SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.008061-8. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO. APELADO: HUMBERTO DIAS DA SILVA. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional com pedido de pagamento de valores retroativos, contra sentença exarada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que julgou procedente a ação, condenando o Estado do Pará ao pagamento de adicional de interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, respeitado o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, todas devidamente corrigidas pelo INPC, desde a data em que deveriam ter sido pagas ao apelado, acrescido de juros de 1 % (um por cento) ao mês, desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. O Estado do Pará interpôs Apelação, às fls. 63/69. O apelado apresentou Contrarrazões, às fls. 71/73. A Apelação foi recebida no duplo efeito pela Juíza a quo, às fls. 74. Encaminhados os autos a Este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Os autos foram encaminhados para Procuradoria de Justiça do Estado do Pará, na data de 02/04/2014, para parecer. A Douta procuradora de Justiça da 10ª PJ Cível, manifestou-se pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO, recomendando a manutenção da sentença em todos os seus termos. Em virtude da relotação do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior para a Seção Criminal deste E. Tribunal, coube-me a relatoria. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso por estar preenchidas as condições para a sua admissibilidade. Irresignado com os termos da Sentença, o Estado do Pará requer a reforma do ato decisório. Nesse sentido, pleiteia pelo reconhecimento da natureza jurídica idêntica entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização; a excessiva onerosidade do valor fixado à título de honorários advocatícios; e, a alteração do valor devido para cômputo de juros e correção monetária sobre o valor liquido da condenação, para a base de 0,5% (meio por cento) ao mês. Não assiste razão ao recorrente no tocante ao argumento que aduz que a gratificação de interiorização e a gratificação por localidade especial possuem natureza idêntica e configuram-se em direitos semelhantes, rejeito tal entendimento. Está assente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que as naturezas dos fatos geradores dos adicionais não se confundem. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica aprestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade,enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei serefere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condiçõesde vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não seconfundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorizaçãoao soldo do militar quando da transferência para capital ou parainatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for emparte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmentedistribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbênciarecíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a qüinqüenal estabelecida no art. 1o do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2o, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 ^Proc. n°. 20123026830-7 - Rec: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). PROCESSUAL CIVIL REÊXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QÜINQÜENAL, PREVISTO NO ART.10 DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5o DA LEI N°. 5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão 110448 - Comarca: Santarém - 1a CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 30/08/2012 - Proc. n°. 20113026808-5 - Rec: Apelação Cível/Reexame de Sentença - Relator(a): Des(a). Gleide Pereira de Moura) ADMINISTRATIVO. Com efeito, o adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a de precárias condições de vida, consoante preceito legal esculpido no dispositivo do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e dos arts. 1o e 2o da Lei Estadual n° 5.652/91, sendo devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guanições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) sob o respectivo soldo, devendo ser incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), ex positis: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização. na forma da lei. (...) (grifo nosso). LEI ESTADUAL N° 5.652/91 Art. 1o. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guamições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2o. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3o - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4o. A concessão do adicional previsto no artigo 1o desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5o. A concessão da vantagem prevista no artigo 2o desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinqüenta por cento), do respectivo soldo. Quanto à gratificação de localidade especial, o referido direito está previsto por força do art. 26, da Lei Estadual n° 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Destarte, aplicando uma exegese literal ao texto do aludido dispositivo legal mencionado alhures, observa-se que a gratificação de localidade especial possui natureza jurídica de prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que a localidade apresente condições precárias e/ou insalubres. Diante disso, portanto, não há que se falar em impossibilidade de cumulação de ambas as vantagens pelo policial militar, em razão dos benefícios terem naturezas jurídicas distintas. Nesse aspecto, rejeito a argumentação de caracterização do bis in idem, e a ocorrência de locupletamento ilícito. Outro ponto questionado pelo Estado é em relação à base de juros fixado pelo Juízo a quo, no montante de 1% (um por cento) ao mês. Entende o Apelante que a base correta é 0,5% (meio por cento) ao mês, mais correção monetária. A despeito da temática levantada, ex vi do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, conforme o entendimento jurisprudencial adotado pelo STF, no julgamento da ADIn n. 4.357/DF (que considerou parcialmente inconstitucional o art. 5° da lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1°-F da lei n. 9.494/97), e do STJ, no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, nas ações em que seja a Fazenda Pública condenada, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, de juros aplicados à caderneta de poupança, no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida; e, quanto à correção monetária, tal procedimento contábil será calculado com base no IPCA. No que alude à questão do parâmetro legal para a fixação de honorários advocatícios, considerando-se a ocorrência de sucumbência recíproca, verifica-se que a decisum adotou como parâmetro legal para fixação de honorários advocatícios, a regra do art. 20, § 4o, do CPC, arbitrando o valor no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ora, a condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil; uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º do citado artigo. Por conta disso, ademais, deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A despeito do ponto em debate, observa-se que, a respeitável sentença do Juízo a quo atendeu perfeitamente às peculiaridades que permeiam o caso, em total respeito ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, e o tempo despendido com o serviço, em perfeita sintonia com o que preceitua o dispositivo do art. 20, § 4o, do CPC. Nesse sentido, considerando os parâmetros equitativos fixados no dispositivo entendo que julgou acertadamente o juízo a quo, razão pela qual, mantenho a decisum irretocável. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença em relação à aplicação de juros e correção monetária, sobre o valor da condenação, que deve incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, de juros aplicados à caderneta de poupança, no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida; e, quanto à correção monetária, tal procedimento contábil será calculado com base no IPCA, mantendo os depois capítulos da sentença irretocáveis, por seus próprios fundamentos de fatos e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 03 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04566732-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

PROCESSO Nº. 2014.3.007146-9 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: DILSON SOARES FERREIRA. ADVOGADO: MARIANA CHAVES CARVALHO e JOSÉ FLÁVIO MEIRELES DE FREITAS. APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: JOSÉ MARTINS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DILSON SOARES FERREIRA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação revisional de contrato (proc. n.º0018748-69.2012.814.0301), ajuizada contra o BANCO PANAMERICANO S/A., ora apelado, sob os seguintes fundamentos: Afirma que a sentença deve ser reformada, porquanto foi decretada a revelia do apelado. Alega, ainda, que os contratos de financiamento encontram-se sob as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo tais normas de ordem pública, devendo ser aplicadas, inclusive, de ofício, sendo direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, mediante a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Defende que os juros remuneratórios não devem ser aplicados em patamar superior a 12% ao ano, como o foram no contrato impugnado. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos da inicial, seja em razão da revelia ou da abusividade do contrato. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo isento por ser beneficiário da justiça gratuita), conheço do presente recurso e passo a decidir, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos. Primeiramente, cumpre destacar quanto à revelia do apelado, decretada pelo juízo de 1º grau, que a mesma não implica, necessariamente, em julgamento de procedência da ação. Isto porque, ao autor ainda é atribuído o ônus de comprovar a existência do direito a que aludem os fatos narrados na petição inicial. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido dessa forma, consoante se observa das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, "na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados" (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1239961/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DEPENDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE. CONTA ENCERRADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 2. No caso dos autos, o autor pretendeu indenização por danos morais em razão de devolução de cheque por ausência de provisão de fundos, estando a conta corrente, todavia, encerrada, concluindo o Tribunal estadual que a cártula foi emitida com a ciência de que não seria paga pela instituição financeira sacada, conduta "caracterizadora, inclusive, do crime previsto no art. 171, § 2º, inciso VI, do Digesto Penal". O reexame da questão, pois, esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7, da Súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não foi demonstrada a violação do art. 535 do CPC. Afigura-se dispensável que a Corte local venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2 - A ausência de contestação não tem como consectário lógico e necessário a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e pode ceder diante da análise que o magistrado faz de outros elementos e provas dos autos. 3 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para entender-se configurada a novação nos termos requeridos em recurso especial, demandaria interpretação de cláusula contratual e revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1211527/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS - REVELIA - EFEITOS QUE NÃO ABRANGEM MATÉRIA DE DIREITO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a interposição de Recurso Especial relativo à matéria não debatida pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211 desta Corte. II. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem às questões de direito, tampouco implicam a procedência do pedido da parte adversa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. IV. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. V. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1168229/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 07/10/2009) Neste sentido, não assiste razão ao apelante, quanto à alegação referente à revelia e o julgamento de improcedência, em virtude da contrariedade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, em relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em que pese os contratos de financiamento sejam regidos pelo CDC, incumbe esclarecer ao apelante que o mesmo não implica em reconhecimento, de ofício, de nulidades em cláusulas contratuais, notadamente, quanto ao valor do contrato, eis que dependem de avaliação dos fundamentos trazidos à baila pela parte requerente. Tanto que, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n.º381, nos seguintes termos: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Da mesma forma, quanto ao pleito do apelante referente aos juros remuneratórios, que teriam sido estipulados em patamar superior à 12% ao ano, cumpre destacar que tal pactuação não será, necessariamente, abusiva, quando não demonstrada nos autos em relação à taxa média de mercado, cujo entendimento, inclusive, encontra-se pacificado nos termos da súmula 382 do STJ, verbis: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além do mais, não se pode deixar de observar que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao editar a súmula n.º 596, entendeu que as instituições, integrantes do sistema financeiro nacional, não se submetem à chamada Lei da Usura (Decreto n.º22.626/33, onde consta a limitação dos juros à 12%, conforme o seguinte teor: Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Assim, considerando que o presente recurso encontra-se manifestamente contrário às súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores, entendo por aplicar o disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente contrário às súmulas e jurisprudência dominante do STJ e STF, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04566122-35, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº. 2014.3.022873-9 IMPETRANTE: GICELE BATISTA VALENTE PINHEIRO ADVOGADO: MICHEL RODRIGUES VIANA E OUTROS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SR. HELIO FRANCO MACEDO JÚNIOR RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA:       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por GICELE BATISTA VALENTE PINHEIRO contra ato tido como ilegal do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SR. HELIO FRANCO MACEDO JÚNIOR, que negou seus pedidos de férias e licença prêmio, única e exclusivamente devido a existência do PAD.       Alega a impetrante que é servidora pública efetiva, com dois vínculos. Contudo, desde 2009 começou a responder um PAD, o qual já foi anulado por 3 (três) vezes e até a presente data encontra-se sem uma decisão sequer, quanto mais posicionamento do trânsito em julgado.       Aduz que esse ano entrou com pedido de licença prêmio e férias referentes aos seus vencimentos, no entanto, alguns dias após o deferimento, sem que tais decisões chegassem a ser publicadas no Diário do Estado, novo posicionamento foi dado, o qual negou todos os pedidos da impetrante.   Diante do exposto, requer a impetrante, liminarmente em caráter inaudita altera pars, para que possa exercer todos os pedidos de férias e licenças prêmios requeridos, os quais totalizam 210 (duzentos e dez) dias, a contar da intimação da autoridade coatora desta decisão.       É o relatório. Decido.       Como é de conhecimento geral, a tutela antecipada procura entregar ao autor imediatamente os efeitos do pedido, ao passo que a cautelar objetiva salvaguardar (proteger) o direito que está em discussão, daí seu caráter instrumental.       Os requisitos para tutela antecipada genérica mediante cognição sumária podem ser assim resumidos: a) probabilidade (prova inequívoca que convença acerca da verossimilhança) e b) risco de dano irreparável ou de difícil reparação.       É possível aduzir que os requisitos positivos da tutela antecipatória inaudita altera pars (que legalmente constituem-se em prova inequívoca que convença quanto a verossimilhança da alegação, aliada a urgência) devem ser mais profundamente comprovados do que aqueles inerentes à tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora).       Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, compete ao juiz, ao receber a petição inicial, ordenar ¿que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]¿. No âmbito dos tribunais, essa atribuição recai sobre os relatores (Lei nº 12.016/2009, art. 16). São dois os requisitos que devem estar presentes para que a medida liminar seja concedida: (i) a relevância do fundamento do pedido ou fumus boni iuris (i.e., a plausibilidade de êxito da demanda); e (ii) o risco na demora ou periculum in mora (i.e., o risco de que o processo se torne inútil com o passar o tempo). Essas exigências são cumulativas, de modo que a ausência de qualquer uma delas impedirá o deferimento do pedido.       No presente caso, não considero presente o fumus boni iuris que seria exigível para justificar a concessão da liminar, uma vez que, a fundamentação da impetrante é que começou a responder um PAD (PROC. 40814/2009), o qual já foi anulado por 3 (três) vezes e até a presente data encontra-se sem uma decisão sequer, quanto mais posicionamento do trânsito em julgado.       Ora, segundo ¿CONSULTA JURÍDICA/SESPA o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, constitui elemento prejudicial ao gozo de FÉRIAS, mesmo não prescritas, com exceção das licenças saúde, até que haja manifestação do Sr. SECRETÁRIO quanto à homologação do PAD e até que a CASA CIVIL pelo Exm.º Sr. Governador DECIDA pela DEMISSÃO ou NÃO. Para melhor compreensão remetemos o leitor às cópias dos Pareceres nas fls. 09/22 e 23/26¿.      De qualquer sorte, a impetrante não juntou às cópias dos Pareceres nas fls. 09/22 e 23/26, portanto, não considero que o retardo na possível garantia da segurança pleiteada, em decisão final da presente ação mandamental, possa resultar ineficaz a medida.       Em decisão monocrática de fls. 45/47, indeferir a liminar pleiteada.      Ás fls. 51/60 (verso/anverso), o Secretário de Estado de Saúde Pública do Pará apresentou informações.      O Estado do Pará, às fls. 62/63, ratificou os termos das informações da Autoridade Coatora.       Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 66/69, pronuncia-se pelo CONHECIMENTO e EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a impossibilidade de dilação probatória.      É o relatório. Decido.      Analisando os pressupostos de admissibilidade, temos a considerar o seguinte:      Não é por demais lembrar, que a comprovação do direito líquido e certo é requisito fundamental em Mandado de Segurança, e como tal deve ser comprovado de plano, através de documento inequívoco, no ato da impetração do writ, é por isso, que o mandamus não se presta à dilação probatória, sendo necessária a comprovação de plano do direito pleiteado.      Nessa linha de sustentação, a formação da prova do Mandado de Segurança é necessariamente preparatória ao seu ajuizamento, de tal modo que possa apontar, com extrema segurança, essa precisão desde a impetração, para isso a narração na petição inicial deve deixar bastante clara a suficiência dos elementos probatórios carreados nos autos, devendo preencher os mesmos diploma legal, no que tange aos ¿documentos indispensáveis à propositura da ação¿. A partir do momento em que haja necessidade de produção e exame de provas o caso já não é de Mandado de Segurança, mas de ação de rito ordinário.      In casu, compulsando os autos verificamos que não há prova pré-constituída nos autos, uma vez que a impetrante faz suas alegações em desacordo com as provas carreadas nos autos, bem como o impetrante apenas faz alegações sem anexar documentos comprobatórios.      Logo, tem-se que a prova pré-constituida é condição indispensável para a aferição da alegada ilegalidade, pressuposto este ausente no writ.      Vejamos decisão acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADA PELA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO - CELIC. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não pode e não deve a via writ ser utilizado e admitida como instância recursal de decisões administrativas. A petição inicial do mandamus não vem amparado por prova pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Com efeito, inexistente a ilegalidade ou abuso de poder, tampouco o direito líquido e certo da parte impetrante. Portanto, resta mantido o indeferimento da inicial por inépcia e, por conseguinte, com base no art. 267, I, do CPC, extinto o processo, sem resolução do mérito. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70057167926, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 20/11/2013).             Isto posto, em virtude do mandamus não admitir dilação probatória e nos autos não haver prova pré-constituída, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.      Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém/PA, 18 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.03011747-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de apelação cível, interposta por Jorge Luiz Baia Caldas contra a sentença às fls. 77/80, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança do Adicional de Interiorização julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em sede recursal, o apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, que o pedido trazido na inicial tem por base a Lei nº 5.652/91, de modo que os municípios de Marituba, Ananindeua e Santa Izabel fazem parte da região metropolitana, pelo fato de tais localidades possuírem autonomia dentro da separação dos poderes, Produto Interno Bruto e meios próprios para arrecadação de receita, de maneira que a Lei Complementar nº 027/95, tem como objetivo o desenvolvimento econômico e social, e não a expansão da capital. Aduz, ainda, que possui direito ao recebimento do benefício por ter trabalhado no interior do Estado. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença de piso. O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 94/98. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e seu não provimento. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. Não prevalece a tese trazida pelo agravante. O adicional de interiorização tem o escopo de conceder melhorias financeiras ao policial militar cujo desenvolvimento de função se dá no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação condiciona a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). A Lei Complementar Estadual nº. 27/1995, determia os municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, in verbis: Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará; VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar n.º 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2011). Diante disso, deve-se ressaltar que o benefício somente será devido caso o servidor esteja prestando serviço no interior do Estado, sendo incabível nas situações em que está lotado na região metropolitana, conforme entendimento pacificado por este Tribunal, a seguir exposto: EMENTA: MILITAR ATIVO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO MILITAR. DECISÃO MONOCRATICA. LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão nº 125146, 5ª Câmara Cível isolada, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, julgado em 26.09.2013 e publicado em 07.10.2013). Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, caput, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença em sua integralidade. P.R.I. Belém, 6 de fevereiro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator. PROCESSO: 2012.3.018828-2 Ação: Apelação Em 07/02/2014 - Relator (a): ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Apelante: Ricardo Da Silva Rodrigues (Advogado: Jose Augusto Colares Barata E Outros) Apelado: Estado Do Para (Ricardo Nasser Sefer - Proc. Do Estado) DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "CAPUT", E PARÁGRAFO 1º DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Procedentes deste TJPA. Não provimento da apelação. Em sede de reexame necessário, sentença mantida. Decisão monocrática proferida a teor do art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, "caput"e parágrafo 1º, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Quanto ao desempenho de funções no período entre 02/08/1994 a 21/02/2002, em que pese a inclusão do município de Santa Izabel do Pará ter ocorrido no ano de 2010, o que ensejaria o reconhecimento do direito à percepção do benefício, a pretensão encontra-se prescrita, dado que o autor só ajuizou a demanda em 25/01/2012, o que transcende o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conferido às relações jurídicas de trato sucessivo (súmula nº 85 STJ). Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 27 de Agosto de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04599920-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PROCESSO N. 2014.3.020219-7 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO COMARCA DE REDENÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO:RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: PAULO HENRIQUE SANTOS PEREIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos movida por Paulo Henrique Santos Pereira, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção que julgou procedente os pedidos do apelado, determinando ao apelante o pagamento das parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, com o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista, com juros de mora no percentual de 0,5 % ao mês do inadimplemento de cada prestação (art. 1ºF da Lei 5.738/1993) e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Afirma preenchidos os requisitos de admissibilidade. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização Diz que o interessado arguiu ter direito ao adicional de interiorização apenas relacionado ao período em que laborou no interior do Estado, todavia o juízo em erro in procedendo condenou o pagamento de prazo retroativo de 05 (cinco) anos. Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Aduz a ocorrência de sucumbência recíproca. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.85/88). É o relatório, decido. Tanto a remessa oficial como o recurso voluntário apresentam os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo serem conhecidos. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Quanto à alegação de que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização, a mesma deve ser afastada, pois que não há identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Redenção, conforme contracheque de fl. 15, portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização, posto que na ativa e lotado no interior do Estado. Todavia, vale esclarecer que o apelante deixa explícito ter entrado na corporação em junho de 2008 (fls.03). Deste modo, é devido o adicional de interiorização retroativo a partir desta data, ou seja, junho de 2008. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11960.htm. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) b) DOS HONORÁRIOS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios não é devida porque ocorre no caso concreto a sucumbência reciproca. Não lhe assiste razão. O apelado teve julgado procedente o pedido. Com efeito, mantenho a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso dos autos, o único ponto que merece ser modificado na sentença é a retroatividade da condenação do adicional de interiorização, que deve incidir a partir de junho de 2008. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E nego provimento ao recurso de apelação voluntário do Estado do Pará, Em ato contínuo, em grau de reexame mantenho a sentença, esclarecendo apenas que o apelado entrou na corporação em junho de 2008 (fls.03). Deste modo, é devido o adicional de interiorização retroativo a partir desta data, ou seja, junho de 2008. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04601418-71, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

PROCESSO Nº 2014.3.013254-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRASILTON BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ BRASILTON BELÉM HOTÉIS E TURISMO S/A, por intermédio de patrono habilitado à fl. 266, com base no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 244/265, contra os acórdãos n.º 136.650 e 143.040, assim ementados: Acórdão n.º 136.650 (fls. 218/218v): ¿APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS Á EXECUÇÃO DECISÃO DE 1º GRAU QUE HOMOLOGOU OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA E DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, E CONDENOU A APELANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS SÃO DEVIDOS SEMPRE QUE O CONTRIBUIENTE DESISTE DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, AINDA QUE POR CONTA DE PARCELAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL. A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL OCORREU POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PRÓPRIA DA EMBARGANTE, QUE OPTOU POR FAZER PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA É A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCESSO QUE DEU CAUSA NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE QUANDO AFIRMA QUE FOI CONDENADA PELO MESMO FATO, RESULTANDO EM UM MONTANTE GIGANTESCO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE HONORÁRIOS DEVIDOS A PROCURADORIA DO ESTADO INSURGENTE PROPÔS DUAS DEMANDAS ANTERIORES AOS PRESENTES EMBARGOS Á EXECUÇÃO, QUAIS SEJAM, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, QUE IGUALMENTE FORAM EXTINTAS EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELO APELANTE FACE Á SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% POR CENTO EM CADA DEMANDA PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO, QUAL SEJA, 10% ATENDENDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, $4º DO CPC MUITO EMBORA A EMPRESA APELANTE NÃO CONCORDE COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIO EM QUESTÃO, REQUEREU EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR A CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POSTURAL CONTRADITÓRIA, QUE NÃO HOMENAGEIA A BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE¿ (2014.04589315-05, 136.650, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-12). Acórdão n.º 143.044 (fl. 238): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, TODAS AS QUESTÕES, PROCESSUAIS E MATERIAIS IMPUGNADAS PELAS PARTES FORAM DECIDIDAS, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE¿ (2015.00459655-96, 143.044, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2015-02-12). Em síntese, na insurgência, além do dissídio pretoriano, é sustentada a tese de violação ao art. 20, §3º, do Código de Ritos, sob o fundamento de bis in idem na condenação em honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que aludida verba foi inclusa no acordo de parcelamento do débito tributário, criado pelo Decreto Estadual n.º 2.326/10, que instituiu o programa de regularização fiscal das empresas no Estado do Pará. Ademais, defende que o montante arbitrado somado aos honorários de sucumbência dos outros processos originados pelo Auto de Infração n.º 33.048 importará em ¿um gigantesco montante de 40% (quarenta por cento) de honorários devidos à recorrida, o que evidentemente não é razoável¿ (sic, fl. 247), considerando os critérios estabelecidos no artigo apontado como malferido, quais sejam, (1) o grau de zelo profissional; (2) lugar da prestação do serviço; e (3) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Comprovação do preparo à fl. 268. Contrarrazões apresentadas às fls. 271/274. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é adequado, motivado, subscrito por profissional habilitado (fls. 18/19 e 266), tempestivo (acórdão publicado aos 12/02/2015 ¿ fl. 242 ¿ e o recurso interposto aos 27/02/2015 ¿ fl. 244), e regular quanto ao preparo. Todavia, não reúne condições de seguimento. Da insurgência pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional: O recurso desmerece trânsito, sob este fundamento. É que, para examinar se realmente no parcelamento do débito fiscal estão inclusos os honorários de sucumbência, mister se faz a reanálise de documentos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Além disso, a verificação de eventual afronta ao art. 20, §3º/ CPC, no caso dos autos, depende da análise do Decreto Estadual n. 2.326/10, instituidor do Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará, em especial do seu art. 7º, I (¿a concessão dos benefícios previstos neste Decreto: I ¿ não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios¿), procedimento também inviável em sede de apelo raro, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por simetria. ¿(...) 1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local (Lei Distrital n. 786/94 e o Decreto n.16.990/95), ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento¿ (RCD no REsp 1527662/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Da insurgência pela alínea ¿c¿ do art. 105, III, da Lex Legum: De igual sorte, sob este fundamento, a insurgência não ascende, por falta de comprovação do dissenso pretoriano. É que nas razões recursais a empresa insurgente, não obstante afirmar que a decisão impugnada diverge do entendimento da instância especial, limita-se a transcrever ementas de julgados, deixando, portanto de proceder ao cotejo analítico entre os julgados impugnados e os arestos paradigmáticos. Sobre a forma de comprovação do dissenso pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015). Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Vejamos. ¿(...) 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). ¿(...) II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 463.980/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 03/06/2015). Ademais, importante referir que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1353826/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 633), fixou o entendimento de que é legal a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, para fins de adesão a regime facilitado de quitação tributária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal. 3. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ¿ (REsp 1353826/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. À Secretaria de origem para as providências de praxe. Belém/PA, 21/01/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00259608-49, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PROCESSO Nº: 20143019793-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELEM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Dra. Marta Maria Vinagre Bembom e outros AGRAVADO(S): MARCEONE FARIAS CORREA ADVOGADO (a): Dr. Elmano Martins Ferreira. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA contra decisão (fls. 16-21) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Civil da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária deferiu antecipação de tutela, determinando dentre outros que a recorrente pague mensalmente até o dia 05 de cada mês, a importância de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto no contrato, a título de indenização por descumprimento do prazo de entrega até a disponibilização da unidade ao consumidor, sendo o valor apurado corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Nas razões recursais o agravante alega que simplesmente o juiz singular impôs ao recorrente o pagamento de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato que corresponde a R$ 1.366,83 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) ao mês à agravada, referente a suposto lucros cessantes sofridos em razão do atraso na obra. Assevera a ausência de prova, não cabendo por conseguinte o pagamento dos lucros cessantes. Afirma ser incabível a tutela de dano hipotético. Requer ao final, a concessão do efeito suspensivo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Em análise aos autos, vislumbro a existência dos requisitos ensejadores para a concessão do efeito pretendido. Verifico a presença o fumus boni iuris, pois o juiz singular fixou o pagamento do valor de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto no contrato, a título de indenização por descumprimento do prazo de entrega até a disponibilização da unidade ao consumidor, sem que houvesse a apuração/avaliação do real valor a ser pago nessas hipóteses, já que tal situação não está prevista no contrato de compra e venda, bem como, não houve qualquer instrução processual nesse sentido. Ante o Exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação acima. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04589369-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-11)

PROCESSO Nº 2013.3.017505-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ AGRAVANTE (S): ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Marcela de Guapindaia Braga Procuradora do Estado. AGRAVADO (S): DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 125-125 verso e MILTON CESAR DA SILVA HENRIQUES. Advogado (a): Dra. Rosane Baglioli Dammski OAB/PA nº 7985 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POSSIBILIDADE PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CPC FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1- Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo; 2- O pedido de reconsideração está previsto na parte final do parágrafo único do artigo 527 do CPC; 3- Restando demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até pronunciamento final no presente recurso. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Agravo Regimental (fls. 128/134) interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática de fls. 125/125 verso, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Aduz a ocorrência de error in judicando diante da impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Que a decisão recorrida encontra-se totalmente destoante dos preceitos legais, pois vedada a concessão de tutela antecipada, impõe-se o recebimento da Apelação no efeito suspensivo. Ressalta que não houve no processo o deferimento de tutela antecipada, aplicando-se o artigo 520, caput do CPC. Sustenta que a jurisprudência é pacífica em considerar que as verbas remuneratórias não tem natureza alimentar para fins de aplicação do artigo 520, II do CPC, somente se autorizando não receber a Apelação no efeito suspensivo em casos de típicas ações de alimentos. Requer seja levado à apreciação da Câmara, dando-lhe provimento para conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e impossibilitar a execução provisória da sentença. RELATADO. DECIDO. Ab initio, esclareço que o presente Agravo de Instrumento foi regularmente distribuído em 08/07/2013 (fl. 123) à Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que em 13/11/2013 indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 125/125 verso). Após a interposição do presente Agravo Regimental (fls. 128/134), a apresentação de contrarrazões (fls. 135/144), apresentação de informações pelo Juízo a quo (fls. 146134) e manifestação do Ministério Público nesta instância (fls. 166/170), em 28/05/2013 (fl. 173), coube-me o feito por redistribuição em decorrência da suspeição firmada pela Exma. Desa. Helena Dornelles (fl. 171). Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do presente recurso. O Recorrente maneja Agravo Regimental contra a decisão monocrática de fls. 125/125 verso, que indeferiu o efeito suspensivo postulado. Cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 527, parágrafo único, contém previsão expressa de que contra decisão que analisa a concessão de efeito suspensivo, e também contra a que converte Agravo de Instrumento em retido, inexiste previsão recursal, fato que, no caso em tela, torna a via eleita não passível de conhecimento. Preleciona o parágrafo único do artigo 527 do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida,mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (grifei) Nesta esteira, importante mencionar lição do eminente Jurista Cassio Scarpinella Bueno: (...) a irrecorribilidade de que trata o parágrafo único do art.527 deve ser entendida, no que diz respeito aos 'casos do inciso III do caput deste artigo' indistintamente, quer se trate de atribuição, quer de negação do efeito suspensivo ou da tutela antecipada recursal. (...) a decisão proferida pelo relator ao receber o recurso de agravo de instrumento para atribuir ou para negar efeito suspensivo a ele (art. 527, III) ou, ainda, para deferir ou para indeferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (ainda o art. 527, III) é irrecorrível pelo agravante e pelo agravado (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 3º vol., 2008: Saraiva). É entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Negativa de concessão de efeito suspensivo. Irrecorribilidade. 1. Não cabe agravo regimental de decisão que nega ou concede o efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.023996-1COMARCA : BELÉM RELATORA : DES. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES-Belém (PA), 23/04/2012 (Data do Julgamento) Publicação 25/04/2012. TJ/PA) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELO RECORRENTE INCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA - RECURSO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. 1- A utilização desta via recursal mostra-se incabível, considerando o disposto no parágrafo único do art. 527 do CPC. (RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTES: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SALEN MENDES NAZARÉ PROCESSO Nº 2011.3.022055-6 EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA- DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2012) TJ/PA) Na mesma linha de entendimento, seguem os Tribunais de Justiça Pátrios: AGRAVO REGIMENTAL: Decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por estarem presentes seus pressupostos legais Contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, total ou parcial, não cabe recurso Artigo 527, Parágrafo único do CPC Recurso não conhecido. 527 Parágrafo único, CPC. (2754672120118260000 SP 0275467-21.2011.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 20/01/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2012 TJ/SP) EMENTA: agravo REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM agravo de instrumento. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. não conheceram do agravo regimental. UNÂNIME. (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. (Agravo Regimental n.º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011) AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de Instrumento, porquanto inexiste previsão legal e interna corporis, conforme estabelece o artigo 333 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. (Relator: Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS Relator do Acórdão: Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS Data do Julgamento: 19/01/2012 Data da Publicação: 27/01/2012 TJ/MG) Nessa senda, resta impossibilitada em sede de Agravo Regimental a manifestação sobre a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por expressa vedação de dispositivo legal. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível o presente Agravo Regimental, DEIXO DE CONHECÊ-LO. Todavia, com permissivo no que dispõe a parte final do parágrafo único do artigo 527 do CPC, transcrito ao norte, entendo por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 125/125 verso, pelas razões que passo a expor. Pretende o Agravante seja atribuído efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, que recebeu o recurso de Apelação apenas no efeito devolutivo. Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. No caso dos autos, entendo estar presente o requisito do fumus boni iuris, vez que dos argumentos do Recorrente, em cotejo com a documentação carreada, especialmente a cópia da sentença de fls. 94/96 verso, extrai-se que, por expressa vedação legal, o MM. Juízo a quo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 96 verso), portanto, ensejando a aplicação da primeira parte do artigo 520, caput, do CPC, ou seja, a regra de que a Apelação deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. E quanto ao periculum in mora, vislumbro estar preenchido, pois caso não seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, o Agravante poderá ser executado, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. Ante o Exposto, por restarem demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até pronunciamento final no presente recurso. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo monocrático. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém, 1º de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04587955-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-08)

PROCESSO Nº 2014.3.010117-5 SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Belém para processar e julgar o feito. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Penal da Capital em face do Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Capital. Extrai-se dos autos que no dia 14/01/2014, o nacional Maciel Araujo Cunha em companhia de outro indivíduo não identificado nos autos, na Av. Pedro Miranda, bairro da Pedreira, subtraiu mediante ameaça as bolsas com os pertences das adolescentes Dandara dos Santos Ferreira e Fabiana Cristina Toulosa Baia. Inicialmente, os autos foram distribuídos à Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Capital que entendeu por declarar-se incompetente em razão da matéria, ao fundamento de que o delito praticado não estaria dentre aqueles disciplinados pelo ECA, na medida em que o objetivo da Vara Especializada seria a proteção do menor em situação de desequilíbrio com o agressor em face da sua menoridade (fls. 88/93). O Juízo da 7ª Vara Criminal de Belém suscitou o conflito, por entender que a competência da Vara Especializada atrai todo e qualquer crime no qual figure um menor como sujeito passivo, assim, com base no art. 114, I, do CPP, determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal de Justiça para dirimir a questão (fls. 109/112). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça opinou que seja declarada a competência para processamento e julgamento do feito o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital (fls. 118/121). É o relatório. Decido. O presente conflito está configurado, pois ambos os magistrados se consideram incompetentes para conhecer da lide. Assim, diante do principio da celeridade processual, mormente porque estamos diante de conflito negativo em que o processo encontra-se completamente paralisado demandando solução urgente, observo que a situação autoriza a resolução monocrática. Verifico que a controvérsia a ser dirimida consiste em definir se o fato da vítima ser pessoa menor de idade é motivo suficiente para, a rigor, atrair a competência da Vara de Crimes contra a Criança e Adolescente, a fim de julgar a ação penal que tem o menor como ofendido. A matéria aqui tratada já foi amplamente apreciada e decidida pelo E. Tribunal Pleno no sentido de determinar a competência do Juízo Comum para processar e julgar os feitos cuja situação de vulnerabilidade do menor não tenha sido determinante para o cometimento do delito, inclusive, já pacificada por meio da Súmula 13, do TJ/PA. Veja-se: A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada. Nesse sentido, eis a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO EM LOCAL PÚBLICO, TENDO ADOLESCENTE COMO UMA DAS VÍTIMAS. SITUAÇÃO MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 12ª VARA PENAL DE BELÉM. DECISÃO UNÂNIME. 1 Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2 No caso destes autos, segundo a denúncia, os acusados assaltaram uma banca de feira, sendo que, na oportunidade, o proprietário se fazia acompanhar do filho de quatorze anos, que sofreu violências físicas e morais. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3 Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. 4 Competência declarada em favor da 12ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJPA, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n.º 2013.3.033630-1, Rel. Des. João José da Silva Maroja, Julg. em 29/01/2014, Pub. 30/01/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.023781-4 Acórdão n. 127.259 rel. Des. Milton Augusto de Brito Nobre j. 4.12.2013 DJ 5/12/2013) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE. VÍTIMA MERAMENTE OCASIONAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE ATACAR PESSOA VULNERÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TUTELA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME. I Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes somente por causa da idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. II No caso destes autos, segundo a denúncia, o acusado entrou no local de trabalho da vítima e roubou seu celular, ficando evidente que a adolescente não foi escolhida enquanto tal, sofrendo a ação delitiva simplesmente porque se encontrava no imóvel invadido. III Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na vara privativa, esta verá reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069, de 1990. IV Competência declarada em favor da 3ª Vara Penal de Ananindeua. Decisão unânime. (TJE/PA, Pleno Conflito de jurisdição n. 2013.3.024621-1 Acórdão n. 126.200 rel. Des. João José da Silva Maroja j. 6.11.2013 DJ 8/11/2013) À vista do exposto, conheço do presente conflito negativo de jurisdição, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar o feito. Á Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 01 de agosto de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2014.04584255-53, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.025947-2 IMPETRANTE: MANOEL DE DEUS DE SOUZA POMPEU ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Decisão Monocrática Tratam os autos de Mandado de Segurança (fls. 02-06) impetrado por Manoel de Deus de Souza Pompeu contra suposto ato coator do Governador do Estado do Pará. Informa o impetrante que foi admitido como Policial Militar do Estado do Pará no dia 04 de março de 1988 e lotado no Batalhão da Cidade de Tucuruí, prestando serviço na Cidade de Tailândia, aduzindo que desenvolveu seu ofício como Cabo da Polícia Militar do Estado. Relata que possui 23 (vinte e três) anos de serviços prestados ao Estado e que foi promovido a Cabo da Polícia Militar no dia 25 de setembro de 2007, alegando que ao completar 05 (cinco) anos como Policial Militar o impetrante passou a receber a título de Gratificação por Tempo de Serviço 5% (cinco por cento) sobre o seu soldo, ou seja, a partir de 04/03/2003. Afirma que ao completar 10 (dez) anos de efetivo serviço na corporação militar não foi agraciado com o adicional que teria direito de 10% (dez por cento) a titulo de Gratificação por Tempo de Serviço. Assevera o impetrante que somente em outubro de 2010 o pagamento do referido adicional teria sido normalizado, alegando que restam 34 (trinta e quatro) meses a serem pagos da referida gratificação. Assim, por entender que possui direito líquido e certo, requer o pagamento da Gratificação por Tempo de Serviço referente ao período de abril de 2008 a setembro de 2010, o que, segundo o impetrante perfaz a quantia de R$ 2.025,15 (dois mil e vinte e cinco reais e quinze centavos). Juntou documentos de fls. 07-54. Às fls. 56 consta que a Juíza Titular da 8ª Vara Cível de Santarém-PA declarou a incompetência daquele juízo para processar e julgar o feito de conformidade com o art. 161, I c da Constituição Estadual e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal. Por distribuição (fl. 60), coube-me a Relatoria do feito. Concedi os benefícios da justiça gratuita (fl. 61) e determinei a notificação do Governador do Estado e citação do Estado do Pará. Os mandados de citação e notificação foram devidamente cumpridos (fls. 66 e 68). A autoridade impetrada, Governador do Estado do Pará, prestou informações às fls. 70-75 dos autos arguindo a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, aduzindo que a inclusão da gratificação por tempo de serviço no soldo do impetrante foge à competência do Governador do Estado do Pará e que o suposto ato coator deve ser atribuído ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Pará por ser da competência da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Pará, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da corporação, nos termos do art. 29 da Lei Complementar n.º 53/2006. Às fls. 79/85 o Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradora do Estado do Pará, Dra. Ana Carolina Lobo Peracchi, reiterou integralmente aos termos das informações prestadas pela autoridade coatora, aduzindo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido uma vez que o impetrante já estava recebendo a referida gratificação mesmo antes da impetração do mandamus e que seria impossível a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal Federal. Instado a se manifestar, o Douto Procurador Geral de Justiça, Antonio Eduardo Barleta de Almeida, em substancial parecer, opinou (fls.95-103) pela Denegação da Segurança, em razão da inadequação da via eleita. É o relatório. Decido. O cerne da questão é o suposto direito líquido e certo do impetrante em receber, por meio do presente Mandado de Segurança, a gratificação por tempo de serviço no montante de 10% (dez por cento). Vale reassaltar que o pleito do impetrante refere-se ao período de abril de 2008 a setembro de 2010, no qual ficou sem receber a referida gratificação a que faria jus, no entanto, tem-se que o Mandado de Segurança não pode ser a via eleita para a cobrança de dívidas pretéritas, devendo o impetrante ingressar com a ação própria que o caso requer, ademais, inexiste em Mandado de Segurança dilação probatória com oitiva de testemunhas e prova pericial como pretende o impetrante. A Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal prevê que a concessão em Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, previsão que se impõe no presente caso, uma vez que o Impetrante pretende somente que sejam efetuados os pagamentos atrasados das parcelas, que não foram pagas da forma devida. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Ademais, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal impede que se utilize do Mandado de Segurança como substitutivo de Ação de Cobrança. Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança Assim, tem-se que não é possível que se pleiteie por meio de Mandado de Segurança parcelas atrasadas de valores devidos, tampouco há que se reconhecer qualquer direito nos autos, posto que o próprio impetrante informa em sua peça vestibular que a Administração Pública já vem pagando a Gratificação por Tempo de Serviço a partir de outubro de 2010. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, indefiro monocraticamente a inicial com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil e extingo o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por contrariar Súmulas do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade face à concessão da assistência judiciária gratuita. É como voto. Belém (PA), 22/10/2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04633223-07, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSO Nº 2014.3.027388-3 IMPETRANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE NAZARÉ MOREIRA ADVODAGA: BRUNA RIBEIRO DAS NEVES DE SOUSA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PUBLICA. RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar, impetrado por MARIA DAS GRAÇAS DE NAZARÉ MOREIRA em face da omissão por parte do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PUBLICA, em fornecer medicamento Invega Sustenna (paliperidona de liberação lenta).  No que se refere ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o parágrafo único do art.2º, o art. 4º e o seu §1º da Lei 1.060/50 concedo o benefício da assistência judiciária ao Impetrante.  Alega a impetrante que após vários exames e consultas médicas, foi diagnosticado que sofre de patologia de curso crônico, de caráter deteriorante da cognição e da inteligência, podendo levar a completa incapacitação, F20.0 (esquizofrenia paranoide), conforme laudo médico de fls. 22.    Aduz que protocolou junto ao setor competente para aquisição do medicamento, no entanto fora informado que o medicamento estava para análise de compra desde o mês de junho de 2014.  Ressalta que o não fornecimento do medicamento traz grande prejuízo à IDOSA, pois de acordo com a manifestação do médico psiquiatra a cada interrupção do tratamento por falta do medicamento, a mesma apresentará crise.  Por fim, requer o deferimento da medida liminar, vislumbrando os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora (art. 7º, III da Lei 12.016/2009, com expedição do mandado para autorizar que a autoridade coatora faça a liberação do medicamento Invega Sustenna (paliperidona de liberação lenta).  Às fls. 29/31, fora concedido liminar para determinar, que a autoridade indicada como coatora providenciasse no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o fornecimento do medicamento prescrito pelo seu médico , qual seja, Invega Sustenna (paliperidona de liberação lenta) na dose de 75 mg/mês, garantindo dose sérica diária de 6mg/dia (fls.22), necessário à sobrevivência da impetrante. Tudo sob pena de multa PESSOAL diária no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento. O Estado do Pará através da Procuradoria Geral do Estado, interpôs, em 24/10/2014, às fls. 80/102, Agravo Regimental contra a decisão que concedeu a liminar pleiteada. Às fls. 121/126, à unanimidade de votos, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram as Câmaras Cíveis Reunidas, em conhecer do recurso de Agravo Interno em Mandado de Segurança e nega-lhe provimento, pelos fatos e fundamentos constantes do voto. O Estado do Pará através da Procuradoria Geral do Estado, interpôs, em 24/11/2014, às fls. 127/131, Embargos Declaração, com fulcro no artigo 535, inciso II do CPC. Às fls. 133, em obediência ao princípio do devido processo legal, fora determinado a intimação do embargado para se manifestar no prazo legal. Às fls. 134/135, fora juntado documento, informado o falecimento da impetrante, qual seja, CERTIDÃO DE ÓBITO. É o relatório.   Decido.    No presente caso, se verificava a ausência de uma das condições da ação, o recurso não poderá ser apreciado por esta Corte, uma vez que o falecimento da impetrante trouxe como consequência a inexistência de parte no pólo passivo da relação processual, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo.  Caracteriza-se, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, situação que dá ensejo a extinção do feito sem julgamento de mérito, por carência de ação, ¿não cabe a habilitação de seus herdeiros, dado o caráter mandamental da sentença concessiva do ¿writ¿ (cf., RTJ 90/125, referida in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", Saraiva, 37ª edição, nota n. 32 ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, pág. 1816, por THEOTONIO NEGRÃO).  Nesse sentido é uníssona jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração de Mandado de Segurança visando o fornecimento de medicamento, em face do Secretário de Estado da Saúde junto ao Tribunal de Justiça. Autoridade não contemplada no art. 74, III da Constituição do Estado de São Paulo. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 233. Incompetência deste Tribunal. Competência das Varas da Fazenda Pública de São Paulo. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Falecimento da impetrante. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Ação extinta de ofício, prejudicada a determinação de redistribuição. (TJ-SP - MS: 21071225320148260000 SP 2107122-53.2014.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 12/08/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/08/2014). ------------------------------------------------------------------------------------- Mandado de segurança - Falecimento da impetrante na pendência do exame do recurso interposto - Caráter personalíssimo da impetração - Perda superveniente do objeto - Processo extinto sem apreciação do merecimento. (TJ-SP - APL: 74034020098260637 SP 0007403-40.2009.8.26.0637, Relator: Alves Bevilacqua, Data de Julgamento: 05/04/2011, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2011).   A propósito, o direito ao fornecimento de medicamento é personalíssimo, de forma que o falecimento é causa de sua extinção, o que deve ser considerado em qualquer fase do processo, mormente em face do art. 462 do Código Civil no sentido que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Assim, desaparecido o respectivo objeto e à vista do noticiado às fls. 134/135, decido extinguir o processo sem a apreciação de seu fundo de direito. Isto posto, com fundamento no art. 267, IX do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança .   Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.   Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.   C oncedo os benefícios da justiça gratuita. À Secretaria para as providências de praxe.             A pós o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais. Belém, 04 de março de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA   (2015.00758001-77, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-10, Publicado em 2015-03-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Tratam-se de apelações cíveis, contra sentença às fls. 88/92, que nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização Com Pedido de Valores Retroativos e Incorporação Definitiva ao Soldo, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado ao pagamento das prestações pretéritas referentes ao período anterior ao advento da Lei Complementar nº 76 de 15 de Dezembro de 2011, respitando a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o primeiro Apelante se insurge contra a omissão e contradição na sentença no que diz respeito à falta de fixação de honorários advocatícios. O segundo Apelante, Estado do Pará, interpôs recurso de apelação às fls. 100/108, alegando, em síntese, a prescrição bienal da pretensão do requerente, a inexistência do direito aduzido pelo mesmo, em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento ao adicional de interiorização, a impossibilidade de concessão do referido adicional em face de o requerente prestar serviços na Região Metropolitana de Belém e a neessidade de redução dos valores fixados a título de honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença de piso. O primeiro recorrente apresentou contrarrazões às fls. 110/112. O Estado do Pará ofereceu contrarrazões às fls. 116/120. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar os recursos. Passo a apreciar o recurso interposto pelo Estado do Pará. Primeiramente, a prejudicial de prescrição bienal aventada pelo recorrente deve ser afastada. O recorrente sustenta que o direito do autor foi alcançado pela prescrição prevista no art. 206 §2º do Código Civil/2002 e, que, portanto, é incabível o pagamento retroativo. Entretanto, a prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora é de 5 (cinco) anos, devendo ser afastada, portanto, a alegação de prescrição bienal sustentada pela Fazenda Pública em contestação, inteligência da Súmula nº 85 do STJ, in verbis: STJ Súmula nº 85- 18/06/1993 - DJ 02.07.1993 Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Passo a analisar o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, em observância à norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81. O escopo da gratificação de localidade especial visa a melhor remuneração ao servidor em decorrência de precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em localidade inóspita e insalubre, possuindo como razão as características do sítio onde passa a residir o servidor, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A compensação auferida através de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, diferentemente do adicional de interiorização, que por sua vez dispõe-se a conceder melhorias financeiras aos policiais militares designados a desenvolver suas funções no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação é clara ao condicionar a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Sobre o tema, a matéria já está pacificada, consoante julgado a seguir: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Constata-se, desta forma, que o recorrido faz jus ao recebimento do benefício, inclusive com o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo. Contudo, o benefício somente será devido caso o servidor estiver prestando serviço no interior do Estado, conforme entendimento a seguir exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERÊNCIA PARA O INTERIOR INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 5.652/91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I O servidor público transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. II Agravo de Instrumento improvido. (TJ-PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 28/09/2009) Posto isto, é válido ressaltar que a Lei Complementar nº. 076 de 28.12.2011 incluiu o município de Castanhal/PA à zona metropolitana de Belém. Sobre o assunto versa a Lei Complementar Estadual nº. 27/1995, in verbis: Art. 1º - Fica criado consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal (inciso incluído pela Lei Complementar n.º 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE de 29 de dezembro de 2011). Desta forma, o município de Castanhal não mais pode ser considerado interior do Estado desde 28 de dezembro de 2011. No entanto, vislumbro que a sentença a quo é acertada quando condena o pagamento retorativo do benefício, haja vista que a propositura da presente demanda foi anterior à inclusão do município de Castanhal na Região Metropolitana de Belém, fazendo jus, portanto, o requerente, à percepção dos valores correspondentes ao Adicional de Interiorização, retroativo à epoca que antecede o advento da Lei Complementar nº. 76/2011, que alterou a redação do enunciado da Lei nº. 27/1995, observando, contudo, a prescrição quinquenal. No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência mínima justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. O autor, em sua exordial, formulou os seguintes pedidos: I. O pagamento do Adicional de Interiorização. II. O recebimento dos valores retroativos à data que passou a prestar serviço no interior do Estado. III. A incorporação do referido adicional aos seus proventos. Diante disso, observa-se que o pleito do agravado foi atendido no que toca o pagamento do Adicional de Interiorização, bem como o pagamento dos valores retroativos, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, sendo indeferido quanto à incorporação. Em que pese o agravante sustentar a sucumbência recíproca, entendo que o julgamento procedente no que se refere ao pagamento em si do adicional, assim como os valores pretéritos da referida gratificação envolvidos até 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, não enseja o reconhecimento de sucumbência recíproca, haja vista o indeferimento da incorporação do adicional, portanto, tendo o servidor decaído na parte mínima no seu intento, consoante a regra contida no art. 21 do CPC. Assim é o entendimento do STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O só reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta sucumbência recíproca. Precedentes.Agravo regimental provido para reconhecer a sucumbência mínima da agravante. (STJ - AgRg no REsp: 1266330 GO 2011/0165055-2, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 11/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009). Em relação ao quantum, é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios (a) do grau de zelo do profissional, (b) do lugar de prestação do serviço (c) da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Configurada a existência de omissão quanto aos critérios para a fixação dos ônus sucumbenciais decorrentes do julgamento desta ação rescisória, cabe a integração do julgado nesse particular. 2. Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública são arbitrados mediante juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC). Para esse propósito, o magistrado não está adstrito a nenhum critério específico e pode adotar como parâmetro o valor da condenação, da causa, ou, ainda, fixar quantia fixa. 3. Verba honorária arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ponderados, no caso concreto, o nível médio de complexidade da causa, a dedicação e o zelo do profissional na defesa dos interesses de seus clientes, a prestação de serviços no mesmo local em que o causídico possui escritório de advocacia, a inexistência de depósito prévio e o tempo despendido. 4. A questão de honorários não pode ser encarada como simples remuneração do causídico, mas também como questão de política judiciária, demonstrando para a parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável tem um custo. Honorários insignificantes e irrisórios, na verdade, constituem um incentivo a essa litigância desenfreada que toma conta da Justiça brasileira, tendo em vista que não traz nenhum ônus maior à parte, em especial àquelas que, como a autora/embargada, já possuem em seu quadro advogados, não tendo gasto nenhum com a contratação de causídicos para a propositura de ações fadadas ao insucesso. 5. Embargos de declaração acolhidos para condenar a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos a partir da data deste julgamento. (STJ - EDcl na AR: 3570 RS 2006/0112897-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2014) EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entendo razoável, portanto, a fixação de honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Passo a apreciar o recurso interposto por PAULO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS Em suas razões recursais, o Apelante se limita a tratar da falta de fixação de verbas honorárias pelo Magistrado a quo. Contrariamente ao que o apelante alegou em sua peça recursal, verifico que a sentença por ele hostilizada fixou os valores devidos a título de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, não assistindo razão, portanto, a pretensão do apelante. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço das apelações e, monocraticamente, nego-lhes provimento, no sentido de manter integralmente a sentença vergastada. P. R. I. Belém, 07 de Outubro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04626087-75, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, VIVER VENDAS S/A E PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA., contra a r. decisão do juízo monocrático da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Indenizatória c/c Devolução de Valores Pagos Indevidamente, Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por LUCIANA SANTOS FILIZZOLA BRINGEL E MÁRIO LEONARDO CAMPOS BRINGEL, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, no sentido de determinar que as agravantes paguem as partes adversárias o valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), a título de aluguel, em razão do atraso na entrega da obra até que haja a efetiva entrega do imóvel, por meio de depósito até o 5º dia útil de cada mês.     Os agravantes em suas razões de fls.02/10, após exporem os fatos, alegaram em síntese, que não estariam preenchidos os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada, eis que os agravados, no uso de suas liberdades, celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda, no qual detinham pleno conhecimento acerca das cláusulas contratuais, inclusive, aquelas referentes ao prazo de entrega do imóvel, o que afastaria a pretensão de sua nulidade, ante a anuência do contrato.   Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão combatida, com o devido provimento do recurso.     Juntaram documentos de fls. 14/269.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição à fl. 270.   Às fls. 271/272-v, indeferi o efeito suspensivo, ante o não preenchimento de seus requisitos.   Prestadas as devidas informações de estilo pelo juízo de 1º grau às fls. 275/277.   Pedido de reconsideração às fls. 278/280.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 282.   É o relatório.   DECIDO.     Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC.   Por oportuno, cumpre transcrever o trecho final da decisão combatida:   ¿Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1.  Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de modo a compelir as partes demandadas solidariamente, PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, a pagar à parte demandante, LUCIANA SANTOS FILIZZOLA BRINGEL e MÁRIO LEONARDO CAMPOS BRINGEL, a partir da intimação, título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra, o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), que entendo se encontrar em consonância com a realidade do mercado de trabalho imobiliário, até que haja a efetiva entrega da obra contratada pelas demandantes, devendo tal valor ser depositado em juízo, mediante expedição da respectiva guia de depósito, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Desnecessária a fixação da astreintes porque a inadimplência da decisão judicial recomenda a execução provisória do valor dos alugueis provisórios arbitrados. Intimem-se; 2.  (...)¿   Conforme relatado, cinge-se o presente recurso à análise da decisão hostilizada, na qual MM. Juiz a quo deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos formulado pelos agravados, para que as agravantes solidariamente paguem o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de aluguel, até a efetiva entrega do imóvel, correspondente à unidade 402 do Edifício Ver o Rio, situado na Rua Boaventura da Silva, n. 1289, Bairro do Umarizal, nesta Capital.   Desse modo, me aterei tão somente a este aspecto da decisão, considerando o pedido formulado nas razões recursais em análise. Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.   A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)   Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿ Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)   Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STJ, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿   ( ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)   O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).   A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).   Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II, do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais.   No caso sub judice, constato o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão das partes recorridas.   Com efeito, constata-se que os agravados adquiriram por meio de contrato de promessa de compra e venda o bem em questão (fls. 150/170), com área privativa de 172.05m², com três vagas de garagem, pelo valor de R$ 699.295,00 (seiscentos e noventa e nove mil e duzentos e noventa e cinco reais), tendo como prazo de entrega das chaves o mês de setembro de 2013, conforme cláusula E do quadro de resumo à fl. 142.   Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, observa-se pelos documentos às fls.121-128/129 que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.   O mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravantes, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.   Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias (cláusula 5.1.1., conforme fl. 158), deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugerem os agravantes.   A cláusula 5.1.2. prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.   A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.   Nota-se que, no caso, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, na medida em que, apenas e tão somente se ativeram a argumentar genericamente a impossibilidade de revisão contratual, diante da livre negociata existente entre as partes.   Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta dos agravantes, pois, simplesmente, não entregaram o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.   Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra, inobstante a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cita-se algumas jurisprudências:   CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. I ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO. ART. 206, § 3º, CC. CONFIGURADA. II - MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. PRAZO NÃO ABUSIVO. PARCELAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS, GREVES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA NÃO AFASTAM A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. (...) 3. ¿Não há nulidade a ser reconhecida na cláusula do contrato celebrado entre as partes que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias, uma vez que tal estipulação não configura abusividade¿. (Acórdão n.763424, 20130310015442APC, Relator Designado: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 88) 3.1. Se extrapolado o aludido prazo de tolerância de 180 dias, e o imóvel não for entregue, o adquirente, na qualidade de consumidor, deverá ser ressarcido e compensado, e a construtora penalizada pelo atraso face à responsabilidade civil por descumprimento contratual. 4. No tocante ao pedido de restituição das parcelas de ligações definitivas, resta indevida, tendo em vista a inocorrência de abusividade. Deve-se considerar que as obras e modificações em questão caberiam ao poder público e a realização da obra à construtora, resultando em proveito direto ao comprador. 5. O excesso de chuvas ou eventual greve no transporte público ou falta de mão de obra qualificada não se prestam a afastar a obrigação da construtora em cumprir o pactuado, que deve ser suportada por ela, que é obrigada a arcar com os riscos da atividade. Não cabe à empresa contratada elidir-se de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento, em especial, tratando-se de casos previsíveis. (...) (TJ-DF - APC: 20130111515497 DF 0038812-88.2013.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 21/05/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/07/2014. Pág.: 102).   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. 1. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposta ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo, dando ensejo à recomposição dos danos sofridos. 2. A ocorrência de chuvas no período da construção do empreendimento, de greves no sistema de transporte público de ônibus do DF e de falta de mão de obra qualificada na região não configuram fortuito ou força maior capazes de excluir a culpa da promitente vendedora pelo atraso na entrega de unidade habitacional, quando esses eventos não extrapolam a normalidade e não se mostram capazes de prejudicar, em maiores proporções, a construção civil. (...) (TJ-DF - APC: 20130110766392 DF 0019842-40.2013.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/08/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2014. Pág.: 80).   Nesse viés argumentativo, resta evidente o dever de indenizar dos recorrentes, especialmente, porque de acordo com os documentos acostados a os autos de fls.237/240, os consumidores, ora agravados estando residindo em imóvel alugado , após o atraso na entrega do im óvel em questão, o qual deveria ter sido entregue , repise-se, em setembro de 2013 (fl. 1 42).   Nesses termos, tem-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores para à concessão da tutela antec ipada, no que tange ao pagamento do aluguel , a partir da intimação, não havendo motivos para a sua reforma.   ANTE O EXPOSTO , com base no art. 557 , caput, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão combatida na íntegra, nos termos da fundamentação lançada acima.   Belém (Pa), 11 de dezembro de 2014.                  Dra. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada         1     1 (2014.04734504-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.027076-4 COMARCA: PONTA DE PEDRAS/PA IMPETRANTE: ADV. ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA PACIENTE: GILSON DOS SANTOS FURTADO RELATOR: Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, em face de sua cognição sumária e da ausência de dilação probatória. Mesmo tendo sido impetrado por profissional do Direito, o pedido não foi instruído nem com a cópia do decreto prisional, o que não permite analisar a legalidade ou não da prisão. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Vistos, Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA, em favor de GILSON DOS SANTOS FURTADO, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito da VARA ÚNICA da comarca de PONTA DE PEDRAS. O impetrante alega que a paciente sofre constrangimento ilegal, por falta de fundamentação para segregação cautelar do mesmo, bem como no excesso de prazo para formação da culpa. Não juntou qualquer documento. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ª Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. Não veio aos autos o decreto prisional. Dessa forma, não há como se auferir a existência ou não de ilegalidade na segregação dos pacientes. Nesse sentido, o ensinamento de PAULO RANGEL: Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial.(Direito Processual Penal. 8a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, pp. 829 a 830). Para tanto, invoco novamente a lição de PAULO RANGEL: É comum, na prática do foro, advogados ingressarem com habeas corpus visando à discussão das provas do processo ou alegando que o réu não poderia estar preso porque é inocente, enfim... Esquecem que no habeas corpus o que se visa é a análise da ilegalidade ou não do ato constritivo da liberdade de locomoção. A discussão sobre os elementos de prova ou sobre a inocência do réu é matéria a ser discutida no curso do processo, perante o juiz de primeiro grau, e não na ação de habeas corpus, sob pena de haver supressão de instância, motivo pelo qual os tribunais julgam improcedente o pedido de habeas corpus ou nem conhecem do pedido, por estarem impedidos de analisarem as provas Grifei. (Op. Cit., p. 830) O habeas corpus requer prova pré-constituída das alegações, juntadas, preferencialmente, com a petição inicial, tendo em vista que, diante de sua cognição sumária, não admite dilação probatória. Embora o remédio jurídico tenha sido impetrado por Advogada, portanto, profissional com qualificação técnica, não foi instruído. A procuradora dos pacientes não trouxe aos autos a cópia do decreto prisional, nem a qualificção completa deles. Ora, imprescindível a este Juízo conhecer dos motivos ensejadores da prisão, com a finalidade de averiguar se a manutenção desta é legal ou ilegal, bem como o seu lapso temporal. Sem a cópia do decreto de prisão, bem como de outros documentos situação, não há como apreciar se efetivamente estão presentes os requisitos da cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que se observa da do que foi acostada nos autos, não há como ser afastada a imputabilidade dos pacientes, de plano, em sede de habeas corpus. Isso posto, não conheço do pedido. À Secretaria, para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém, 02 de Outubro de 2014. Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator (2014.04622815-94, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-03, Publicado em 2014-10-03)

Vistos, etc. Trata-se de apelação cível, interposta pelo Estado do Pará contra a sentença às fls. 74/79, que nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização julgou procedente o pedido inicial para condenar o demandado ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual e futuro, bem como dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. Em sede recursal, o apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, a inexistência do direito aduzido pelo mesmo, em razão de recebimento de gratificação de localidade especial com idêntico fundamento do adicional de interiorização e a necessidade de compensação de honorários advocatícios. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença de piso. O recorrido ofereceu contrarrazões às fls. 99/104. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e seu não provimento. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço e passo a apreciar o recurso. No que concerne o pagamento do adicional de interiorização conferido aos servidores militares, consoante norma contida na Lei Estadual nº. 5.652/91, em face de recebimento de gratificação de localidade especial prevista na Lei nº. 4.491/81, depreende-se que tal gratificação objetiva garantir ao servidor que exerce suas funções em localidade inóspita e insalubre, o recebimento de remuneração mais adequada, em razão das precárias condições de vida derivadas de exercício de atividade em dadas condições, conforme redação do art. 26 da Lei nº 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto nº 1.461/81, in verbis: Art. 26 - A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A compensação auferida por meio de tal gratificação é o risco da atividade desenvolvida em contexto nocivo à vida ou à saúde do servidor, de modo dessemelhante ao adicional de interiorização, cuja incumbência é a concessão de melhorias financeiras ao policial militar cujo desenvolvimento de função se dá no interior do Estado, em virtude de condições desfavoráveis ao desempenho funcional. A legislação condiciona a percepção da vantagem à prestação do serviço em local distinto da capital e região metrpolitana de Belém, de onde residia anteriormente, como dispõe a norma, nesses termos: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Sobre o tema, a matéria resta pacificada neste Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.I O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109767/decreto-20910-32/32. A prescrição bienal do art. 206http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717064/artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002,§ 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716712/parágrafo-2-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. IV Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (Apelação Cível nº 20123010913-9, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Publicação: 07/02/2013). Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a decisão deprimeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2013. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator). Constata-se, desta forma, que o recorrido, por trabalhar no interior do Estado, faz jus ao recebimento do benefício no que toca as parcelas presentes, futuras, e, inclusive, o pagamento retroativo limitado à prescrição quinquenal, segundo entendimento sumulado pelo STJ (Súmula nº 85), visto se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento deste Tribunal, abaixo exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS IMPETRANTES. REJEITADO. INEXISTÊNCIA DE DANO INVERSO ALEGADO PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. Verifica-se que é uma questão de trato sucessivo, pois os direitos dos impetrantes renovam-se mês a mês, por estarem vinculados aos seus salários, não havendo decadência e prescrição do direito dos Impetrantes. O dano suportado pelas partes recorridas é maior se co...(TJ-PA , Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 30/11/2009) No tocante à fixação de honorários, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a sucumbência do autor justifica o pagamento das custas e honorários advocatícios pelo réu, pelo fato de ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. As certidões individuais emitidas pelo TJSP confessam a existência e discriminam o montante dos créditos dos servidores relativos ao Fator de Atualização Monetária - FAM, utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação, sobre o montante nominalmente confessado. 2. Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 911904 SP 2006/0277542-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 24/11/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2009).. No que toca a fixação de honorários é entendimento pacífico que os valores legais que os balizam se dão de acordo com os critérios de (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo fixar os honorários sobre do valor da condenação, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Nesse sentido: EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DO VENCIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Havendo o reconhecimento do pedido formulado pelo autor, é devida a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, consoante se infere do artigo 26 do Código de Processo Civil. - De acordo com o § 4º, do artigo 20, do CPC, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. EMENTA (VOGAL): APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CAUSA SEM CONDENAÇÃO. 1. Decorre do princípio da causalidade que, em ação cautelar de exibição de documentos, a parte requerida não responde pelo ônus sucumbenciais se, sem contestar a ação, apresentar imediatamente os documentos solicitados e se a parte requerente não comprovar ter tentado, administrativamente e sem sucesso, a exibição dos mesmos documentos. 2. A parte requerida que, embora apresentando os documentos requeridos, contesta a ação cautelar de exibição de documentos, deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. 3. Em causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido exigido para o seu serviço (§§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil). V.v.: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - CONDENAÇÃO À SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo pretensão resistida, como também não existindo prova da recusa da parte requerida em exibir os documentos e sendo os mesmos exibidos a tempo e modo, não há que se falar em condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10672130037936001 MG , Relator: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) Diante do exposto, entendo razoável e suficiente a fixação de honorários em R$ 500,00, respeitando a excepcionalidade da apreciação equitativa do juiz trazida pelo art. 20 § 4º do CPC. Pelo exposto, com fundamento no disposto no art. 557, caput, do CPC, conheço da apelação e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao apelo no sentido de manter integralmente a sentença confrontada. P. R. I. Belém, 01 de Setembro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04611056-63, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-01, Publicado em 2014-10-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ. RELEVÂNCIA DA PERÍCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I-   Os valores apresentados pela apelada e a necessidade de sua complementação ou correção constitui interesse particular do apelante, de modo que o prazo para manifestação acerca de perícia é indispensável , principalmente se considerarmos que os calculos ali apresentados foram utilizados pelo Juízo como fundamento para julgar improcedentes os pedidos requeridos pelo autor.   II-   Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença, a fim de que a parte seja intimada para manifestar-se acerca do laudo apresentado.     A C Ó R D Ã O  Acordaram os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, À unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ¿ 37ª Sessão Ordinária realizada em 01 de Dezembro de 2014. Turma Julgadora:  Desa. Gleide Pereira de Moura, Des. Leonardo de Noronha Tavares, Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho. Sessão presidida pela Leonardo de Noronha Tavares.   GLEIDE PEREIRA DE MOURA Desembargadora     RELATÓRIO   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ACROPOLE- CONSTRUÇÕES CIVIS E ARQUITETURA LTDA, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2a Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação de rescisão Contratual c/c Reintegração de posse e Tutela natecipada movida em desfavor de ANA KARINA KZAN LOURENÇO.   Versa a inicial que a parte autora celebrou junto à suplicada contrato de promessa de compra e venda, tendo como objeto um apartamento. O contrato continha cláusula de confissão de dívida e nele foi fixado o valor do débito em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente ao valor do imóvel, sendo esse valor, fora o sinal, dividido em 101 oarcelas representadas por notas promissórias grafadas em real.   Ocorre que a ré deixou de honrar seu compromisso, não tendo nem mesmo usado a opção de parclamento, motivo pelo qual deve haver a rescisão do contrato em questão, bem como o pagamento de indenização a autora pelos prejuízos, lucros cessantes, perdas e danos sofridos.   Diante do exposto, requer a rescisão contratual, a reintegração de posse da autora, confirmando a tutela antecipada, assim como a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos representado pelo valor mensal de R$ 1.200,00 ou o que for apurado em perícia judicial, como renda locatícia mensal, além de juros e atualização monetária, custas, despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20%.   Juntou documentos.   Contestação às fls. 34/52.   Réplica à contestação( 119/120).   O magistrado autorizou o depósito do valor de fls. 127/130.   Ao sentenciar o feito, o magistrado julgou totalmente improcedente o pleito inicial. Inconformado com a decisão ACROPOLE- CONSTRUÇÕES CIVIS E ARQUITETURA LTDA interpôs o presente recurso, alegando inicialmente que jamais houve por parte do paelante o reconhecimento de que a notificação extrajudicial que fez juntada seria inapta, motivo pelo qual requer que seja riscada da sentença a expressão que se refere a tal.   Sustenta nulidade da sentença por cerceamento do direito a ampla defesa, contraditório e devido processo legal, pois hpa nos autos um laudo pericial extrajudicial que além de ter sido juntado em momento inoportuno, o magistrado não possibilitou a apelante manifestar-se quanto a tais documentos, ocasião em que poderia imougnar os calculos trazidos pela apelada ou ainda alegar a preclusão do direito da ré, principalmente se considerarmos que o julgadou utilizou referido laudo como um dos pilares de sua sentença.   Afirma ainda que a sentença há de ser anulada em razão de que não foi oportunizada a apelante o direito de alegações finais, nos termos do art. 545 do CPC.   Alega que houve um erro material em sua inicial no que se refere as parcelas inadimplidas, tendo referido erro sido sanado e, ainda que o julgador desconsidere as provas juntadas, a confissão operada na contestação tornou inconteste a existência de mora da autora. Além do mais, aduz ser inverídica a alegação de que a inadimplência teria ocorrido por falha da prestação de serviço da autora.   Por fim, aduz que o depósito posterior ao ajuizamento da ação de rescisão e ainda, após a apresentação da contestação não enseja a purgação da mora, restando evidente o direito de rescisão contratual.   Assim, requer que o recurso seja conehcido e provido, para anular a sentença atacada e não sendo o caso, seja o recurso provido para reformar o julgado, a fim de que os pedidos constantes na inicial sejam julgados totamente procedentes.   O recurso foi recebido em ambos os efeitos.   Contrarrazões às fls. 167/183.   Os autos vieram a mim conclusos.   É o relatório, o qual submeto à Douta Revisão.   Belém, de de 2014.        DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA                              RELATORA           VOTO        Analisando detidamente os autos, verifiquei que assiste razão ao apelante quando afirma que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Senão Vejamos:    A autora propôs ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse para o fim de rescindir um contrato de promessa e compra de um apartamento por inandimplência da ré. Após apresentação de contestação, réplica e outros procedimentos, o magistrado deferiu em audiência a suspensão do processo 60 dias.    Em 14/03/2012 a ré trouxe aos autos petição, aduzindo que durante a referida suspensão, as partes tentaram o acordo, de modo que verificando que algumas parcelas incluidas pela construtora já haviam sido quitadas, concordaram em fazer o levantamento do valor devido para o pagamento, juntando para tanto, um laudo que especifica referido valor, ocasião em que requereu o depósito deste em juízo para purgar a mora, o que foi deferido pelo Juízo Singular.    Ao sentenciar o feito, além de outros fundamentos, o magistrado entendeu que havendo sido depositado o valor que estava especificado pelo referido laudo necessário que fosse julgado improcedente os pedidos requeridos na inicial.    Observa-se por meio dos relatos acima especificados que o Juiz Singular utilizou como fundamento para julgar improcedentes os pedidos e afirmar já ter sido realizado o pagamento do valor devido com o depósito, um laudo pericial extrajudicial produzido unilateralmente, que para tanto não foi dado sequer a opotunidade do apelante se manifestar sobre ele.    Ora, na hipótese, evidente que os va lores apresentados pela apelad a e a necessidade de sua complementação ou correção constitui interesse particular do apelante, de modo que o prazo para manifestação acerca de perícia é indispensável , principalmente se considerarmos que os calculos ali apresentados foram utilizados pelo Juízo como fundamento para julgar improcedentes os pedidos requeridos pelo autor.    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR. RELEVÂNCIA DA PERÍCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Efetuada perícia contábil necessária ao deslinde da controvérsia, não pode o juiz, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, proferir sentença sem antes assegurar às partes a oportunidade de se manifestar acerca dos cálculos realizados pelo contador, mormente quando irão estes influir decisivamente no desfecho da lide.(TJ-SC - AC: 223187 SC 2006.022318-7, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 31/03/2010, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de São José, undefined)   ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÕES. Implica violação ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a ausência de intimação da parte para se manifestar acerca do laudo pericial.(TRT-1 - RO: 00010254120115010024 RJ , Relator: Angelo Galvao Zamorano, Data de Julgamento: 08/09/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 12/09/2014, undefined)   Assim, considerando ser imprescindível a manifestação do apelante quanto ao laudo juntado pela apelada, eis que a supressão desta manifestação importou em prejuízo à apelante por violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de dar provimento à apelação para cassar a sentença, a fim de que a parte seja intimada para manifestar-se acerca do laudo apresentado.       Belém, de de 2014.       DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2014.04827497-58, 141.905, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em 2014-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.019791-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: FIAT AUTOMOVEIS S/A ADVOGADO (A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES E OUTROS AGRAVADO: P.G.O. SILVA E COMERCIO ME ADVOGADO (A): ABIGAIL RIBEIRO CARNEIRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo de origem, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Hipótese em que o agravado demonstra os defeitos do veículo poucos meses após a sua aquisição, ensejando o deferimento da tutela antecipada para a substituição do bem, essencial para o desenvolvimento de sua atividade comercial. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de Agravo de Instrumento proposto por Fiat Automóveis S/A, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Indenização c/c Tutela Antecipada, processo n° 0005176-49.2014.814.0051 proposta por P.G.O Silva Comercio ME, deferiu medida antecipatória em favor deste para que a agravante forneça outro veículo com as mesmas características do adquirido pelo gravado, e em perfeito estado de uso e conservação, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.         O agravante sustenta a ausência de pressupostos autorizadores para concessão da tutela antecipada na forma deferida pelo Juízo originário, salientando que a causa do defeito do veículo decorre de utilização de combustível de má qualidade, conforme laudo técnico do fabricante que carreou aos autos.         Requereu o processamento do recurso na modalidade de instrumento com atribuição de efeito suspensivo para determinar a sustação dos efeitos da decisão recorrida e no mérito o provimento do recurso com vistas a reformar a decisão vergastada.         Em decisão de fls. 183/184 foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 190/193, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso.         Informações de praxe apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 196/197.         É o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: ¿DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. Prefacialmente fixo a impossibilidade de aplicação das normas do CDC na presente demanda, considerando que não se trata de relação de consumo, nos termos do art. 2º, do CDC, eis que o requerente emprega o veículo adquirido em suas atividades comerciais, não se tratando, portanto, de consumidor final, de fato e econômico, na acepção legal e jurisprudencial. Desse modo, o feito processar-se-á nos moldes da responsabilidade civil comum. Colaciono: COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca. (STJ - REsp: 541867 BA 2003/0066879-3, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/11/2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 16.05.2005 p. 227RDR vol. 31 p. 349RSTJ vol. 200 p. 260). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PROTEÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. REQUISITO DA VULNERABILIDADE NÃO CARACTERIZADO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 2. No caso dos autos, tendo o Acórdão recorrido afirmado que não se vislumbraria a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor, não há como reconhecer a existência de uma relação jurídica de consumo sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 3.- As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamento indicados pelo acórdão recorrido para admitir a exigibilidade da obrigação assumida em moeda estrangeira, atraindo, com relação a esse ponto, a incidência da Súmula 283/STF. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1149195 PR 2009/0134616-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2013). 2. Da antecipação dos efeitos da tutela Observo, ainda em caráter perfunctório, a verossimilhança das alegações do requerente, bem como a possibilidade de dano de difícil reparação, nos termos do art. 273, do CPC, eis que o veículo tendo sido adquirido novo, a apresentação de defeitos, logo nos primeiros meses de uso importa em inegável prejuízo à parte autora, eis que o bem é empregado diretamente nas suas atividades econômicas. Contudo, nessa fase, entendo inviável determinar-se de imediato a substituição do bem por outro novo, sendo, para tanto, necessário proceder-se à instrução probatória, sob pena de esvair-se o conteúdo da demanda, prejulgando-se o feito. Deste modo, valendo-me das prerrogativas do art. 461, do CPC, concedo medida diversa, a título de tutela específica no sentido de determinar às requeridas que disponibilizem à parte autora outro veículo a ser empregado nas suas atividades econômicas até a resolução da presente demanda, ainda que usado, com as mesmas características (marca e modelo), e em perfeito estado de uso e conservação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária, nos termos do art. 14, parágrafo único, do CPC, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimem-se. 3. Citem-se as pessoas jurídicas rés, nos endereços acima indicados, por via postal, para contestarem a ação no prazo legal, de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 297, do CPC, sob pena de revelia. Advirto que a não contestação implicará a decretação de revelia, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tudo em conformidade com os artigos 319, 320 e 285, todos do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a juntada de documentos, com fulcro nos artigos 326 e 327, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO N. 003/2009, DO CJRMB-TJ/PA, DE 22.01.2009. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Santarém, 27 de maio de 2014. MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito.¿         Pois bem. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo de piso.         O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿         A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.         Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).         Com efeito, entendo que os documentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações do agravado e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada, notadamente em vista dos documentos que demonstram os defeitos apresentados pelo veículo poucos meses após a sua aquisição, apesar de se tratar de veículo novo.         Destarte, da análise dos autos verifico a presença de elementos necessários ao convencimento do julgador originário para o deferimento da tutela antecipada, sendo a manutenção do deferimento liminar medida que se impõe, para que seja efetivada a devida substituição do veículo. Nesse sentido, são os julgados desta E. Corte: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECISÃO RECORRIDA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVADO OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE EM SUBSTITUIR AUTOMÓVEL DEFEITUOSO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PRESUNÇÃO DE DURABILIDADE OBRIGAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS FABRICANTES E FORNECEDORES ORDENS DE SERVIÇO QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO AUTOMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO UNANIMIDADE. (TJ-PA. Agravo de Instrumento: 0014607-79.2011.8.14.0301. Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES. Data de Julgamento: 05/08/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA)¿          No mesmo sentido, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. DEFEITOS NÃO SANADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. POSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. OBRIGATORIEDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, mormente a pericial, para concluir pela existência de defeitos no veículo adquirido, bem como pela falta dos reparos necessários dentro do prazo legal. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial. 4. Havendo vício de qualidade do produto e não sendo o defeito sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional, nos termos do art. 18, § 1º, I, II, e III, do CDC. 5. A simples reinterpretação jurídica do substrato fático-probatório delineado pela origem não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1368742/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)¿         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00979840-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº 2014.3.024234-1 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA. APELADO: GERALDO PAES BARBOSA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO FISCAL: PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, EXISTENTE, JUIZ LEGITIMADO A AFERIR EX OFFICIO ART. 219, §5º DO CPC; PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA MUNICIPAL. ART. 25 E ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA, ART. 557, DO CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de GERALDO PAES BARBOSA, concernente ao débito de IPTU dos exercícios de 2004 à 2008, no valor de R$ 5.743,36 (cinco mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos). Alega o Município em seu recurso a ocorrência de error in procedendo, pela falta de intimação pessoal da Fazenda, conforme previsão do art. 25 da LEF, pois a prescrição intercorrente não pode ser decretada sem antes ouvida a Fazenda Pública (art. 40, §4º, da LEF), além de recorrer da decisão, ex officio, demandada na mesma sentença, que considerou a existência de prescrição originária sobre a cobrança do exercício de 2004, mitigados naquela ação de cobrança. Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade. É o breve relatório. DECIDO. Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. I DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA: Na sentença recorrida o Juízo de piso declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição originária, ao entender que antes do ajuizamento da ação a municipalidade já havia perdido o seu direito executório sobre o exercício de 2004, vez que a ação executória que deflagrava a cobrança havia sido proposta em 10/02/2009, data posterior à decadência do direito de cobrança de tal título(no caso 05/02/2009), portanto esgotados os cinco anos de prazo gozados pela Fazenda Pública. Vejo que andou bem o Juízo sentenciante, pois nota-se a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise, por se tratar de IPTU, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é nesse momento que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública, ou seja, 05/02 de cada ano. É verdade, que a partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado, porém, na situação sob análise, mesmo que a execução tenha sido ajuizada nos auspícios da nova lei, já se tinha dado o transcurso do prazo prescricional. Neste sentido, a previsão do art. 174, caput, do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, trata-se de uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, não merece reparo, neste aspecto, a decisão de primeiro grau, vez que ocorreu prescrição pura do direito de ação do apelante, no que diz respeito ao exercício de 2004. Nesse sentido aduz a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê no endereço do contribuinte pelo Fisco constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). 2. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que, considerando-se se tratar de IPTU, ocorre com a entrega do carnê de pagamento, costumeiramente realizada em 05 (cinco) de fevereiro de cada ano. 4. Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2001 e 2002, podendo a prescrição, portanto, ser decretada de ofício, em observância à Sumula 409 do STJ. 5. O parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, IV), tendo em vista que não houve a anuência do devedor. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 7. Agravo conhecido, mas improvido, à unanimidade. (201130276301, 129726, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/02/2014, Publicado em 19/02/2014) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. CAUSA POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXERCÍCIO DE 2004 E 2005 PRESCRITOS ANTES DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. (201330233820, 126087, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/10/2013, Publicado em 06/11/2013) Importante ressaltar que, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza do Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente fora do prazo, não há como ser aplicado o mencionado enunciado. Logo, o entendimento é pela manutenção deste aspecto da sentença recorrida, o qual atribui a prescrição do direito de cobrança em relação ao exercício de 2004. II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aspecto controvertido, diz respeito à necessidade de intimação prévia e pessoal do representante da Fazenda Municipal, para a decretação da prescrição intercorrente. Com a intimação determinada nos autos à fl. 05(mandado de citação), seguindo-se a sistemática do art. 40 da LEF, restaria interrompido o prazo de prescrição, por não haverem bens a penhorar tão pouco sendo encontrado o devedor. Dispondo o referido artigo da seguinte forma: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Neste caso, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal não foi intimada pessoalmente e antecipadamente conforme exigido pelo art. 40, § 4ª da LEF. Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA NECESSIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento prévia oitiva da Fazenda Pública , mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos.(EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008) Referida obrigatoriedade, também vêm regulamentada pelo art. 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) Concluo, portanto, que não foi seguida a sistemática imposta pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, ou seja, a intimação da Fazenda Pública Municipal se deu através do Diário da Justiça, como se verifica na fl. 13, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF. Pelo exposto, dou provimento parcial à apelação, mantendo decisão pela prescrição originária do exercício de 2004, nos termos do art. 557, do CPC, e determino o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto pelos art. 25 e 40, § 4º da Lei nº. 6.830/80, em relação aos exercícios de 2005 à 2008. Int. Belém, 25 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04658484-78, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.019313-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE AGRAVANTE: SIMONE DO SOCORRO AIRES DA TRINDADE AGRAVANTE: EMERSON AIRES TRINDADE AGRAVANTE: SHIRLEY TANIA AIRES DA TRINDADE FONTES ADVOGADO: ROSANGELA DA CUNHA GOMES ADVOGADO: AYLTON DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE AGRAVADO: MARIA CREUZA BAIA GASPAR ADVOGADO: ELTONIO ARAUJO GONCALVES ADVOGADO: GRIMOALDO ANTUNES DE SOUZA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. CONFISSÃO DE UM DELES NÃO PREJUDICA OS DEMAIS. ART. 350 DO CPC. TESTEMUNHA. PARENTE QUARTO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A confissão de um dos litisconsortes não se estende aos demais, se estes compareceram à audiência de instrução e julgamento exegese do art. 350 do CPC. 2. Não há impedimento para depor da testemunha que é parente de 4º grau em linha colateral da parte. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE e OUTROS em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro da Comarca de Belém, nos autos da ação de reintegração de posse c/c indenizatória proposta contra MARIA CREUZA BAIA GASPAR. Pela r. decisão hostilizada (fls. 15/20), o d. Magistrado originário acatou a contradita arguida pelo patrono da ré, em audiência, deixando de colher o depoimento das testemunhas arroladas pelos autores, por eminente interesse da testemunha no deslinde da questão. Em suas razões recursais (fls. 02/14), os agravantes sustentam que seria imperioso o recebimento do presente agravo na modalidade de instrumento, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, pois, de outra forma, seriam penalizados com o cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial que tornou essencial a prova testemunhal. Ressaltam, que as testemunhas arroladas tem vínculo sanguíneo com as partes, mas seu parentesco superaria o terceiro grau, situação fora da abrangência do art. 405, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Aduzem, também, que duas testemunhas indicadas no rol dos agravantes não foram devidamente intimadas. Alegam estar comprovada a posse e titularidade do bem imóvel, bem como o esbulho por parte da agravada, defendem a não incidência da confissão ficta e a necessidade de manifestação do Ministério Público Estadual no feito. Asseveram que estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, designando-se nova data para a realização de Audiência de Instrução, com a presença do parquet Ministerial e com os autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável n.° 0001470-03.2013.814.0501 como prova emprestada, além da intimação de todas as testemunhas arroladas, a abertura de prazo para manifestação quanto ao Laudo de Vistoria Técnica e, a não incidência da confissão ficta, até o julgamento do agravo de instrumento. Em provimento definitivo, pugnam pela reforma da r. decisão recorrida. Juntaram documentos (fls. 15/227). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 228). Em decisão de fls. 230-231 foi indeferido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso determinando a intimação da parte agravada para querendo, apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Não foram apresentadas contrarrazões e não há informações do Juízo originário. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.  Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação). Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Como acima já explicitado, verifico que os recorrentes demonstram seu inconformismo com diversas decisões proferidas no processo originário, contudo, conheço do recurso apenas no que diz respeito a matéria constante da decisão agravada fls. 15-20, especificamente o indeferimento da oitiva de testemunhas dos agravantes e aplicação da pena de confissão em relação à matéria de fato. No que tange ao pedido de reforma da decisão que aplicou a pena de confissão aos agravantes SILVIA HELENA AIRES DA TRINDADE, SIMONE DO SOCORRO AIRES DA TRINDADE e EMERSON AIRES TRINDADE, em razão do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, entendo que não assiste razão aos agravantes. Conforme intimação de fls. 216, as partes estavam advertidas de que o não comparecimento pessoal importaria em confissão (art. 343, §§1º e 2º do CPC), no entanto, deixaram de comparecer à audiência sem apresentar qualquer justificativa, sendo-lhes aplicada corretamente a pena de confissão. A esse respeito ressalto que a pena de confissão foi aplicada pelo Juízo a quo tão somente em relação aos litisconsortes ausentes à audiência, não prejudicando os demais que compareceram à audiência de instrução e julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Assim, não há o que reparar na decisão agravada já que a pena de confissão não foi aplicada em relação à litisconsorte que compareceu à audiência, não sendo esta prejudicada com a confissão dos demais. No que tange ao pedido de oitiva das testemunhas contraditadas na audiência de instrução e julgamento entendo que não assiste razão aos agravantes. Agiu corretamente o Juízo de piso ao acolher a contradita das testemunhas Vilma Leandro Rodrigues e Maria José Rodrigues da Silva, eis que, declararam ser ex-mulher do pai e mulher do tio dos agravados, respectivamente. Com efeito, neste caso verifica-se o impedimento da primeira testemunha por ser parente por afinidade de primeiro grau em linha reta dos agravantes, já a segunda por ser parente por afinidade de terceiro grau colateral, estando, portanto, ambas impedidas de depor na qualidade de testemunhas, a teor do que estabelece os artigos 405, § 2º, I, do CPC e 1591 e ss. do Código Civil: Código de Processo Civil: Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.  (...) § 2o São impedidos:  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; Grifei. Código Civil: Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra. Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente. Assim, correta a decisão do Juízo originário que acolheu a contradita e indeferiu a oitiva das testemunhas referidas acima. Verifico inexistir impedimento legal para a oitiva da testemunha Marly Gerhardt Trindade, que em sua qualificação pessoal declarou ser prima dos agravantes, isso porque, esta qualificação não a impede de depor na qualidade de testemunha, por ser parente em linha colateral de quarto grau dos agravados, não se enquadrando nas hipóteses de impedimento previstas nos dispositivos legais supramencionados. Ante o exposto, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE o recurso, reformando em parte a decisão agravada para que seja procedida a oitiva da testemunha Marly Gerhardt Trindade em nova audiência a ser designada pelo Juízo de piso, mantendo incólume os demais termos da decisão atacada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668245-40, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2013.3.008605-5   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELEM/PA APELANTE: SUELY MARIA SANTOS LAMARÃO ADVOGADO: VANESSA SANTOS LAMARÃO E OUTROS APELADO: SOMENSI CENTER ADM. E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: BRUNO BRASIL DE CARVALHO E OUTROS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. DANO MATERIA E MORAL NÃO COMPROVADOS. A AUTORA/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, ART. 333, I). AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO. 1. A prova dos autos não permite um juízo de certeza acerca dos fatos alegados pela autora, não tendo esta logrado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, articulados na inicial, a teor do que estabelece o art. 333 , I , do CPC, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram. Ausente a prova da prática de qualquer ato ilícito pelo requerido capaz de ensejar a sua responsabilização por danos morais e materiais, descabe a indenização. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pelo. Exmo. Sr. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET ¿ RELATORA   RELATÓRIO.   Trata-se de APELAÇÃO interposta por SUELY MARIA SANTOS LAMARÃO da sentença (fls. 146/149) prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida contra SOMENSI CENTER ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, condenou a autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (hum mil reais) (art. 20, § 4º, do CPC). A ação foi proposta por SUELY MARIA SANTOS LAMARÃO alegando que em 26/10/2007, firmou contato de locação com a empresa SOMENSI CENTER ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, da Loja nº 22, situada no andar térreo, com área de 19,26 metros quadrados, para o ramo de restaurante, contrato com vigência de 26/10/2007 a 25/10/2008. Segundo a autora, para que pudesse desenvolver a atividade de restaurante conforme previsão contratual foi necessária uma grande reforma no imóvel, uma vez que a loja dispunha apenas de uma coifa e uma pia inox. Que promoveu a devida inscrição no Registro Público Mercantil para o exercício da atividade. Que desde o inicio da atividade na referida loja, recebeu inúmeras reclamações de clientes sobre a imensa quantidade de mosquitos existentes no local; comunicou por escrito a representante da empresa requerida, para as providencias devidas, que ao invés de solucionar o problema, reproduziu a correspondência e distribuiu para os demais locatários, gerando situação constrangedora para a autora, e, ainda a proibição de uso de inseticidas. Que o local não oferecia um mínimo de padrão de higiene; que a locadora não promoveu uma instalação de rede elétrica própria para a loja 22, de modo que teve que pagar energia elétrica de duas lojas, das lojas 16 e 22; que os aparelhos de ar condicionado não recebiam manutenção adequada. Que apesar dos prejuízos, adimpliu rigorosamente com as obrigações contratuais. Sentenciado o feito, SUELY MARIA SANTOS LAMARÃO interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da apelada no pagamento de indenização total de R$ 90.480,00 (noventa mil quatrocentos e oitenta reais), reafirmando que sofreu danos decorrentes da conduta da apelada, que não entregou o imóvel nas condições de uso a que destinava, visto que a presença constante de mosquitos não é condição ideal para desenvolver atividade gastronômica. Que em decorrência dos danos sofridos ante a conduta da apelada se viu obrigada a rescindir o contrato de locação, tendo que pagar multa de R$ 3.000,00 (tres mil reais); que o locador assumiu o ônus contratual de cuidar justamente da manutenção da limpeza do estabelecimento comercial (cláusula 14.1), mas não o fez, sendo, pois, responsável pelos danos sofridos pela apelante. Em contrarrazões (fls. 176/181) a apelada pugna pela mantença da sentença. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. É o relatório. À revisão. Belém, 14 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA.   VOTO   Trata-se de APELAÇÃO interposta por SUELY MARIA SANTOS LAMARÃO da sentença (fls. 146/149) prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida contra SOMENSI CENTER ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA que, julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, condenou a autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios, que fixou em R$ 1.000,00 (hum mil reais), conforme o art. 20, § 4º, do CPC. O APELO é tempestivo e devidamente preparado. A ação foi proposta por SUELY MARIA SANTOS LAMARÃO alegando que em 26/10/2007, firmou contato de locação com a empresa SOMENSI CENTER ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, da Loja nº 22, situada no andar térreo, com área de 19,26 metros quadrados, para o ramo de restaurante, contrato com vigência de 26/10/2007 a 25/10/2008. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora na exordial, mediante a assertiva de que esta não se desincumbiu de provar o alegado (CPC, art. 333, I). O pedido de indenização por danos materiais e morais tem por fundamento a alegação de que a autora firmou contato de locação com a empresa SOMENSI CENTER ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, da Loja nº 22, situada no andar térreo, mas para que pudesse desenvolver a atividade de restaurante (conforme previsão contratual) foi necessária uma grande reforma no imóvel, uma vez que a loja dispunha apenas de uma coifa e uma pia inox. Que promoveu a devida inscrição no Registro Público Mercantil para o exercício da atividade. Que desde o inicio da atividade na referida loja, recebeu inúmeras reclamações de clientes sobre a imensa quantidade de mosquitos existentes no local; comunicou por escrito a representante da empresa requerida, para as providencias devidas, que ao invés de solucionar o problema, reproduziu a correspondência e distribuiu para os demais locatários, gerando situação constrangedora para a autora, e, ainda a proibição de uso de inseticidas. Que o local não oferecia um mínimo de padrão de higiene; que a locadora não promoveu uma instalação de rede elétrica própria para a loja 22, de modo que teve que pagar energia elétrica de duas lojas, das lojas 16 e 22; que os aparelhos de ar condicionado não recebiam manutenção adequada. Que apesar dos prejuízos, adimpliu rigorosamente com as obrigações contratuais, mas foi obrigada a antecipar a rescisão do contrato de locação e ainda teve que pagar a quantia de R$3.000,00 (tres mil reais) a título de multa contratual. Acostada a exordial temos o contrato de locação firmado entre as partes e demais documentos todos produzidos pela autora, mas que nenhum deles serve como prova de que houve qualquer dano provocado pela locadora; que os prejuízos alegados pela apelante tenham ocorrido por culpa da locadora. As despesas realizadas pela autora no imóvel demonstradas pelas fotos nada mais são que adequações decorrentes da atividade econômica da autora, qual seja, a instalação do restaurante, que necessita evidentemente de armários, mesas, cadeiras e outros móveis, etc., tal como parece nas fotos, imprestáveis para qualquer prova. Quanto aos mosquitos, que me parece o objeto principal da fundamentação da autora/apelação infelizmente estão em toda parte e a qualquer hora, não podem servir de objeto para indenização por dano moral, mesmo porque no caso em tela a autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a prova do alegado, conforme determina o artigo 333, I, do CPC, pois, o dano moral, suscetível de indenização, é aquele especialmente grave, que atinge direta e profundamente a essência do ser humano, causando-lhe abalo. A responsabilidade civil pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam, o nexo causal entre o ato praticado pelo agente ou por seus prepostos, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), e finalmente, o dano propriamente (prejuízo material ou o sofrimento moral), o que não está comprovado no caso Uma vez que o nexo causal não está evidenciado, inexiste o dever de indenizar, vejamos:   TJ-RS ¿ Apelação Cível AC 70056649882 RS (TJ-RS). Data de publicação: 06/12/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ALEGADO. ART. 333 , I , DO CPC . INICIAL GENÉRICA. Situação em que o autor não comprovou, sequer minimamente, o fato alegado em juízo, não se desincumbindo do ônus processual imposto pelo art. 333 , I , do CPC . Mesmo nas relações de consumo, em que evidenciada a condição hipossuficiente da parte, não se pode prescindir do início de prova do fato constitutivo do alegado direito, a tornar verossímil suas alegações. Improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056649882, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 05/12/2013) Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 05/12/2013)   TJ-RS ¿ Apelação Cível AC 70050782549 RS (TJ-RS). Data de publicação: 14/03/2014. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO. ART. 333 , I , DO CPC A prova dos autos não permite um juízo de certeza acerca dos fatos alegados pelos autores, não tendo estes logrado comprovar os fatos constitutivos de seu direito, articulados na inicial, a teor do que estabelece o art. 333 , I , do CPC , ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram. Ausente a prática de qualquer ato ilícito pelos requeridos capaz de ensejar a sua responsabilização por danos morais e materiais, descabe a reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050782549, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/02/2014)   Correta a sentença que ora examino, pois, não há prova do alegado, nem dos danos materiais, nem qualquer conduta que caracterize o dano moral. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do APELO, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor. É o voto. Belém, 01 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA (2014.04796991-08, 141.792, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)