Inteligência dos arts. 415 e 422 do Código de Processo Civil e do art. 629 do Código Civil. A ausencia de posse por parte dos promoventes da communi dividundo não impossibilita o pedido de divisão, para o que é suficiente a existência do jus in re,
revelado pela exibição do titulo translaticio de dominio.
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Inteligência dos arts. 415 e 422 do Código de Processo Civil e do art. 629 do Código Civil. A ausencia de posse por parte dos promoventes da communi dividundo não impossibilita o pedido de divisão, para o que é suficiente a existência do jus in re,
revelado pela exibição do titulo translaticio de dominio.
Data do Julgamento:14/07/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-02 PP-00544 ADJ 01-04-1957 PP-01035
VENDA POR TODOS OS HERDEIROS DO ÚNICO BEM DA HERANÇA IMPARTILHADA.
COD. CIVIL, ARTS. 1.572, 57, 45, 623, 1580, 1.776, 1.796 E 1801.
ARTS. 465 E 511 DO COD. DE PROC. CIVIL. O IUS DISPONENDI DO
CONDOMINO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
APELO.
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VENDA POR TODOS OS HERDEIROS DO ÚNICO BEM DA HERANÇA IMPARTILHADA.
COD. CIVIL, ARTS. 1.572, 57, 45, 623, 1580, 1.776, 1.796 E 1801.
ARTS. 465 E 511 DO COD. DE PROC. CIVIL. O IUS DISPONENDI DO
CONDOMINO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO
APELO.
Data do Julgamento:26/06/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00507 EMENT VOL-00160-02 PP-00465 ADJ 07-06-1954 PP-01806
O ART. 624, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA, NAS SUAS
LINHAS OU ENTRELINHAS, A DISPENSA DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA
DA COTA DE DESPESAS DA DIVISAO CONTRA O CONDOMINIO RELAPSO, NA
CONFORMIDADE DO ART. 298, I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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O ART. 624, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL NÃO AUTORIZA, NAS SUAS
LINHAS OU ENTRELINHAS, A DISPENSA DE AÇÃO EXECUTIVA PARA A COBRANÇA
DA COTA DE DESPESAS DA DIVISAO CONTRA O CONDOMINIO RELAPSO, NA
CONFORMIDADE DO ART. 298, I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/06/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00598 ADJ 09-08-1954 PP-02465
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE AGRIMENSOR NÃO ESTIPULADOS. DE
EXIGIR O ART. 1218 DO CÓDIGO CIVIL O ARBITRAMENTO, NÃO SE SEGUE QUE
AS CONCLUSÕES DESTE FIQUE ADSTRITO O JUIZ. SANÇÃO DO ART. 1531 DO
CÓDIGO CIVIL PARA QUEM PEDE JUDICIALMENTE MAIS QUE O DEVIDO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE ENTENDE INAPLICAVEL AQUELA
SANÇÃO, PORQUE, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORARIOS NÃO FIXADOS
DOCUMENTALMENTE, O VALOR DO PEDIDO CONSTITUI SIMPLES ESTIMATIVA.
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AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE AGRIMENSOR NÃO ESTIPULADOS. DE
EXIGIR O ART. 1218 DO CÓDIGO CIVIL O ARBITRAMENTO, NÃO SE SEGUE QUE
AS CONCLUSÕES DESTE FIQUE ADSTRITO O JUIZ. SANÇÃO DO ART. 1531 DO
CÓDIGO CIVIL PARA QUEM PEDE JUDICIALMENTE MAIS QUE O DEVIDO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE ENTENDE INAPLICAVEL AQUELA
SANÇÃO, PORQUE, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORARIOS NÃO FIXADOS
DOCUMENTALMENTE, O VALOR DO PEDIDO CONSTITUI SIMPLES ESTIMATIVA.
Data do Julgamento:16/04/1953
Data da Publicação:DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00313 ADJ 07-01-1957 PP-00046
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO
PROCESSO CIVIL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 239 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A ANTECEDENCIA DE DOIS DIAS, PARA QUE SEJA FEITA A
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, HÁ QUE SE REFERIR A DATA MARCADA
PARA O INICIO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NO
PROCESSO CIVIL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 239 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A ANTECEDENCIA DE DOIS DIAS, PARA QUE SEJA FEITA A
APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, HÁ QUE SE REFERIR A DATA MARCADA
PARA O INICIO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Data do Julgamento:07/04/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-02 PP-00646 ADJ 12-03-1956 PP-00426
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO, ATRAVÉS DE MANOBRAS
CRIMINOSAS. NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO DE DECADENCIA PARA A AÇÃO PENAL
PRIVADA, UMA VEZ QUE DE TAL AÇÃO NÃO SE TRATA. SOLIDARIEDADE (ART.
1518 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) NÃO IMPORTA O EQUIVOCO DA AUTORA NA
INVOCAÇÃO DO DIREITO, POIS SÓ QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, E ASSIM MESMO COM A RESSALVA DO
DISPOSTO NO ART. 118 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO
ABSOLVIDOS NO CRIME OS SEUS AUTORES, MAS SEM SE NEGAR ALI A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, NÃO ESTARIAM LIVRES DE RESPONDER
CIVILMENTE. LIVRES NÃO ESTARAO, PORTANTO, SOMENTE PORQUE A AÇÃO
PENAL NÃO FOI INTENTADA.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO, ATRAVÉS DE MANOBRAS
CRIMINOSAS. NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO DE DECADENCIA PARA A AÇÃO PENAL
PRIVADA, UMA VEZ QUE DE TAL AÇÃO NÃO SE TRATA. SOLIDARIEDADE (ART.
1518 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) NÃO IMPORTA O EQUIVOCO DA AUTORA NA
INVOCAÇÃO DO DIREITO, POIS SÓ QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, E ASSIM MESMO COM A RESSALVA DO
DISPOSTO NO ART. 118 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO
ABSOLVIDOS NO CRIME OS SEUS AUTORES, MAS SEM SE NEGAR ALI A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, NÃO ESTARIAM LIVRES DE RESPONDER
CIVILMENTE....
Data do Julgamento:08/01/1953
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00164
TESTAMENTO. CLÁUSULA NÃO SUSCEPTIVEL DE INTERPRETAÇÃO DIRERENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO "HERDEIROS
LEGITIMOS" ABRANGE O FILHO ADOTIVO, ENCONTRANDO-SE A RESPOSTA
AFIRMATIVA NA LETRA DOS ARTS. 1.603, I E 1605 DO CÓDIGO CIVIL. A
EXPRESSAO - "PROLE" REFERE-SE SOMENTE AO DESCENENTES (FILHOS).
HIPÓTESES DESSEMELHANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TESTAMENTO. CLÁUSULA NÃO SUSCEPTIVEL DE INTERPRETAÇÃO DIRERENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. A EXPRESSAO "HERDEIROS
LEGITIMOS" ABRANGE O FILHO ADOTIVO, ENCONTRANDO-SE A RESPOSTA
AFIRMATIVA NA LETRA DOS ARTS. 1.603, I E 1605 DO CÓDIGO CIVIL. A
EXPRESSAO - "PROLE" REFERE-SE SOMENTE AO DESCENENTES (FILHOS).
HIPÓTESES DESSEMELHANTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:29/12/1952
Data da Publicação:DJ 15-10-1953 PP-12619 EMENT VOL-00147-02 PP-00380 ADJ 11-01-1954 PP-00078
Compensação. As dívidas compensáveis devem ser vencidas isto é, exigíveis (Cod. Civ. art. 1010). Na espécie, no momento em que a compensação foi admitida, a dívida da embargante era exigível, pois o Dec. lei 150 de 1937 só entrou em vigor depois de
esgotado o prazo de 90 dias, que o art. 6º da lei 98 de 1935 concedia ao devedor e mandava contar da publicação da sentença denegatória da indenização, proferida pela Câmara de Reajustamento Econômico. A coisa julgada não consiste sempre apenas na
conclusão da sentença, pois as questões que constituam premissa necessária da conclusão também se consideram decididas (Cod. de Proc. Civil, art. 288 § único). Inadmissibilidade da compensação em prejuízo de direitos de terceiro (Cod. Civil., art.
1024). Mas essa proteção do direito de terceiros, há de ser reclamada por estes e não pelo próprio devedor.
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Compensação. As dívidas compensáveis devem ser vencidas isto é, exigíveis (Cod. Civ. art. 1010). Na espécie, no momento em que a compensação foi admitida, a dívida da embargante era exigível, pois o Dec. lei 150 de 1937 só entrou em vigor depois de
esgotado o prazo de 90 dias, que o art. 6º da lei 98 de 1935 concedia ao devedor e mandava contar da publicação da sentença denegatória da indenização, proferida pela Câmara de Reajustamento Econômico. A coisa julgada não consiste sempre apenas na
conclusão da sentença, pois as questões que constituam premissa necessária da conclusão também se consi...
Data do Julgamento:28/11/1952
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00244
Acidente de aviação; o Cod. Brasileiro do Ar regula a aviação civil e a comercial; as reclamações para apurar responsabilidade civil de acidentes ficam definitivamente extintas ao cabo de tres anos da ocorrência (art. 159, § 3º); o prazo é de
decadencia e não de prescrição.
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Acidente de aviação; o Cod. Brasileiro do Ar regula a aviação civil e a comercial; as reclamações para apurar responsabilidade civil de acidentes ficam definitivamente extintas ao cabo de tres anos da ocorrência (art. 159, § 3º); o prazo é de
decadencia e não de prescrição.
Data do Julgamento:11/11/1952
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00033 ADJ 08-06-1953 PP-01569
ARTS. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. CESSÃO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E
DE DISSIDIO DE JULGADOS.
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ARTS. 1.201 DO CÓDIGO CIVIL E 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE DESPEJO. CESSÃO DE LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E
DE DISSIDIO DE JULGADOS.
Data do Julgamento:31/10/1952
Data da Publicação:DJ 01-10-1953 PP-11927 EMENT VOL-00145-02 PP-00709 ADJ 01-10-1953 PP-11927
ADJUDICAÇÃO. LICITAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAR ÚNICO DO
ART. 503 E ART. 706) AFASTOU A DUVIDA QUE SUSCITAVA O ART. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL. O JUIZ DEVE OUVIR OS OUTROS HERDEIROS, ANTES DE
CONCEDER A ADJUDICAÇÃO, PORQUE ESTA, NA PARTE EXCEDENTE AO QUINHAO
DO REQUERENTE, IMPORTA ALIENAÇÃO DO DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, A
QUAL NÃO PODE DISPENSAR O ACORDO. NA FALTA DESTE, PROCEDER-SE-A A
LICITAÇÃO.
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ADJUDICAÇÃO. LICITAÇÃO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PAR ÚNICO DO
ART. 503 E ART. 706) AFASTOU A DUVIDA QUE SUSCITAVA O ART. 1.777 DO
CÓDIGO CIVIL. O JUIZ DEVE OUVIR OS OUTROS HERDEIROS, ANTES DE
CONCEDER A ADJUDICAÇÃO, PORQUE ESTA, NA PARTE EXCEDENTE AO QUINHAO
DO REQUERENTE, IMPORTA ALIENAÇÃO DO DIREITO DOS OUTROS HERDEIROS, A
QUAL NÃO PODE DISPENSAR O ACORDO. NA FALTA DESTE, PROCEDER-SE-A A
LICITAÇÃO.
Data do Julgamento:23/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00134 ADJ 05-09-1955 PP-03110
ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. CUMULAÇÃO DE FINIUM REGUNDORUM A
AÇÃO DE ESBULHO. ART. 426 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA.
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ART. 64 DO COD. DE PROC. CIVIL. CUMULAÇÃO DE FINIUM REGUNDORUM A
AÇÃO DE ESBULHO. ART. 426 DO CÓD. DE PROC. CIVIL. INOCORRENCIA
DE DISSIDIO DE JURISPRUDENCIA.
Data do Julgamento:17/10/1952
Data da Publicação:DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00523 ADJ 11-01-1954 PP-00076
HONORARIOS DE ADVOGADO. RE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORARIOS, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO MESMO CÓDIGO. MANDATO E SUA EXTINÇÃO
PELA MUDANCA DO ESTADO DO MANDANTE. QUANDO OCORRE. PRESCRIÇÃO DO
ART. 178 PARAGRAFO 9 N. V DO COD. CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL IMPLICANDO A DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INOCORRENCIA DESSA
HIPÓTESE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. RE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORARIOS, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO MESMO CÓDIGO. MANDATO E SUA EXTINÇÃO
PELA MUDANCA DO ESTADO DO MANDANTE. QUANDO OCORRE. PRESCRIÇÃO DO
ART. 178 PARAGRAFO 9 N. V DO COD. CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL IMPLICANDO A DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INOCORRENCIA DESSA
HIPÓTESE.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00078 ADJ 22-06-1953 PP-01712
A locação “ato ilícito” empregada no art. 911 do código de Processo Civil, pode ser em sentido amplo, abrangendo não só o delito civil com a infração contratual, e isto sem quebra da diferenciação entre culpa aquiliana e culpa na execução do contrato,
-
diferenciação que, aliás não é ontológica ou fundamental.
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A locação “ato ilícito” empregada no art. 911 do código de Processo Civil, pode ser em sentido amplo, abrangendo não só o delito civil com a infração contratual, e isto sem quebra da diferenciação entre culpa aquiliana e culpa na execução do contrato,
-
diferenciação que, aliás não é ontológica ou fundamental.
Data do Julgamento:02/10/1952
Data da Publicação:DJ 09-07-1953 PP-07915 EMENT VOL-00133-01 PP-00084 ADJ 08-08-1955 PP-02676
AINDA QUE, IN PRINCÍPIO, NÃO SEJA A NOVA LEI CONTRARIA A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, EM CASO DE DEFORMIDADE REGULA A HIPÓTESE O ART.
1.938 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL. DEVERA A INDENIZAÇÃO SER PAGA EM
FORMA DE ALIMENTOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 911, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO N. 8.570, DE 8
DE JANEIRO DE 1940.
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AINDA QUE, IN PRINCÍPIO, NÃO SEJA A NOVA LEI CONTRARIA A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL, EM CASO DE DEFORMIDADE REGULA A HIPÓTESE O ART.
1.938 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO CIVIL. DEVERA A INDENIZAÇÃO SER PAGA EM
FORMA DE ALIMENTOS, TAL COMO DISPÕE O ART. 911, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO N. 8.570, DE 8
DE JANEIRO DE 1940.
Data do Julgamento:25/09/1952
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00418 ADJ 09-02-1953 PP-00470
VENDA DE GADO REALISADA POR ADMINISTRADOR COM PODERES TACITOS.
REIVINDICAÇÃO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DIFRENTE DE FURTO DE COISA
MOVEL. INTELIGENCIA DO ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL.
REIVINDICAÇÃO DE GADO, CUJA COMPRA SE CONSIDEROU VALIDA, PORQUE A
VENDA FOI FEITA POR ADMINISTRADOR DE FAZENDA, COM PODERES TACITOS
PARA PRATICAR ESSE ATO. DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA PROVA. ESPÉCIE
DIFERENTE DAQUELAS EM QUE SE DISCUTIU SE O ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL,
AO DAR REIVINDICAÇÃO A VÍTIMA DO FURTO DE COISA MOVEL, ABRANGE NA
EXPRESSAO FURTO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
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VENDA DE GADO REALISADA POR ADMINISTRADOR COM PODERES TACITOS.
REIVINDICAÇÃO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE DIFRENTE DE FURTO DE COISA
MOVEL. INTELIGENCIA DO ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL.
REIVINDICAÇÃO DE GADO, CUJA COMPRA SE CONSIDEROU VALIDA, PORQUE A
VENDA FOI FEITA POR ADMINISTRADOR DE FAZENDA, COM PODERES TACITOS
PARA PRATICAR ESSE ATO. DECISÃO PROFERIDA EM FACE DA PROVA. ESPÉCIE
DIFERENTE DAQUELAS EM QUE SE DISCUTIU SE O ART. 521 DO CÓDIGO CIVIL,
AO DAR REIVINDICAÇÃO A VÍTIMA DO FURTO DE COISA MOVEL, ABRANGE NA
EXPRESSAO FURTO O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:03/07/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-01 PP-00157
Apelação, prazo (art. 812 do Cod. do Proc. Civil): conta-se da "data da audiência; quis o legislador significar não da "hora" da audiência; quis o legislador significar que convocadas as partes, presentes ou não, tem ciência real ou presumida da
sentença, independente de qualquer outra publicação ou intimação. Mas não foi alterada a regra tradicional em nosso direito e inserta no art. 27 do Cod. Proc. Civil, "dies a que non computatur", que continua excluído do prazo.
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Apelação, prazo (art. 812 do Cod. do Proc. Civil): conta-se da "data da audiência; quis o legislador significar não da "hora" da audiência; quis o legislador significar que convocadas as partes, presentes ou não, tem ciência real ou presumida da
sentença, independente de qualquer outra publicação ou intimação. Mas não foi alterada a regra tradicional em nosso direito e inserta no art. 27 do Cod. Proc. Civil, "dies a que non computatur", que continua excluído do prazo.
Data do Julgamento:17/06/1952
Data da Publicação:DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00404
Prazo indeterminado equivale a inexistência de prazo, dando lugar á aplicação do art. 127 do Código Civil. O recurso extraordinário e a revista são desprovidos de efeito suspensivo. (§ 1º do art. 808 do Cod. de Processo Civil) e, assim, não impedem a
execução da sentença (art. 882 nº II do mesmo Código).
Ementa
Prazo indeterminado equivale a inexistência de prazo, dando lugar á aplicação do art. 127 do Código Civil. O recurso extraordinário e a revista são desprovidos de efeito suspensivo. (§ 1º do art. 808 do Cod. de Processo Civil) e, assim, não impedem a
execução da sentença (art. 882 nº II do mesmo Código).
Data do Julgamento:24/04/1952
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06458 EMENT VOL-00088-01 PP-00180 ADJ 22-03-1954 PP-00946
