PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES FATICAS. NÃO CONHECIMENTO. I - DESCABIDO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL SE A ALEGADA VULNERAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO, COM APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. II - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA SE OS ACORDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA NÃO GUARDAM SEMELHANÇA NAS SITUAÇÕES FATICAS CONSTANTES DO JULGADO. (REsp 61.837/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39602)

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CPC, ART. 330. TRATOR. FERRAMENTA DE TRABALHO. NECESSIDADE. UTILIDADE. IMPENHORABILIDADE. CPC, ART. 649-VI E LEI 8.009/90, ART. 1., PARAGRAFO UNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O TRATOR USADO PELO PRODUTOR RURAL E FERRAMENTA NECESSARIA PARA O SEU MISTER PROFISSIONAL, SENDO IMPENHORAVEL NOS TERMOS DO ART. 649, VI, CPC. II - A DESPEITO DE SER FERRAMENTA NECESSARIA, E O MENCIONADO BEM UTIL AO DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE AGRICULTOR, SUBSUMINDO-SE A NORMA PROCESSUAL QUE CONSIDERA IMPENHORAVEL NÃO SO EM DECORRENCIA DA NECESSIDADE MAS TAMBEM PELA UTILIDADE DO BEM. III - CUIDANDO-SE DE MATERIA DE DIREITO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS, NÃO OCORRENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. (REsp 46.062/GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. INEXISTENCIA NOS AUTOS. ORIENTAÇÃO SUMULADA DA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. I - NÃO CONSTANDO DOS AUTOS MANDATO CONFERIDO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL, DESSE NÃO SE CONHECE. II - A RIGIDEZ FORMAL DO RECURSO ESPECIAL, DE NATUREZA EXTRAORDINARIA E COM ASSENTO CONSTITUCIONAL, NÃO CONVIVE COM DEFICIENCIAS ELEMENTARES. (REsp 35.832/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. SUPERVENIENCIA DA LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITORIO. INCIDENCIA. PRECEDENTES. - A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE. (REsp 68.791/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. SUPERVENIENCIA DA LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITORIO. INCIDENCIA. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE. II - NÃO SE CONHECE, PELO DISSIDIO, DO APELO ESPECIAL, DE TECNICA REFINADA E SEDE CONSTITUCIONAL, SE DESATENDIDOS OS SEUS REQUISITOS ESPECIFICOS. (REsp 52.190/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39599)

PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - RECURSO EXTRAORDINARIO JULGADO NO STF - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - PERDA DE OBJETO. - RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449/88 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NADA MAIS HA QUE SER APRECIADO NO RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO QUE PERDE, ASSIM, O SEU OBJETO. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 16.480/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39573)

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. A APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, NO REGIME ANTERIOR A LEI 8.213/91, DEVE SER CALCULADA PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN, EXCLUIDOS OS DOZE ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 6.423/77. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 70.044/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39617)

PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. I. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO IDONEO PARA O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE APROFUNDADO EXAME DA MATERIA DE FATO, E A INEXISTENCIA DE ILICITO PENAL NÃO SE EVIDENCIA DE PRONTO. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.410/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)

RHC - RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZÕES - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE. - INADMISSIVEL A CONCESSÃO DO WRIT QUANDO PRETENDE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, EXISTINDO RECURSO PROPRIO QUE DEVOLVERA AO TRIBUNAL COMPETENTE O EXAME MINUCIOSO DA MATERIA, MORMENTE QUANDO PESA CONTRA O RECORRENTE O FATO DE HAVER APRESENTADO SEU INCONFORMISMO SEM AS RAZÕES QUE O ALICERCEM. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.409/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13496)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. PROCESSO INVESTIGATORIO. O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE ORDEM JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA NÃO E CUMPRIDA. (RHC 1.408/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)

HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO. - SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1.868/90, IN DOU DE 21/12/90. (RHC 1.407/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)

HABEAS CORPUS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE GERENTES QUE TEMEM ORDEM DE PRISÃO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA OU IMINENCIA DE COAÇÃO ILEGAL, CONFIRMA-SE DECISÃO INDEFERITORIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (RHC 1.403/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12645)

HABEAS CORPUS. LEI 8024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO. - SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1868/90. IN DOU DE 21/12/90. (RHC 1.401/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)

PENAL. CRIME DE DESOBEDIENCIA. DELITO SUPOSTAMENTE CONFIGURADO PELA NEGATIVA DE GERENTE DE BANCO EM CUMPRIR ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VISTA A LIBERAÇÃO DE SALDOS EM CRUZADOS NOVOS, BLOQUEADOS PELA MEDIDA PROVISORIA 168/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE O DETENTOR DAS QUANTIAS RETIDAS E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O GERENTE BANCARIO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, POIS SO DISPÕE DO CONTROLE GRAFICO DE TAIS QUANTIAS, SENDO, ADEMAIS, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (RHC 1.398/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15696)

HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO. - SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1.868/90, IN DOU DE 21/12/90. (RHC 1.397/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)

PROCESSUAL PENAL. INTERESSE RECURSAL. A MINGUA DE INTERESSE NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO DEPOIS QUE O IMPETRANTE MANIFESTOU DESISTENCIA DA IMPETRAÇÃO, PORQUE CESSADO O RECEIO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (RHC 1.395/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 03/02/1992, p. 475)

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA. DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES FATICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA" E VIOLAÇÃO DO ART. 515, CPC. INOCORRENCIA. CONSORCIO. DEVOLUÇÃO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - DESCABIDO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL SE A ALEGADA VULNERAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO, COM APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. II - TENDO O ACORDÃO APLICADO UMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA EM FACE DA ANALISE E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, O RECURSO ESPECIAL SE MOSTRA INVIAVEL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 05 DA SUMULA/STJ. III - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA SE OS ACORDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA NÃO GUARDAM SEMELHANÇA NAS SITUAÇÕES FATICAS. IV - INOCORRE DECISÃO "EXTRA PETITA" OU INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO (ART. 515, CPC) SE O TRIBUNAL CONCEDE MENOS (EM VALOR) DO QUE SE PLEITEOU NO RECURSO. V - A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETARIA, DEVE OCORRER ATE TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO PLANO, CONSIDERADO COMO TAL A DATA CONSTANTE DO CONTRATO PARA ENTREGA DO ULTIMO BEM, A PARTIR DE QUANDO FLUIRÃO JUROS MORATORIOS. (REsp 56.143/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PACTUAÇÃO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO 'SINDUSCON'. POSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE CLAUSULA POTESTATIVA. AFIRMAÇÃO DO ACORDÃO DE ESTAR O IMOVEL EM CONSTRUÇÃO. PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CC, ART. 924. ORIENTAÇÃO DA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - TENDO SIDO AFIRMADO PELO ACORDÃO TRATAR-SE DE IMOVEL EM CONSTRUÇÃO, FATO NÃO QUESTIONADO EM DECLARATORIOS, INVIAVEL AVERIGUAR-SE A REAL SITUAÇÃO, A DEMANDAR INCURSÃO NO CAMPO FATICO-PROBATORIO, DEFESO NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 07 DA SUMULA/STJ. II - PARTINDO DA PREMISSA DE ESTAR EM OBRA O IMOVEL, POSSIVEL E A PACTUAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INDICE SETORIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL. III - ACORDADO PELAS PARTES A CORREÇÃO COM BASE NO INDICE DO 'SINDUSCON', DESCABE FALAR EM CLAUSULA POTESTATIVA, SENDO VALIDA TAL ESTIPULAÇÃO. IV - MESMO CELEBRADO O CONTRATO ANTES DA VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE IMPUNHA CONSIDERAR EFICAZ PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE VENDEDORA. CIRCUNSTANCIAS ESPECIFICAS DO CASO IMPÕEM A PERDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUE FOI PAGO PELO COMPRADOR. (REsp 45.333/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39598)

DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBENCIA RECIPROCA. CPC, ART. 21, "CAPUT". RECURSO DESACOLHIDO. I - O AUTOR PEDIU A CORREÇÃO MONETARIA NAS PRESTAÇÕES PAGAS VINCULADA AO VALOR DO VEICULO, COM DEVOLUÇÃO IMEDIATA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. O ACORDÃO CONCEDEU A CORREÇÃO MONETARIA MAS COM BASE NOS VALORES HISTORICOS, COM RESTITUIÇÃO A PARTIR DO TRIGESIMO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE QUANDO INCIDENTES JUROS DE MORA. OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS DESPESAS DEVEM SER RATEADAS E COMPENSADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. II - SUCUMBINDO RECIPROCAMENTE AS PARTES, EM PROPORÇÕES QUE SE AJUSTEM, O MAIS RAZOAVEL E QUE A DECISÃO SE LIMITE A MANDAR COMPENSAR OS HONORARIOS E RATEAR AS DESPESAS NORMAIS, NÃO SE JUSTIFICANDO ARBITRAMENTO DOS HONORARIOS NESSA SITUAÇÃO. III - SALVO EXCEÇÕES, IMPOSSIVEL REAPRECIAR NO RECURSO ESPECIAL O VALOR FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR DEMANDAR INCURSÃO EM MATERIA FATICA, VEDADA A TEOR O ENUNCIADO DE NR. 07 DA SUMULA/STJ. (REsp 74.767/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39608)

RHC - PENAL - REINCIDENCIA - EFEITOS - A REINCIDENCIA, POR MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, PERDE EFEITO COM O PASSAR DO TEMPO. ESTA CLAUSULA, ENTRETANTO, DEVE RESTAR CONFIGURADA NOS AUTOS. (RHC 4.629/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)