PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. O EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO, PORQUANTO HA MOTIVAÇÃO VALIDA, CAUSADA PELA PROPRIA DEFESA, PARA O RETARDO DA INSTRUÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE SE CUIDA DE PROCESSO COM VARIOS ACUSADOS, CIRCUNSTANCIA QUE VEM DIFICULTANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS ADJETIVAS, NO QUE TANGE AS DIVERSAS FASES. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 350/PB, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17302)

CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL, DESAPARECE O FATOR DETERMINANTE DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E, COM ELE, A POSSIBILIDADE DE CONFLITO. CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO. (CC 8.496/SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)

VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDA, REPRESENTADA POR NOTA PROMISSORIA E ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETARIA. TRATANDO-SE DE CORREÇÃO VENCIDA, TAL SOMA-SE AO PRINCIPAL, A SEMELHANÇA DOS "JUROS VENCIDOS". COD. DE PR. CIVIL, ART. 259-I. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO E PROVIDO. (REsp 48.684/CE, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20336)

CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. BACEN. UNIÃO FEDERAL. ANTES DE SUSCITAR O CONFLITO, DEVE O JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE A REQUERIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ENTES FEDERAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO A FIM DE DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO. (CC 8.987/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SECAO, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22149)

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMINIO. HIPOTESE ONDE, PROCEDENTE O PEDIDO, NÃO HOUVE OFENSA A LEI FEDERAL, NEM A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL FOI COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL INVIAVEL, DONDE IMPROVIDOS OS AGRAVOS. (AgRg no Ag 43.217/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20334)

RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO NOTARIAL. CASO EM QUE, A VISTA DO CONJUNTO FATICO, FICOU CONSTATADO FALTA DE CAUTELA PROPRIA DA ATIVIDADE. MATERIA IRREVISIVEL, A TEOR DA SUMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 46.460/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20335)

COMPETENCIA. CANDIDATOS A VEREADOR DIPLOMADOS COMO SUPLENTES. AUMENTO DO NUMERO DE VAGAS NA CAMARA. PRETENSÃO A QUE SEJAM DIPLOMADOS COMO VEREADORES. QUESTÃO SUBMETIDA A JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE POSSE DOS SUPLENTES INDEFERIDO PELO PRESIDENTE DA CAMARA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO A JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. - COMPETINDO A JUSTIÇA ELEITORAL DECIDIR MATERIA ATINENTE A FIXAÇÃO DE NUMERO DE CANDIDATOS A VEREADOR, DIPLOMAÇÃO E POSSE RESPECTIVAS, INADMISSIVEL E A TRANSFERENCIA DA QUESTÃO AO CONHECIMENTO DA JUSTIÇA COMUM PELOS INTERESSADOS. - CONFLITO CONHECIDO PARA, AFASTADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIA N. 92/274, EM TRAMITE PERANTE A 1A. ZONA ELEITORAL DE CURITIBA. (CC 8.406/PR, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20272)

SEGURO EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUA. SUMULA 101 DO STJ. APOS INICIAL DIVERGENCIA NA SEGUNDA SEÇÃO CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO, ENSEJANDO, INCLUSIVE, A EDIÇÃO DA SUMULA 101, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (EREsp 20.109/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/1994, DJ 29/08/1994, p. 22150)

COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO DA CORTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. - EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO VERBAS REFERENTES A APLICAÇÃO DA URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO/88 AO SALARIO E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO. (CC 9.031/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20276)

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LOCAÇÃO. RENOVATORIA. PRAZO DE RENOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO A ESPECIE. DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFIRMANDO O ACORDÃO EMBARGADO SER ATRIBUIÇÃO DO JUIZ APLICAR O DIREITO A ESPECIE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES, POIS NÃO SE TRATAVA DE SIMPLES MATERIA DE FATO, E REPORTANDO-SE O JULGADO AO PONTO FUNDAMENTAL - PRAZO DE RENOVAÇÃO - A MATERIA ESTAVA PREQUESTIONADA. NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, DOS EMBARGOS NÃO SE PODE CONHECER. (EREsp 27.579/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 29/08/1994, p. 22138)

CIVIL. PROCESSUAL. DESPEJO. RETOMADA IMOTIVADA. 1. A LOCAÇÃO NÃO SE PRORROGA POR TEMPO INDETERMINADO QUANDO O LOCADOR POR ATOS INEQUIVOCOS DEMONSTRA INTENÇÃO DE NÃO PRORROGA-LA. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 34.944/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21275)

PREVIDENCIARIO. AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO ESPECIAL. 1. PARA SE AJUIZAR AÇÃO ACIDENTARIA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS NÃO E PRECISO EXAURIR ANTES A VIA ADMINISTRATIVA. O AJUIZAMENTO NÃO ESTA VINCULADO A REQUERIMENTO PREVIO DO SEGURADO AO INSTITUTO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACORDÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM EXAME DE MERITO. (REsp 43.910/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/1994, DJ 22/08/1994, p. 21276)

AR (AI) - CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - LEI DE IMPRENSA - DIREITO DE RESPOSTA - O RECURSO ESPECIAL CURA A VIGENCIA E EFICACIA DA LEI FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL, COMO UNIFORMIZA A RESPECTIVA JURISPRUDENCIA. NÃO ENVOLVE, POREM, INVESTIGAÇÃO PROBATORIA. O DIREITO DE RESPOSTA DEVE SER AMPLO E PROPORCIONAL AO AGRAVO. ANALISE DO PORMENOR, NOTADAMENTE, SE HA MALICIA, INJURIA, OU QUALQUER OUTRA CENSURA JURIDICA, ESGOTA-SE NO TRIBUNAL ESTADUAL. SUMULA 7, STJ. (AgRg no Ag 47.300/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 29/08/1994, p. 22222)

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. 1. DA DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - ART. 271, PARAGRAFO 2., DO RISTJ. 2. A ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DA DECISÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NÃO EXIME AGRAVO DA INTEMPESTIVIDADE, POIS SABIDO QUE A INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 236 DO CPC, SE PERFAZ COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. (AgRg na SS 235/BA, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22137)

AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTAÇÃO VIA TELEX. CPC, ART. 374, PARAGRAFO UNICO. PRECEDENTES. 1. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL FORMULADO VIA TELEX QUE NÃO ATENDE AS EXIGENCIAS LEGAIS INDISPENSAVEIS A SUA VALIDADE. 2. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 38.851/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1994, DJ 29/08/1994, p. 22186)

TRIBUTARIO - IMPORTAÇÃO - APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - PENA DE PERDIMENTO - TERCEIRO DE BOA-FE. PRECEDENTES. - A AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE MERCADORIA IMPORTADA, MEDIANTE NOTA FISCAL EMITIDA POR FIRMA REGULARMENTE ESTABELECIDA PARA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. GERA A PRESUNÇÃO DE BOA-FE DO ADQUIRENTE, CABENDO AO FISCO A PROVA EM CONTRARIO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 15.073/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20320)

EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO - RECURSO CABIVEL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI E CONFLITO JURISPRUDENCIAL - INEXISTENCIA. 1. INADMISSIVEL O RECURSO ESPECIAL PELO PERMISSIVO DA LETRA "A", QUANDO INEXISTENTE A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. 2. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E ACORDÃOS INESPECIFICOS NÃO CONSUBSTANCIAM O DISSIDIO PRETORIANO. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 11.457/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20319)

CIVIL. DANO A PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 178, PAR-10, IX, CODIGO CIVIL. E QUINQUENAL A PRESCRIÇÃO POR DANO A PROPRIEDADE, QUER TENHA A COISA SIDO ATINGIDA POR ATO QUE CONSTITUA OU NÃO CRIME DE DANO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 46.024/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20302)

PROCESSUAL CIVIL. MATERIA CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO SE CUIDA DE EXAMINAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL BEM COMO QUANDO NÃO COMPROVADO O DISSENSO PRETORIANO COMO ESTA A EXIGIR O PAR-1. DO ART. 255 DO RISTJ. (REsp 28.597/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20299)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. CUSTEIO INTEGRAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE. AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DEVE SER FEITA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº 6/98 ou Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS). 3. Uma vez afastado o entendimento do acórdão acerca da impossibilidade de reajuste por faixa etária, deve a Corte local, com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, analisar se o reajuste por faixa etária aplicado no caso concreto atende ou não aos parâmetros estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, para fins de aferição de eventual abusividade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1073880/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017)