ARTIGO 1.632, N IV, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EXAME QUE ELE DETERMINA ABRANGE AS FORMALIDADES EXTRINSECAS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.

FORO DA ELEIÇÃO; NÃO FOI REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A FACULDADE ASSEGURADA PELO CÓDIGO CIVIL, ART. 42. SE A REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA PODIA OU NÃO ACEITAR FORO DIVERSO DO DE SEU DOMICILIO LEGAL, E MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO CABE PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO IMPLICITA SOBRE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO E RES IUDICATA. ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO SANEADOR. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.

ARTIGO 134, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 35, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO CIVIL; SUA APLICAÇÃO.

Recurso Extraordinário. Recurso de apelação interposto por telegrama. No silêncio da lei qualquer recurso poderá ser interposto por telegrama ou outros meios aludidos no art. 10 do Código Processo Civil, desde que atendam as demais exigências de lei. A falta do estado civil, profissão e residência das partes, não deve ser havida como motivo para a inutilização do recurso.

Inteligência dos arts. 1.247 e 1.249 do Código Civil, as empreitadas de lavor não reguladas pela lei civil e não pela comercial.

Art. 833 do Código de Processo Civil. Art. 1531 do Codigo Civil. Apuração da causa do título cambial entre as partes. Cobrança excessiva. Rejeição de embargos.

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.SENDO A LEI N. 1300 OMISSA QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A NOTIFICAÇÃO PARA SER DESOCUPADO O IMÓVEL, COMO SE VE DA LEI PROCESSUAL CIVIL (ART. 352), HÁ DE PREVALECER A REGRA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 354, PAR ÚNICO, REVOGOU A DISPOSIÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. A LOCAÇÃO FOI RESCINDIDA POR FORÇA DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.197, E DO DECRETO N. 24.150, ART. 8 LETRA E.

AÇÃO COMINATORIA CUMULADA A DE CONSIGNAÇÃO. ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART.239. CLÁUSULA DE PREFERENCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de terceiro prejudicado. Prazo de três meses, se ele não tiver domicilio ou residência na jurisdição do juiz da causa. Artigo 815, § 1º do Código de Processo Civil. Na espécie, o terceiro prejudicado tem domicilio em Campos, onde são domiciliados autor e réu e onde correu a ação. Pretende que, domicilio em Campos, deve aproveitar-lhe o citado § 1º. Ora, o § único supõe alguém não domiciliado na jurisdição do juiz que proferiu a decisão. Se a recorrente é domicilida em Campos (Estado do Rio), não se pode dizer que esteja fora da jurisdição do Tribunal Fluminense, que proferiu a decisão, pois essa jurisdição abrange o Estado Interior. Exigência de citação da mulher nas ações que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direito a eles relativos (art. 81 do Código Processo civil). Não se estende à ação renovatória de contrato de locação. Distinção entre o jus in ré e o jus ad rem. A ação pode dizer respeito a um imóvel e todavia ter por fim fazer valer, não um direito real, mas um direito de obrigação.

O FORO DE ELEIÇÃO E REFLEXO DO DOMICILIO, MATÉRIA DE DIREITO CIVIL, QUE ESCAPA AO QUE A LEI PROCESSUAL PRESCREVE SOBRE A COMPETÊNCIA. VALIDA A ESCOLHA DO FORO ELEITO, NAS RELAÇÕES JURIDICAS INTERNACIONAIS, DEIXA DE PRODUZIR EFEITO EM FACE DO ART. 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

ARTIGO 842, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUA ATUAL REDAÇÃO. ERRO DE CALCULO E RECURSO CABIVEL. ARTIGOS 36 DO CÓDIGO CIVIL E 7, PAR 7, DA LEI DE INTRODUÇÃO; QUANDO CESSA A PRESUNÇÃO NELES CONTIDA.

PROVA. VALOR LEGAL DE DETERMINADA PROVA. QUAESTIO IURIS. COD. CIVIL, ARTS. 141, PARAGRAFO ÚNICO E 1.295, PARAGRAFO ÚNICO. ART. 230 PARAGRAFO 2 DO CÓDIGO DE PROC. CIVIL. A QUESTÃO DO VALOR LEGAL DE DETERMINADA PROVA E TIPICAMENTE IURIS. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA EXAME DO APELO EXTREMO AINDA NA PRELIMINAR DO SEU CONHECIMENTO.

A INDENIZAÇÃO EM CASO DE HOMICIDIO, AFORA A VERBA REFERIDA NO ART. 1.537 N. I, DO CÓDIGO CIVIL, CONSIST NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A QUEM O DEFUNTO OS DEVIA. NINGUEM PODERA SUSTENTAR, EM FACE DO DIREITO CIVIL ATUAL, ESTEJA O AMANTE VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DAR ALIMENTO A SUA CONCUBINA. TAL OBRIGAÇÃO NASCE DO CASAMENTO VALIDO. FALECIDO, POIS O AMANTE NÃO TEM A CONCUBINA DIREITO DE HAVER DO CAUSADOR DA MORTE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS.

APELAÇÃO; PERTINENCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 820 DO COD. DE PROC. CIVIL. ENTREGA DE LEGADO. SE NÃO DISPOS DIVERSAMENTE O TESTADOR, CORREM AS DESPESAS E OS RISCOS POR CONTA DO LEGATARIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, 1666 E 1.705 DO CÓDIGO CIVIL.

ARTIGO 80, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5., IV, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODEM REPUTAR "AUSENTES", NO SENTIDO LEGAL, OS INTERESSADOS DESCONHECIDOS" ISTO E, DE CUJA EXISTÊNCIA NÃO SE TEM CERTEZA E CUJA CITAÇÃO EDITAL SE PODE APENAS PRO FORMULA.

RESCISAO DE CONTRATO E RESTAURAÇÃO DO STATU ANTE. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 170, II, 177, 955, 960 E 963 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA.

RECURSO. AINDA QUE O RECURSO CABIVEL FOSSE A APELAÇÃO, DESDE QUE SE NÃO ALEGA MA FÉ NEM ERRO GROSSEIRO, E A PARTE USOU O AGRAVO (RECURSO DE MENOR PRAZO), NÃO DEVERIA FICAR PREJUDICADA COM A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTAMENTO, QUE, EMBORA CONTENDO ALGUMAS EXPRESSÕES INOPERANTES, NEM POR ISSO DEIXA DE SER INEQUIVOCO NO SENTIDO DE FAVORECER COM O MAXIMO POSSIVEL OS FILHOS DO SEGUNDO MATRIMONIO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 1726 E 1670 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO SE DEU A ARGUIDA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 875, PAR. 1, E DO CÓDIGO CIVIL, ART. 363; NEM OCORRE NA JURISPRUDÊNCIA O DISSIDIO ALEGADO.