O art. 1.105 do Cod. Civil aplica-se não só aos contratos de compra e venda como a quaisquer outros contratos comutativos em harmonia com o art. 1.101, do mesmo Código, que se refere expressamente a contratos comutativos - Prescrição - Interpretação
dos
arts. 1.101 e 1.105, do Código Civil.
Ementa
O art. 1.105 do Cod. Civil aplica-se não só aos contratos de compra e venda como a quaisquer outros contratos comutativos em harmonia com o art. 1.101, do mesmo Código, que se refere expressamente a contratos comutativos - Prescrição - Interpretação
dos
arts. 1.101 e 1.105, do Código Civil.
Data do Julgamento:17/04/1952
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06458 EMENT VOL-00088-01 PP-00306
Inquérito judiciário par dispensa de empregados estáveis. Art. 233 § único do Codigo de Proc. Civil. Possibilidade da condenação na justiça trabalhista do acusados absolvidos na justiça criminal.
Art. 1.525 do Código Civil. Art. 66 do Cod. de Proc. Penal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Inquérito judiciário par dispensa de empregados estáveis. Art. 233 § único do Codigo de Proc. Civil. Possibilidade da condenação na justiça trabalhista do acusados absolvidos na justiça criminal.
Art. 1.525 do Código Civil. Art. 66 do Cod. de Proc. Penal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:08/04/1952
Data da Publicação:DJ 29-05-1952 PP-05240 EMENT VOL-00084-01 PP-00343 ADJ 01-07-1952 PP-02872
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO DELE. O ART. 85 DO COD.
PROC. CIVIL NÃO EXCLUE A DEFESA DOS BENS DO ESPOLIO POR QUALQUER DOS
HERDEIROS, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 1.580 E 623, I, COMBINADOS COM
O ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO DO INVENTARIO
ESTEN-SE AS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL DO ESPOLIO (ARTS. 135 E 136 DO
C. P.C.).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO DELE. O ART. 85 DO COD.
PROC. CIVIL NÃO EXCLUE A DEFESA DOS BENS DO ESPOLIO POR QUALQUER DOS
HERDEIROS, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 1.580 E 623, I, COMBINADOS COM
O ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO DO INVENTARIO
ESTEN-SE AS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL DO ESPOLIO (ARTS. 135 E 136 DO
C. P.C.).
Data do Julgamento:10/01/1952
Data da Publicação:DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-02 PP-00454 ADJ 18-01-1954 PP-00178
A "ESCRITURA PÚBLICA" A QUE SE REFERE O ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PRECISA DE TER POR FIM ESPECIFICO O RECONHECIMENTO, BASTANDO QUE
ESTE CONSTE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE OU ACESSORIA NO TEXTO DO
INSTRUMENTO. QUE SE DEVE ENTENDER POR "PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA"
PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO NO PRÓPRIO JUÍZO DO
INVENTARIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 466 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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A "ESCRITURA PÚBLICA" A QUE SE REFERE O ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
PRECISA DE TER POR FIM ESPECIFICO O RECONHECIMENTO, BASTANDO QUE
ESTE CONSTE DE DECLARAÇÃO INCIDENTE OU ACESSORIA NO TEXTO DO
INSTRUMENTO. QUE SE DEVE ENTENDER POR "PROVA DOCUMENTAL INEQUIVOCA"
PARA A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO NO PRÓPRIO JUÍZO DO
INVENTARIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 466 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:27/12/1951
Data da Publicação:DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00309 ADJ 11-01-1954 PP-00103
É de competência da Justiça comum o crime praticado por soldado de policia quando no desempenho de função de natureza civil, como seja a de vigilância ou policiamento sob as ordens de autoridade civil.
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É de competência da Justiça comum o crime praticado por soldado de policia quando no desempenho de função de natureza civil, como seja a de vigilância ou policiamento sob as ordens de autoridade civil.
Data do Julgamento:05/12/1951
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06457 EMENT VOL-00088-01 PP-00066 ADJ 29-03-1954 PP-01090
O filho adulterino pode adquirir pelo testamento de seu pai.
Se, porém, através do filho, como pessoa interposta, se visou beneficiar a concubina do testador casado, nula é a disposição testamentária.
A interposição resulta de uma presunção “juris et de jure”.
Na hipótese, entretanto, de haver a concubina falecido, cessa o temor da violação indireta da lei e desaparece o motivo das nulidade.
Poderá, ainda, o filho adulterino ser nomeado, pelo pai, herdeiro ou legatário, se solteiro o testador, pois a incapacidade da concubina é estatuída apenas em relação ao “testador casado” (art. 1719 nº III so Código Civil).
No caso, a concubina está viva e o testador era casado, pelo que se impõe a decretação da nulidade (Cod. Civil, arts. 1719 nº III e 1720).
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O filho adulterino pode adquirir pelo testamento de seu pai.
Se, porém, através do filho, como pessoa interposta, se visou beneficiar a concubina do testador casado, nula é a disposição testamentária.
A interposição resulta de uma presunção “juris et de jure”.
Na hipótese, entretanto, de haver a concubina falecido, cessa o temor da violação indireta da lei e desaparece o motivo das nulidade.
Poderá, ainda, o filho adulterino ser nomeado, pelo pai, herdeiro ou legatário, se solteiro o testador, pois a incapacidade da concubina é estatuída apenas em relação ao “testador casado” (art. 1719 nº III...
Data do Julgamento:08/11/1951
Data da Publicação:DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-01 PP-00118 ADJ 13-02-1952 PP-00719
BENFEITORIAS NECESSARIAS O QUE SEJAM DIREITO DE RETENÇÃO. A NATUREZA
DA BENFEITORIA E QUESTÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, SE
UTIL, A RETENÇÃO ESTA CONDICIONADA AO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR PARA ELA (C. CIVIL., ART, 1.199), BENFEITORIA FEITA DE BOA
FÉ. EXAMES PERICIAIS, SUA ADMISSIBILIDADE FACULDADE DE JUIZ DE
DISPENSA-LOS SE DESNECESSARIA A VISTORIA (C. DO P. CIVIL. ARTS. 254
E 255).
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BENFEITORIAS NECESSARIAS O QUE SEJAM DIREITO DE RETENÇÃO. A NATUREZA
DA BENFEITORIA E QUESTÃO DEPENDENTE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, SE
UTIL, A RETENÇÃO ESTA CONDICIONADA AO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO
LOCADOR PARA ELA (C. CIVIL., ART, 1.199), BENFEITORIA FEITA DE BOA
FÉ. EXAMES PERICIAIS, SUA ADMISSIBILIDADE FACULDADE DE JUIZ DE
DISPENSA-LOS SE DESNECESSARIA A VISTORIA (C. DO P. CIVIL. ARTS. 254
E 255).
Data do Julgamento:09/10/1951
Data da Publicação:DJ 03-01-1952 PP-00044 EMENT VOL-00071-01 PP-00237 ADJ 16-11-1953 PP-03459
Código de Proc. Civil, arts. 291 e 375. Arts. 24 e 530 do Código Civil. Exercício de uma ação por outra. Alegação de domínio em ação possessória. Ação de esbulho contra terceiro de boa fé.
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Código de Proc. Civil, arts. 291 e 375. Arts. 24 e 530 do Código Civil. Exercício de uma ação por outra. Alegação de domínio em ação possessória. Ação de esbulho contra terceiro de boa fé.
Data do Julgamento:14/09/1951
Data da Publicação:DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00336 ADJ 14-09-1953 PP-02647
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS. PELO CÓDIGO CIVIL ERA DE
UM ANO (ART. 178 § 6º N. IX). O DECRETO-LEI 7.961 DE 1945 AMPLIOU
ESSE PRAZO PARA CINCO ANOS E FOI REVOGADO PELA LEI 536 DE 1948,
RESULTANDO CAIR AQUELA PRESCRIÇÃO NA NORMA GERAL DO ART. 177 DO
CÓDIGO (30 ANOS), POIS A ÚLTIMA DAS LEIS CITADAS DEIXOU DE DECLARAR
RESTABELECIDO O PRECEITO DO CIT. ART. 178 § 6º N. IX, E, SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A
LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGENCIA (ART. 2 PAR 3 DA LEI DE
INTRODUÇÃO). PROCESSO PARALIZADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM FACE DO ART. 173 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO NÃO
MAIS VIGORAR O PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA LIDE. A LEI NOVA NÃO
INFLUI SOBRE A PRESCRIÇÃO QUE JA ENCONTROU CONSUMADA. NÃO HÁ
CONFUNDIR PRAZOS PROCESSUAIS E PRESCRIÇÃO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE HONORARIOS MEDICOS. PELO CÓDIGO CIVIL ERA DE
UM ANO (ART. 178 § 6º N. IX). O DECRETO-LEI 7.961 DE 1945 AMPLIOU
ESSE PRAZO PARA CINCO ANOS E FOI REVOGADO PELA LEI 536 DE 1948,
RESULTANDO CAIR AQUELA PRESCRIÇÃO NA NORMA GERAL DO ART. 177 DO
CÓDIGO (30 ANOS), POIS A ÚLTIMA DAS LEIS CITADAS DEIXOU DE DECLARAR
RESTABELECIDO O PRECEITO DO CIT. ART. 178 § 6º N. IX, E, SALVO
DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, A LEI REVOGADA NÃO SE RESTAURA POR TER A
LEI REVOGADORA PERDIDO A VIGENCIA (ART. 2 PAR 3 DA LEI DE
INTRODUÇÃO). PROCESSO PARALIZADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO CONSUMADA, EM...
Data do Julgamento:03/09/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00434 ADJ 13-07-1953 PP-01954
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME ATRIBUIDO A MILITAR CONTRA CIVIL NA
VIA PÚBLICA, SEM CARACTERISTICA MILITAR: E COMPETENTE O FORO CIVIL
COMUM PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:18/07/1951
Data da Publicação:DJ 18-10-1951 PP-10047 EMENT VOL-00060-01 PP-00018 ADJ 20-07-1953 PP-02014
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES: ARTS. 972, 973, NS. 1
E 4 DO COD. CIVIL; ART. 1. DEC. LEI 6.739 DE 26 DE JUNHO DE 1944;
ART; 318 DO COD. DO PROC. CIVIL.
NÃO HAVENDO DUVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVIDA, PROCEDE A AÇÃO
CUJA FINALIDADE PRECIPUA E DESOBRIGAR O DEVEDOR, DANDO-LHE QUITAÇÃO.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES: ARTS. 972, 973, NS. 1
E 4 DO COD. CIVIL; ART. 1. DEC. LEI 6.739 DE 26 DE JUNHO DE 1944;
ART; 318 DO COD. DO PROC. CIVIL.
NÃO HAVENDO DUVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIVIDA, PROCEDE A AÇÃO
CUJA FINALIDADE PRECIPUA E DESOBRIGAR O DEVEDOR, DANDO-LHE QUITAÇÃO.
Data do Julgamento:10/07/1951
Data da Publicação:DJ 11-10-1951 PP-09448 EMENT VOL-00059-01 PP-00187 ADJ 21-12-1953 PP-03929
Art. 812 do Cod. de Proc. Civil; inteligência que deve ser dada ao dispositivo, no tocante a fluência do prazo de apelação. Nulidade de escritura de doação, por contravir a norma expressa do art. 1.132, do Cod. Civil; compete somente aos herdeiros
legitimamente interessados o uso da ação propria e isso a partir da abertura da sucessão.
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Art. 812 do Cod. de Proc. Civil; inteligência que deve ser dada ao dispositivo, no tocante a fluência do prazo de apelação. Nulidade de escritura de doação, por contravir a norma expressa do art. 1.132, do Cod. Civil; compete somente aos herdeiros
legitimamente interessados o uso da ação propria e isso a partir da abertura da sucessão.
Data do Julgamento:18/06/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00548
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTES DE INTERPO-LO, DEVE A PARTE ESGOTAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABIVEIS PERANTE A JUSTIÇA LOCAL. A REVISTA,
POREM, NÃO E RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, A PARTE NÃO E OBRIGADA A
USA-LA, ANTES DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE, O QUE ALIAS TAMBÉM
DECORRE DE ART. 808 PARAGRAFO 2. DO COD. DE PROC. CIVIL. PAGAMENTO.
IMPUTAR-SE-A NOS JUROS VENCIDOS E SÓ DEPOIS NO CAPITAL, SALVO
DECLARAÇÃO EM CONTRARIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 993.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTES DE INTERPO-LO, DEVE A PARTE ESGOTAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABIVEIS PERANTE A JUSTIÇA LOCAL. A REVISTA,
POREM, NÃO E RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, A PARTE NÃO E OBRIGADA A
USA-LA, ANTES DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE, O QUE ALIAS TAMBÉM
DECORRE DE ART. 808 PARAGRAFO 2. DO COD. DE PROC. CIVIL. PAGAMENTO.
IMPUTAR-SE-A NOS JUROS VENCIDOS E SÓ DEPOIS NO CAPITAL, SALVO
DECLARAÇÃO EM CONTRARIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 993.
Data do Julgamento:11/06/1951
Data da Publicação:DJ 26-07-1951 PP-06829 EMENT VOL-00048-01 PP-00086 ADJ 09-02-1953 PP-00515
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. A
CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 INCISO V
DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO DO AGRAVO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. A
CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 INCISO V
DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:22/05/1951
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00150 ADJ 02-02-1953 PP-00378
Arts. 40 e 79, § 3º do dec. 5.746, de 1929; arts. 1.443 e 1.444 do còdigo Civil; arts. 1061 e 160, nº I do Cod. Civil e art. 182 do decreto-lei 2.063 de 27 de março de 1940.
Negocios defesas ao falido. Seguro. Boa fé. Honorários de advogado.
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Arts. 40 e 79, § 3º do dec. 5.746, de 1929; arts. 1.443 e 1.444 do còdigo Civil; arts. 1061 e 160, nº I do Cod. Civil e art. 182 do decreto-lei 2.063 de 27 de março de 1940.
Negocios defesas ao falido. Seguro. Boa fé. Honorários de advogado.
Data do Julgamento:18/05/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00207 ADJ 02-02-1953 PP-00369
Posse. Natureza. Cod. de Proc. Civil, arts. 80 a 82. Codigo Civil, art. 239. Denegação, confirmada, de recurso extraordinario. Desprovimento de agravo.
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Posse. Natureza. Cod. de Proc. Civil, arts. 80 a 82. Codigo Civil, art. 239. Denegação, confirmada, de recurso extraordinario. Desprovimento de agravo.
Data do Julgamento:11/05/1951
Data da Publicação:DJ 14-06-1951 PP-05287 EMENT VOL-00042-01 PP-00184 ADJ 12-01-1953 PP-00115
FAZ-SE PRECISO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA O SUBSTABELECIMENTO DE
PROCURAÇÃO QUE IMPLIQUE PODERES PARA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS. A
SUCESSÃO ABERTA E EQUIPARADA A IMÓVEL, PARA OS FINS LEGAIS (ART. 44,
III DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 134, II DO C. CIVIL.
PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FAZ-SE PRECISO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA O SUBSTABELECIMENTO DE
PROCURAÇÃO QUE IMPLIQUE PODERES PARA CESSÃO DE BENS IMÓVEIS. A
SUCESSÃO ABERTA E EQUIPARADA A IMÓVEL, PARA OS FINS LEGAIS (ART. 44,
III DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO DO ART. 134, II DO C. CIVIL.
PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1951
Data da Publicação:DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00300 ADJ 26-09-1951 PP-02968 ADJ 22-12-1952 PP-05682
NAS AÇÕES DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO, A CITAÇÃO INICIAL COMPREENDE A DE
TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE OS DA EXECUÇÃO
(ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); A MUDANCA DO ESTADO CIVIL,
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVE SER DENUNCIADA PELO INTERESSADO. A
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NAS AÇÕES DE DIVISAO E DEMARCAÇÃO, A CITAÇÃO INICIAL COMPREENDE A DE
TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO, INCLUSIVE OS DA EXECUÇÃO
(ART. 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); A MUDANCA DO ESTADO CIVIL,
NA PENDÊNCIA DA LIDE, DEVE SER DENUNCIADA PELO INTERESSADO. A
MATÉRIA DE FATO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/01/1951
Data da Publicação:DJ 19-04-1951 PP-03297 EMENT VOL-00034-01 PP-00153 ADJ 10-11-1952 PP-05072
