PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. "HABEAS CORPUS". I- SE O PACIENTE AGUARDOU A INSTRUÇÃO EM LIBERDADE E ATENDE AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS NA SENTENÇA CONDENATORIA, NÃO PODE VER FRUSTRADO O SEU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (CPP, ART. 594). II- RECURSO PROVIDO. (RHC 1.342/RS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)

RECURSO DE HABEAS CORPUS - ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - O HABEAS CORPUS NÃO E CAMINHO PROPRIO PARA ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATORIA AO FUNDAMENTO DE QUE ESTA NÃO APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, POIS A PRUDENCIA RECOMENDA QUE UM EXAME MAIS ACURADO SEJA FEITO POR OCASIÃO DOS RECURSOS PROPRIOS E PELO TRIBUNAL COMPETENTE, A QUEM SERA APRESENTADO TODO O MATERIAL PROBANTE. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.341/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)

PENAL. PROCESSUAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO. 'HABEAS CORPUS'. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XLVII, 'B', NÃO ADMITINDO PENA DE CARATER PERPETUO, POSSIBILITA QUE O CONDENADO, POR EXEMPLO, A MAIS DE CEM (100) ANOS DE RECLUSÃO POSSA, POR UNIFICAÇÃO, REDUZI-LA A TRINTA (30) ANOS. - LIMITE MAXIMO DE TRINTA (30) ANOS DE RECLUSÃO, RESULTANTE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO ASSEGURA AO CONDENADO O DIREITO A PROGRESSÃO, A LIBERDADE CONDICIONAL OU QUALQUER OUTRO INSTITUTO, TIPO REMIÇÃO, COMUTAÇÃO, ETC. (PRECEDENTES STF HC 66.212.9-SP, DJ 16.02.90, REL. MIN. NERI DA SILVEIRA; HC 65.522.0, DJ 11.12.87, REL. MIN. SYDNEY SANCHES; STJ, HC 194-SP, DJ 18.006.90, REL. MIN. JOSE CANDIDO). - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.340/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12643)

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AINDA QUE SE TRATE DE MATERIA SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO DE OFICIO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS (RELATIVA A UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO), INDISPENSAVEL E NO RECURSO ESPECIAL O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. DISSIDIO DE JULGADOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 57.795/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)

PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA 71, TFR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. 1. OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ULTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CALCULO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. 2. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL EM CASOS DE CORREÇÃO MONETARIA, DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6899/81. 3. EXCLUI-SE A INCIDENCIA DA VERBA HONORARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 72.086/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39619)

PREVIDENCIARIO. REVISIONAL DE BENEFICIOS. IPC. 1. OS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS ULTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CALCULO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS (RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 75.017/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39631)

PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIOS - TR - APLICAÇÃO. 1. APLICA-SE A TR PARA CORREÇÃO DE DEBITOS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR, TAL COMO OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. 2. PRECEDENTES. (REsp 59.343/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DA CONTESTAÇÃO. INCUMBE AO JUIZ ASSINALAR A DATA DA AUDIENCIA COM ESPAÇO DE TEMPO SUFICIENTE QUE POSSIBILITE AO REU A PREPARAÇÃO DE SUA DEFESA. HIPOTESE EM QUE A RE FOI CITADA NA VESPERA DO ATO, SEM CONDIÇÕES DE REUNIR OS ELEMENTOS NECESSARIOS AO RESGUARDO DE SEUS INTERESSES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 58.249/PI, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)

DIREITO AUTORAL. FESTEJOS CARNAVALESCOS PROMOVIDOS POR MUNICIPALIDADE. INCORRENTE A FINALIDADE LUCRATIVA, MAS TÃO-SO O OBJETIVO DE PROPICIAR ENTRETENIMENTO AOS MUNICIPES, NÃO E DEVIDO O PAGAMENTO DO DIREITO AUTORAL RECLAMADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 70.487/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO. IPC. CORREÇÃO MONETARIA. 1. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS. (RESP 43.055-O-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 2. RECURSO PROVIDO. (REsp 76.570/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39637)

LOCAÇÃO. RENOVATORIA. RETOMADA. USO PROPRIO. 1. PARA AMPLIAR SEU NEGOCIO, PODE A LOCADORA ESCOLHER DETERMINADO IMOVEL DENTRE OS VARIOS QUE POSSUI. 2. RECURSO PROVIDO. (REsp 71.661/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39618)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. IPC. TR. APLICAÇÃO. 1. COM O ADVENTO DA LEI 8177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR. 2. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS. (RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 58.447/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. UM CURADOR PARA DOIS INDICIADOS MENORES. POLICIAL TESTEMUNHA DO FLAGRANTE. SEM PRAZO DEFINIDO, PARA QUE O AUTO DE PRISÃO SEJA LAVRADO, NÃO SE ANULA O QUE FOI ASSINADO DUAS HORAS DEPOIS DO CRIME, DESDE QUE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSTA A NOMEAÇÃO DE UM CURADOR PARA DOIS INDICIADOS MENORES, TENDO-SE EM CONTA QUE A SUA FUNÇÃO E SIMPLESMENTE FISCALIZATORIA DE VIGILANCIA E DE OPOSIÇÃO A POSSIVEIS ABUSOS. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE O POLICIAL, QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE, NÃO ESTA IMPEDIDO DE ASSINAR O AUTO COMO TESTEMUNHA. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.364/SP, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12214)

RECURSO DE HABEAS CORPUS DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 594 DO CPP. - PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, E INDISPENSAVEL QUE O CONDENADO, ALEM DE SER PRIMARIO, SEJA POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, COMO PRECONIZA O ART. 594 DO CPP, POIS A FALTA DE TAL ELEMENTO GERA A PRESUNÇÃO DE QUE, SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELO ORGÃO SUPERIOR DE JUSTIÇA, FURTE-SE O REU A SUA EXECUÇÃO. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.363/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO E BASEADO EM DADOS CONCRETOS, COMO A FUGA DO ACUSADO. II. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.361/SE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)

PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. DESPACHO DENEGATORIO DA LIBERDADE PROVISORIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NÃO HA LUGAR PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA QUANDO PRESENTES MOTIVOS QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 310, PARAGRAFO UNICO, COMO NOS ART. 324, IV, AMBOS DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.358/SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)

'HABEAS CORPUS'. RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE. HIPOTESE. A COAÇÃO APONTADA NO 'HABEAS CORPUS' REFERE-SE A EXCESSO DE PRAZO PARA SER CONCLUIDA A INSTRUÇÃO. JULGADO O PEDIDO, EM INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR, O JUIZO INCREPADO DE COATOR, REMETEU COPIA DA SENTENÇA EM QUE APENOU OS PACIENTE COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, PAR. 2., I E II, C/C O ART. 29, DO CODIGO PENAL, O QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. (RHC 1.357/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)

JURI. CONCURSO DE PESSOAS. QUESITOS. SEPARAÇÃO DE PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, ACARRETANDO A ABSOLVIÇÃO DO AUTOR, POR NEGATIVA DA AUTORIA, E CONDENAÇÃO DO PARTICIPE POR AUXILIO AO CRIME. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO CONDENATORIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO PODERIA O REU PERMANECER CONDENADO POR PRESTAR AUXILIO A CRIME JA DECLARADO INEXISTENTE. IMPROCEDENCIA. TENDO O JURI, AO ABSOLVER O PRIMEIRO ACUSADO, NEGADO A AUTORIA, MAS RECONHECIDO A MATERIALIDADE E AFIRMADO EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA, ESSA DECISÃO NÃO ESTABELECE CONTRADIÇÃO COM A DO SEGUNDO JULGAMENTO EM QUE SE IDENTIFICOU O ACUSADO COMO SENDO TERCEIRA PESSOA REFERIDA NO PRIMEIRO. DECISÃO, ALEM DISSO, DECORRENTE DA SOBERANIA DO JURI QUE NÃO FERE PRINCIPIOS, JA QUE PRESTAR AUXILIO AO CRIME DE TICIO E NÃO AO DE CAIO E IRRELEVANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.356/AL, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)

RHC - DENUNCIA - INQUERITO POLICIAL - O INQUERITO POLICIAL RECOLHE DADOS RELATIVOS A MATERIALIDADE E AUTORIA DE INFRAÇÃO PENAL. NORMALMENTE, INSTRUI A DENUNCIA. E, ENTRETANTO, DISPENSAVEL, DESDE QUE OUTROS DOCUMENTOS CONFIRAM INDICIO DE CREDIBILIDADE A IMPUTAÇÃO. INEXISTINDO EVIDENCIA DE MERO ESPIRITO VINDICATIVO, DESCREVENDO A DENUNCIA FATO TIPICO, INCENSURAVEL O DESPACHO QUE A RECEBE. (RHC 1.355/RO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13498)

RECURSO DE HABEAS-CORPUS - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - ART. 594/CPP - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO EXISTENTE - PRISÃO PREVENTIVA - SUA LEGALIDADE. - EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MINIMAS, EM ABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APOS ESTA, HA QUE SE CONSIDERAR A SOMATORIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. - O ART. 594 DO CPP, COMPATIBILIZA-SE COM O ART. 5., LVII E LXV DA C.F., A TEOR DA JURISPRUDENCIA PACIFICADA DESTE STJ, EX VI DA SUMULA N. 9, PELA QUAL, 'A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA'. - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SOS, NÃO ILIDEM A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA, QUANDO NECESSARIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.354/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)