco anos): 05/02/2012 Exercício de 200 8 : - Con stituição do crédito: 05/02/2008 - Pres crição (cinco anos): 05/02/2013   - Propositura da Ação: 0 3 /12/2010. - Data da decisão: 3 1.01.201 3 (fls. 06)   O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, adotou o seguinte entendimento, verbis: ``A redação do parágrafo único, do artigo 174, vigente à época, somente enumerava, como marcos interruptivos da prescrição, (i) a citação pessoal feita ao devedor, (ii) o protesto judicial, (iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e (iv) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Contudo, é certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Assim é que a Súmula 106/STJ cristalizou o entendimento de que: `Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿   Desta sorte, com o exercício do direito de ação pelo Fisco, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). Ademais, o Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).¿ (g.n.)Portanto , verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 2003 está prescrito, pois já havia transcorreu o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN.   Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao s exercício s de 2006 a 2008   não estão prescrito s , pois não havia transcorr ido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN.   Outrossim, deve-se investigar acerca da consumação da prescrição intercorrente, assim entendida aquela que volta a correr pela totalidade, no curso do processo.   A consumação da prescrição ¿ seja originária ou intercorrente ¿ pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.   Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.   No caso, mediante a análise dos autos, constato que o apelante sequer foi intimado acerca do retorno do mandado de citação sem o devido cumprimento, de modo que não se iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, pois não se pode considerar que o ente estatal quedou-se inerte.   De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.   Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis :   ¿ PROCESSUAL CIVIL.   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)   Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.   Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo .   Belém, 01 de dezembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04805037-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-01)

PROCESSO Nº 0000266-98.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ; PROCURADOR: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS; INTERESSADO: ANA RITA DOPASO, ANTONIO JOSÉ LOURENÇO, ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA e Outros; REQUERIDAS: SENTENÇAS DOS JUÍZOS DA 1ª E 3ª VARAS DE FAZENDA DA CAPITAL ¿ PROCESSOS 0002876-28.2010.814.0301 e 0018851-39.2008.814.0301     DECISÃO     Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA manejado pelo ESTADO DO PARÁ, com fulcro no art. 4º da Lei nº 4.348/64, art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, contra sentenças proferidas pelo MMs. Juízos de Direito da 1ª e 3ª Varas de Fazenda da Capital, nos autos das ações ordinárias nº 0002876-28.2010.814.0301 e 0018851-39.2008.814.0301, sob os fundamentos a seguir expostos. O ESTADO relata, em síntese, que os autores das ações referenciadas acima são Procuradores Autárquicos do Estado do Pará exercendo seus cargos no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado ¿ IGEPREV ¿ sob o regime de 40 horas semanais. Relata ainda que, sob o argumento de haver uma diferença entre o valor pago por hora trabalhada em relação aos Procuradores Autárquicos que atuam sob o regime de 30 horas semanais, os mesmos ajuizaram as respectivas ações com o intuito de obter equiparação salarial. Em relação ao processo 0002876-28.2010.814.0301 que tramita na 1ª Vara de Fazenda, após concessão de tutela antecipada em outubro de 2010 pelo juízo de piso, houve decisão liminar em Agravo de Instrumento, publicada em julho de 2014, que deferiu efeito suspensivo à referida decisão monocrática do juízo de 1º grau. Em relação ao processo 0018851-39.2008.814.0301, que tramita na 3ª Vara de Fazenda, foi concedida tutela antecipada em julho de 2009 pelo juízo de piso. Contra tal decisão, o IGEPREV interpôs Agravo de Instrumento. Tal recurso não foi conhecido, mantendo-se assim os efeitos da decisão recorrida. Ambos os processos obtiveram, em seguida, em ação de mutirão pela CJRMB, sentenças de mérito favoráveis aos autores, sendo julgados procedente os pedidos e determinado ao IGEPREV a retificação do valor da hora trabalhada para o mesmo valor pago aos procuradores submetidos ao regime de 30 horas semanais, sob pena de multa diária. As sentenças também ratificaram a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedidas. O ESTADO relata ainda que intentou seu ingresso na lide, o que fora negado pelo juízo de piso. Diante da repercussão financeiro-orçamentária das decisões acima, o ESTADO pleiteia a suspensão da execução das referidas sentenças, alegando grave lesão à ordem e à economia públicas. É o breve relatório.   DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15   da Lei n° 12. 016/09 , que dispõe o seguinte :   ¿ Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença , dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. ¿   Conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. No caso presente, preliminarmente, entendo pela legitimidade do ESTADO em pleitear a presente suspensão de execução de sentença, visto que a situação colocada nos autos demonstra uma situação que pode acarretar em um possível conflito ou convergência de interesses entre os autores das ações ¿ Procuradores Autárquicos do órgão contra o qual demandam ¿ e o próprio réu ¿ órgão demandado judicialmente. O órgão em questão faz parte da administração indireta do Estado, e , a partir da análise do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 9.469/97 , tem-se que ao ESTADO é permitido intervir nas causas em que figurem como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais . No mesmo sentido, há jurisprudência do STF que permite ao Requerente o ajuizamento do presente Pedido de Suspensão de Sentença , conforme abaixo demonstrado: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTES. LEGITIMIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. TENDO SIDO ADMITIDOS, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS OU COMO ASSISTENTES DA AUTORIDADE COATORA E NÃO SE HAVENDO CONSUMADO DEFINITIVAMENTE SUA POSTERIOR EXCLUSAO DO FEITO, TEM OS MUNICÍPIOS LEGITIMIDADE PARA REQUERER A SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE, SEGUNDO ALEGAM, AFETA SEUS DIREITOS E INTERESSES. 2. TANTO MAIS PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE, A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO, O DIREITO DE REQUEREREM TAL SUSPENSÃO, COMO INTERESSADAS, MESMO QUE NÃO TENHAM AINDA REQUERIDO SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, DADA A URGENCIA DA MEDIDA . 3. EM PROCESSO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, NÃO SE DISCUTE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO DO "WRIT", MAS, TÃO-SÓ, SE VERIFICA A OCORRENCIA, OU NÃO, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 297 DO R.I.S.T.F. C/C ART. 25 DA LEI N. 8.038, DE 28.05.1990. 4. CARACTERIZANDO-SE, COM A CONCESSÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, HIPÓTESE DE RISCO DE GRAVE LESÃO A ECONOMIA DA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, INCLUSIVE DE SUA CAPITAL, E AFETANDO-SE COM ELA OS ORCAMENTOS DESTINADOS A MAIS DE 82 (POR CENTO) DA POPULAÇÃO DE TAL UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E DE SE MANTER A DECISÃO PRESIDENCIAL QUE SUSPENDEU SUA EXECUÇÃO, ATÉ QUE O MÉRITO SEJA APRECIADO E A DECISÃO EVENTUALMENTE CONCESSIVA DO "WRIT" TRANSITE EM JULGADO. 5. SUSPENSÃO DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.   (STF - SS: 490 RJ , Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Data de Julgamento: 06/05/1993, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 28-05-1993 PP-10382 EMENT VOL-01705-01 PP-00063)   De igual modo , é evidente o interesse do Estado quando analisada a repercussão econômico/financeira das sentenças cuja suspensão de executoriedade ora se pleiteia. Sendo assim, admito o presente pedido formulado pelo ESTADO, tão somente quanto a Suspensão de Sentença requerida, devendo seu ingresso nas lides originárias ser analisado pelos juízos nos quais tramitam as respectivas ações. Passo então a análise dos requisitos para concessão da suspensão de sentença. Em relação aos pressupostos legais para deferimento do pedido de suspensão, tenho que o risco de lesão à ordem pública se caracteriza pelo afronto a dispositivos legais que impedem a inclusão em folha de pagamento de valores ou va ntagens pecuniárias antes do trâ nsito em julgado da respectiva ação judicial. Assim temos: Lei nº 9.494/1997 Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado .   Da mesma forma, temos: Constituição Federal de 1988 Art.100. ....... § 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado .   O legislador ordinário e o Constitucional, através dos diplomas legais supracitados, procuraram resguardar o interesse público em detrimento do particular, de forma a proteger a ordem pública, nela compreendida também a ordem administrativa, de decisões judiciais de caráter não definitivo. Tem-se ainda em relação ao tema, a recente Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal :   STF ¿ Súmula nº 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.   Nesse sentido, os Tribunais Superiores têm decidido:   AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. As ações mandamentais propostas com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico dos impetrantes importam em adição de vencimentos ou proventos e só podem, pois, ser executadas depois do trânsito em julgado das respectivas sentenças . 2. Lei 4.348/64, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão de segurança deferido. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia, em princípio, o mérito da ação mandamental, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei , quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Agravos regimentais improvidos.¿ (SS 3.023-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)   SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.753 - BA (2014/0295192-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : CÂNDICE LUDWIG ROMANO REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 00168685320148050000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : NAILTON PASSOS BRITO INTERES. : SERGIO EMILIO SCHLANG ALVES ADVOGADO : ROBERTTO LEMOS E CORREIA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de suspensão de segurança aviada pelo ESTADO DA BAHIA, objetivando suspender a decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelos ora interessados, Procuradores Jurídicos estaduais perante o Tribunal de Justiça daquele Estado . Os referidos procuradores obtiveram liminar determinando a implementação em seus proventos da majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET . O requerente afirma que a decisão impõe grave lesão à ordem e a economia do Estado. Explicita que a Resolução 34/2013, do Conselho de Recursos Humanos do Estado, que serviu de fundamento para a decisão, representa mera recomendação dirigida ao Governador do Estado, constando naquele regramento que, após a autorização do Governador, o processo deveria retornar à Diretoria de Planejamento para que fosse recalculado o impacto financeiro da medida. Afirma que a lesão econômica deve ser quantificada em R$ 2.751.000, 00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e um mil reais) por ano, caso os demais procuradores jurídicos venham a pleitear o mesmo tratamento. Pugna pela concessão da ordem suspensiva. Relatados. Decido. Tenho que assiste razão ao requerente. Como é de sobranceiro conhecimento, mesmo considerando que a apreciação do pedido suspensivo deva estar centrada na ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, a análise do mérito objeto do processo principal, ainda que num juízo mínimo de delibação, pode contribuir para a solução do incidente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal (STF - AgRg na STA 73/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ-e de 2.5.2008). Nesse diapasão, em superficial análise da Resolução 34/2013 acima referida, observa-se que o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE, após apresentar o pleito dos procuradores jurídicos do Estado da Bahia, visando à majoração da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, consigna recomendação para que as gratificações sejam majoradas para o patamar de 125% para os cargos de procuradores jurídicos e de procurador chefe, para promover o ajuste necessário das cotas dos respectivos órgaõs. Tal recomendação, por não ter o efeito cogente que se pretende, no mínimo, mitiga o direito líquido e certo afirmado no mandamus. Por outro lado, tanto este Tribunal, como o próprio   Superior Tribunal de Justiça já firmaram posição no sentido de restringir a majoração de vencimentos, por decisão judicial, sob o fundamento de isonomia. Confira-se, nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"). Não fosse o bastante, tenho que a manutenção da decisão poderá importar em grave lesão ao erário, tanto pelo valor em si, quanto pelo potencial efeito multiplicador do ato vergastado. Tais as razões expendidas, defiro o pedido, determinando a suspensão dos efeitos da liminar até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2014. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente   (STJ - SS: 2753 BA 2014/0295192-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 17/12/2014)   Não fosse o bastante, tenho que a manutenção da s decisões poderá importar em grave lesão ao erário, tanto pelo valor em si, quanto pelo potencial efeito multiplicador do s ato s vergastado s, o que denota grave lesão à economia pública. O elevado quantitativo de Procuradores Autárquicos do órgão (152, conforme fl. 7) que poderiam pleitear em juízo a equiparação objeto das ações em curso, faz com que o resultado dessas demandas possa impactar direta e consideravelmente no orçamento daquele Órgão. Assim sendo, sob o fundamento do art . 4º da Lei nº 8.437/92, bem como   diante da demonstração d e violação à ordem   e economia públicas, nos termos da presente fundamentação, tenho que o presente pedido de suspensão merece guarida . Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, verificando-se os   pressupostos necessários   a o pedido de suspensão , diante do risco de lesão à ordem e à economia públicas , DEFIRO   o pedido de suspensão dos efeitos das sentenças prolatadas nos autos das ações ordinárias nº 0002876-28.2010.814.0301 e 0018851-39.2008.814.0301, conforme os fundamentos expostos . Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se a o s Juízo s de origem. Publique-se. Intime-se.   Belém/Pa,     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJPA (2015.00263192-16, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2014.3.032031-1 Comarca de Abaetetuba Agravante: Lidiane Costa dos Anjos Adv.: Vanildo Silva Maciel Agravado: Secretário Municipal de Educação em Abaetetuba Agravado: Município de Abaetetuba. Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR   Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Lidiane Costa dos Anjos, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que indeferiu o pedido liminar que visava a concessão de licença prêmio por assiduidade, referente aos períodos de 2001/2006 e 2006/2011, nos autos do Mandado de Segurança ajuizado em face do Sr. Jefferson Felgueiras de Carvalho, Secretário Municipal de Educação de Abaetetuba. Aduz a agravante, em suas razões recursais, que é Servidora Pública Municipal há mais de 13 anos e jamais gozou de licença prêmio por assiduidade, tampouco sofreu penalidade que impedisse tal direito, conforme doc¿s de fls. 07, 08, 09 e 10. Alega que na data de 19/05/2014, requereu a concessão de licença prêmio junto a Secretaria Municipal de Educação de Abaetetuba, sendo que, em não havendo manifestação da agravada acerca do referido pleito, protocolizou em 18/08/2014, pedido de justificava quanto à demora na análise do pedido, permanecendo, contudo, sem resposta. Esclarece que, ao sentir-se lesada em seu direito líquido e certo de usufruir das licenças, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, a qual foi indeferida sob o seguinte fundamento: ¿ No caso em apreço, não restou provado, de plano, o direito líquido e certo da impetrante ao gozo dos períodos de licença prêmio nos interstícios pretendidos. Isto porque a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o gozo de licença-prêmio se subordina aos critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário do administrador, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição de 1988. (...).¿ (fl. 06) Afirma que o indeferimento da decisão acarretou danos a si e sua família, eis que possui um único filho, menor de idade, que necessita de maior acompanhamento em benefício de seu desenvolvimento escolar, visto que está de mudança para esta Capital a fim de prestar vestibular no ano de 2015. Argumenta que tal circunstância, justifica a necessidade urgente da concessão das licenças, demonstrando a verossimilhança do direito invocado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar de pronto a concessão da tutela antecipada. Acrescenta que preenche todos os requisitos necessários para usufruir da licença, destacando que a concessão da mesma não acarretaria danos a administração pública, uma vez que é professora readaptada de função, não havendo necessidade de substituição para o deferimento das referidas licenças.    Punga, ao final: 1). Pela concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 527 do CPC, a fim de que goze de suas licenças prêmios por assiduidade, referente aos períodos de 2001/2006 e 2006/2011, a partir de dezembro de 2014 até maio de 2015, e ainda a fixação de multa diária, em caso de descumprimento; 2). Benefícios da justiça gratuita, por ser legalmente necessitada, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF e Leis 1.060/50 e 7.210/86; 3). Pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedia a licença pleiteada.    É o relatório.    Decido. Recebo o presente recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia na insatisfação d a Agravante quanto a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba que, reconhecendo a ¿ausência do fumus boni iuris a indicar a existência do direito líquido e certo da impetrante ao gozo de licença prêmio em período de sua opção unilateral ¿, indeferi u a liminar pleiteada nos autos d o Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Educação de Abaetetuba. (fl. 22/23). (g/n). Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita requerido, nos termos do Enunciado da Súmula nº 06 deste E. TJ. Outrossim, é cediço que de acordo com o art. 527, III, do CPC, pode o relator conceder a antecipação da tutela, total ou parcial, pretendida no recurso, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 e incisos, do mesmo diploma legal. No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos imprescindíveis para o deferimento da medida de urgência, uma vez que, embora conste dos autos documentos suficientes a respaldar a verossimilhança das alegações da recorrente, comprovando ter adquirido o direito à licença-prêmio, fls. 25/31; 38; 40, contudo não restou configurado, a meu ver, o fundado receio de dano irreparável, posto que não logrou a agravante demonstrar o prejuízo, imediato, acarretado com o indeferimento do gozo de sua licença prêmio, de forma a ser concedida a antecipação da tutela pretendida. Assim, conforme asseverou o douto Magistrado de 1º Grau, ¿(...) a jurisprudência pátria é assente no sentido de que o gozo de licença-prêmio se subordina aos critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário do administrador, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição de 1988. (...).¿ (fl. 06) Por conseguinte, indefiro o pleito de antecipação de tutela recursal, ante o não preenchimento de um de seus requisitos, nos termos do art. 273, §2º, do CPC. I ¿ oficie-se a o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca d e Abaetetuba , para prestar as informações necessárias a este relator, no prazo legal de 10 (dez) dias , conforme o disposto no art. 527, IV, do CPC; II ¿ intime-se o agravado, para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do art. 527, V, do CPC. Após, conclusos. Belém, 22 de janeiro de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR     (2015.00200098-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3. 023101-3 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA AGRAVANTE: A FONSECA DAMASCENO ME AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ DESA. RELATOR A : MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. POSSIBILIDADE. - Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, vislumbro os elementos do fumus boni iuris e o periculum in mora. - Prima facie, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. Diz-se isso porque os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva prestação dos serviços (transporte escolar ¿ contrato nº PMPM nº 050302/2013 de fls. 68/72 e locação de veículos leves e pesados ¿ contrato PMPM nº 050303/2013 de fls. 88/97), bem como a inadimplência do agravado quanto ao pagamento de referidos serviços. -  Pedido de concessão de efeito suspensivo deferido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A FONSECA DAMASCENO ME , nos autos da Ação de Cobrança nº 0000761-48.2014.814.0075, contra decisão da V ara   Única   da C omarca de   Porto de Moz /PA , que indeferiu o pedido de apresentação de todos os cronogramas financeiros de pagamento dos fornecedores/prestadores de serviços. Veja-se a íntegra da decisão às fls. 35 dos autos: DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por A FONSECA DAMASCENO ¿ ME, no qual alega que celebrou contrato de prestação de serviços com o réu, o qual se tornou inadimplente, causando-lhe graves prejuízos. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja garantido ao autor a observância e cumprimento quanto à ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos dos fornecedores/prestadores de serviços, determinando-se ao réu que apresente todos os cronogramas financeiros de pagamento dos fornecedores/prestadores de serviços, para que seja possível fixar e fazer cumprir o dispositivo legal quanto à observância da ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos, sob pena de multa diária. DECIDO. O deferimento da tutela antecipada pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. No caso dos autos, não vislumbro a prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora, haja vista que se busca atingir a esfera jurídica de terceiros que sequer integram a lide, podendo acarretar um perigo de dano inverso na medida em que se colocará a prestação de serviço essencial, o transporte escolar, em risco. O deferimento da tutela antecipada nos moldes em que apresentada representa uma execução contra a Administração Pública que refoge aos parâmetros legais. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Porto de Moz/PA, 24 de abril de 2014. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito   Alega a agravante que a apresentação da ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos não acarretará perigo de dano inverso e nem se trata de execução contra a administração. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia o provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Juntou documentos às fls. 33/136 . É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a concessão de tutela antecipada à agravante a fim de compelir a agravada a apresentar todos os cronogramas financeiros de pagamento dos fornecedores/prestadores de serviços, para que seja possível fixar e fazer cumprir o dispositivo legal quanto à observância da ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos da municipalidade . Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário a presença simultânea do que se convencionou chamar de fumaça do bom direito, isto é, que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá vir a causar dano grave e de difícil reparação ao demandante, com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Constata-se pelos argumentos expendidos pela agravante, que não há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido, em face da alegada possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. Prima facie, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da medida. Diz-se isso porque os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva prestação dos serviços (transporte escolar ¿ contrato nº PMPM nº 050302/2013 de fls. 68/72 e locação de veículos leves e pesados ¿ contrato PMPM nº 050303/2013 de fls. 88/97) , bem como a inadimplência do agravado quanto ao pagamento de referidos serviços. Ao contrário do afirmado pela juíza a quo em sua decisão , a apresentação de planilhas não representa uma execução contra a fazenda pública, mas apenas uma exibição de documento hábil para a comprovação da mora estatal. Ante o exposto, considerando não estare m suficientemente demonstrados, em   análise preambular , os requisitos legais,   IN DEFIRO   O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO , para suspender a decisão agravada até o julgamento de mérito do feito, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Requisitem-se informações ao prolator da decisão atacada, para prestá-las no prazo de dez (10) dias. Intime-se a Agravada em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, 2 7 de janeiro de 201 5 .   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargad ora R elatora     P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Efeito Suspensivo\Concessão - AI - CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO - APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS ¿ 201430127220 ¿ Mesa 03 (F)   (2015.00261144-49, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBSON DOS SANTOS SILVA em face de ato praticado da Exmª. Sra. Desa. Elena Farag, que se reservou para apreciar o pedido de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento após a resposta do agravado, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda (Proc. nº 2014.3.029940-9). Em suas exaustivas razões (fls. 03/93), o impetrante relata os fatos informando que ingressou perante o juízo do município de Quatipuru/PA com mandado de segurança, com pedido liminar, contra a Câmara Municipal de Quatipuru buscando anular o Decreto Legislativo nº 001/2014 que decretou a cassação do mandato do impetrante, afastando-o em definitivo do cargo de prefeito municipal. Ao analisar o pedido liminar, o juiz de 1º grau teria negado o pedido por ausência do requisito do fumus boni iuris. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, distribuído à Desa. Elena Farag. Esta, por sua vez, teria se reservado para apreciar o pedido após a manifestação do agravado, conforme decisão abaixo transcrita: ¿ Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Primavera, que nos autos nº 00028703120148140044, de MANDADO DE SEGURANÇA, indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do decreto legislativo nº 001 de 06 de junho de 2014 da Câmara Municipal de Quatipuru/PA, que acarretou na cassação do mandato de prefeito, do ora agravante. Em suas razões, às fls. 04/83, o agravante aduz, em suma, que existe uma série de vícios de nulidade no processo administrativo que acarretou a cassação do requerente. Nestes termos, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso (art. 527, III, do CPC), até o pronunciamento definitivo do Juízo da Vara Única de Primavera na Ação Mandamental ou até decisão final desta 4ª Câmara Cível Isolada. Em uma análise exploratória e não exauriente, entendo prudente aguardar a angularização processual, com a resposta do agravado, a fim de obter maiores subsídios para o deslinde da demanda, razão pela qual me reservo para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após o contraditório. Outrossim, indefiro o pedido de fls. 705/709, acerca de prevenção da Douta Desembargadora Odete da Silva Carvalho, para processar e julgar o feito em razão da prévia distribuição dos autos nºs. 2014.3.013493-6; 2014.3.009874-4 e; 2014.3.018226-6, uma vez que os referidos processos tiveram negado seguimento pela ilustre Desembargadora relatora, o que cessa qualquer possibilidade de prevenção. De igual modo, indefiro o pedido de fls. 715/716, eis que a suposta exceção de suspeição firmada em face do Magistrado de Primeiro Grau, não atinge a esta Desembargadora Relatora e, nem impede o processamento e julgamento do presente recurso. Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão e requisitem-se as devidas informações, as quais devem ser prestadas em 10 (dez) dias, nos termos do art. 527 item IV do CPC. Intimem-se o Agravado, na forma do inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Após, voltem conclusos. Intime-se e cumpra-se. Belém, 18 de novembro de 2014. ¿   Diante dessa decisão, o agravante sustenta a ofensa a seu direito líquido e certo de ver analisado e deferido o seu pedido de atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, considerando que as alegações objeto do recurso são meramente de direito, podendo os atos de nulidade serem comprovados pela análise do processo administrativo 001/2014 ¿ CMQ. Aduz que a não atribuição do efeito suspensivo mantem o dano irreparável sofrido pelo ora impetrante, contribuindo para a manutenção do afastamento ilegal do impetrante do cargo de prefeito. Argumenta que o relator tem a obrigatoriedade de atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, desde que o recorrente requeira e que a sua não concessão cause a parte lesão grave e de difícil reparação (arts. 527, III e 558 do CPC). Sustenta que a reserva em analisar posteriormente a aplicação ou não do referido efeito só pode ser adotada em casos extremos, quando não fique demonstrada a lesão sofrida pela parte agravante, o que não teria ocorrido no caso em discussão. Em seguida, apresenta questões meritórias do agravo de instrumento, tratando sobre os pontos que eivam o processo administrativo de nulidade. Ao final, sustenta o direito de concessão da liminar, por restar clara a lesão ao direito líquido e certo que está sofrendo o impetrante, ao ser impedido de exercer o cargo de prefeito municipal para o qual foi democraticamente eleito e ilegalmente dele destituído com a cassação ilegal pela câmara de vereadores do município de Quatipuru/PA. Aduz que o requisito do fumus boni iuris restaria patenteado em toda a matéria que foi exposta relativa as diversas nulidades descritas do processo administrativo 001/2014 CMQ, bem como a nulidade do Decreto Legislativo 001/2014m já que afrontam o disposto no Decreto Lei 201/67, o Regimento Interno da Câmara Municipal e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; quanto ao periculum in mora, afirma que esse já foi reconhecido desde o início do tramite processual pelo juízo de Quatipuru que recebeu o mandado de segurança objetivo do agravo de instrumento. E, portanto, uma vez demonstrado o dano de difícil reparação ou mesmo impossível reparação, o relator passa a ter a obrigatoriedade e não a faculdade em atribuir ao agravo de instrumento efeito suspensivo.   No pedido, requer a concessão da liminar para que seja deferido o efeito suspensivo no agravo de instrumento, no sentido de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 001/2014, reintegrando, assim, o impetrante ao cargo de prefeito, cessando o ato coator que se reservou em atribuir o efeito suspensivo. E, no mérito, a confirmação da liminar deferida. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos às fls. 94/860.  É o relatório, síntese do necessário. Decido. Consoante relatado, tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão da Exª. Srª. Desa. Elena Farag, que se reservou para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal (suspensivo ativo) após oportunizar a manifestação do agravado.   Pois bem, como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.    A corroborar esse entendimento, destacam-se os arestos a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER ¿ O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus. 5. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS 28.737/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24.2.2010)    ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG.    Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada.    4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)   O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).   In casu, verifica-se que a decisão proferida pela autoridade coatora não possui natureza teratológica, nem manifestamente ilegal, nem foi proferida com abuso de poder, na medida em que seguiu a orientação e a cautela que a situação requer, considerando que se trata de pedido de antecipação da tutela recursal em que se busca a reintegração do recorrente no cargo de prefeito municipal. Ou seja, trata-se de uma decisão que irá atingir, ainda que indiretamente, todas as pessoas moradoras daquela localidade. Ademais, analisando os exaustivos argumentos trazidos pelo impetrante, verifico que este foi incapaz de demonstrar onde estaria o erro praticado pela autoridade coatora, pois tratou do próprio mérito do agravo de instrumento, esquecendo de impugnar o ato apontado como coator. Sustentou, apenas, que restando demonstrado o periculum in mora é obrigatória a concessão do efeito suspensivo pela relatora, o que não procede. Como é sabido, a regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos nos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.       No presente caso, estamos diante de um pedido de antecipação da tutela recursal e que, n os termos do art. 527, III, do Código de Processo Civil, para a sua concessão é necessário, além do fumus boni iuris e o periculum in mora, o preenchimento dos requisitos do art. 273, I do CPC, quais sejam, a ¿prova inequívoca da verossimilhança da alegação¿ e ¿receio de dano¿. Requisitos esses sequer citados pelo impetrante.     Depreende-se, portanto, que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder, estando baseada no livre convencimento do julgador, que se vinculou às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade ou abusividade pode ser-lhe apontada. Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada. Diante de todo o exposto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Custas ¿ex lege¿. Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado. À Secretaria para as providências de praxe.   Belém, 27 de janeiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2015.00263988-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2012.3.015257-6 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO ELI DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS 10 ADVOGADO: RENATA DINIZ CAMARGOS E OUTRA AGRAVADO: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Mandado de Segurança. Extemporâneo. Ato tido como lesivo. Aposentadoria. Impetração do mandamus em 18 de outubro de 2011. Decadência. Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Efeito translativo. Extinção da ação de mandado de segurança. De oficio. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Raimundo Eli dos Santos Nascimento, 2. Getúlio Cavalcante de Oliveira, 3. Terencio de Jesus Ferreira, 4.Clemildo Teixeira Peres, 5. Raimundo Nazareno Coelho Almeida, 6. Sebastião da Luz ribeiro, 7. Romariz Pereira Neves, 8. Raimundo Macedo filho, 9. Pedro batista monteiro da Costa, 10. Ademir Rodrigues e 11. Nelson Freire Garcia, nos autos de mandado de segurança movida contra Igeprev ¿ Instituto De Gestão Previdenciária do Estado do Pará interpõem recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª vara da fazenda da capital que deferiu parcialmente o pedido de adicional de interiorização, cuja parte dispositiva transcrevo: DISPOSITIVO. Posto isto, com fulcro no art. 7º da lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, e súmula 729 do STF, DEFIRO PARCILAMENTE O PEDIDO de adicional de interiorização, requerido pelos impetrantes da ação na in exordial e diante do exposto, determino que a autoridade impetrada proceda à imediata incorporação do Adicional de Interiorização, nos seguintes moldes:   1) Com relação aos impetrantes RAIMUNDO ELI DOS SANTOS NASCIMENTO, CLEMILDO TEIXEIRA PERES, SEBASTIÃO DA LUZ RIBEIRO e NELSON FREIRE GARCIA, diante dos argumentos acima expendidos e de tudo mais que consta nos autos, DENEGO A SEGURANÇA, com base na Lei Estadual nº 5.652/91, Lei Complementar n.° 027/95 e Lei Municipal n.° 7.603/93, visto que não há previsão legal para os mesmos.   2) Em relação aos requerentes TERENCIO DE JESUS FERREIRA e RAIMUNDO NAZARENO COELHO ALMEIDA fazem jus à incorporação de 10% (dez por cento).   3) Em relação a(o) requerente GETULIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, faz jus à incorporação de 20% (cem por cento).   4) Em relação a(o) requerente ADEMIR RODRIGUES, faz juz à incorporação de 40% (quarenta por cento).   5) Em relação a(o) requerente RAIMUNDO MACEDO FILHO, faz jus à incorporação de 50% (cinquenta por cento).   6) Em relação a(o) requerente ROMARIZ PEREIRA NEVES, faz jus à incorporação de 70% (setenta por cento).   7) Em relação a(o) requerente PEDRO BATISTA MONTEIRO DA COSTA, faz jus à incorporação de 100% (cem por cento). Fica o Sr. Presidente do IGEPREV ciente de que o descumprimento da presente decisão importa em autêntico atentado ao exercício da jurisdição, sujeito às sanções Administrativas e Penais cabíveis. Com base no art. 461, § 5º, do CPC, caso a presente decisão não seja cumprida em prazo razoável, passo a arbitrar a multa prevista no parágrafo único do art. 14, do mesmo diploma processual, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de descumprimento, suportada pelo Ilustre Presidente do IGEPREV, a ser paga em favor da Fazenda Pública do Estado do Pará. Considerando o caráter alimentar da parcela previdenciária, determino o cumprimento do mandado em regime de MEDIDAS URGENTES, instituído pelo Provimento nº. 03/1993 da CGJ, art. 17, § 1º, com a justificativa prevista no art. 2º, § 1º, do Provimento nº. 02/2010 - CJRMB. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias. Dê ciência a(o) IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa do seu Procurador Geral, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II da lei nº 12.016/09. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Gabinete do Juiz em Belém, aos 14 de junho de 2012. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda d   Dizem fazer jus ao recebimento do adicional de interiorização, nos termos da lei 5.652/91, de 21 de janeiro de 1991. Denegam a aplicação da lei. 027/95 (que dispõe acerca da região metropolitana de Belém) aos militares. Por conseguinte, alegam que as localidades onde trabalharam devem ser considerados interior do Estado já que a unidade policial está localizada fora da capital. Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.247/301). É o relatório, decido. Verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. Da decadência   De plano, verifico que o Mandado de Segurança foi apresentado de forma extemporânea atingido pela decadência, já que o ato tido como lesivo foi a aposentadoria dos agravantes. Vejamos:   Impetração Mandado de Segurança Agravantes /impetrantes Data de aposentação Decadência                       18 de outubro de 2011 Raimundo Eli dos Santos Nascimento 16 de janeiro de 2001 17 de maio de 2001 Getúlio Cavalcante de Oliveira 01 de novembro de 2006 02 de março de 2007 Terencio de Jesus Ferreira 07 de julho de 1993 05 de Novembro de 1993 Clemildo Teixeira Peres 05 de julho de 2007 03 de novembro de 2007 Raimundo Nazareno Coelho Almeida 01 de agosto de 2003 29 de novembro de 2003 Sebastião da Luz Ribeiro 31 de maio de 2011 29 de Setembro de 2011 Romariz Pereira Neves 26 de junho de 1995 25 de outubro de 1995 Raimundo Batista Monteiro da Costa 01 de abril de 2010 31 de julho de 2010 Pedro Batista Monteiro da Costa 01 de agosto de 2008 30 de novembro de 2008 Ademir Rodrigues 28 de agosto de 1995 27 de dezembro de 1995 Nelson Freire Garcia 02 de maio de 2008 31 de agosto de 2008         A decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz , é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. A contagem do prazo decadencial difere de acordo com a parcela em análise, pois o ato que a instaura pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo. É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA ¿ DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em consequência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo. No caso dos autos resta juntada a Portaria de aposentação dos agravantes  1. Raimundo Eli dos Santos Nascimento (fls.45, portaria n.011 de 16 de janeiro de 2001), 2. Getúlio Cavalcante de Oliveira (fls.49, portaria n.2013 de 01 de novembro de 2006), 3. Terencio de Jesus Ferreira (fls55, portaria n.1513 de 07 de julho de 1993) , 4.Clemildo Teixeira Peres (fls.61, portaria n.1010 de 05 de julho de 2007), 5. Raimundo Nazareno Coelho Almeida (fls.66, portaria n.1251 de 01 de outubro de 2009), 6. Sebastião da Luz Ribeiro (fls.73, portaria 1317 de 31 de maio de 2011), 7. Romariz Pereira Neves (fls.77, portaria 1345 de 26 de junho de 1995), 8. Raimundo Macedo Filho (fls.81, portaria n.389 de 01 de abril de 2010), 9. Pedro Batista Monteiro da Costa (fls.87, portaria 2279, de 01 de agosto de 2008), 10. Ademir Rodrigues (fls.93, portaria 2040, de 28 de agosto de 1995) e 11. Nelson Freire Garcia (fls.101, portaria n.1614, de 02 de maio de 2008), tendo na data da aposentação inaugurado o prazo prescricional para o exercício de suas pretensões à percepção de qualquer valor que eventualmente tenha sido suprimido de forma equivocada, contudo apenas impetraram o mandado de segurança em 18 de outubro de 2011 (fls.17), ou seja após ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias). Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso, aplicando efeito translativo para extinguir no primeiro grau a ação de mandado de segurança em razão da decadência do direito dos agravantes. Belém, 20 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora     1 (2015.00233396-67, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.025069-1 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ESP Ó LIO DE AURELIO DO   S . PINTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO   PARCIALMENTE. 1. Na data da propositura da ação interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 200 4 est á prescrito, pois já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN , antes da distribuição da ação ( 27 / 03 /20 09 ) . 4 . O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 5 . In casu, não se verificou a intimação pessoal da fazenda do retorno do mandado de citação, o pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, e o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, entre o despacho citatório e a prolação da sentença, não se podendo considerar o exequente como inerte. 7 . Recurso conhecido e provido parcialmente .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de   ESP Ó LIO DE AURELIO DO   S . PINTO , diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que   extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários do IPTU dos anos de 200 4 a 200 7 .   Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.   Apelação recebida no seu duplo efeito.   Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.   Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.   É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.   Verifico, prima facie , que trata-se de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão em parte ao apelante , no que tange ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários dos anos de 2005   a 200 7 .   Em primeiro lugar, a questão da decretação de ofício da prescrição tributária originária está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o enunciado n.º 409:   Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).   Quanto a consumação da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo antes citado, o qual foi alterado pela LC 118/2005.   No presente caso, conforme relatado alhures, a controvérsia se res tringe ao débito do IPTU de 2004 a 200 7 , sendo que o prazo prescricional tem o seu dies a quo a partir da notificação do contribuinte do lançamento tributário, o qual se dá com a entrega do carnê, conforme a jurisprudência que vai mais adiante colacionada, inclusive do STJ, REsp. 1145216/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, jul. 19/08/2010; REspe. 1111124/PR, Min. Teori Albino Zavasck i, DJ. 04/05/2009 ; REsp. nº. 1056800/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ. 27/02/2009; REsp nº. 1006192/RS, Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma, DJ 23/06/2008, e REsp nº. 854953/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ. 01/08/2005; Acórdão nº. 75544, 1ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, DJ 29/01/2009; Acórdão nº. 75880, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, DJ 19/02/2009, e Acórdão nº. 78152, 5ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, DJ 01/06/2009).   Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário, no caso. Vejamos:   Exercício de 200 4 : - Constituição do crédito: 05/02/200 4 - Prescrição (cinco anos): 05/02/200 9 Exercício de 200 5 : - Con stituição do crédito: 05/02/2005 - Pres crição (cinco anos): 05/02/2010 Exercício de 200 6 : - Con stituição do crédito: 05/02/2006 - Pres crição (cinco anos): 05/02/2011 Exercício de 200 7 : - Con stituição do crédito: 05/02/2007 - Pres crição (cinco anos): 05/02/2012 Exercício de 200 8 :   - Propositura da Ação: 27 /0 3 /2009. - Data do despacho inicial : 10 / 11 /20 1 0 (fls. 0 6 ).   O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, adotou o seguinte entendimento, verbis: ``A redação do parágrafo único, do artigo 174, vigente à época, somente enumerava, como marcos interruptivos da prescrição, (i) a citação pessoal feita ao devedor, (ii) o protesto judicial, (iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e (iv) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Contudo, é certo que o surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação (direito subjetivo público de pleitear prestação jurisdicional) pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Assim é que a Súmula 106/STJ cristalizou o entendimento de que: `Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿   Desta sorte, com o exercício do direito de ação pelo Fisco, ante o ajuizamento da execução fiscal, encerra-se a inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). Ademais, o Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).¿ (g.n.)Portanto , verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 2003 está prescrito, pois já havia transcorreu o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN.   Portanto, verifica-se que o crédito relativo ao exercício de 200 4 está prescrito, pois já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput do CTN, antes da distribuição da ação ( 27 /03/2009 ).   Outrossim, deve-se investigar acerca da consumação da prescrição intercorrente, assim entendida aquela que volta a correr pela totalidade, no curso do processo.   A consumação da prescrição ¿ seja originária ou intercorrente ¿ pressupõe inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.   Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.   No caso, mediante a análise dos autos, constato que o apelante sequer foi intimado acerca do retorno do mandado de citação sem o devido cumprimento, de modo que não se iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, pois não se pode considerar que o ente estatal quedou-se inerte.   De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.   Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis :   ¿ PROCESSUAL CIVIL.   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)   Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.   Finalmente, registro a desnecessidade de substituição ou emenda da CDA reclamada no recurso da municipalidade , na esteia d a orientação do STJ:   ¿PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. CRÉDITOS REMANESCENTES. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo prosseguimento da execução porquanto não houve cerceamento de defesa e a CDA não padece de nulidade em razão da possibilidade de determinação do valor do crédito remanescente do IPTU por simples cálculo aritmético. 2. Ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA. Precedente: REsp 1.115.501/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(...) Agravo regimental não provido.¿ (STJ ¿ AgRg no Ag 1396321/MS ¿ Segunda Turma ¿ Min. Castro Meira ¿ Pub. DJe de 30.06.2011). Negritado.     Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, tão somente, para reformar a sentença afastando o reconhecimento da prescrição dos exercícios de 200 5 a 200 7 e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo .   Belém, 22 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     P P :\ Gabinete da Desa. Filomena Buarque \ 2015\3ª Camara\Apelação\Decisao monocratica\ Provimento\AP 20143025069-1 - Prescrição Originária Reconhecida e Intercorrente Afastada - 2004.2007 - Cópia.rtf   1 P Z:\Thayná\Execução Fiscal - IPTU\Parcial Provimento\AP 20143025069-1 - Prescrição Originária Reconhecida e Intercorrente Afastada - 2004.2007 - Cópia.rtf (2015.00091009-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

PROCESSO N. 2014.3.014359-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COMARCA CAPTAL EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR  EMBARGADO: FRANCINEY VASCONCELOS DOS SANTOS  PROMOTORA: OIRAMA BRABO  EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA FLS.114/116 RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Embargo de declaração em apelação. 1. Omissão referente à legitimidade ad causam. Legitimidade do Igeprev. Lei Complementar Estadual nº. 44/03. Art. 60 da Lei Complementar 39/2002. Personalidade jurídica de direito público. 2. Inexistência de contradição quanto ao tempo trabalhado no interior. Período definido. 3. Inexistência de omissão quanto ao direito de cobrança dos valores retroativos. Perda do direito. Prescrição quinquenal. Recurso conhecido e parcialmente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA De início, cabe afirmar que em sessão realizada em 28.04.2009 (13ª sessão ordinária), as Câmaras Cíveis Reunidas decidiram que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática deverão ser julgados monocraticamente. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Pará, contra decisão monocrática (fls.114/116) prolatada por esta relatora que na parte dispositiva entendeu: Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para que seja incorporado o adicional de interiorização no percentual de 30% (trinta por cento) calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo do apelante. Afirma a existência de contradição eis que o mesmo laborou em Benevides que integra a região metropolitana de Belém e esta foi considerada como lotação para o recebimento de incorporação de tal verba. Aponta omissão relativa à ilegitimidade passiva e ao termo de contagem da prescrição. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o embargado em contrarrazões (fls.148/156). É o relatório, decido. Inicialmente cabe frisar que o art. 535 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Da legitimidade passiva. No que diz respeito à omissão apontada pelo embargante referente a ilegitimidade passiva, primeiramente observo, que a matéria não foi trazida em apelação, todavia, por ser de ordem pública passo a analise. O Estado do Pará não possui legitimidade passiva ad causam porque o agravado na verdade se trata de servidor inativo, conforme demonstram a portaria n.1428 de 25 de julho de 2011 (fls.17). A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux , tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿. Pois bem, verifica-se que a ação principal, e por consequência este Agravo, foi manejada por servidor inativo contra o Estado do Pará e o IGEPREV. O Igeprev foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Senão vejamos: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Da leitura acima, resta evidente que o IGEPREV possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade e quanto ao pagamento de servidores que se encontram inativos, possuindo legitimidade passiva no presente caso. Deste modo, resta evidente que o IGEPREV é a parte passiva legítima. Portanto, o C. STJ define a autonomia do efeito translativo dos recursos, permitindo a apreciação das matérias de ordem pública de ofício por parte do tribunal ad quem , o que pode ser exercitado no presente caso, já que reconhecida a legitimidade passiva ad causam do IGEPREV, na medida em que o agravado é na verdade servidor estadual inativo. Com efeito, dou provimento ao ponto para sanar a omissão. Da contradição  Afirma a existência de contradição eis que o mesmo laborou em Benevides que integra a região metropolitana de Belém e esta foi considerada como lotação para o recebimento de incorporação de tal verba. Não há contradição no julgado. Como resta manifesto, No caso, o apelante é militar da reserva remunerada (fls. 07). Apresentou certidão (fls.19) em que consta ter trabalhado no período de 06 de julho de 1982 até 31 de julho de 2007 no município de Benevides. Sendo assim, o período considerado como contagem de período de trabalho no interior será da data da vigência da lei n° 5.652, que institui o adicional de interiorização, qual seja, 21 de janeiro de 1991 até 19 de outubro de 1995 data da instituição da Lei complementar estadual n.27 que estabelece o município de Benevides como Região Metropolitana de Belém. Logo o apelado passou 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 06 (seis) dias no interior do estado. Da omissão quanto ao termo de contagem da prescrição. Não há omissão No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 08 de agosto de 2012. Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Assim, declaro a prescrição das parcelas devidas no período de 21 de janeiro de 1991 a 21 de janeiro de 1994, período de 03 anos em que Benevides ainda era considerado interior do estado. Ante o exposto, declaro a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, que se deu em 08/08/2012. Do direito a incorporação. No que concerne à incorporação do adicional é certo que pela própria dicção da lei os militares transferidos para reserva não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art.5º da já mencionada Lei n.º5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art.2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade. Ora, somente após a passagem para a inatividade em 01 de agosto de 2011 (fls.17) é que o agravado passou a fazer jus ao percentual. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor reserva remunerada (fl. 17) e que exerceu 03 (três) anos de atividade no interior do estado. Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais citam que tal incorporação será, inclusive, para fins previdenciários. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao embargo de declaração apenas para sanar a omissão referente à i legitimidade passiva do embargante Estado do Pará, com efeito, a legitimidade passiva ad causam do IGEPREV, na medida em que o agravado é na verdade servidor estadual inativo. Eis a decisão. Belém, 02 de dezembro de 2014   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 (2014.04761004-08, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.3018034-6 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADOR AUTÁRQUICO: JOÃO DE AQUINO PINTO NETO APELADO: SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS ADVOGADO: FÁBIO TAVARES DE JESUS E OUTROS E OUTROS SENTENCIADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL PROCURADOR MUNICIPAL: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ¿ PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA ¿ PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REJEITADA ¿ MÉRITO: DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE INFRAÇÕES APLICADAS A PARTIR DE FOTOSSENSORES ¿ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN À ÉPOCA ¿ LICENCIAMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO MODELO FEDERATIVO ¿ ART. 130 DO CTB ¿ INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 127 DO STJ ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ REEXAME NECESSÁRIO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ¿ MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ¿ RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Cautelar Inominada ajuizada em face do ora apelante e da COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM ¿ DETRAN, ora sentenciada, por SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS, ora apelado, julgou procedente a pretensão esposada na inicial. Os ora apelados ajuizaram a ação mencionada alhures, afirmando que teriam sido autuados de forma irregular por medidores de velocidade instalados pelas requeridas, requerendo a sustação do ato impugnação, com a autorização da realização do licenciamento anual de seus respectivos veículos, bem como transferências, renovação ou obtenção de 2ª vias de Carteiras de Habilitação. Considerando presentes os requisitos, o MM. Juízo ad quo deferiu medida liminar determinando o licenciamento dos veículos dos autores sem o pagamento das multas e ainda autorizando a renovação de suas respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação à míngua das pontuações inscritas em seus prontuários (fls. 195-197). O feito seguiu o seu trâmite regular até a prolação da sentença (fls. 216-221) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial e confirmou a medida liminar de fls. 195-197. Consta ainda dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como custas processuais. Inconformado, o DETRAN apresentou recurso de Apelação (fls. 222-241). Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do CTB combinado com as Resoluções n.° 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. Na mesma sede, suscita aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. No mérito, defende a legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n.° 145/2003 do CONTRAN Aduz que a decisão atacada desconsidera a municipalização do trânsito no Brasil, afrontando, por conseguinte, o modelo federativo vigente, sendo, outrossim, inaplicável o verbete sumular n.° 127 do Superior Tribunal de Justiça. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 243). Em contrarrazões (fls. 244-251), os autores pugnam pela manutenção da decisão atacada. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito (fls. 252). Instada a se manifestar (fls. 253) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso manejado (fls. 257-262). É o Relatório. Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Prima facie, analiso as questões preliminares suscitadas pelo apelante. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, o DETRAN aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com as Resoluções n. 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. A análise da legislação pátria, deixa indene de dúvidas quanto à incompetência do DETRAN para desconstituir multas aplicadas pela CTBEL. Ocorre que a autarquia recorrente é a responsável por efetivar o licenciamento de veículos, sendo um dos pedidos dos autores a permissão para proceder ao licenciamento, com a desconsideração das multas aplicadas de forma supostamente ilegal, razão pela qual se afigura legítimo para figurar no polo passivo da demanda, conforme prevê o art. 130 do Código de Trânsito, in verbis: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Corroborando o entendimento supra, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. 2. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1463721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AGRAVANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL.MÉRITO. RECORRENTE QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  I É vedada a conversão de agravo de instrumento em retido quando a decisão vergastada versar sobre medida liminar e puder causar prejuízo ao agravante. II O Detran, por ser o órgão responsável pela expedição do licenciamento anual, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em apreço. III A exigência de prévio pagamento das infrações de trânsito é previsão contida no próprio CTB. Por conseguinte, como não foi provada a verossimilhança nas alegações do recorrido de que não teve acesso ao processo administrativo para impugnar as infrações lançadas, há de ser afastada a liminar deferida pelo julgador de primeiro grau. IV Agravo de Instrumento conhecido e provido. V Decisão unânime. (200830099815, 77797, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/05/2009, Publicado em 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: NÃO TENDO A AUTORA DESISTINDO DA AÇÃO, PROSSEGUE-SE O FEITO COM DECISÃO DE MÉRITO. O FATO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO CONVALIDA, POR SI SÓ, A EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (200530069598, 68726, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2007, Publicado em 30/10/2007) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN E COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM CTBEL CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ANULANDO AS MULTAS IMPOSTAS AO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REJEITADA. UNANIMIDADE. DETRAN E CTBEL ATUAM DE FORMA CONJUNTA. A CTBEL É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS E O DETRAN POR SUA VEZ É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS INFRAÇÕES A QUANDO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E SOMENTE LICENCIA O VEÍCULO DEPOIS DE PAGO O DÉBITO, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO: IMPOSIÇÃO DE MULTAS AUFERIDAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS FOTOSSENSORES. O CÓDIGO DE TRÂNSITO AO AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO OU EQUIPAMENTO ÁUDIO-VISUAL NA AFERIÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SUBORDINOU A APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN, CABENDO-LHE DETERMINAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS APARELHOS, E QUE FOSSEM SUBMETIDOS À CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IN CASU, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO SENTENCIADO/APELADO SÃO ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO DOS FOTOSSENSORES QUANDO AINDA NÃO SE REVESTIAM DAS FORMALIDADES LEGAIS, POIS, O CONTRAN AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTADO A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS APARELHOS ELETRÔNICOS. NULAS, PORTANTO, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (200430019023, 82290, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2009, Publicado em 23/11/2009) DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Suscita ainda aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. A análise da argumentação do recorrente impulsiona-nos à análise da Reclamação Constitucional n. 7858, que restou assim ementada: RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. 2. Reclamação julgada procedente. (Rcl 7856, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00251 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 135-140) Como se vê, a tese do apelante envolve a questão do condicionamento de quitação de multas ao licenciamento, a qual apenas por via reflexa seria objeto do presente feito, senão vejamos: O caso concreto envolve a discussão acerca da legalidade de multas impostas a partir de Fotossensores de Velocidade sem aferição e ainda na pendência de notificação para apresentação de Defesa Administrativa, ou seja, é questão antecedente ao licenciamento de veículos e à renovação ou obtenção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação, que envolve a própria legalidade das penalidades, não havendo, portanto, negativa de vigência, tampouco violação à Súmula Vinculante n. 10 ou ao art. 131, §2° do Código de Trânsito, uma vez que tão somente suspende a exigibilidade das multas na pendência da discussão judicial. Ademais, como bem assinalado na decisão Liminar (fls. 195-197), que fora confirmada em sede de Sentença (fls. 216-221): ¿A autuação por si só não obriga ao pagamento da sanção, pois diversos procedimentos ulteriores devem ser tomados, como, por exemplo, a notificação ao autuado para que exerça a defesa ou indique o real infrator, o processamento de eventual recurso, a comunicação do auto de infração para o órgão competente para o órgão competente para expedir a certidão da dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, etc. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, que significa muito mais que a estulta observância da letra fria da lei. Até mesmo na instância administrativa o exercício do direito de defesa do administrado, através de recurso, tem o condão de suspender o procedimento da cobrança de multa. Assim sendo, concedo a liminar pleiteada, até o julgamento final da lide, determinando ao DETRAN e a CTBEL que licenciem os veículos dos autores sem o pagamento das multas, autorizando a renovação das carteiras e/ou 2ª via requerida aos autores, suspendendo os pontos existentes em razão das multas impostas em seus prontuários.¿ Assim, é que não se faz necessária a instauração de Clausula de Reserva de Plenário, uma vez que não há negativa de vigência tampouco confronto com norma constitucional, e sim discussão acerca da legalidade da imposição de multa a ser analisada em sede de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR. DO MÉRITO Vencidas as questões preliminares, atenho-me ao mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n. 145/2003 do CONTRAN e à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, bem como à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça. A análise detida dos autos revela que a questão principal gravita em torno da legalidade da aplicação de multas por fotossensores, sob a alegação de ilegalidade pela ausência de regulamentação, com a consequente imposição de pagamento de multas sem a observância do Devido Processo Legal Administrativo a partir de Notificação Prévia para Defesa e instauração do respectivo Processo Administrativo. É sabido que à Administração é vedado auto-executar seus próprios direitos, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sob pena de violação a preceitos constitucionais básicos, tais quais: Legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, etc. Desta forma, caso a Administração pretenda compelir o proprietário de veículo automotor com registro de infração de trânsito a pagar as respectivas multas, aquela deve se valer dos meios próprios, qual seja: a ação de execução fiscal, mormente quando seja duvidosa a legalidade das multas, isso porque à época de suas aplicações, ocorridas em período anterior a agosto de 2002, quando fora ajuizada a presente ação, a utilização de aparelhos fotossensores ainda não tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que só se deu em outubro de 2002, através da Resolução n. 141, revogada pela Resolução n. 146, de 27 de agosto de 2003, a qual se encontra atualmente em vigor. Assim, imperioso reconhecer a ilegalidade da vinculação do licenciamento do veículo da apelada ao pagamento das multas detectadas por aparelhos fotossensores, uma vez, como demonstrado, à época, referidos aparelhos ainda não haviam sido regulamentados pelo CONTRAN, como determina o § 2º, do art. 280, do CTB É o entendimento dessa Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADES DAS MULTAS. 1 O § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe acerca da comprovação de infrações de trânsito por aparelhos eletrônicos, somente foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN através da Deliberação nº 29, de 19/12/2001. Logo, as multas comprovadas por esses aparelhos, anteriores a data da regulamentação, são nulas. Reexame Necessário conhecido, porém improvido. (201030235209, 118941, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/04/2013, Publicado em 02/05/2013) REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA, JÁ QUE A INFRAÇÃO DE TRANSITO COM APARELHO FOTOSSENSOR UTILIZADO SEM AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201130146885, 102161, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 24/11/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COMUMENTE CHAMADOS DE 'PARDAIS ELETRÔNICOS'. SUBORDINAÇÃO DE QUITAÇÃO DE MULTAS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAES E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. I - A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 312 do STJ). É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. II - A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB), e se o veículo estiver na posse de outrem que não o seu proprietário, este assume, por tal ato, a responsabilidade, exceto se, comprovar motivo de força maior ou caso fortuito, não agiu ele para tal desiderato. III - Inteligência do artigo 4º da Resolução n º 149 do CONTRAN, Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, EQUIPARA-SE AO PROPRIETÁRIO do veículo, cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração. IV - Tem-se pela mantença da aplicação de penalidade em relação aos autos que foram lavrados em flagrante, com o conhecimento destes no momento de sua lavratura, por não ocorrer, in casu, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a respectiva majoração da pontuação na CNH do apelado. Recurso Conhecido e Provido Unânime. (200630016415, 87621, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/04/2010, Publicado em 19/05/2010) APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADA POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADE DAS MULTAS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (200530068996, 81672, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2009, Publicado em 03/11/2009) Quanto à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, outrossim, não prospera, uma vez que o licenciamento de veículos compete ao DETRAN, conforme o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, no que tange à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça, insta consignar que esta resguarda o cidadão da cobrança de multas aplicadas sem as regularidades formais da notificação do condutor/proprietário, com a ressalva de que se não observado o devido procedimento, cerceada fica a defesa do autuado, em flagrante desrespeito a expresso mandamento constitucional (art. 5° LV), que impõe o due processo of law também nos processos administrativos. DO REEXAME NECESSÁRIO Em Reexame Necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, irrepreensíveis me afiguram os elementos de fáticos e de direito que inspiraram a sentença atacada, considerando o reconhecimento da ilegalidade da imposição das multas impugnadas, devendo, entretanto, isentar-se a Fazenda Pública do pagamento de custas considerando as disposições da Lei Estadual n. 5335/1986, senão vejamos: Art. 26. Não incidem custas: (...) h) no processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda Pública, quanto ao ato praticado por serventuário e auxiliar da justiça já remunerado pelos cofres estaduais. . DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira das razões expendidas pela Procuradoria de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em confronto com Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E, em REEXAME NECESSÁRIO, isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas, mantendo as disposições da sentença atacada. Belém (PA), 20 de janeiro de 2015. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.01516235-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.   REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% PARA 0.5%, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA EM QUE A PARCELA VENCIDA DEVERIA TER SIDO PAGA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, ¿A¿ A ¿C¿, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE EMOLUMENTOS DE CUSTAS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR SUCUMBENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA .   REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marapanim , que nos autos do AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO C/C PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS (Processo n.º  00 00531.09.2006.814.0030 ), julgou procedente o pedido constante da exordial, para determinar : - a reintegração d o autor no cargo de gari, nível A, n o qual foi admitido, através de concurso público realizado em 18/07/1999, e nomeado mediante o Decreto n.º 289/2000 ¿ SMA/DRH/PMM, datado de 20/10/2000 . - o pagamento d a totalidade dos vencimentos e vantagens devido ao autor, desde a data do afastamento ¿ agosto de 2005 -, até a efetiva reintegração nas suas funções , devidamente atualizados monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% (hum) ao mês, a partir da intimação da sentença até a data do efetivo pagamento . - o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação , bem como ao pagamento das custas processuais . O s autos foram distribuídos a este Relator (fl. 107). Ato contínuo, foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela manutenção da sentença reexaminada (fls. 109/116). É o relatório, síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ. Inicialmente, destaco trechos da sentença recorrida: ¿... Por tais fundamentos, julgo procedente a presente ação, para determinar a reintegração do Autor EMANOEL DO SOCORRO REIS DA SILVA no cargo de Gari, Nível A, junto a Administração Pública Municipal de Marapanim, para o qual foi admitido através de concurso público, realizado em 18/07/1999, e nomeado através do Decreto n.º 289/2000 SMA / DRH / PMM, datado de 20/10/2000. Condeno, ainda, o Município Réu ao pagamento da totalidade dos vencimentos e vantagens devidos ao Suplicante, desde a data de seu afastamento, qual seja, agosto de 2005, até a efetiva reintegração de suas funções, corrigidos monetariamente pela média dos índices IGP/INPC, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da intimação da sentença até a data do efetivo pagamento. Condeno, também, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atualizado, bem como ao pagamento das custas processuais. Sujeita esta decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, Inciso I, do CPC, subam os autos à Instância Superior, após decorrido o prazo de recurso voluntário, com ou sem ele, de tudo ciente a representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se, observadas as cautelas legais. Marapanim, 27 de Junho de 2011. Ana Selma da Silva Timóteo Juíza de Direito¿   Através dos documentos de fls. 08/48, verifico que o autor, devido a aprovação em concurso público, foi nomeado, através do Decreto n.º 289/2000-SMA/DRH/PMM, para exercer o cargo de provimento efetivo de GARI, NÍVEL A, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, a contar de 01/06/2000, percebendo a título de remuneração o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. E que, segundo foi informado na exordial, teria sido exonerado verbalmente em junho de 2005. A Administração Pública Municipal foi devidamente citada para se manifestar acerca dos fatos e documentos juntados com a petição inicial, mas quedou-se inerte, mesmo tendo constituído advogado e participado d e   audiência de instrução e julgamento   (fls. 51/54 e 71) . Como consequencia dessa inércia, a decretação da revelia é me dida impositiva, de acordo com o art. 319, ¿caput¿, do CPC , bem como a procedência da ação originária, se assim demonstrar o conjunto probatório. Assim, tenho que, na espécie, é certo que o ato exoneratório   foi efetivado pela   Administração Pública sem que fosse instaurado procedimento administrativo para a dispensa d o servidor , em evidente afronta ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais não havendo a observância do contradit ório e da ampla defesa, é vedada a exoneração de   servidores.   Nesse sentido é a jurisprudência consolidada :     ¿ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 20, DO STF. REMESSA IMPROVIDA. UNANIMIDADE. É ilegal e abusiva a demissão de servidor público estável sem que lhe seja garantido o devido processo legal com as faculdades inerentes à ampla defesa. Inteligência da Súmula 20, do STF.   Remessa improvida à unanimidade. ¿ (TJ-MA - REMESSA: 24692006 MA, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 09/06/2006, BOM JARDIM)   ¿ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES . REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.1. A demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente: RE nº. 608.679-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 5/9/2013.2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).   3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA - PRECARIEDADE - DISPENSA POR DESVIO DE CONDUTA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES -NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA.   4. Agravo DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ ESCALVADO objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim do: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA - PRECARIEDADE - DISPENSA POR DESVIO DE CONDUTA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO -DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A dispensa de servidor do exercício de função pública é ato administrativo discricionário que, no entanto, torna-se vinculado aos motivos determinantes descritos no próprio ato de dispensa e implica respeito ao devido processo legal, com ampla defesa, quando ditos motivos se referirem a irregularidades funcionais.¿ Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que o recorrente não conseguiu demonstrar adequadamente o desacerto do acórdão recorrido, aplicando ao caso o óbice do Enunciado da Súmula 283 do STF. É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ¿a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso¿ (art. 102, III, § 3º, da CF). Não merece prosperar o agravo. A demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, o RE nº. 608.679-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma,   DJe 5/9/2013, que possui a seguinte ementa: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público não estável. Demissão. Processo administrativo. Ausência. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.   Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que, apesar de o ora agravado não ser estável, não poderia ter sido desligado do serviço público sem a instauração de prévio procedimento administrativo, bem como que, no caso, a demissão teria ocorrido por meio de portaria. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a demissão do servidor público, ainda que não estável, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual se assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.¿ Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2014.Ministro Luiz Fux   Relator   Documento assinado digitalmente ¿ (STF - ARE: 735214 MG, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2014, Data de Publicação: DJe-124 DIVULG 25/06/2014 PUBLIC 27/06/2014)   Sendo o ato de exoneração ilegal, a reintegração no cargo público e o recebimento de todos os direitos e vantagens do período em que esteve afastado até a consolidação do retorno as suas atividades, é ato imperativo e encontra respaldo, também, na jurisprudência citada a seguir: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR SEM VÍNCULO EFETIVO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIENTE PREENCHIMENTO DO CARGO, EM CARÁTER EFETIVO, POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. DISPENSA DO SERVIDOR DESIGNADO, QUE, EM AÇÃO MANDAMENTAL, SE INSURGE CONTRA O DESLIGAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE RECEBER ENTRE A DATA DA DISPENSA E A DA REINTEGRAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO. SUBMISSÃO AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS DECLARATÓRIOS A FIM DE QUE SEJA DADA NOVA SOLUÇÃO À QUESTÃO DE ORDEM. 1. Conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, se da concessão da segurança decorrerem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante expedição de precatório. Essa regra não se aplica, contudo, às diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento da ordem mandamental, devendo o pagamento, nessa hipótese, ser realizado diretamente em folha suplementar. 2. Caso em que a solução dada pela Turma à presente Questão de Ordem não se revela ajustada à orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tanto assim que teve a sua eficácia suspensa por força de decisão proferida pelo Presidente do STF nos autos da Suspensão de Segurança nº 4.046/MG. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar nova solução à Questão de Ordem, ficando estabelecido que as parcelas vencidas entre a data da dispensa do requerente e a de sua reintegração deverão ser pagas mediante precatório. (STJ - EDcl na QO no RMS: 26244 MG 2008/0023947-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013)   ¿CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM AFASTAMENTO. NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇAO AO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI NOMEADO E EMPOSSADO. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DE SEU IRREGULAR AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o servidor público sido afastado em decorrência de processo administrativo posteriormente anulado na via judicial, deve perceber os vencimentos a que tinha direito durante o período em que perdurou o seu irregular afastamento.¿ (TJ-RN - AC: 121020 RN 2010.012102-0, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 15/02/2011, 1ª Câmara Cível)   Em relação aos juros de mora e correção monetária, a sentença previu que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC  ¿ sem mencionar o termo ¿a quo¿ - , mais juros de mora de 1% (hum por ce nto) ao mês, a partir da intimação da sentença até a data do efetivo pagamento .    Quanto aos juros de mora arbitrados contra a Fazenda Pública para pagamento d os seus débitos, aplica-se aqui o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 , diferente do disposto na sentença de 1º grau , a partir da citação . Cito a seguinte jurisprudência:   ¿ AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 453740, quanto à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora contra a Fazenda Pública, devem observar, a partir de setembro de 2001, o percentual de 0,5% ao mês. Agravo ao qual se dá provimento, no item, para determinar a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01. JUROS. ANATOCISMO. Na hipótese, o valor relativo ao principal lançado na certidão da Vara de origem, fl. 302, já continha a incidência de juros, tendo havido a alegada incidência de novos juros sobre tal valor. Recurso provido, no item. (...) (TRT-4 - AP: 1608005119865040003 RS 0160800-51.1986.5.04.0003, Relator: FLÁVIA LORENA PACHECO, Data de Julgamento: 20/07/2011, 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)      No que diz respeito ao índice de correção monetária deve ser aquele que melhor reflita a variação da moeda, sem que isso importe em enriquecimento sem causa do credor , sendo correto o INPC como índice mais apropriado, a contar da data que cada parcela vencida deveria ter sido adimplida . Nesse sentido, a jurisprudência pátria, ¿verbis¿ :   ¿ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS PRETÉRITOS - DIREITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9494/97. Ainda que em estágio probatório, o servidor público não pode ser exonerado ad nutum, ou seja, sem a devida instauração de processo administrativo, que lhe garanta o contraditório e ampla defesa, conforme previsão constitucional - Havendo exoneração sem anterior processo administrativo, o servidor público faz jus à reintegração ao cargo, bem como ao pagamento dos vencimentos pelo período em que permaneceu afastado de suas funções. - Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, aplicar-se-á o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com as alterações da Lei 11.960/07. ¿ (TJ-MG - REEX: 10527110010024001 MG, Relator: Selma Marques, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2013)   ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSAO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.  2. Recurso especial não provido.¿ (REsp 1199257/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011).   ¿AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ATO DE EXCLUSAO. NULIDADE RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1 - "O servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento" (AgRg no Ag nº 499.312/MS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJU 30/8/2004). 2 - O pagamento de parcelas atrasadas desde a data de exclusão do autor não caracteriza julgamento extra petita. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 604.026/AL, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJ 24/09/2007)   Desse modo, mantenho como índice de correção monetária o INPC/IBGE, desde da data do ato demissionário ilegal , nos moldes antes mencionado, e reduzo os juros de mora de 1% (hum por cento) para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil e do art. 1º da Lei Federal nº 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil), até o efetivo pagamento. No que tange aos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diviso que se mostra adequado e atende ao disposto no art. 20, §3º, ¿a¿ a ¿c¿, do CPC . Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  reduzir juros de mora de 1% (hum por cento) para 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil e do art. 1º da Lei Federal nº 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil), até o efetivo pagamento , devendo a correção monetária incidir da data que cada parcela deveria ter sido adimplida . Reformo a sentença no ponto em que condenou o Município nas custas processuais, dado que não incidem emolumentos e custas quando a Fazenda Pública for sucumbente (art. 15, ¿g¿, da Lei n.º 5.738/1993). Mantem-se os demais termos da sentença de primeiro grau. P.R.I. Belém, 07 de janeiro   de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\Users\elizeu.souza\Desktop\Elizeu Jr\2014\3ª Câmara Cível Isolada\Reexame Necessário\0010. Proc. 20123016352-3. Marapanim. Concurso Publico. Exoneraçao. Reintegraçao. -23.doc   1 (2015.00006003-45, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-07, Publicado em 2015-01-07)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior   AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0001643-07.2015.8.14.0000 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU (VARA ÚNICA) IMPETRANTE: ADV. LUCIANO CORADO DOS REIS PACIENTE: FRANCINALDO A.C. RELATOR: Juiz Convocado  PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, em face de sua cognição sumária e da ausência de dilação probatória. Mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído nem com a cópia do decreto prisional, o que não permite analisar a legalidade ou não da prisão. PEDIDO NÃO CONHECIDO.   Vistos,     Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Luciano Corado dos Reis, em favor de FRANCINALDO A.C., que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Félix do Xingú. O impetrante alega que a paciente sofre constrangimento ilegal, por falta de fundamentação na segregação cautelar, bem como no excesso de prazo.    Juntou apenas alguns documentos do paciente, comprovante de residência, pedido de Liberdade provisória, auto de exame d eocnjunçao carnal e certidão de antecedentes criminais.   É o relatório.   Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Não veio aos autos o decreto prisional. Dessa forma, não há como se auferir a existência ou não de ilegalidade na segregação do paciente. Nesse sentido, o ensinamento de PAULO RANGEL: ¿Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial¿.(Direito Processual Penal. 8a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, pp. 829 a 830). Para tanto, invoco novamente a lição de PAULO RANGEL: ¿É comum, na prática do foro, advogados ingressarem com habeas corpus visando à discussão das provas do processo ou alegando que o réu não poderia estar preso porque é inocente, enfim... Esquecem que no habeas corpus o que se visa é a análise da ilegalidade ou não do ato constritivo da liberdade de locomoção. A discussão sobre os elementos de prova ou sobre a inocência do réu é matéria a ser discutida no curso do processo, perante o juiz de primeiro grau, e não na ação de habeas corpus, sob pena de haver supressão de instância, motivo pelo qual os tribunais julgam improcedente o pedido de habeas corpus ou nem conhecem do pedido, por estarem impedidos de analisarem as provas¿ Grifei. (Op. Cit., p. 830) O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, juntadas, preferencialmente, com a petição inicial, tendo em vista que, diante de sua cognição sumária, não admite dilação probatória. Embora o remédio jurídico tenha sido impetrado por Advogado, portanto, profissional com qualificação técnica, não foi instruído. O procurador do paciente não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional. Ora, imprescindível a este Juízo conhecer dos motivos ensejadores da prisão, com a finalidade de averiguar se a manutenção desta é legal ou ilegal. Sem a cópia do decreto de prisão, bem como de outros documentos situação, não há como apreciar se efetivamente estão presentes os requisitos da cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que se observa da do que foi acostada nos autos, não há como ser afastada a imputabilidade da paciente, de plano, em sede de habeas corpus. Isso posto, não conheço do pedido. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 24 de fevereiro de 2015.     Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator   1 KB (2015.00639425-09, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA     RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOANNA THEREZA DE ARAÚJO LOBÃO, através de sua advogada legalmente constituída, contra decisão interlocutória acostada às fls. 09/12, exarada pelo MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, indeferiu a medida de urgência pretendida, por entender ausente um dos requisitos autorizadores para sua concessão ¿ a verossimilhança de suas alegações.   Em suas razões, a agravante sustenta que ajuizou a presente demanda com o intuito de receber o percentual de 100% da pensão deixada por seu marido, já que, na esfera administrativa, conseguiu o deferimento no montante de 50% da pensão.   Aduz ainda, que a Lei Estadual 4.875, de 20/11/1979 utilizada como fundamento para reduzir a pensão não foi recepcionada pela Ordem Constitucional Vigente, que preconiza a irredutibilidade de vencimentos/pensões.   Pontuou, também, que a pensão recebida pela agravante possui natureza de benefício previdenciário e alimentar .   Asseverou ainda, que já há pronunciamento desta Corte acerca do assunto (MS 2008.3.011233-6), o qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Pará.   Requereu tutela antecipada para que fosse realizado o aumento do percentual do valor recebido pela agravante para 100%.   Ao final o total provimento do recurso para a reforma da Decisão Guerreada.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   Em suas razões recursais, informou a agravante que está recebendo pensão por morte na ordem de 50% (cinquenta por cento) de acordo com o art.3º e § único da citada Lei 4.809/78, com redação dada pela Lei nº4. 875, de 20 de novembro de 1979.   A agravante, através do presente recurso, pretende receber 100% (cem por cento) do valor que seu falecido marido recebia em vida, sustentado, para tanto, que o benefício possui natureza previdenciária e alimentar, sendo aplicáveis às regras Constitucionais ao caso, haja vista que a Lei 4.875/79 não teria sido recepcionada pela Carta Constitucional.   Acerca da pensão previdenciária, dispõe a Constituição Federal de 1988: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) (...) § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)     Na mesma linha, a Constituição Estadual:   Art.33 Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) §3º.os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (...) § 7°. Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º. (grifos nosso)   Em nosso Estado, a Lei nº 4.875/79 assim dispõe:   Art. 2º - Aos Despachantes Estaduais e respectivos Ajudantes, nomeados e admitidos na forma do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.635, de 28.12.1964, no pleno exercício de suas atividades, fica concedida Pensão Especial, paga mensalmente pelo Estado, nos valores equivalentes aos vencimentos da carreira inicial de Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Auxiliar de Fiscalização (...)   Art. 3º - Em caso de falecimento do pensionista, a Pensão Especial de que trata esta lei, passará a ser paga à viúva e filhos, sucessivamente, com a redução de cinqüenta por cento (50%).   Em uma interpretação literal e restrita dos dispositivos, constato que, que quis o Legislador tratar o instituto da pensão especial, concedida em decorrência de extinção de cargo, como benefício de caráter assistencial, conferido pelo Estado como amparo aqueles que exerciam uma função não mais existente, e que não poderiam gozar dos benefícios previdenciários, considerando não ter havido qualquer contraprestação por parte do servidor.   Já a regra constitucional invocada pela agravante (art. 40, §7º da CF/88) não se aplica ao caso, pois disciplina o pagamento de proventos integrais em casos de pensão por morte -, cuja a natureza é de pensão previdenciária.   Acerca das pensões, preleciona José dos Santos Carvalho Filho in Direito Administrativo, ed.Lumen júris, ano 2003, 10ª ed. pg.559 é: Instituto também de caráter previdenciário, a pensão é o pagamento efetuado pelo Estado à família do servidor em virtude de seu falecimento. E continua: Assim como a aposentadoria, a pensão tem a natureza de beneficio previdenciário e, da mesma forma que aquela, resulta do caráter de contributividade, vale dizer, os pagamentos devidos do Estado decorrem das contribuições efetuadas pelo servidor ao longo do tempo em que exerceu função pública ou até mesmo durante o tempo em que permaneceu na inatividade remunerada.   Ao fim ao cabo, a pensão a que se refere a Lei 4.809/78, alterada pela Lei 4.875/79, embora não seja de natureza previdenciária, constitui também benefício de natureza alimentar, sendo uma forma de pensionamento, que se diferencia da previdenciária, por ser esta a comum e, aquela ( Lei 4.809/78) a especial.   Ressalto que a Constituição Federal de 1988, no que concerne à pensão especial, não define critérios ou normas acerca dos beneficiários, máxime quando a previsão se restringe a casos isolados e legislação específica, tal qual prevista na Lei Estadual nº4.809/78, no seu artigo 2º.   Verifico que a Pensão Especial concedida aos despachantes (cargo ocupado em vida pelo de cujus) decorreu da extinção do cargo por ele exercida, de forma que o fato gerador do direito se evidencia pelo amparo do Estado, aqueles que não poderiam gozar dos benefícios previdenciários. Assim, o beneficio visa assegurar, com recursos públicos, aqueles que exerciam uma função extinta, compreendida lato sensu, como servidor público.   Seguindo este raciocínio, se a pensão especial é um tipo de assistência social, concedida às pessoas necessitadas, não há que se falar em beneficiário quando da morte de um pensionista, por conseguinte não se transmitindo aos beneficiários/herdeiros, haja vista a impossibilidade de ampliação da norma legal, que limita sua própria extensão. Portanto, resta claro que benefício concedido aos ex-servidores não se confunde com aquele tipicamente previdenciário, mas se dota de natureza assistencial, tornando-se inviável a aplicação das normas contidas nos parágrafos 7º e 8º, do artigo 40, da Constituição Federal.   Neste sentido, já há manifestação do Supremo Tribunal Federal que na Ação Cautelar 3033 movida pelo Estado do Pará, com vistas à concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário 659449, que tramita no STF, também sob relatoria do ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente os efeitos de acórdão do STJ que determinava o pagamento de 100% da pensão especial concedida à viúva de um despachante estadual falecido em 2008. Com a decisão do ministro, a viúva continuará recebendo 50% da pensão, que já vinham sendo pagos pelo governo paraense, até decisão final do caso pela aquela Corte. In verbis:   No que concerne à análise do fumus boni juris, assiste, nesta análise cognitiva não exauriente, razão ao Estado do Pará. O benefício instituído pelo Estado do Pará e que é pago à Ré não tem caráter contributivo. O seu instituidor, despachante que, segundo informação dos autos, sequer integrava o quadro de servidores públicos do estado do Pará, não teve de recolher contribuições para o seu custeio. Cuida-se mais de um prêmio/ajuda aos despachantes, benefício de colorido assistencial e não previdenciário. Incorreta, assim, a extensão de regras constitucionais aplicáveis ao regime previdenciário do servidor público a benefícios assistenciais, tal como o presente. O benefício auferido pela Ré é regido estritamente pelos ditames das Leis Estaduais 4.809/78 e 4.875/79, ressoando descabida sua majoração alicerçada em uma aproximação indevida com o regime previdenciário dos quais não se pode fugir, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (...) Sob a ótica do periculum in mora, o estado não pode ser obrigado a manter o pagamento de um benefício em um percentual acima daquele efetivamente devido, porquanto os recursos públicos são escassos e existem outras necessidades de interesse público a justificar a adequação do benefício pago ao que admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. É preciso salientar que, segundo se extrai dos autos, a pensão é paga à Ré desde 2008 no percentual de 50% e que, quando esta ação cautelar foi ajuizada em 2011, a majoração do benefício para 100% ainda não havia se concretizado. Assim, a Ré já se sustentou financeiramente por longos anos com o benefício na razão de 50% do que recebia o instituidor. Por fim, como o benefício é de natureza alimentar, o seu pagamento a maior, ainda que seja reconhecido como indevido, inviabilizaria sua restituição futura, o que impõe o reconhecimento do perigo da demora na concessão do que pretendido liminarmente. (...) Ex positis, acolho o pedido de liminar formulado pelo estado do  Pará, a fim de conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pelo aludido ente da federação (RE nº 659.449), de modo que o Estado do Pará fique autorizado a pagar 50% do valor correspondente ao da pensão percebida pelo de cujus, ficando suspensos os efeitos do acórdão do C. STJ proferido favorável à Ré destes autos. (...)   Nessa mesma esteira, é a Jurisprudência de nossa Corte :   MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL. PREVISÃO NA LEI 4.809/78, QUE EQUIPAROU A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE À DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO. PENSÃO À VIÚVA PAGA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO DE CUJUS, EM CONFORMIDADE COM A LEI QUE REGULA A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 40, §7º DA CF, SEGUNDO O QUAL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SERÁ IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO SERVIDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE REGULA A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DOTADA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO, DIVERSAMENTE DA PENSÃO ESPECIAL, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, E REGULADA POR LEI ESPECÍFICA, QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (MS: 201030055524, Acórdão: 92807, Órgão Julgador: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relator: Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURADJe 19/11/2010)   MANDADO DE SEGURANÇA.PENSÃO ESPECIAL . LEI ESTADUAL 4089/78 QUE CONCEDE O PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. PREJUDICIAL E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE COATORA- REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIDA. A PENSÃO ESPECIAL POSSUI CARÁTER ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 O ato impugnado se efetiva concretamente mediante a ciência da lesão ao direito. Prestação de trato sucessivo. 2 Qualifica-se como autoridade coatora aquela que determina a realização do ato ou a que se omite em praticá-lo e não a que expede normas para sua execução; 3 a Pensão Especial, diversamente da Pensão Previdenciária, é criada para atender um objetivo definido, em virtude da condição especialíssima em que se encontra o beneficiário. Trata-se de benefício financeiro ratione personae. 4 A Lei estadual no. 4.809/78 tem por objetivo assegurar o benefício aqueles que exerciam função extinta. 5 A análise da prova pré-constituída não caracteriza o Direito Líquido e Certo. 6 Segurança Denegada. (MS: 200730045439, Acórdão: 88185, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Relator: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe 27/04/2010)   Portanto, correta a decisão do Magistrado de Piso que indeferiu a medida de urgência, por entender que faltava o requisito da verossimilhança previsto no art. 273 do CPC.   Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P. R.I.   Belém, 26 de fevereiro de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.00590001-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)