CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade da tomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 938.247/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Incidência da Súmula nº 83 ao caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 775.463/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 22/06/2017)

ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DEMISSÃO. ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 4878/65 - REGULAMENTO DECRETO N. 59.310/66. NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8112/90. I - DEMISSÃO DE AGENTE DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, COM BASE EM PROCESSO DISCIPLINAR, E DA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA. II - A LEI N. 8112/90 NÃO REVOGOU O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL - LEI N. 4878/65, E O SEU REGULAMENTO - DECRETO N. 59.310/66. III - PENA DE DEMISSÃO APLICADA COM BASE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IV - RECURSO IMPROVIDO. (RMS 3.036/DF, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 24/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22218)

PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL. HABEAS-CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME AFIANÇAVEL. PACIENTE PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O PACIENTE, QUE OCUPAVA POSTO DE ALTA RELEVANCIA E DESTAQUE NA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TEVE SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP. APRESENTOU-SE ESPONTANEAMENTE PARA SER PRESO. MAIS TARDE, SEU ADVOGADO (IMPETRANTE/RECORRENTE) AJUIZOU HABEAS-CORPUS, INSTANDO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PEDIU, ALTERNATIVAMENTE, ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ARGUMENTOU QUE TODAS AS TESTEMUNHAS JA FORAM OUVIDAS. ASSIM, NÃO MAIS FAZ SENTIDO SUA CUSTODIA PROVISORIA. POR OUTRO LADO, NÃO SE PODE FALAR EM "GARANTIA DE ORDEM PUBLICA", OU MESMO, EM DE CERTEZA DA "APLICAÇÃO DA LEI PENAL". II - A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ESTA FUNDAMENTADA EM DOIS MOTIVOS AINDA CONSISTENTES : A) CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E B) GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. A RIGOR, A INSTRUÇÃO CRIMINAL VAI ATE A FASE DAS DILIGENCIAS (CPP, ART. 499). E O PROCESSO SE ACHA, NO MOMENTO, NESTA FASE. A ORDEM PUBLICA (SEGUNDO MOTIVO) NÃO DEIXOU DE SER AFETADA, POIS A SOCIEDADE CARIOCA MUITO ESPERAVA E AINDA ESPERA DE SUA POLICIA CIVIL. QUANTO AO TERCEIRO MOTIVO (APLICAÇÃO DA LEI PENAL), A DECISÃO NÃO ESTA FUNDAMENTADA E O OS ELEMENTOS DOS AUTOS LEVAM A CONVICÇÃO QUE O PACIENTE, SE CONDENADO, NÃO SE FURTARA A CUMPRIR A PENA. III - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5., INCISO LXVI, FIRME EM NOSSA TRADIÇÃO, DEIXA POR CONTA DA LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELECER OS CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE FIANÇA. E O CPP, EM SEU ART. 324, INCISO IV, VEDA FIANÇA QUANDO "PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA". IV - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RHC 3.611/RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22219)

TRIBUTARIO - FNT - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRAZO PRESCRICIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ARTIGOS 165, 168, CTN - ARTIGO 172, CODIGO CIVIL - ARTIGO 219, CPC-. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO INDEBITO IMPEDE A DECADENCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO (ART. 168, CTN), MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO (ART. 172, COD. CIVIL), DE REGRA, APENAS, PRESCREVENDO AS PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUENIO ANTERIOR A CITAÇÃO (ART. 219, CPC). 2. PRECEDENTES. 3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 11.131/PE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23033)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ACESSÕES. DIREITO À INDENIZAÇÃO. BOA-FÉ RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO COM OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em Ação Reivindicatória ajuizada pelo ora agravante, reconhecendo o direito da parte agravada em ser indenizada pelas acessões existentes no imóvel, na data do ajuizamento da ação, e que não possam ser retiradas. III. Somente no presente Agravo interno o agravante aduziu que o acórdão recorrido conteria omissão, por não ter apreciado "a inviabilidade de indenização pelas acessões/benfeitorias realizadas no imóvel do INSS, por se tratar de bem público com as características de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração. Foi, assim, omisso quanto ao artigo 71 do Decreto-Lei 9.760/46, arts. 489, 513, 515 e 517 CCB de 1916 e arts. 1.200, 1202, 1203, 1.208, 1.219, 1.220, e 1.255 do Código Civil de 2002. Ademais, o ora agravante, busca evidenciar, que somente aqueles que adquiriram a posse antes e durante o trâmite da ação nº 00.0097605-9 (ação que reconheceu a propriedade do INSS e a posse dos posseiros originais), têm boa-fé". Assim, inviável o exame de tal alegação, por se tratar de indevida inovação recursal. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015). IV. Com relação ao direito da parte agravada em ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel, o Tribunal de origem, após o exame das circunstâncias fáticas da causa, decidiu que "haveria necessidade (aí sim) de rescisão da sentença transitada em julgado nos autos da ação de reintegração de posse n. 00.00.97605-9. Decidiu-se ali que a posse cabia à parte ré, donde se extrai que existia direito de posse (ainda que como fato) e que a posse até então exercida pela falecida sra. Elair Rodrigues da Silva era de boa-fé. A alteração dessa conclusão, como dito, demandaria o ajuizamento da competente ação rescisória". V. Nesse contexto, diante das peculiaridades do caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à existência de elementos necessários à comprovação da posse de boa-fé, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido o seguinte julgado, que tratou de caso idêntico ao dos autos: STJ, AgInt no REsp 1.565.816/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016. VI. No que se refere à pretendida compensação entre os valores devidos pela indenização das benfeitorias realizadas pelo agravado com os supostos danos causados ao imóvel, na decisão agravada o Recurso Especial não foi conhecido, com fundamento nas Súmulas 283/STF e 7/STJ. O agravante, porém, no presente Agravo interno, deixou de impugnar tais fundamentos, mormente a aplicação da Súmula 283/STF. Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. VII. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (AgInt no REsp 1547974/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE. CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EX OFFICIO POR LITIGANCIA DE MA-FE. (RESP NS. 3098-RS, 4091-SP, 11530-SP, 21639-RS, 22027-RS E 27873-SP). A UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM FUNDAMENTOS DISCUTIVEIS OU MESMO IMPROCEDENTES, NÃO CARACTERIZA, POR SI SO, A MA-FE EXIGIDA PARA A GRAVE CONDENAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 16 A 18 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO NO DECUPLO DAS CUSTAS. (REsp 51.054/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20348)

PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO - PREÇO MINIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO CONTIDO NO ART. 686, VI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS LICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MINIMO FIXADO NO EDITAL. O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO. É INCORRETO AFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O LANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. (REsp 45.406/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)

RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORARIOS DE ADVOGADO - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO FUNDAMENTAL DESSA AREA DOGMATICA. INCLUI, SEM DUVIDA, O MANDADO DE SEGURANÇA. OS TIPOS JURIDICOS, COMO CATEGORIAS LOGICAS, DEVEM SER ANALISADOS E COMPREENDIDOS COMO CONTEXTO UNITARIO DE ELEMENTOS. CADA CATEGORIA TEM SEU CONTEUDO E ESTA TELEOLOGICAMENTE ORIENTADO. O MANDADO DE SEGURANÇA, COMO AÇÃO, NÃO SE CONFUNDE, EXEMPLIFICADAMENTE, COM A AÇÃO DE COBRANÇA, OU DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EXPRESSA CONTROLE EXTERNO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) DA PUBLICA ADMINISTRAÇÃO. ESTRUTURALMENTE, APROXIMA-SE DA AÇÃO POPULAR. DEVER-SE-A FACILITAR O ACESSO AO JUDICIARIO. OS HONORARIOS DE ADVOGADO SOMENTE SÃO DEVIDOS APENAS QUANDO EVIDENCIADA MA-FE DO IMPETRANTE. POR IMPERATIVO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA, NOS MESMOS LIMITES, NÃO SÃO DEVIDOS AO IMPETRANTE. (RMS 2.936/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19575)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. REGULARIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2) 2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual a MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão. 3. A alegada violação aos arts. 286 e 290 do Código Civil não foi objeto de exame na origem, sendo certo que a mera declaração do Tribunal de origem quanto ao efetivo prequestionamento não supre o referido requisito, considerando a necessidade do exame específico da questão suscitada no recurso excepcional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1105500/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CREDITO FISCAL MEDIANTE O DEPOSITO DO VALOR QUESTIONADO. CABIMENTO EM SENDO DECLARATORIA A AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. REEXAME NECESSARIO. AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA REFORMATIO IN PEJUS. PROIBIÇÃO. I - AMEAÇADA A UTILIDADE DO PROCESSO, AINDA QUE REVESTIDO ESTE DE CONTEUDO MERAMENTE DECLARATORIO, POR MUDANÇA DE SITUAÇÃO DE FATO, CABIVEL O PROCESSO CAUTELAR, QUE VISA A GARANTIR A EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL, O QUE NÃO QUER DIZER EXECUÇÃO DE SENTENÇA A SER NELE PROLATADA. II - O REEXAME NECESSARIO, NAS HIPOTESES DO ART. 475, II E III, DO CPC, E BENEFICIO QUE APROVEITA APENAS AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO. III - MAJORAR, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL, VERBA HONORARIA ESTABELECIDA NO PRIMEIRO GRAU CONTRA A FAZENDA PUBLICA, E PENETRAR NOS LIMITES DA "REFORMATIO IN PEJUS", QUE E INACEITA PELO DIREITO BRASILEIRO. IV - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 50.254/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23053)

CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITARIA - LEGITIMIDADE DE MUNICIPIO PARA SUCESSÃO DE BEM VACANTE. I - A JURISPRUDENCIA ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O MUNICIPIO TEM LEGITIMIDADE PARA A SUCESSÃO DE BEM JACENTE, CUJA DECLARAÇÃO DE VACANCIA DEU-SE NA VIGENCIA DA LEI QUE ALTEROU DISPOSITIVO QUE, RETIRANDO O ESTADO-MEMBRO, SUBSTITUI-O NA ORDEM HEREDITARIA. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 60.008/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). MERA FACULDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE SER HAVIDA COMO VALIDA A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, INSTITUIDA A TITULO DE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA, PARA O CASO DE RESOLUÇÃO A QUE HAJA DADO CAUSA. II - ESTIPULADA A PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE VENDEDORA. TRATA-SE, NO ENTANTO, DE NORMA QUE ENCERRA MERA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. III - RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (REsp 52.395/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37567)

PROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DE RITO SUMARISSIMO EM ORDINARIO - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - PERDAS E DANOS - MATERIA DE FATO. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSÃO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO. II - NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, A CESSÃO AVENÇADA, COMPROVADO QUE O COMPROMISSARIO TAMBEM VENDEU O BEM A TERCEIRO QUE O REGISTROU, PERDE VALIDADE, RESTANDO AO PREJUDICADO, REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS. III - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07/STJ). IV - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 62.318/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37569)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE A EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO A MARGEM DO PRONTUARIO DO VEICULO DE PROPRIEDADE DE SOCIO RESPONSAVEL PELO DEBITO TRIBUTARIO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE A ESPECIE DO ART. 615, INCISO III, DO CPC. I - NA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA EMPRESA DEVEDORA, E DESCABIDA PRETENSA AVERBAÇÃO A MARGEM DO PRONTUARIO DO VEICULO DO SOCIO RESPONSAVEL PELO DEBITO TRIBUTARIO OBJETO DA EXECUÇÃO, A TITULO DE ADVERTENCIA DE QUE A TRANSFERENCIA DO VEICULO CARACTERIZA FRAUDE A EXECUÇÃO OU DE PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO. II - "IN CASU", A PRETENSÃO FORMULADA NESSE SENTIDO, NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUMA PREVISÃO LEGAL, MUITO MENOS NO DISPOSTO NO INCISO III, DO ARTIGO 615 DO CPC, POR ISSO QUE TAL DISPOSITIVO TRATA DE "MEDIDAS ACAUTELATORIAS URGENTES" E A DISCUTIDA AVERBAÇÃO JAMAIS PREVENIRA OS DIREITOS DO CREDOR, POIS A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEICULO NÃO SE FAZ APENAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA REPARTIÇÃO DE TRANSITO. III - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (REsp 68.208/MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37546)

CIVIL E PROCESSUAL - DANOS MORAIS - MENOR DE TENRA IDADE (MORTE) - JURISPRUDENCIA STJ - ARBITRAMENTO - MATERIA DE PROVA. I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O LIMITE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS GENITORES DA VITIMA DE TENRA IDADE FOI FIXADO EM 25 ANOS, RECUANDO-SE TAL IDADE, EM CERTO CASOS, ATE ANTES DO TERMO INICIAL EM QUE O DIREITO LABORAL ASSENTA ADMISSIVEL O CONTRATO DE TRABALHO PARA O MENOR, VALE DIZER, NO TERMO DE 8 ANOS. ACORDÃO QUE A DECIDIU, CONTUDO, A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL IRRECORRIDO TORNANDO INSUSCETIVEL DE APRECIADA NO ESPECIAL. LIDE SOLUCIONADA A PARTIR DA AFERIÇÃO DE FATOS DA CAUSA (SUMULA NR. 07). II - E DA DOUTRINA QUE, EM CASO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS, O PARAMETRO ADEQUADO A TAL MENSURAÇÃO HA DE LEVAR EM CONTA A CONDIÇÃO SOCIO-ECONOMICA DOS PAIS DA VITIMA. III - MATERIA DE PROVA. IV - RECURSOS DOS REUS E LITISDENUNCIADO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 59.496/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CPC, ART. 330. TRATOR. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE. UTILIDADE. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649-VI E LEI 8.009/90, ART. 1., PARAGRAFO UNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O TRATOR USADO PELO PRODUTOR RURAL E FERRAMENTA NECESSARIA PARA O SEU MISTER PROFISSIONAL, SENDO IMPENHORAVEL NOS TERMOS DO ART. 649, VI, CPC. II - A DESPEITO DE SER FERRAMENTA NECESSARIA, E O MENCIONADO BEM UTIL AO DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR, SUBSUMINDO-SE A NORMA PROCESSUAL QUE CONSIDERA IMPENHORAVEL NÃO SO EM DECORRENCIA DA NECESSIDADE MAS TAMBEM PELA UTILIDADE DO BEM. III - CUIDANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO OCORRENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. (REsp 46.062/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. TERCEIRO SOBRE O QUAL INCIDIU O RACIOCINIO QUE CONDUZIU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO REU. INCLUSÃO NA EMENTA COM REFERENCIA A SUA LEGITIMIDADE. IMPERTINENCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O EQUIVOCO, PARA CONSTAR DA EMENTA DO RECURSO ESPECIAL A SEGUINTE REDAÇÃO. "PROCESSO CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI AVENÇADO O CONTRATO DE DEPOSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECURSO PROVIDO. I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO CONTRATO DE DEPOSITO ORIGINALMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES, NÃO TEM O BANCO COM O QUAL FOI O CONTRATO FIRMADO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSEM SOBRE O 'BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS', DENTRE OS QUAIS O RESP 23.099-1-RJ, NO QUAL SE PROCLAMOU QUE 'EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLITICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXISTINDO VINCULO DE INDOLE CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, A LEGITIMIDADE NÃO SE ARREDA PELA SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO EMITIDAS NORMAS POR ORGÃOS OFICIAIS QUE POSSAM AFETAR A RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES". (EDcl nos EDcl no REsp 61.412/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N. 8.245/91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N. 6.649/79). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - SE O LOCADOR NÃO DA AO LOCATARIO CONHECIMENTO DO NEGOCIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGENCIA DO ART. 27 DA LEI N. 8.245/91, AGRIDE O DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, O QUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 39.623/RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)

PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURICOLA. INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO. SUMULA NR. 111/STJ. - A JURISPRUDENCIA DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA POR IDADE, DEVE O TRABALHADOR RURAL PROVAR SUA ATIVIDADE NO CAMPO POR MEIO DE, PELO MENOS, INICIO RAZOAVEL DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO SUFICIENTES AS ANOTAÇÕES DO REGISTRO DO CASAMENTO CIVIL. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO SE INCLUEM PRESTAÇÕES VINCENDAS, A TEOR DA SUMULA NR. 111, DESTE TRIBUNAL. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. (REsp 71.873/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40933)